Política
Aprovado no Legislativo canoense projeto que visa beneficiar Pessoas com Deficiências Irreversíveis
Na noite da terça-feira, 10, durante a Sessão Ordinária no Plenário Getúlio Vargas da Câmara Municipal de Canoas, foi aprovado um projeto de lei que promete trazer importantes benefícios para as pessoas com deficiências irreversíveis no município.
De autoria dos vereadores Leandrinho do PSD, Marcio Freitas do Avante, e Adriano Agitasamba do PL, o projeto dispõe sobre o caráter permanente dos laudos médicos que diagnosticam deficiências irreversíveis e traz outras providências.
Justificativa do Projeto de Lei
A proposta visa evitar o transtorno causado às pessoas com deficiências permanentes, que muitas vezes enfrentam a necessidade de renovar os laudos que atestam sua condição.
No caso de deficiências irreversíveis, segundo o projeto, a renovação desses laudos não parece ter um fundamento plausível, uma vez que a condição não muda ao longo do tempo.
Conforme o PL, estender a validade dos laudos médicos contribuirá significativamente para a vida das pessoas com deficiências, bem como de seus familiares.
“Essa medida facilitará a matrícula em escolas e instituições destinadas a pessoas com deficiências, concessão de transporte escolar e diversas outras situações cotidianas que exigem a apresentação de laudos médicos atualizados. Além disso, essa ação está alinhada com os direitos garantidos pela Constituição Federal, proporcionando o bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiências”, diz o projeto.
Conforme os vereadores, “estender a validade dos laudos médicos também contribuirá para a redução das filas para realização de exames e emissão de laudos para aqueles que possuem deficiências irreversíveis.
Isso é particularmente importante, considerando as demoras que muitas vezes ocorrem ao tentar obter um laudo médico por meio do sistema público de saúde”.
O projeto de lei tem como objetivo principal a concessão de laudos médicos com validade por tempo indeterminado para deficiências físicas, visuais, auditivas, intelectuais e transtorno do espectro autista de caráter irreversível.
Com isso, esses laudos serão aceitos para todos os serviços públicos e benefícios que exigem comprovação de deficiência para concessão.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
O projeto também determina que médicos especialistas, sejam da rede pública ou privada, serão responsáveis pela emissão dos laudos, que devem conter o nome completo do paciente, carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente e a condição de irreversibilidade da deficiência.
Adicionalmente, as requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências abrangidas por esta lei também terão validade por tempo indeterminado.
Política
Prefeito Jairo Jorge cumpre agendas em Brasília em busca de recursos para pagar empresas que fizeram limpeza após enchente em Canoas
O prefeito Jairo Jorge cumpriu uma série de agendas em Brasília na segunda-feira, 23, onde buscou junto ao Governo Federal recursos para o pagamento às empresas que fizeram a limpeza da cidade durante a enchente de maio e para a qualificação dos serviços de saúde.
De acordo com informações da assessoria do prefeito, o primeiro encontro foi com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, que esteve à frente do Ministério Extraordinário da Reconstrução do Estado. Na reunião, Jairo Jorge falou sobre o andamento das obras no chamado Cinturão de Diques de Canoas, o qual Pimenta já visitou no município.
Primeira obra concluída
A primeira obra do Cinturão de Diques de Canoas, concluída ainda neste mês, foi o conserto definitivo do dique Rio Branco Fátima, garantindo a proteção desses bairros. A entrega ocorreu em 14 de dezembro. Esta também foi a primeira do sistema de proteção a ser concluída no Rio Grande do Sul após a enchente.
Canoas já havia sido a primeira cidade a começar os trabalhos, no dia 5 de setembro, justamente com o reparo dos cerca de 60 metros que romperam na madrugada do dia 4 de maio.
O prefeito também se reuniu com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, onde apresentou um relato sobre o andamento dos trabalhos de recuperação nas áreas de infraestrutura, habitação, social e de geração de empregos.
Jairo Jorge também se encontrou com o coordenador de Apoio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Paulo Alexandre, e com o secretário executivo da Pasta, Valder Riberto, ao qual a Defesa Civil Nacional está vinculada.
Na agenda foram tratados temas como o repasse de recursos para quitar o pagamento dos serviços de limpeza da cidade – Canoas concluiu os trabalhos em 60 dias e foram retiradas cerca de 400 mil toneladas de resíduos, quatro vezes mais que Porto Alegre.
“Agimos de forma célere e buscamos os recursos para repassar às empresas, que trabalharam para permitir que os nossos moradores voltassem a circular no município”, disse.
A construção de novas moradias para as famílias que tiveram as suas casas destruídas também esteve na pauta.
“São mais de 4.500 famílias que perderam as suas casas e 1500 que precisam ser reassentadas e estamos acompanhando cada etapa desse processo”, explicou.
Com o secretário adjunto de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Nilton Pereira, o prefeito tratou da liberação de R$ 20 milhões para os três hospitais e R$ 16 milhões para qualificar o atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
“É um grande esforço concentrado neste final de ano para que possamos garantir recursos para que a nossa cidade tenha serviços melhores para toda a população. Seguimos trabalhando para garantir que os recursos cheguem”, ressaltou.
Política
Senador Paulo Paim encaminha emenda no valor de R$ 1 milhão para Brique da Inconfidência
O prefeito Jairo Jorge recebeu, na tarde da sexta-feira, 20, das mãos do senador Paulo Paim, a emenda de recurso do Ministério do Turismo para o encaminhamento de projeto da construção de Rua Coberta, na Avenida Inconfidência.
A assinatura do documento foi acompanhado pela vereadora Maria Eunice (PT) e de três artesãs participantes do Brique da Inconfidência.
“Nós temos o projeto de um espaço múltiplo, que envolve a área da agricultura familiar, economia solidária e até a ideia do mercado público, mas dessa maneira, a emenda permite encaminhar uma primeira fase, beneficiando exatamente todos os expositores do Brique”, afirma o prefeito.
As expositoras do Brique Adriana Wizikoski, Delair Moraes e Magda Lanes comemoraram a destinação do recurso. A estrutura de uma Rua Coberta na região proporcionará melhores condições para a venda dos produtos dos feirantes, especialmente, em dias chuvosos. As três representantes presentearam cada uma das autoridades com uma muda de suculenta.
A feira do Brique da Inconfidência ocorre, todos os sábados, no Largo da Avenida da Inconfidência, com a comercialização de artesanato, itens de cultura e alimentação. Os expositores constituídos por meio de associação possuem 58 inscritos – desse total, 45 são participantes ativos.
Política
Prefeito eleito, Airton Souza, está internado no Gracinha após complicações de procedimento cirúrgico
O prefeito eleito de Canoas, Airton Souza, está internado no Hospital Nossa Senhora das Graças desde sábado, 14, onde se recupera de complicações após ter feito um procedimento cirúrgico. Sob determinação médica de repouso absoluto até sexta-feira, 20, seu quadro é estável e a previsão de alta segue mantida para o final desta semana.
O que diz Airton Souza
“Canoas vive o pior momento de sua história na Saúde do Município e, por coincidência, no dia da minha diplomação estou internado no nosso Gracinha. Poderia estar em qualquer outro hospital, mas não sou melhor do que nenhum canoense. Neste dia 18 de dezembro de 2024, quero reafirmar o meu compromisso com todos de que usarei todos os momentos dos meus dias para fazer Canoas ser uma cidade de verdade”.
A assessoria do prefeito eleito reitera que o estado de saúde de Airton Souza não interfere na sua diplomação na data do dia 18 de dezembro de 2024. A reportagem não teve acesso ao nome do procedimento realizado.
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