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30/11/2023
 

Política

Aprovado no Legislativo canoense projeto que visa beneficiar Pessoas com Deficiências Irreversíveis

Redação

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Aprovado no Legislativo canoense projeto que visa beneficiar Pessoas com Deficiências Irreversíveis

Na noite da terça-feira, 10, durante a Sessão Ordinária no Plenário Getúlio Vargas da Câmara Municipal de Canoas, foi aprovado um projeto de lei que promete trazer importantes benefícios para as pessoas com deficiências irreversíveis no município.

De autoria dos vereadores Leandrinho do PSD, Marcio Freitas do Avante, e Adriano Agitasamba do PL, o projeto dispõe sobre o caráter permanente dos laudos médicos que diagnosticam deficiências irreversíveis e traz outras providências.

Justificativa do Projeto de Lei

A proposta visa evitar o transtorno causado às pessoas com deficiências permanentes, que muitas vezes enfrentam a necessidade de renovar os laudos que atestam sua condição.

No caso de deficiências irreversíveis, segundo o projeto, a renovação desses laudos não parece ter um fundamento plausível, uma vez que a condição não muda ao longo do tempo.

Conforme o PL, estender a validade dos laudos médicos contribuirá significativamente para a vida das pessoas com deficiências, bem como de seus familiares.

“Essa medida facilitará a matrícula em escolas e instituições destinadas a pessoas com deficiências, concessão de transporte escolar e diversas outras situações cotidianas que exigem a apresentação de laudos médicos atualizados. Além disso, essa ação está alinhada com os direitos garantidos pela Constituição Federal, proporcionando o bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiências”, diz o projeto.

Conforme os vereadores, “estender a validade dos laudos médicos também contribuirá para a redução das filas para realização de exames e emissão de laudos para aqueles que possuem deficiências irreversíveis.

Isso é particularmente importante, considerando as demoras que muitas vezes ocorrem ao tentar obter um laudo médico por meio do sistema público de saúde”.

O projeto de lei tem como objetivo principal a concessão de laudos médicos com validade por tempo indeterminado para deficiências físicas, visuais, auditivas, intelectuais e transtorno do espectro autista de caráter irreversível.

Com isso, esses laudos serão aceitos para todos os serviços públicos e benefícios que exigem comprovação de deficiência para concessão.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

O projeto também determina que médicos especialistas, sejam da rede pública ou privada, serão responsáveis pela emissão dos laudos, que devem conter o nome completo do paciente, carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente e a condição de irreversibilidade da deficiência.

Adicionalmente, as requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências abrangidas por esta lei também terão validade por tempo indeterminado.

Política

Tina Colares assume vaga de Cris Moraes na Câmara de Vereadores de Canoas

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Tina Colares assume vaga na Câmara de Vereadores de Canoas no lugar de Cris Moraes

Tomou posse como vereadora na terça-feira, 28, a primeira suplente do PV, Tina Colares. Ela assume a vaga deixada por Cris Moraes, que está, de forma interina, como chefe do executivo municipal.

A nova vereadora tomou posse em um ato na sala da presidência, sendo recepcionada pelo presidente Gilson Oliveira (Avante).

Sobre Tina Colares

Tina é Licenciada em Educação Física pela ULBRA Canoas, com especialização em dança pela PUC/RS e MBA Produção Executiva e Gestão de Risco.

Foi também supervisora dos programas do Centro de Atividade Motora Adaptada ULBRA Canoas e Professora da rede estadual de ensino com experiência em gestão de projetos.

Em 2013 foi delegada estadual na Conferência Nacional de Cultura e atuava, desde 2021, na administração Secretaria da Cultura, primeiro como Gestora Cultural e depois como Secretária Adjunta.

Cris Moraes

Cris Moraes está no segundo mandato e era o atual presidente da Câmara Municipal para o biênio de 2023/2024.

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Política

PEC das Ferrovias é aprovada na Assembleia Legislativa do RS

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PEC das Ferrovias é aprovada na Assembleia Legislativa do RS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Ferrovias, de autoria do deputado Felipe Camozzato (NOVO) e outros 28 parlamentares, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do RS nesta terça-feira, 28. A matéria foi chancelada, em primeiro turno, com 46 votos favoráveis e dois contrários.

Sobre a PEC

A PEC desburocratiza investimentos ao permitir o modelo de autorização de investimentos – além da concessão. E garante mais agilidade ao governo do Estado para viabilizar investimentos privados em ferrovias estaduais, aquelas que não interligam portos e cruzam a fronteira estadual.

Além disso, a proposta também contempla terminais, pátios e outras infraestruturas acessórias.

Ao falar no plenário, Felipe Camozzato defendeu que as ferrovias são uma alternativa para aumentar a competitividade do Estado, que atualmente possui um custo logístico acima da média nacional.

O deputado cita o exemplo do estado do Mato Grosso, que aprovou a sua PEC e teve um investimento de $11,2 bilhões em ferrovias.

“Precisamos cada vez mais utilizar a malha ferroviária como uma forma de transporte barata e eficiente, para aumentar a competitividade para o Estado. Mato Grosso está saindo na frente e deu início a uma das maiores obras de extensão ferroviária do Brasil. Agora será a vez do Rio Grande do Sul”, menciona.

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Política

Vereador Gilson Oliveira assume presidência da Câmara Municipal de Canoas

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Vereador Gilson Oliveira assume Presidência da Câmara Municipal de Canoas

Em cerimônia realizada na noite de sexta-feira, 24, o vereador Gilson Oliveira (Avante) assumiu a Presidência da Câmara Municipal de Canoas.

A transmissão do cargo ocorreu nas dependências do Gabinete da Presidência, contando com a presença do então presidente Cris Moraes (PV), agora prefeito interino da cidade.

O motivo da transferência de responsabilidades foi então a convocação de Cris Moraes para assumir a Prefeitura Municipal, conforme Ofício N° 611 de 2023 enviado pelo Executivo Municipal, diante do afastamento do prefeito Jairo Jorge e a impossibilidade, por motivos de saúde, do vice-prefeito Nedy de Vargas Marques.

Diante dessa convocação, Moraes transmitiu oficialmente o cargo de Presidente ao Vereador Gilson Oliveira.

Durante a breve cerimônia, Gilson expressou seu compromisso em assumir a presidência da Casa Legislativa durante o período de afastamento do titular.

Ele destacou sua disposição em liderar e colaborar para o bom andamento dos trabalhos legislativos. A ata oficial da reunião, numerada como Ata 201, registra os momentos da transmissão de cargo.

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