Economia
Projeto de lei pretende criar normas para trabalho de motoristas de aplicativos

O governo federal entregou ao Congresso, em Brasília, um projeto de lei para oficializar vínculos entre as empresas donas de aplicativos de transporte e os trabalhadores que atuam a partir de suas plataformas. Assinado pelo presidente Lula, o texto tem a inteção de dar garantias mínimas às pessoas que tiram seu sustento com esse tipo de atividade.
A proposta está no início da tramitação e ainda deve ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Caso aprovada, ela segue então para sanção presidencial.
O projeto será debatido em regime de urgência. Dessa forma, se não for votado em até 45 dias, o que daria o limite de dia 19 de abril, a pauta normal do Congresso será paralisada até que os deputados e senadores a votem.
Mudanças
A regulamentação cria, primeiramente, uma nova categoria de trabalhador: o “trabalhador autônomo de plataforma”. Nessa modalidade, fica estabelecida jornada máxima de trabalho, a contribuição obrigatória ao INSS e um piso para a categoria.
Hoje, motoristas de aplicativo possuem rendimento médio real de R$ 2.454 mensais e trabalham em média 47 horas semanais. Os dados, referentes a 2022, são de pesquisa divulgada no ano passado pelo IBGE. Isso se traduz em cerca de R$ 11,80 por hora trabalhada, já descontados os gastos com gasolina, internet e outros custos da profissão.
Uma estimativa do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir do que se propõe no projeto, diz que “o trabalhador que realizar uma jornada de oito horas diárias, durante 22 dias, receberá R$ 5.649,60”. Entretanto, R$ 4.236,32 desse total seriam referentes ao ressarcimento dos custos, o que daria apenas R$ 1.413,28 de remuneração, algo muito próximo de um salário mínimo.
Essas regras valeriam somente para motoristas, não afetando os entregadores de serviços como o iFood e o Rappi.
O que muda se a proposta virar lei
- Valor mínimo por hora trabalhada de R$ 32,10;
- Desse montante, R$ 24,07 são considerados custos de prestação do serviço, como combistível, manutenção e acesso à internet;
- Os outros R$ 8,03 representam o pagamento efetivo ao motorista;
- Motoristas que trabalharem pelo menos 44 horas semanais precisarão receber pelo menos um salário mínimo, excluídos os custos de prestação do serviço;
- Não há um teto estabelecido, então os trabalhadores poderão receber acima desse valor;
- A contribuição ao INSS dos motoristas se torna obrigatória, como em uma relação trabalhista comum;
- Empresas não podem exigir exclusividade;
- Cada motorista poderá ficar conectado no mesmo aplicativo por no máximo 12 horas por dia;
- Garantia de representação sindical de motoristas para negociações coletivas junto às empresas e atuar em nome da categoria em demandas judiciais. A associação sindical continua opcional.
Economia
Nota Fiscal Gaúcha atinge a marca de 4,2 milhões de participantes

O programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) conta agora com 4,2 milhões de cidadãos cadastrados. A marca foi atingida no domingo, 7, quatro meses depois de terem sido alcançados 4,1 milhões. Em um ano, 303 mil novas pessoas passaram a fazer parte da iniciativa de cidadania fiscal que oferece premiações em dinheiro.
O NFG incentiva a população a solicitar a inclusão do seu CPF em notas fiscais na hora das compras. Dessa forma, os estabelecimentos ficam obrigados a declarar as vendas, e os participantes ajudam a promover a conformidade fiscal e a combater a concorrência desleal entre empresas. A parceria também rende prêmios para os cidadãos cadastrados.
“O programa segue crescendo constantemente porque, cada vez mais, as pessoas vão tomando conhecimento dos benefícios. A cada novidade, mais cidadãos fazem sua inscrição. Acreditamos que essa iniciativa traz ganhos para os dois lados e, por isso, é uma colaboração de sucesso”, afirma o coordenador do NFG, Fernando Rodrigues dos Santos.
Os prêmios
O NFG conta com diferentes modalidades que rendem benefícios para os inscritos. Uma das mais conhecidas é o Receita Certa, o chamado cashback. Por meio dela, há distribuição de valores toda vez que o Estado registra aumento real na arrecadação do ICMS do varejo.
A apuração é trimestral, e todos os cadastrados que incluem CPF nas notas no respectivo período recebem algum recurso. Em agosto, a modalidade anunciou R$ 39,9 milhões para 3,4 milhões de pessoas – o resgate deve ser feito até 29 de outubro.
Outra categoria da qual os cidadãos inscritos participam automaticamente é o sorteio mensal. No final de cada mês, as pessoas que colocaram CPF nas notas concorrem a prêmios de R$ 50 mil (um), R$ 5 mil (dez) e R$ 1 mil (cem). Em dezembro, o valor máximo chega a R$ 100 mil.
Já o Receita da Sorte exige participação ativa. A cada compra com CPF, é preciso que a pessoa acesse o aplicativo do NFG, na aba Receita da Sorte, e selecione a nota fiscal com a qual deseja concorrer.
Tradicionalmente, os valores sorteados são de R$ 50 e de R$ 500, mas, neste mês, o Receita da Sorte está turbinado devido à campanha Ganha-Ganha Farroupilha, iniciativa que busca impulsionar o comércio do Rio Grande do Sul e promover os valores da cultura gaúcha. Entre 6 e 21 de setembro, são oferecidos 315 prêmios extras por dia: cinco de R$ 1 mil, dez de R$ 500 e 300 de R$ 50.
Para os proprietários de veículos, participar do programa também traz a chance de obter desconto no IPVA. Quem acumula 150 notas com CPF ou mais alcança redução de 5%. O desconto é de 3% para quem tem entre 100 e 149 documentos, e de 1% para quem soma de 51 a 99 notas.
Os contribuintes também podem aderir ao mecanismo de solidariedade. Por meio dele, é possível escolher entidades que atuam nas áreas de assistência social, educação, saúde e proteção animal para receber repasses em dinheiro. No total, são R$ 21 milhões encaminhados por ano.
Economia
BRDE alcança R$ 523 milhões em novos negócios na Expointer 2025

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), vinculado ao governo do Estado por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), fechou sua participação na 48ª Expointer alcançando R$ 523 milhões em intenção de novos negócios. Entre contratações e novos pedidos de financiamento, a maior demanda está relacionada às agroindústrias, tanto em projetos para ampliar a capacidade de armazenagem, quanto para a compra de máquinas e equipamentos.
Grãos e inovação
Durante a feira, a instalação de silos e a estrutura de recebimento de grãos movimentaram R$ 240 milhões, o que representa cerca de 46% do total negociado. A demanda específica para aquisição de máquinas e equipamentos respondeu por cerca de R$ 187,5 milhões.
Em outra frente, a feira deste ano registrou R$ 50 milhões em novos negócios voltados para a inovação, em especial para projetos que agregam novos processos de gestão e desenvolvimento de produtos.
Investimentos em projetos estratégicos
Na avaliação do diretor-presidente do BRDE, Ranolfo Vieira Júnior, os valores negociados ficaram dentro das expectativas que o banco trabalhava para a Expointer deste ano. “O cenário é de muitas incertezas e ainda reflete as perdas nas últimas safras por questões climáticas. Mesmo assim, há uma expectativa positiva em torno de projetos estratégicos ao agronegócio gaúcho, com investimentos importantes para os quais o banco já foi demandando”, afirmou Ranolfo.
Conforme o diretor-presidente, a caraterística principal do banco é alavancar investimentos de longo prazo, algo que esteve muito presente durante a Expointer 2025. “Fortalecer a agroindústria é uma maneira de ganhos econômicos para toda a cadeia produtiva”, acrescentou Ranolfo. Neste contexto, o banco liderou durante a semana um debate em torno da importância de o estado avançar com as culturas de inverno, em especial para a produção de biocombustíveis.
“A Expointer é uma vitrine de negócios estratégicos para o Rio Grande do Sul. O resultado de R$ 523 milhões alcançado pelo BRDE demonstra a confiança do setor produtivo e a capacidade do estado em atrair investimentos que fortalecem as agroindústrias, ampliam a inovação e geram desenvolvimento econômico para toda a cadeia do agronegócio”, disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ernani Polo.
Menos linhas emergenciais
O volume de novos negócios neste ano apresentou um recuo de 19% na comparação a 2024. Na edição passada, o banco operou em maior escala nas linhas emergenciais para apoiar empresas e produtores rurais afetados pelas enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul no mês de maio.
Entre esses programas de socorro para auxiliar na reconstrução, o programa “Em Frente RS” disponibilizou R$ 254 milhões para 797 empresas. Esses programas fazem parte do Plano Rio Grande.
Liderado pelo governador Eduardo Leite, o Plano Rio Grande é um programa de Estado criado para proteger a população, reconstruir o Rio Grande do Sul e torná-lo ainda mais forte e resiliente, preparado para o futuro.
Retomada
Entre os destaques da programação da semana está a celebração de R$ 15 milhões em novos financiamentos para provedores de internet, incluindo crédito emergencial para empresas gaúchas do setor também afetadas pelas enchentes do ano passado. O ato contou com a presença do governador Eduardo Leite e os recursos, que têm origem no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), contemplaram empresas sediadas em Torres, Novo Hamburgo, Pantano Grande e Barra do Ribeiro.
Também com o objetivo de enfrentar os impactos dos eventos climáticos, o BRDE firmou novos financiamentos para a Dália Alimentos, cooperativa com sede em Encantando, e a Cooperativa Tritícola Caçapavana (Cotrisul), de Caçapava do Sul. O total liberado para as duas cooperativas soma R$ 37 milhões.
Produção sustentável
A Expointer 2025 também foi palco para o BRDE renovar seus compromissos com a agenda da sustentabilidade. Através do projeto Alianza Mais, o banco celebrou seis novos contratos que somam R$ 2,6 milhões, contemplando investimentos para melhoria do campo nativo, aquisição de equipamentos e melhorias em propriedades rurais localizadas em seis municípios da região da Campanha e Fronteira Oeste.
“Estamos no ano da COP 30 no Brasil e o mundo estará com olhar para a Amazônia. Porém, a conservação de outros biomas são igualmente fundamentais com as mudanças climáticas cada vez mais frequentes. O Pampa é um bioma esquecido e único, mas estamos demonstrando que é viável produzir mais e preservar toda a biodiversidade”, frisou o diretor de Planejamento do BRDE, Leonardo Busatto.
O projeto é uma parceria do BRDE e a Associação para Conservação das Aves do Brasil (SAVE Brasil/Alianza del Pastizal). O objetivo é oferecer assistência técnica, incentivos e financiamento para iniciativas que aliem maior produtividade para a agropecuária associado à conservação do Bioma Pampa.
Outras ações do BRDE na Expointer
Além das atividades na Casa do BRDE instalada no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, o banco também recebeu seus clientes em um estande no Setor de Máquinas e Implementos Agrícolas.
Já pelo quarto ano consecutivo, o BRDE patrocinou o Agro Inovar RS, mostra voltada para a inovação.
BRDE – Novos negócios na Expointer 2025
- Armazenagem…………………………………..R$ 240.000.000,00 (45,9%)
- Máquinas e equipamentos……………….R$ 187.500.000,00 (35,9%)
- Inovação………………………………………………R$ 50.000.000,00 (9,6%)
- Capital de giro……………………………………..R$ 37.000.000,00 (7,1%)
- Outros……………………………………………………R$ 8.500.000,00 (8,1%)
- Total………………………………………………….R$ 523.000.000,00
Economia
BRDE anuncia novos financiamentos para preservação do Bioma Pampa

Com o objetivo de oferecer assistência técnica, incentivos e financiamento para iniciativas que aliem maior produtividade para a agropecuária associado à conservação da biodiversidade do Bioma Pampa, o projeto Alianza Mais divulgará, nesta quarta-feira, 3, novas liberações de recursos da linha de crédito que tem incentivos a fundo perdido.
Os contratos contemplam investimentos para melhoria do campo nativo, aquisição de equipamentos e melhorias em propriedades rurais localizadas em seis municípios da região da Campanha, viabilizando a conservação de 710 hectares.
O projeto é uma parceria entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a Associação para Conservação das Aves do Brasil (SAVE Brasil)/Alianza del Pastizal), que prevê investimentos de 7 milhões de euros (algo próximo de R$ 40 milhões pela cotação atual) conservação dos campos nativos do Pampa e, desta maneira, contribuir com os desafios das mudanças climáticas. Deste total, 2 milhões de euros têm origem em aporte do Fundo Francês para o Meio Ambiente Mundial (FFEM).
Serviço
- O quê: termo de celebração de financiamentos BRDE-Projeto Alianza Mais
- Quando: nesta quarta-feira, dia 3/09
- Horário: 14 horas
- Local: Casa BRDE – Parque de Exposições Assis Brasil – Esteio – RS
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