Economia
Projeto de lei pretende criar normas para trabalho de motoristas de aplicativos
O governo federal entregou ao Congresso, em Brasília, um projeto de lei para oficializar vínculos entre as empresas donas de aplicativos de transporte e os trabalhadores que atuam a partir de suas plataformas. Assinado pelo presidente Lula, o texto tem a inteção de dar garantias mínimas às pessoas que tiram seu sustento com esse tipo de atividade.
A proposta está no início da tramitação e ainda deve ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Caso aprovada, ela segue então para sanção presidencial.
O projeto será debatido em regime de urgência. Dessa forma, se não for votado em até 45 dias, o que daria o limite de dia 19 de abril, a pauta normal do Congresso será paralisada até que os deputados e senadores a votem.
Mudanças
A regulamentação cria, primeiramente, uma nova categoria de trabalhador: o “trabalhador autônomo de plataforma”. Nessa modalidade, fica estabelecida jornada máxima de trabalho, a contribuição obrigatória ao INSS e um piso para a categoria.
Hoje, motoristas de aplicativo possuem rendimento médio real de R$ 2.454 mensais e trabalham em média 47 horas semanais. Os dados, referentes a 2022, são de pesquisa divulgada no ano passado pelo IBGE. Isso se traduz em cerca de R$ 11,80 por hora trabalhada, já descontados os gastos com gasolina, internet e outros custos da profissão.
Uma estimativa do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir do que se propõe no projeto, diz que “o trabalhador que realizar uma jornada de oito horas diárias, durante 22 dias, receberá R$ 5.649,60”. Entretanto, R$ 4.236,32 desse total seriam referentes ao ressarcimento dos custos, o que daria apenas R$ 1.413,28 de remuneração, algo muito próximo de um salário mínimo.
Essas regras valeriam somente para motoristas, não afetando os entregadores de serviços como o iFood e o Rappi.
O que muda se a proposta virar lei
- Valor mínimo por hora trabalhada de R$ 32,10;
- Desse montante, R$ 24,07 são considerados custos de prestação do serviço, como combistível, manutenção e acesso à internet;
- Os outros R$ 8,03 representam o pagamento efetivo ao motorista;
- Motoristas que trabalharem pelo menos 44 horas semanais precisarão receber pelo menos um salário mínimo, excluídos os custos de prestação do serviço;
- Não há um teto estabelecido, então os trabalhadores poderão receber acima desse valor;
- A contribuição ao INSS dos motoristas se torna obrigatória, como em uma relação trabalhista comum;
- Empresas não podem exigir exclusividade;
- Cada motorista poderá ficar conectado no mesmo aplicativo por no máximo 12 horas por dia;
- Garantia de representação sindical de motoristas para negociações coletivas junto às empresas e atuar em nome da categoria em demandas judiciais. A associação sindical continua opcional.
Economia
Prefeitura de Canoas antecipa segunda parcela do 13º salário para esta terça-feira, 10
A Prefeitura de Canoas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informou que a segunda parcela do 13º salário será antecipada para o dia 10 de dezembro.
De acordo com a Administração Municipal, este ano, o adiantamento vai injetar cerca de R$ 20 milhões na economia do município e beneficiará todo o funcionalismo público municipal da administração direta e aposentados e pensionistas do Canoasprev. Originalmente, a parcela seria paga em 20 de dezembro.
Segundo a Fazenda de Canoas, essa medida é parte do esforço da Administração em garantir o cumprimento das obrigações financeiras com os servidores. A primeira parcela do 13º foi paga no dia 26 de junho e o salário de novembro foi depositado no dia 29 de novembro.
Economia
Pagamento antecipado do IPTU em cota única garante desconto de até 15%
Os contribuintes que pagarem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de 2025 de forma antecipada, em cota única, até o dia 2 de janeiro, garantem um desconto que pode chegar a 15% do valor devido.
Serão concedidos 10% de desconto por antecipação e mais 5% de desconto para quem não possui débitos nos últimos dois anos ou 2,5% para o bom pagador, sem débitos, no último ano. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda de Canoas, a outra possibilidade de quitação do imposto é o parcelamento em oito vezes, com vencimentos no dia 10 de cada mês, de fevereiro a setembro.
Desconto para atingidos pela enchente
Vale lembrar aos contribuintes cujos imóveis foram atingidos pela enchente histórica deste ano e que pagaram as parcelas do IPTU de 2024 com vencimento a partir de maio terão desconto correspondente a esses valores no IPTU e na TCL de 2025.
Os carnês atuais informam o valor total deste desconto, que inclui o tributo, os juros e a multa pagos. Para aqueles que pagaram a o IPTU/TCL 2024 em cota única do IPTU e da TCL, receberão o desconto no valor equivalente a estas cinco parcelas.
A aplicação dos respectivos descontos acontece automaticamente e os valores aparecem em destaque na primeira página do carnê.
Parcela única
Segundo a Fazenda Municipal, aqueles que quiserem quitar o valor devido de 2024 ainda podem garantir um desconto se pagarem esse valor até o final deste ano. Para isso, é necessário gerar um único boleto das parcelas devidas que receberão desconto de 100% na multa de mora e 20% nos juros devidos.
Os canoenses contam com diferentes canais de atendimento na Fazenda à sua disposição. É possível acessar o atendimento virtual em www.canoas.rs.gov.br/receitacanoasatende, esclarecer dúvidas pelo telefone (51) 3425-7610, selecionando a opção 3 ou buscar o atendimento presencial na unidade da Fazenda no Centro, na Rua Frei Orlando, 68.
A Prefeitura de Canoas conta com uma página para serviços online em www.canoas.rs.gov.br/portaldafazenda. Os contribuintes que possuem Débito Direto Autorizado (DDA) já podem encontrar os boletos no seu banco e programar o pagamento.
Economia
Sorteio de novembro do Nota Fiscal Gaúcha no 1º Seminário de Educação Fiscal realizado em Canoas
Na quinta-feira, 28, serão conhecidos os novos ganhadores do sorteio mensal do Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Em novembro, mais de 77 milhões de bilhetes disputarão os diversos prêmios, que totalizam R$ 200 mil.
O vencedor do prêmio principal receberá R$ 50 mil. Além disso, dez consumidores levarão R$ 5 mil cada e outros 100 receberão R$ 1 mil.
Sorteio em Canoas
Mas esse não será um sorteio convencional, afinal, ele será realizado pela primeira vez na cidade de Canoas. E motivo é muito especial, afinal, será no encerramento do 1º Seminário de Educação Fiscal de Canoas, evento realizado pela Prefeitura de Canoas em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda e que acontecerá na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra).
Conforme as regras do programa, estão concorrendo aos prêmios os consumidores inscritos no NFG que solicitaram nota fiscal com a inclusão do número do CPF durante todo o mês de outubro.
O resultado do sorteio será disponibilizado no site ou no aplicativo do programa Nota Fiscal Gaúcha. As pessoas contempladas deverão solicitar o resgate dos valores em até 90 dias, contados a partir da homologação do sorteio.
Nota Fiscal Gaúcha
O Nota Fiscal Gaúcha conta com 3,9 milhões de participantes. Cada vez que um consumidor solicita a inclusão do seu CPF na nota fiscal, o programa gera pontos para concorrer a prêmios.
Coordenado pela Receita Estadual, o NFG incentiva a população a solicitar a nota fiscal, como forma de conscientizar sobre a importância social dos impostos, em uma iniciativa de cidadania fiscal.
Ao incluir o CPF no momento da compra, o cidadão concorre a prêmios em dinheiro e garante outros benefícios. É possível também indicar entidades sociais das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção animal, que recebem repasses trimestrais.
Outras vantagens
Receita da Sorte: distribui diariamente prêmios instantâneos de R$ 500, de R$ 50, de R$ 10 e de R$ 5. No total, são R$ 24 mil por dia. Em datas especiais, as premiações chegam a R$ 1 mil. Para concorrer, é preciso ter o aplicativo do NFG instalado e solicitar CPF na nota.
No mesmo dia da compra, os contribuintes devem acessar a aba “Receita da Sorte” e clicar na nota fiscal ou fazer a leitura do QR Code do documento. O resultado sai na hora.
Receita Certa: distribui valores sempre que há aumento real na arrecadação do ICMS do varejo. As apurações são trimestrais, feitas nos meses de março, junho, setembro e dezembro. Todos os inscritos no NFG que incluem o CPF na nota no respectivo período participam automaticamente.
Bom Cidadão: é um desconto no valor do IPVA, que varia de acordo com o número de notas fiscais com CPF. Quem acumula 150 notas ou mais alcança redução de 5%. O desconto é de 3% para quem tem entre 100 e 149 documentos e de 1% para quem acumula de 51 a 99 notas.
Repasse a entidades: na hora do cadastro, os cidadãos podem escolher pelo menos uma entidade da sua região que atue nas áreas de assistência social, educação, saúde e proteção animal. As instituições indicadas podem receber repasses em dinheiro.
É possível indicar até cinco entidades, sendo que uma delas deve pertencer a um Conselho Regional de Desenvolvimento diferente dos demais.
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