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15/09/2026
 

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Prazo para adesão ao Acordo Gaúcho de regularização de dívidas de ICMS começa nesta segunda-feira

Redação

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Começa nesta segunda-feira, 16, o prazo para adesão ao segundo edital do programa Acordo Gaúcho, voltado à regularização de dívidas de ICMS no Rio Grande do Sul. O período de adesão segue até 15 de abril.

O edital abrange débitos inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025. A iniciativa permite a renegociação dos valores com possibilidade de redução de juros e multas, o que pode resultar em diminuição de até 65% no valor total da dívida.

O programa prevê duas modalidades de pagamento. Na primeira, o contribuinte pode quitar o débito à vista ou parcelar em até dez vezes, com redução de até 75% nos juros e nas multas. O pagamento da parcela única ou da primeira prestação deve ser feito até o último dia útil do mês em que ocorrer a adesão.

A segunda modalidade permite parte da quitação por meio de compensação com precatórios. Nesse caso, 40% do valor total da dívida deve ser pago em até quatro parcelas mensais. Os 60% restantes podem ser abatidos com precatórios.

Para utilizar essa opção, os precatórios precisam estar em nome da empresa devedora e devem ser apresentados no momento da adesão. Também é necessário que sejam débitos reconhecidos contra o Estado do Rio Grande do Sul, autarquias ou fundações, estejam vencidos e não estejam vinculados como garantia de outras dívidas.

Contribuintes podem escolher quais débitos incluir em acordo de regularização do ICMS

Contribuintes que possuem parcelamentos de dívidas em andamento também podem aderir ao Acordo Gaúcho de regularização do ICMS. Nesses casos, o acordo anterior é cancelado automaticamente após o pagamento da parcela inicial ou da quitação do novo acordo.

Com a adesão, passam a valer apenas as condições previstas na nova transação. As parcelas já pagas não são recalculadas e os descontos obtidos anteriormente não são acumulados.

Entre as possibilidades previstas no edital está a escolha, por parte do contribuinte, de quais débitos elegíveis deseja incluir na negociação. Também é permitido apresentar mais de um pedido de transação.

Outro ponto previsto é a possibilidade de utilizar precatórios devidos pelo Estado para abatimento das dívidas incluídas no acordo.

“Esse é um edital muito solicitado pelos contribuintes e traz uma inovação para os acordos de regularização de dívidas tributárias, que é a possibilidade de usar precatórios devidos pelo Estado para o abatimento dos débitos. É uma oportunidade para as empresas ficarem em dia com o fisco e organizarem suas finanças. Para o Estado, é mais um instrumento de recuperação de receitas fundamentais para a continuidade da prestação de serviços públicos”, afirmou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Para a coordenadora da Procuradoria Fiscal, Luciana Mabília Martins, o edital amplia as possibilidades de regularização fiscal.

“É mais uma iniciativa do Estado no sentido da consensualidade, oportunizando ao contribuinte retornar à regularidade fiscal. Trata-se de uma ação na linha da transação tributária, voltada à racionalização da cobrança da dívida ativa, permitindo a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento e contribuindo para a redução do estoque de precatórios do Estado”, afirmou.

Redução do estoque da dívida tributária

O governo do Estado tem adotado medidas para reduzir o estoque de dívidas tributárias nos últimos anos, com ações voltadas à recuperação de créditos e atuação conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e outros órgãos.

Em 2025, o programa Refaz Reconstrução resultou na regularização de mais de R$ 7 bilhões em débitos tributários. Na ocasião, foram concedidos cerca de R$ 3 bilhões em descontos para contribuintes que aderiram à iniciativa.

O edital de transação tributária que permite abatimento de débitos com precatórios corresponde ao segundo chamamento do programa Acordo Gaúcho. A primeira etapa foi voltada à regularização de dívidas relacionadas ao IPVA.

O que é o Acordo Gaúcho

O Acordo Gaúcho é o novo programa de transação tributária do Estado, estabelecido pela Lei 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto 58.264/2025. A iniciativa permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, oferecendo descontos e prazos diferenciados de pagamento. 

Além de contribuir para a recuperação de empresas afetadas pelo cenário econômico e, em especial, pelos reflexos das enchentes e da pandemia, o programa terá impacto positivo na arrecadação estadual deste ano e influenciará na receita futura do Imposto de Bens e Serviços (IBS), que será calculada a partir de uma média da arrecadação de diversos exercícios financeiros.

Principais informações sobre o Edital 2/2025 do Acordo Gaúcho

Período de adesão

De 16 de março a 15 de abril.

Quem pode aderir

Pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de ICMS em dívida ativa inscrita até 30 de junho de 2025.

Como aderir

A adesão é 100% on-line, no site da Receita Estadual.

Modalidades de adesão

Modalidade 1 – permite quitação à vista ou em até dez parcelas mensais, com pagamento da parcela única ou da primeira cota até o último dia útil do mês de adesão.

Modalidade 2 – possibilita a compensação com precatórios. Neste caso, 40% do valor total deverá ser pago em quatro parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento no último dia útil do mês de adesão. O saldo remanescente, correspondente a 60%, será compensado com precatórios.

Descontos concedidos

Até 75% do valor de juros e multas. O desconto pode chegar até a 65% do valor bruto da dívida.

Principais prazos

16 de março: início do prazo de adesão.

15 de abril: término do prazo de adesão.

30 de abril: último dia para pagamento em moeda corrente da parcela única ou 1ª parcela.

27 de julho: último dia para entrega das certidões judiciais dos precatórios na Modalidade 2. Último dia para pagamento das três parcelas subsequentes necessárias para análise do precatório na Modalidade 2.

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Inscrições para o Desfile Farroupilha abrem na próxima quarta-feira, 9

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As inscrições para o Desfile Farroupilha, marcado para 20 de setembro, em Porto Alegre, serão realizadas entre os dias 9 e 12 de setembro. O cadastro deverá ser feito das 9h às 18h, no Galpão do Turismo RS, do Governo do Estado, localizado na Rua Glaucus Saraiva, dentro do Acampamento Farroupilha, no Parque Harmonia.

Na ficha de inscrição, as entidades deverão informar o nome da instituição, a data de fundação, os nomes do primeiro e do atual patrão, o lema, um breve histórico e o número de participantes. As informações serão utilizadas durante a apresentação do piquete ou da entidade na avenida.

A participação de cavalos no desfile exige a Guia de Trânsito Animal, GTA, para cada animal.

As entidades tradicionalistas serão avaliadas conforme critérios definidos pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho, MTG. Entre os itens analisados estão a indumentária do peão, a indumentária da prenda, com permissão para o uso de bombacha feminina, e a encilha.

As três entidades que reunirem o maior número de cavalarianos participantes serão premiadas.

O Desfile Farroupilha será realizado em 20 de setembro, na Avenida Edvaldo Pereira Paiva, em Porto Alegre, e integra a programação oficial dos Festejos Farroupilhas de 2026.

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Estudantes concluintes da Rede Estadual devem confirmar dados para participar do Enem 2026

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Os estudantes da rede estadual que estão concluindo o Ensino Médio em 2026 precisam confirmar a participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Neste ano, os alunos de escolas públicas tiveram a inscrição realizada automaticamente, mas ainda devem acessar a Página do Participante para complementar e revisar os dados cadastrais.

Durante o procedimento, é necessário conferir as informações pessoais, escolher a língua estrangeira, entre inglês ou espanhol, e indicar o município onde o estudante pretende realizar a prova. Também é possível solicitar atendimento especializado e recursos de acessibilidade, caso haja necessidade.

Para confirmar a inscrição, o estudante deve acessar a Página do Participante, entrar com a conta Gov.br, conferir os dados pessoais, escolher a língua estrangeira, informar o município de realização da prova e solicitar, quando necessário, o atendimento especializado. Após revisar as informações, é preciso finalizar a confirmação.

O Enem é utilizado em processos seletivos para instituições de ensino superior públicas e privadas. As notas também podem ser utilizadas em programas federais de acesso ao ensino superior, como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As provas do Enem 2026 serão realizadas nos dias 8 e 15 de novembro. O exame terá questões objetivas e uma redação, que deverá ser desenvolvida no formato dissertativo-argumentativo.

As questões serão distribuídas em quatro áreas do conhecimento: Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; Ciências Humanas e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e Matemática e suas Tecnologias.

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Unidade móvel do Tudo Fácil oferece emissão da CIN e outros serviços na Expointer

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A unidade móvel do Tudo Fácil estará na Expointer 2026 entre os dias 29 de agosto e 6 de setembro, em Esteio. O atendimento será realizado das 10h às 17h, junto à entrada principal do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em frente às esferas vermelha, verde e amarela.

Durante os nove dias de feira, o público poderá acessar serviços como emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), atendimento do Balcão Gov.br e orientações relacionadas ao IPE Previdência e ao IPE Saúde. Também serão disponibilizados serviços para solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e do Passe Livre.

A orientação é que os interessados consultem previamente o Portal Tudo Fácil para verificar a documentação exigida em cada atendimento.

Atendimento e estrutura

A unidade móvel possui três guichês internos, sendo dois destinados à emissão da CIN, além de dois guichês externos para recepção e autoatendimento. O veículo conta ainda com estrutura adaptada para atender pessoas com deficiência.

Para solicitar a CIN, é necessário apresentar certidão de nascimento ou de casamento, original ou cópia autenticada, em bom estado de conservação. Também é possível incluir informações complementares no documento, como nome social, PIS/Pasep, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado Militar, Título de Eleitor e documentos profissionais. Nesses casos, é necessário apresentar os documentos originais.

O Balcão Gov.br oferece atendimento presencial para auxiliar no acesso a serviços públicos digitais. Entre as orientações disponíveis estão a criação ou recuperação da conta gov.br, inclusive em casos de esquecimento de senha, troca de celular ou perda de acesso, além do auxílio para utilização dos serviços digitais dos portais governamentais.

Rede Tudo Fácil

A rede Tudo Fácil reúne serviços de diferentes órgãos públicos em unidades de atendimento presencial e digital. Há unidades fixas em Porto Alegre, nas regiões Centro, Norte e Sul, além de Caxias do Sul, Canoas, Gravataí, Lajeado, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria e Tramandaí.

Expointer 2026

A Expointer será realizada de 29 de agosto a 6 de setembro, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio. A programação reúne exposições, atividades e eventos relacionados à agropecuária e ao setor agroindustrial.

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