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06/05/2026
 

Política

Aprovado no Legislativo canoense projeto que visa beneficiar Pessoas com Deficiências Irreversíveis

Redação

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Aprovado no Legislativo canoense projeto que visa beneficiar Pessoas com Deficiências Irreversíveis

Na noite da terça-feira, 10, durante a Sessão Ordinária no Plenário Getúlio Vargas da Câmara Municipal de Canoas, foi aprovado um projeto de lei que promete trazer importantes benefícios para as pessoas com deficiências irreversíveis no município.

De autoria dos vereadores Leandrinho do PSD, Marcio Freitas do Avante, e Adriano Agitasamba do PL, o projeto dispõe sobre o caráter permanente dos laudos médicos que diagnosticam deficiências irreversíveis e traz outras providências.

Justificativa do Projeto de Lei

A proposta visa evitar o transtorno causado às pessoas com deficiências permanentes, que muitas vezes enfrentam a necessidade de renovar os laudos que atestam sua condição.

No caso de deficiências irreversíveis, segundo o projeto, a renovação desses laudos não parece ter um fundamento plausível, uma vez que a condição não muda ao longo do tempo.

Conforme o PL, estender a validade dos laudos médicos contribuirá significativamente para a vida das pessoas com deficiências, bem como de seus familiares.

“Essa medida facilitará a matrícula em escolas e instituições destinadas a pessoas com deficiências, concessão de transporte escolar e diversas outras situações cotidianas que exigem a apresentação de laudos médicos atualizados. Além disso, essa ação está alinhada com os direitos garantidos pela Constituição Federal, proporcionando o bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiências”, diz o projeto.

Conforme os vereadores, “estender a validade dos laudos médicos também contribuirá para a redução das filas para realização de exames e emissão de laudos para aqueles que possuem deficiências irreversíveis.

Isso é particularmente importante, considerando as demoras que muitas vezes ocorrem ao tentar obter um laudo médico por meio do sistema público de saúde”.

O projeto de lei tem como objetivo principal a concessão de laudos médicos com validade por tempo indeterminado para deficiências físicas, visuais, auditivas, intelectuais e transtorno do espectro autista de caráter irreversível.

Com isso, esses laudos serão aceitos para todos os serviços públicos e benefícios que exigem comprovação de deficiência para concessão.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

O projeto também determina que médicos especialistas, sejam da rede pública ou privada, serão responsáveis pela emissão dos laudos, que devem conter o nome completo do paciente, carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente e a condição de irreversibilidade da deficiência.

Adicionalmente, as requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências abrangidas por esta lei também terão validade por tempo indeterminado.

Política

Câmara de Vereadores de Canoas instaura CPI para investigar os serviços da Corsan/Aegea

Redação

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Câmara de Vereadores de Canoas instaura CPI para investigar atuação da CorsanAegea

A Câmara Municipal de Canoas instaurou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 5, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os serviços da Corsan, atualmente sob gestão da Aegea no município.

A criação da comissão ocorre a partir de requerimento protocolado por 18 vereadores, número superior ao mínimo exigido pela Lei Orgânica Municipal. A CPI tem como objetivo apurar denúncias recorrentes apresentadas por moradores, envolvendo cobranças nas contas de água, falhas operacionais e a qualidade dos serviços prestados.

Entre os pontos que serão investigados estão a existência de cobranças consideradas abusivas, erros na leitura de hidrômetros, deficiências no atendimento ao público e a execução de obras nas vias da cidade. Conforme o documento, há registros de intervenções com problemas de qualidade, gerando impactos na mobilidade urbana e na segurança.

A comissão será composta por cinco vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária, e terá prazo inicial de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período. Ao final, o relatório poderá indicar responsabilidades e encaminhamentos a órgãos como Ministério Público, Procon e Tribunal de Contas.

A presidência da CPI ficará sob responsabilidade do vereador Eric Douglas (UNIÃO), enquanto a relatoria será conduzida pelo vereador Juares Hoy (Progressistas).

Para o presidente da CPI, vereador Eric Douglas, a instauração da comissão ocorre após um período de tentativas de diálogo sem retorno efetivo por parte da concessionária.

“A gente vem dialogando há praticamente um ano e não tivemos respostas concretas para a sociedade. São diversos relatos de problemas, como contas irregulares, falhas na medição e obras que deixam a cidade em condições precárias. A CPI surge a partir da união dos vereadores para investigar com seriedade e aprofundar o que está acontecendo”, afirmou.

Assinam o requerimento os vereadores Cris Moraes, Abmael de Oliveira, Eric Douglas, Leandro Moreira, Alexandre Gonçalves, José Carlos Patrício, Juares Hoy, Jonas Dalagna, Larissa Rodrigues, Heider Couto, Dario da Silveira, Aloísio Bamberg, Alexandre Duarte, Daurinei Alt, Eracildo Linck, Jozir Bernardes Prestes, Neuza Rufatto e Rodrigo D’Avila.

A CPI inicia seus trabalhos nos próximos dias, conforme definição de cronograma pela comissão.

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Política

Vereador propõe desconto no IPTU para imóveis com câmeras voltadas a espaços públicos em Canoas

Redação

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Vereador propõe desconto no IPTU para imóveis com câmeras voltadas a espaços públicos em Canoas

O vereador Rodrigo D’Avila Lopes (Novo) protocolou, na segunda-feira, 4, o Projeto de Lei nº 48/2026 na Câmara Municipal de Canoas. A proposta prevê a concessão de redução de até 3% no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais ou comerciais que instalarem e mantiverem câmeras de videomonitoramento de alta resolução direcionadas a vias e espaços públicos.

De acordo com o texto, o objetivo é ampliar a cobertura de monitoramento urbano no município sem custos diretos para os cofres públicos, por meio do estímulo a investimentos privados com potencial de uso coletivo.

O benefício dependerá de solicitação do contribuinte e da comprovação de que os equipamentos atendem a requisitos técnicos, que deverão ser definidos posteriormente pelo Poder Executivo Municipal. A regulamentação também deverá estabelecer um limite anual de renúncia fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto ainda passará pela análise das comissões temáticas da Câmara antes de ser encaminhado para votação em plenário.

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Política

Márcio Freitas assume presidência do MDB em Canoas

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O ex-vereador e ex-secretário de Assistência Social, Márcio Freitas, assumiu a presidência do MDB em Canoas. A composição do diretório municipal foi homologada pela Justiça Eleitoral na última terça-feira, 28, após indicação da executiva estadual do partido.

No fim de fevereiro, Freitas oficializou sua filiação ao MDB em um ato que reuniu cerca de mil pessoas e contou com a presença de lideranças locais e estaduais. Na ocasião, ele foi lançado como pré-candidato a deputado estadual.

“Agradeço a confiança da executiva estadual, onde teremos a oportunidade de reorganizar o partido, sabemos do seu tamanho e força no cenário político”, afirmou Márcio Freitas.

A sede do MDB em Canoas fica na Rua Frei Orlando, nº 33, sala 502, no Centro.

Diretório do MDB em Canoas

Márcio Prado Cristiano de Freitas – presidente

Alex Alexandre Fiuza – tesoureiro

Emerson Rivelino Silveira de Oliveira – membro

Marcio Antonio da Silva – membro

Marco Aurélio da Silva Rosa – membro

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