Saúde
Autorização do repasse do piso salarial da Enfermagem é aprovado na Câmara de Vereadores de Canoas

Nesta terça-feira, durante a Sessão Ordinária realizada no Plenário Getúlio Vargas da Câmara Municipal de Canoas, foi aprovado um importante projeto de lei apresentado pelo gabinete do prefeito municipal.
O Projeto de Lei nº 65, de 2023, tem o objetivo de “Autorizar o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022”
Este projeto de lei é uma resposta direta às disposições da Emenda Constitucional nº 127/2022, da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que abordam a forma de repasse da complementação salarial para profissionais da enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, de acordo com a carga horária semanal de trabalho.
Conforme o projeto, a lei representa um compromisso do Governo do Município de Canoas com uma gestão financeira responsável, observando rigorosamente as limitações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os valores destinados a essa assistência financeira complementar da União, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 127 de dezembro de 2022, e na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, serão transferidos pelo Poder Executivo aos servidores municipais, que incluem enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Os montantes a serem repassados a cada servidor serão proporcionais aos valores recebidos do Ministério da Saúde, seguindo as informações registradas no sistema InvestSUS.
Além disso, o projeto de lei autoriza o Poder Executivo a transferir esses recursos para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo entidades filantrópicas e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Os valores repassados devem ser utilizados para complementar os salários de seus empregados, dentro dos limites estabelecidos pelas normas.
Para garantir a transparência e a prestação de contas adequadas, os instrumentos firmados entre o Município e os prestadores de serviços contratualizados serão aditados, incluindo a formalização desse benefício e estabelecendo as obrigações correspondentes.
O não cumprimento dessas obrigações poderá resultar na suspensão do repasse. As despesas decorrentes deste projeto de lei seguirão as diretrizes previstas no artigo 198, §14, da Constituição Federal.
Saúde
Campanha leva testagem de Hepatite C ao Calçadão de Canoas neste sábado

Os quatro Rotary Clubs de Canoas promovem, neste sábado, 8, uma ação de conscientização e prevenção à Hepatite C. A atividade faz parte da campanha mundial Hepatite Zero e será realizada no Calçadão de Canoas, das 9h às 16h.
Durante a ação, serão disponibilizados testes rápidos, gratuitos e seguros para identificação da doença. A Hepatite C é uma infecção que pode evoluir sem apresentar sintomas, o que pode dificultar o diagnóstico precoce.
Segundo especialistas da área da saúde, a identificação da doença em estágio inicial aumenta as possibilidades de tratamento e cura. A testagem é uma das principais formas de detectar a infecção e encaminhar os pacientes para acompanhamento adequado.
A iniciativa é organizada pelos Rotary Clubs Canoas Industrial, Canoas, Canoas Nordeste e Canoas Integração, com o objetivo de ampliar o acesso à informação e estimular a realização do diagnóstico.
Saúde
Começou a campanha de multivacinação para atualizar cadernetas de crianças e adolescentes
Saúde
Anvisa determina interdição de três repelentes após laudos apontarem irregularidades

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta segunda-feira, 3, a interdição cautelar de três repelentes de insetos após análises do Instituto Adolfo Lutz, laboratório de referência do Estado de São Paulo, apontarem resultado insatisfatório no ensaio de DEET.
O DEET é uma substância ativa utilizada em repelentes para afastar mosquitos, carrapatos e outros insetos. O componente atua bloqueando os sentidos dos insetos, dificultando que eles identifiquem o odor da pele humana.
A medida impede temporariamente a fabricação, comercialização, distribuição, uso ou funcionamento dos produtos afetados até a conclusão das investigações e a adequação às normas sanitárias.
Os produtos e lotes interditados são:
• Repelente com filtro solar FPS 30 Above Protec
Lote: 189952
• Above Protect Repelente de Insetos
Lote: 205688
• Repellere Repelente de Insetos Aerossol
Lote: 2601001449
Segundo a Anvisa, a interdição cautelar é uma ação preventiva e temporária, com prazo de até 90 dias, conforme previsto na legislação. Durante esse período, os produtos ficam impedidos de serem vendidos ou utilizados até que a situação seja avaliada.

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