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31/07/2026
 

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Prazo para adesão ao Acordo Gaúcho de regularização de dívidas de ICMS começa nesta segunda-feira

Redação

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Começa nesta segunda-feira, 16, o prazo para adesão ao segundo edital do programa Acordo Gaúcho, voltado à regularização de dívidas de ICMS no Rio Grande do Sul. O período de adesão segue até 15 de abril.

O edital abrange débitos inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025. A iniciativa permite a renegociação dos valores com possibilidade de redução de juros e multas, o que pode resultar em diminuição de até 65% no valor total da dívida.

O programa prevê duas modalidades de pagamento. Na primeira, o contribuinte pode quitar o débito à vista ou parcelar em até dez vezes, com redução de até 75% nos juros e nas multas. O pagamento da parcela única ou da primeira prestação deve ser feito até o último dia útil do mês em que ocorrer a adesão.

A segunda modalidade permite parte da quitação por meio de compensação com precatórios. Nesse caso, 40% do valor total da dívida deve ser pago em até quatro parcelas mensais. Os 60% restantes podem ser abatidos com precatórios.

Para utilizar essa opção, os precatórios precisam estar em nome da empresa devedora e devem ser apresentados no momento da adesão. Também é necessário que sejam débitos reconhecidos contra o Estado do Rio Grande do Sul, autarquias ou fundações, estejam vencidos e não estejam vinculados como garantia de outras dívidas.

Contribuintes podem escolher quais débitos incluir em acordo de regularização do ICMS

Contribuintes que possuem parcelamentos de dívidas em andamento também podem aderir ao Acordo Gaúcho de regularização do ICMS. Nesses casos, o acordo anterior é cancelado automaticamente após o pagamento da parcela inicial ou da quitação do novo acordo.

Com a adesão, passam a valer apenas as condições previstas na nova transação. As parcelas já pagas não são recalculadas e os descontos obtidos anteriormente não são acumulados.

Entre as possibilidades previstas no edital está a escolha, por parte do contribuinte, de quais débitos elegíveis deseja incluir na negociação. Também é permitido apresentar mais de um pedido de transação.

Outro ponto previsto é a possibilidade de utilizar precatórios devidos pelo Estado para abatimento das dívidas incluídas no acordo.

“Esse é um edital muito solicitado pelos contribuintes e traz uma inovação para os acordos de regularização de dívidas tributárias, que é a possibilidade de usar precatórios devidos pelo Estado para o abatimento dos débitos. É uma oportunidade para as empresas ficarem em dia com o fisco e organizarem suas finanças. Para o Estado, é mais um instrumento de recuperação de receitas fundamentais para a continuidade da prestação de serviços públicos”, afirmou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Para a coordenadora da Procuradoria Fiscal, Luciana Mabília Martins, o edital amplia as possibilidades de regularização fiscal.

“É mais uma iniciativa do Estado no sentido da consensualidade, oportunizando ao contribuinte retornar à regularidade fiscal. Trata-se de uma ação na linha da transação tributária, voltada à racionalização da cobrança da dívida ativa, permitindo a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento e contribuindo para a redução do estoque de precatórios do Estado”, afirmou.

Redução do estoque da dívida tributária

O governo do Estado tem adotado medidas para reduzir o estoque de dívidas tributárias nos últimos anos, com ações voltadas à recuperação de créditos e atuação conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e outros órgãos.

Em 2025, o programa Refaz Reconstrução resultou na regularização de mais de R$ 7 bilhões em débitos tributários. Na ocasião, foram concedidos cerca de R$ 3 bilhões em descontos para contribuintes que aderiram à iniciativa.

O edital de transação tributária que permite abatimento de débitos com precatórios corresponde ao segundo chamamento do programa Acordo Gaúcho. A primeira etapa foi voltada à regularização de dívidas relacionadas ao IPVA.

O que é o Acordo Gaúcho

O Acordo Gaúcho é o novo programa de transação tributária do Estado, estabelecido pela Lei 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto 58.264/2025. A iniciativa permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, oferecendo descontos e prazos diferenciados de pagamento. 

Além de contribuir para a recuperação de empresas afetadas pelo cenário econômico e, em especial, pelos reflexos das enchentes e da pandemia, o programa terá impacto positivo na arrecadação estadual deste ano e influenciará na receita futura do Imposto de Bens e Serviços (IBS), que será calculada a partir de uma média da arrecadação de diversos exercícios financeiros.

Principais informações sobre o Edital 2/2025 do Acordo Gaúcho

Período de adesão

De 16 de março a 15 de abril.

Quem pode aderir

Pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de ICMS em dívida ativa inscrita até 30 de junho de 2025.

Como aderir

A adesão é 100% on-line, no site da Receita Estadual.

Modalidades de adesão

Modalidade 1 – permite quitação à vista ou em até dez parcelas mensais, com pagamento da parcela única ou da primeira cota até o último dia útil do mês de adesão.

Modalidade 2 – possibilita a compensação com precatórios. Neste caso, 40% do valor total deverá ser pago em quatro parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento no último dia útil do mês de adesão. O saldo remanescente, correspondente a 60%, será compensado com precatórios.

Descontos concedidos

Até 75% do valor de juros e multas. O desconto pode chegar até a 65% do valor bruto da dívida.

Principais prazos

16 de março: início do prazo de adesão.

15 de abril: término do prazo de adesão.

30 de abril: último dia para pagamento em moeda corrente da parcela única ou 1ª parcela.

27 de julho: último dia para entrega das certidões judiciais dos precatórios na Modalidade 2. Último dia para pagamento das três parcelas subsequentes necessárias para análise do precatório na Modalidade 2.

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RS mantém alerta para temporais com chuva intensa, vento forte e granizo até quarta-feira

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Autor: João Pedro Rodrigues/Secom

O Aviso Hidrometeorológico 10 foi atualizado e permanece válido até a noite de quarta-feira, 22. As previsões apontam grau de criticidade de alerta para as regiões Central e Norte do Rio Grande do Sul, com possibilidade de tempestades acompanhadas de chuva intensa, rajadas de vento e queda de granizo.

Entre os municípios com previsão de maior instabilidade estão São Borja, Santiago, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Cruz Alta, Santa Rosa, Soledade, Passo Fundo, Sarandi, Erechim e Frederico Westphalen.

Também há previsão de temporais isolados, com vento forte, chuva intensa e possibilidade de granizo localizado, em cidades como Pelotas, Santana do Livramento, Bagé, Uruguaiana, Alegrete, Camaquã, Porto Alegre, Gramado, Tramandaí e Vacaria.

Os cenários meteorológicos e hidrológicos para os próximos dias foram avaliados durante reunião presencial do Gabinete Integrado de Gestão de Desastres (Giged), realizada nesta segunda-feira (20), em Porto Alegre.

Durante o encontro, foi apresentado um balanço dos impactos registrados desde quinta-feira (16), quando começou a vigência do Aviso Hidrometeorológico 10/2026, além das ações realizadas e da atualização das estruturas disponíveis para atendimento de possíveis ocorrências.

“Até o momento, os impactos foram menores do que os cenários inicialmente projetados. Ainda teremos dias de instabilidade e, por isso, toda a estrutura do Estado permanece mobilizada. Faço um pedido para que a população acompanhe os alertas da Defesa Civil, evite áreas de risco e não se exponha a situações de perigo”, disse o governador Eduardo Leite.

O chefe da Casa Militar e coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil, coronel Luciano Chaves Boeira, destacou a atuação conjunta dos órgãos envolvidos.

“As ações de proteção e defesa civil envolvem os atores na gestão de riscos e desastres, que compartilham estratégias e ações de forma complementar”, afirmou.

Gabinete Integrado de Gestão de Desastres

O Giged integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (Siepdec) e atua no planejamento e na coordenação das ações de preparação e resposta em situações de desastre.

O gabinete reúne órgãos estaduais envolvidos na gestão de riscos, além de representantes das áreas de saúde, desenvolvimento social, segurança pública, meio ambiente, logística e transporte, agricultura, educação e comunicação.

A estrutura tem como objetivo organizar a tomada de decisões e coordenar o uso de recursos humanos e materiais durante ações preventivas e de resposta.

Também podem participar representantes de órgãos e agências federais, Poder Judiciário, Poder Legislativo e concessionárias de serviços essenciais, conforme a necessidade de cada ocorrência.

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Nova Santa Rita abre inscrições para cursos gratuitos do RS Qualificação Recomeçar a partir de 1º de julho

Redação

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A Prefeitura de Nova Santa Rita abre entre 1º e 30 de julho as inscrições para uma nova etapa do Programa RS Qualificação Recomeçar, iniciativa do Plano Rio Grande, do Governo do Estado, voltada à qualificação profissional e à ampliação de oportunidades no mercado de trabalho.

As inscrições devem ser feitas no Sine Municipal, na Rua Waldemar Vicente da Costa, nº 130, no Centro. Nesta etapa, serão ofertados cursos gratuitos de Vendas e Atendimento ao Cliente, Técnicas de Balconista de Farmácia e Operador de Caixa, áreas ligadas ao comércio e serviços.

Os participantes selecionados receberão bolsa permanência no valor de R$ 750. O programa é destinado a moradores de Nova Santa Rita com idade mínima de 16 anos. Conforme os critérios, 50% das vagas serão destinadas preferencialmente a mulheres.

O prefeito Rodrigo Battistella falou sobre a iniciativa.

“Nova Santa Rita vive um momento de crescimento e geração de oportunidades. Nosso objetivo é garantir que a população esteja preparada para ocupar essas vagas, fortalecendo a renda das famílias e impulsionando o desenvolvimento da cidade. Investir em qualificação é investir diretamente no futuro das pessoas”, afirmou.

A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Solange Laubine, também comentou a ação.

“Esses cursos foram escolhidos pensando nas demandas reais do mercado e nas oportunidades que existem hoje para os trabalhadores. Além da qualificação gratuita, a bolsa permanência representa um importante incentivo para que os participantes concluam sua formação e estejam mais preparados para conquistar uma vaga de emprego ou melhorar sua atuação profissional”, destacou.

Para a inscrição, é necessário apresentar documento de identidade com foto, CPF, comprovante de residência, Carteira de Trabalho e comprovante de inscrição no CadÚnico, quando houver. Jovens de 16 e 17 anos devem estar acompanhados do responsável legal e apresentar a documentação do responsável.

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Receita Federal libera consulta ao segundo lote da restituição do IRPF 2026

Redação

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A Receita Federal libera a partir das 9h desta terça-feira, 23, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Os contribuintes podem verificar se foram contemplados por meio dos canais oficiais do órgão.

O pagamento está previsto para o dia 30 de junho e será realizado diretamente na conta bancária ou na chave Pix informada na declaração do Imposto de Renda.

Segundo a Receita Federal, este é o maior lote de restituição já registrado, tanto em número de beneficiados quanto em valores pagos. Ao todo, serão distribuídos R$ 16 bilhões para 9.585.797 contribuintes.

Para consultar a restituição, o contribuinte deve acessar o portal da Receita Federal utilizando a conta Gov.br, entrar na área do Imposto de Renda e selecionar a opção “Consultar minha restituição”. A verificação também pode ser feita pelo aplicativo da Receita Federal ou pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Caso haja erro nos dados bancários informados ou algum impedimento na conta indicada, o crédito não será efetuado. Nesses casos, o contribuinte poderá solicitar o reagendamento do pagamento junto ao Banco do Brasil pelo prazo de até um ano após a primeira tentativa de depósito.

O procedimento pode ser realizado pelo Portal BB ou pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento para pessoas com deficiência auditiva). Para solicitar o reagendamento, será necessário informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração.

Se o valor não for resgatado dentro do prazo de um ano, a solicitação deverá ser feita pelo portal e-CAC. O contribuinte deve acessar a área “Declarações e Demonstrativos”, selecionar “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, clicar na opção “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Calendário da restituição do Imposto de Renda 2026

1º lote: 29 de maio de 2026

2º lote: 30 de junho de 2026

3º lote: 31 de julho de 2026

4º lote: 28 de agosto de 2026

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