Economia
Projeto de lei pretende criar normas para trabalho de motoristas de aplicativos

O governo federal entregou ao Congresso, em Brasília, um projeto de lei para oficializar vínculos entre as empresas donas de aplicativos de transporte e os trabalhadores que atuam a partir de suas plataformas. Assinado pelo presidente Lula, o texto tem a inteção de dar garantias mínimas às pessoas que tiram seu sustento com esse tipo de atividade.
A proposta está no início da tramitação e ainda deve ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Caso aprovada, ela segue então para sanção presidencial.
O projeto será debatido em regime de urgência. Dessa forma, se não for votado em até 45 dias, o que daria o limite de dia 19 de abril, a pauta normal do Congresso será paralisada até que os deputados e senadores a votem.
Mudanças
A regulamentação cria, primeiramente, uma nova categoria de trabalhador: o “trabalhador autônomo de plataforma”. Nessa modalidade, fica estabelecida jornada máxima de trabalho, a contribuição obrigatória ao INSS e um piso para a categoria.
Hoje, motoristas de aplicativo possuem rendimento médio real de R$ 2.454 mensais e trabalham em média 47 horas semanais. Os dados, referentes a 2022, são de pesquisa divulgada no ano passado pelo IBGE. Isso se traduz em cerca de R$ 11,80 por hora trabalhada, já descontados os gastos com gasolina, internet e outros custos da profissão.
Uma estimativa do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir do que se propõe no projeto, diz que “o trabalhador que realizar uma jornada de oito horas diárias, durante 22 dias, receberá R$ 5.649,60”. Entretanto, R$ 4.236,32 desse total seriam referentes ao ressarcimento dos custos, o que daria apenas R$ 1.413,28 de remuneração, algo muito próximo de um salário mínimo.
Essas regras valeriam somente para motoristas, não afetando os entregadores de serviços como o iFood e o Rappi.
O que muda se a proposta virar lei
- Valor mínimo por hora trabalhada de R$ 32,10;
- Desse montante, R$ 24,07 são considerados custos de prestação do serviço, como combistível, manutenção e acesso à internet;
- Os outros R$ 8,03 representam o pagamento efetivo ao motorista;
- Motoristas que trabalharem pelo menos 44 horas semanais precisarão receber pelo menos um salário mínimo, excluídos os custos de prestação do serviço;
- Não há um teto estabelecido, então os trabalhadores poderão receber acima desse valor;
- A contribuição ao INSS dos motoristas se torna obrigatória, como em uma relação trabalhista comum;
- Empresas não podem exigir exclusividade;
- Cada motorista poderá ficar conectado no mesmo aplicativo por no máximo 12 horas por dia;
- Garantia de representação sindical de motoristas para negociações coletivas junto às empresas e atuar em nome da categoria em demandas judiciais. A associação sindical continua opcional.
Economia
Governo prorroga prazo para aposentados contestarem descontos indevidos do INSS

O Governo Federal prorrogou por três meses o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos indevidos realizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A data limite, que terminaria em 14 de novembro de 2025, foi estendida até 14 de fevereiro de 2026.
O anúncio foi feito na terça-feira, 12, pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, durante participação no programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Segundo o ministro, a prorrogação ocorreu após o governo estimar que cerca de 3 milhões de pessoas ainda não procuraram o órgão para receber os valores de volta.
“Fizemos um levantamento que mostra que 9 milhões de aposentados e pensionistas tiveram algum tipo de desconto. Uns por um mês, outros por até cinco anos. Todos esses registros estão disponíveis, e o INSS possui as informações detalhadas”, explicou Queiroz.
Como fazer a contestação
A contestação é o primeiro passo para garantir a devolução dos valores descontados de forma indevida. O procedimento é gratuito e pode ser feito por três canais:
Aplicativo ou site Meu INSS – opção “Consultar Descontos de Entidades Associativas”;
Central 135 – atendimento telefônico gratuito, de segunda a sábado, das 7h às 22h;
Agências dos Correios – mais de 5 mil unidades oferecem atendimento assistido e gratuito.
No aplicativo, o beneficiário deve clicar em “Não autorizei o desconto” para registrar a contestação.
Resultados até o momento
Desde maio, quando o sistema foi disponibilizado, 6,1 milhões de contestações foram registradas por beneficiários que não reconheceram os descontos realizados por entidades associativas.
De acordo com balanço mais recente do INSS, 3.721.259 aposentados e pensionistas já foram ressarcidos, somando R$ 2,54 bilhões devolvidos.
“Quase 4 milhões já receberam, então esses casos estão resolvidos. O restante está em análise, aguardando a conclusão das contestações apresentadas pelas associações”, afirmou o ministro.
Como aderir ao acordo
Os beneficiários também podem aderir ao acordo de devolução pelos seguintes canais:
Aplicativo Meu INSS;
Agências dos Correios.
A adesão não pode ser feita pela Central 135.
Passo a passo no Meu INSS:
Acesse o aplicativo com CPF e senha;
Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”;
Role até o último comentário, leia o texto e selecione “Sim” no campo “Aceito receber”;
Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento.
Com a prorrogação do prazo, o Ministério da Previdência Social espera aumentar o número de beneficiários que buscam o reembolso de valores descontados indevidamente.
Economia
Cooperativa Unicred Premium Capital inicia operações em Porto Alegre nesta segunda-feira, 3

Nesta segunda-feira, 3, iniciam-se oficialmente as operações da nova cooperativa resultante da união da Unicred Premium e da Unicred Ponto Capital. Com 24 agências físicas e atuando em 211 municípios, a Unicred Premium Capital contará com ativos superiores a R$ 2 bilhões, consolidando-se entre os maiores do sistema Unicred.
Realizada em agosto, a Assembleia Geral Extraordinária entre as cooperativas marcou um momento histórico e contou com a presença dos presidentes Dr. Paulo Führ (Unicred Premium) e Dr. Flávio Jobim (Unicred Ponto Capital), que destacaram publicamente o avanço significativo promovido pelo movimento de incorporação. A expectativa é que a união represente a convergência de valores, talentos e propósitos, guiada por governança, transparência e uma estratégia de desenvolvimento sustentável, ampliando oportunidades e resultados para os mais de 22 mil cooperados.
Entre os principais benefícios previstos pela incorporação estão o crescimento acelerado e estruturado, com maiores ganhos operacionais e expansão da base de cooperados, ativos e receitas; a otimização de recursos, processos e estruturas, resultando em serviços mais eficientes, competitivos e de maior qualidade; a ampliação da presença em novas regiões e o fortalecimento a identidade cooperativista, potencializando o impacto nas comunidades atendidas; e melhores condições para uma jornada de relacionamento aprimorada aos cooperados.
A transição de atendimento para a nova cooperativa está sendo conduzida com transparência e planejamento entre as equipes envolvidas, prevendo um cronograma de comunicações para informar todos os cooperados sobre as principais mudanças e etapas do processo.
Sobre a Unicred Premium Capital
A Unicred Premium Capital resulta da união entre Unicred Premium e Unicred Ponto Capital, consolidando uma cooperativa moderna, robusta e comprometida com o desenvolvimento regional, a valorização dos cooperados e a excelência nos serviços financeiros. Conheça os locais das agências: Rio Grande do Sul (RS): Lajeado, Estrela, Passo Fundo, Carazinho, Ibirubá, Soledade, São Jerônimo, Gravataí, Canoas, Porto Alegre, Venâncio Aires, Santa Cruz do Sul, Alegrete, Cachoeira do Sul, Santa Maria, Santiago, São Gabriel e Uruguaiana Pernambuco (PE): Recife, Caruaru, Garanhuns e Petrolina. Alagoas (AL): Maceió. Paraíba (PB): João Pessoa. Acesse @unicredpremiumcapital ou faça contato pelo WhatsApp: 0800 646 5051.
Economia
BRDE formaliza ingresso na Febraban nesta sexta-feira, 24

Como segunda maior instituição pública de fomento do país e uma presença cada vez maior no mercado de capitais, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) passa a integrar a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A celebração como novo associado à Febraban ocorreu na tarde desta sexta-feira, 24, em São Paulo, e contou com as presenças do diretor-presidente do BRDE, Ranolfo Vieira Júnior, e do presidente da Febraban, Isaac Sidney.
A entidade reúne 112 bancos entre os maiores que operam no Brasil e o BRDE passa a ser a segunda instituição de fomento associada, depois do BNDES.
“É um passo importante para o BRDE, que vem registrando um crescimento consistente nos últimos anos e assumindo um papel de destaque no cenário bancário. Crescer significa também acompanhar todo esse processo regulatório que asseguram a nossa solidez”, frisou Ranolfo. O presidente destacou, também, a política de diversificação de fundings que o banco vem adotando nos últimos anos e a recente atuação em projetos de concessões e PPPs.
A adesão à Federação, que representa 98% dos ativos totais das instituições bancárias que atuam no Brasil, significa permanente atualização das práticas da equipe do BRDE no que se refere ao sistema normativo e regulatório do setor, concernente ao setor, melhoria dos serviços financeiros e redução dos níveis de risco. Entre outros benefícios, o banco passa a contar com consultorias nas áreas jurídica e tributária, segurança cibernética e compliance.
Na visão do presidente da Febraban, o ingresso do BRDE reforça o caráter plural e representativo que é buscado pela entidade.
“Queremos ser um espaço que reflita a diversidade do sistema financeiro nacional. Para nós, é fundamental ter uma governança e uma gestão com vozes plurais, que tragam diferentes perspectivas e experiências. O BRDE chega para somar, participando ativamente dos comitês temáticos e contribuindo nos debates que mais dialogam com sua atuação”, frisou Sidney.
Crescimento
Com a forte expansão na sua carteira de crédito, que agora neste mês alcançou a marca de R$ 23,4 bilhões, o ativo total do banco registra um avanço ainda mais expressivo nos últimos anos, chegando atualmente a R$ 28,2 bilhões. Outubro marca também outra conquista para o BRDE: R$ 1,16 bilhão em recursos captados através da emissão de títulos de renda fixa. O banco foi a primeira instituição no Brasil a emitir Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCDs), em novembro do ano passado. Outro destaque é o desempenho nas emissões de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs).
Ainda na parte da manhã, o vice-presidente do BRDE, Renê de Oliveira Garcia Júnior, esteve reunido com integrantes da direção da Febraban. O ato de adesão contou ainda com as participações do diretor-executivo de Planejamento da Federação, Marcelo Santos; do diretor-adjunto de Regulação e Riscos, Jayme Alves Neto; da diretora da Presidência e Eventos, Denise Perotti, e do superintendente de Infraestrutura do BRDE, Hélio de Paula da Silva. Fundada em 1967, a Febraban tem como compromisso o fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e de suas relações com a sociedade, de forma a contribuir para o desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil.

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