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14/11/2025
 

Geral

Decisão unanime do STF mantém posse de até 40g de maconha para diferenciar usuários de traficantes

Redação

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Decisão unanime do STF mantém posse de até 40g de maconha para diferenciar usuários de traficantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 635659, declarando a inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. A decisão, tomada por unanimidade, estabelece que a posse de até 40 gramas da substância não configura crime.

Victor Minervino Quintiere, professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), esclarece que a decisão do STF não legaliza o porte de maconha em sentido amplo, mas retira sua caracterização como crime.

De acordo com o especialista, a posse para uso pessoal continua proibida em locais públicos e permanece como conduta ilícita sujeita a sanções administrativas, como advertências e participação em programas educativos, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). “A apreensão da substância permanece, porém, o usuário não será mais preso ou processado criminalmente”, alerta Quintiere.

Para diferenciar usuários de traficantes, o STF fixou a quantidade de 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas de cannabis como parâmetro. Entretanto, o docente do CEUB explica que essa presunção não é absoluta:

“Se houver circunstâncias específicas ou indícios de tráfico, como posse de balanças de precisão ou registros de comercialização, essa presunção pode ser afastada. Nesses casos, as autoridades policiais e judiciais devem avaliar e, se necessário, proceder com a autuação por tráfico de drogas, que permanece criminalizado”.

O professor destaca ainda que a decisão do STF não impede que o Congresso Nacional adote medidas legislativas para alterar a política de drogas no país, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reforçar a criminalização do porte de substâncias ilícitas.

“Esse fenômeno, conhecido como efeito backlash, não é vedado. Ele ocorre quando o Legislativo reage a decisões judiciais por meio de novas normas ou emendas constitucionais, sendo um mecanismo legítimo dentro do processo democrático. Ele é, na realidade, uma evolução da compreensão da sociedade”, finaliza Quintiere.

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SAMU é homenageada na Câmara de Vereadores de Canoas pelos 20 anos de atuação na cidade

Redação

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SAMU é homenageada na Câmara de Vereadores de Canoas pelos 20 anos de atuação na cidade

A Câmara Municipal de Canoas prestou, na terça-feira, 11, uma homenagem aos 20 anos de atuação da base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município. A celebração ocorreu durante o Grande Expediente da sessão ordinária e foi proposta pelo vereador Emílio Neto (PT). O ato reconheceu a trajetória de profissionais que contribuíram, ao longo de duas décadas, para o fortalecimento do atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência na cidade.

Implantado em Canoas em 2005, o SAMU realiza atualmente cerca de 1.500 atendimentos por mês, sendo considerado um dos principais equipamentos de resposta rápida do sistema de saúde. Em sua fala, o vereador autor da homenagem destacou a dedicação das equipes e relembrou episódios marcantes da história do serviço.

“O destino entre a vida e a morte, muitas vezes, está nas mãos de vocês. A Câmara se curva em respeito a esse trabalho, que é essencial e inestimável para a cidade”, afirmou.

Durante a solenidade, foram homenageados profissionais que contribuíram ou ainda integram a base local: Adelaide Jeane Straus Paz, Ângelo Tressoldi, Claiton Jones Souza da Silva, Jaison Moisés Silva da Silva, Joseane Tressoldi, Marcelo da Rosa Marins, Márcio da Rosa Marins e Rodrigo Leite de Freitas. Ao final, os profissionais foram aplaudidos de pé pelos parlamentares e pelo público presente no plenário.

Representando o Executivo, o secretário adjunto da Saúde, Gustavo Corrêa, também participou da homenagem. Enfermeiro de formação, ele atuou por 14 anos no SAMU Canoas e ressaltou a evolução do serviço ao longo do tempo, com destaque para a renovação da frota, a implantação das motolâncias e a futura realocação da base central.

“É um serviço que segue operando com excelência, mesmo diante das adversidades. Quem esteve lá dentro sabe o que é ajoelhar no asfalto para salvar uma vida”, afirmou.

Além do reconhecimento à atuação dos profissionais, o vereador Emílio Neto também chamou atenção para as dificuldades enfrentadas pela categoria, especialmente no que diz respeito ao não pagamento do piso nacional da enfermagem. Segundo ele, a ausência de habilitação da empresa gestora impede o repasse dos recursos federais. A situação será levada à Comissão de Saúde da Câmara para tratativas junto ao Executivo.

Presente em todos os estados brasileiros, o SAMU foi instituído pelo Governo Federal em 2003 e implementado em Canoas dois anos depois. Desde então, consolidou-se como referência em atendimentos de urgência, com estrutura própria, regulação integrada e equipes multidisciplinares.

Atualmente, o município conta com quatro viaturas de suporte básico, duas de suporte avançado, duas motolâncias e uma base administrativa, com previsão de centralização em nova estrutura nas proximidades do metrô.

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Crianças do Hospital Universitário recebem brinquedos arrecadados no drive solidário de outubro

Redação

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Crianças do Hospital Universitário recebem brinquedos arrecadados no drive solidário de outubro

A Secretaria Municipal da Mulher, Cidadania e Inclusão efetuou, nesta quarta-feira, 12, a entrega de brinquedos arrecadados no drive solidário do dia 18 de outubro para as crianças internadas no Hospital Universitário. A ação teve como objetivo tornar o dia das crianças mais alegre para os pequenos pacientes.

“É muito importante que as crianças aqui do hospital tenham esses momentos de descontração, pois elas passam muito tempo longe de suas casas e de suas famílias. Esse momento de cuidado faz toda a diferença”, destacou a superintendente do hospital, Vanessa Cardoso.

O animador José Olvo Alves de Oliveira Júnior, que se apresentou fantasiado de Chaves, também ressaltou a importância da iniciativa: “Viemos aqui pelas crianças, para entregar uma lembrancinha. Nesse momento em que estão internadas, elas precisam dessa alegria, dessa atenção, e foi isso que viemos trazer”.

“Para ele é muito bom, porque aqui o único brinquedo que tinha era um balão que os palhaços trouxeram. Agora ele ganhou mais dois para poder se distrair”, contou Deiseane Viana de Freitas, mãe do pequeno Rafael, de três meses, que está internado.

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Programa Conquiste Seu Espaço promove emissão de títulos de eleitor em escola de Canoas

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O programa Conquiste Seu Espaço realizou uma edição nesta segunda-feira, 10, na Escola Estadual de Ensino Médio Affonso Charlier, no bairro Harmonia. A iniciativa é promovida pela Secretaria Municipal da Mulher, Cidadania e Inclusão, por meio da Diretoria de Família e Juventude, e tem como foco apoiar jovens na elaboração de currículos e na emissão do primeiro título de eleitor.

Durante a ação, que ocorreu das 13h30 às 18h, foram confeccionados 14 títulos de eleitor.

O programa terá próximas edições: na sexta-feira, 14, das 9h às 13h, no Colégio Estadual Miguel Lampert, no bairro São José, e no dia 28 de novembro, no mesmo horário, na Escola Estadual de Ensino Médio Cônego José Leão Hartmann, no bairro Guajuviras.

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