Geral
Decisão unanime do STF mantém posse de até 40g de maconha para diferenciar usuários de traficantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 635659, declarando a inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. A decisão, tomada por unanimidade, estabelece que a posse de até 40 gramas da substância não configura crime.
Victor Minervino Quintiere, professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), esclarece que a decisão do STF não legaliza o porte de maconha em sentido amplo, mas retira sua caracterização como crime.
De acordo com o especialista, a posse para uso pessoal continua proibida em locais públicos e permanece como conduta ilícita sujeita a sanções administrativas, como advertências e participação em programas educativos, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). “A apreensão da substância permanece, porém, o usuário não será mais preso ou processado criminalmente”, alerta Quintiere.
Para diferenciar usuários de traficantes, o STF fixou a quantidade de 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas de cannabis como parâmetro. Entretanto, o docente do CEUB explica que essa presunção não é absoluta:
“Se houver circunstâncias específicas ou indícios de tráfico, como posse de balanças de precisão ou registros de comercialização, essa presunção pode ser afastada. Nesses casos, as autoridades policiais e judiciais devem avaliar e, se necessário, proceder com a autuação por tráfico de drogas, que permanece criminalizado”.
O professor destaca ainda que a decisão do STF não impede que o Congresso Nacional adote medidas legislativas para alterar a política de drogas no país, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reforçar a criminalização do porte de substâncias ilícitas.
“Esse fenômeno, conhecido como efeito backlash, não é vedado. Ele ocorre quando o Legislativo reage a decisões judiciais por meio de novas normas ou emendas constitucionais, sendo um mecanismo legítimo dentro do processo democrático. Ele é, na realidade, uma evolução da compreensão da sociedade”, finaliza Quintiere.
Geral
Jovens do Partiu Futuro Reconstrução desembarcam na Espanha para missão internacional

Cinco jovens aprendizes de Porto Alegre e Canoas, do Partiu Futuro Reconstrução, chegaram nesta segunda-feira, 20, a Barcelona, na Espanha, para participar de uma missão Internacional para compartilhar experiências de reconstrução climática e social. O grupo representa os demais integrantes do programa, que foram diretamente impactados pelas enchentes de 2024 e, hoje, são protagonistas no processo de reconstrução das suas casas, comunidades e cidades.
Foram selecionados três de Porto Alegre e dois de Canoas, com base em critérios como desempenho escolar e participação no programa, considerando assiduidade, presença nas aulas teóricas e comportamento. Eles permanecerão em Barcelona até quinta-feira, 23, onde participarão de workshops, encontros e roteiros com foco em trocas culturais e de experiências de reconstrução social e climática.
Na sequência, entre os dias 24 e 28 de outubro, o grupo visitará Valência, onde conhecerá áreas afetadas pelo DANA (fenômeno climático extremo que atingiu a região em 2024) e o Plano Valenciano de Recuperação e Resiliência, voltado a políticas públicas e medidas de reconstrução. A agenda inclui encontros com lideranças políticas, conselharias (órgãos públicos locais) e ONGs envolvidas na recuperação social e ambiental da região.
O objetivo é fortalecer o processo de desenvolvimento de novas lideranças e conhecer a experiência espanhola de reconstrução social e climática. O intercâmbio é parte do projeto pedagógico do projeto, consolidando os conhecimentos construídos em sala de aula e nas experiências práticas.
Segundo o diretor da Demà, Vinícius Ribeiro, o intercâmbio representa um passo importante na formação integral dessa juventude.
“Essa missão internacional é uma oportunidade de aprendizado transformador. Ao conhecerem experiências de reconstrução em outros países, esses jovens fortalecem sua visão de mundo e se tornam protagonistas na reconstrução do Rio Grande do Sul. A educação, quando conectada à prática e ao diálogo global, gera impacto real nas comunidades”, destaca Ribeiro.
“A política pública tem um papel fundamental na formação dos nossos jovens, porque é por meio dela que conseguimos abrir caminhos concretos para o desenvolvimento pessoal e profissional. O Partiu Futuro é um exemplo disso: ao proporcionar experiências como o intercâmbio para a Espanha, mostramos que investir na juventude é investir na reconstrução do futuro do nosso Estado, com mais oportunidades, conhecimento e perspectivas reais de transformação”, ressalta o titular da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes), Beto Fantinel.
Primeiras impressões
Chegando a Barcelona, os participantes demonstraram entusiasmo e gratidão pela oportunidade.
Evelin Staczak de Oliveira, de 18 anos, de Porto Alegre: “Essa missão internacional representa a oportunidade de representarmos todos os jovens gaúchos afetados pelas enchentes e de compartilharmos experiências com os espanhóis”.
Lukas Scheibler Kalkmann, de 15 anos, da capital: “Essa viagem representa um marco em minha vida porque estamos representando todos os jovens gaúchos nesta missão”.
Monica Letícia da Rosa Schmidt, de 19 anos, de Canoas: “Essa viagem representa pra mim uma oportunidade de viver uma nova experiência”.
Nyara Victória Prudêncio Romero, de 17 anos, de Porto Alegre: “Eu sempre quis fazer intercâmbio, então o que estou vivendo é a realização de um sonho”.
Vitor Eduardo Moraes dos Santos, de 16 anos, de Canoas: “Minha expectativa é compartilhar conhecimentos com os jovens espanhóis e trazer aprendizados para o Rio Grande do Sul”.
Roteiro
20/10 – Chegada e acolhimento em Barcelona, com os primeiros contatos com europeus
21/10 – Imersão em workshops e diálogos com instituições da Catalunha, com temas de clima, juventude e políticas públicas
22/10 – Contato com a arte, a arquitetura e a cultura da Catalunha.
23/10 – Visita à Sagrada Família, ao Hospital de Sant Pau e a espaços urbanos inovadores
24/10 – Chegada a Valência e visita a um território que também sofreu uma tragédia climática
25/10 – Experiência no Bioparc e reflexões sobre biodiversidade e consciência ambiental
26/10 – Imersão na Cidade das Artes e das Ciências, com foco em inovação científica e tecnológica, além das mudanças climáticas
27/10 – Encontro com organizações comunitárias para compartilhar experiências de superação e reconstrução, entre eles, a Fundació Horta Sud (https://fundaciohortasud.org/
). 28/10 – Viagem de retorno ao Brasil
Sobre o Partiu Futuro Reconstrução
O programa Partiu Futuro Reconstrução é uma iniciativa do governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). A promoção do intercâmbio é uma ação da entidade qualificadora Renapsi, por meio da tecnologia social Demá Aprendiz.
Todas as despesas de viagem, hospedagem, alimentação, traslados e atividades são custeadas pela instituição. A Renapsi conduz a capacitação de 750 estudantes em Porto Alegre e Canoas. Além das aulas teóricas, desenvolvem atividades práticas atuando como aprendizes, com carteira assinada, em órgãos públicos municipais e estaduais.
Destinado a jovens de 14 a 22 anos em situação de vulnerabilidade social, especialmente os afetados pelas enchentes de 2024, matriculados ou egressos da rede pública de ensino e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), o projeto oferece formação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Comunidade
Canoas é um dos municípios selecionados para programa de implantação e custeio de cozinhas comunitárias

O governo do Estado publicou, nesta segunda-feira, 20, o resultado final dos municípios selecionados para o Programa Prato Gaúcho (PPG). A iniciativa é destinada à implantação de cozinhas comunitárias e apoio ao custeio de refeições para o atendimento à população em situação de vulnerabilidade social em municípios afetados pelas enchentes de abril e maio de 2024.
Foram selecionados 52 municípios, sendo 35 para a modalidade de implantação de cozinha comunitária sem espaço de refeitório e 17 para a modalidade que conta com refeitório no local.
O edital do PPG foi publicado em 23 de setembro pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). As prefeituras tiveram até 9 de outubro para encaminhar manifestação de interesse. A divulgação do resultado preliminar ocorreu no dia 14 de outubro.
Geral
Corsan destina R$ 162 mil para reconstrução de ONG atingida pela enchente

A Corsan destinou R$ 162 mil, por meio do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, para reconstruir a sede da Associação Comunitária Beneficente e Cultural Mãos Dadas, destruída pela enchente de 2024. O investimento foi para compra do mobiliário do espaço restaurado e de equipamentos eletrônicos, como computadores.
A reinauguração do prédio, em seu endereço original, ocorreu na sexta-feira, 17, garantindo a retomada das atividades sociais para a população no local.
O analista de responsabilidade social da Corsan Jaison Belíssimo participou da cerimônia e ressaltou a importância da iniciativa para a comunidade.
“Essas ações sociais que a Corsan realiza são uma forma de gerar impacto positivo nas comunidades que a gente atende, para além do serviço de saneamento, que já é essencial”, destacou.
Esta é a quarta e última entrega realizada com aporte da Companhia ao Fundo Municipal do Idoso de Canoas, que recebeu o total de R$ 1 milhão em recursos para recuperação de ONGs atingidas pela enchente.
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