Geral
Decisão unanime do STF mantém posse de até 40g de maconha para diferenciar usuários de traficantes
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 635659, declarando a inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. A decisão, tomada por unanimidade, estabelece que a posse de até 40 gramas da substância não configura crime.
Victor Minervino Quintiere, professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), esclarece que a decisão do STF não legaliza o porte de maconha em sentido amplo, mas retira sua caracterização como crime.
De acordo com o especialista, a posse para uso pessoal continua proibida em locais públicos e permanece como conduta ilícita sujeita a sanções administrativas, como advertências e participação em programas educativos, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). “A apreensão da substância permanece, porém, o usuário não será mais preso ou processado criminalmente”, alerta Quintiere.
Para diferenciar usuários de traficantes, o STF fixou a quantidade de 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas de cannabis como parâmetro. Entretanto, o docente do CEUB explica que essa presunção não é absoluta:
“Se houver circunstâncias específicas ou indícios de tráfico, como posse de balanças de precisão ou registros de comercialização, essa presunção pode ser afastada. Nesses casos, as autoridades policiais e judiciais devem avaliar e, se necessário, proceder com a autuação por tráfico de drogas, que permanece criminalizado”.
O professor destaca ainda que a decisão do STF não impede que o Congresso Nacional adote medidas legislativas para alterar a política de drogas no país, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reforçar a criminalização do porte de substâncias ilícitas.
“Esse fenômeno, conhecido como efeito backlash, não é vedado. Ele ocorre quando o Legislativo reage a decisões judiciais por meio de novas normas ou emendas constitucionais, sendo um mecanismo legítimo dentro do processo democrático. Ele é, na realidade, uma evolução da compreensão da sociedade”, finaliza Quintiere.
Comunidade
Associação de Escolas de Samba de Canoas acusam Prefeitura de intolerância religiosa e homofobia
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A Federação Nacional das Escolas de Samba (FENASAMBA) lançou uma nota nas redes sociais, na terça-feira, 18, assinada pelo presidente Kaxitu Ricardo Campos, onde manifesta repúdio a uma suposta atitude do Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Canoas, Pinheiro Neto.
Segundo a nota, durante reunião com a Associação das Escolas de Samba de Canoas, Neto disse que “a Prefeitura da cidade cederia o Parque Eduardo Gomes para a realização dos desfiles, em abril, sem recursos públicos, mas que as entidades carnavalescas não poderiam apresentar enredos sobre temas de religiões de matriz africana, negros e comunidade LGBTQIA+”.
O texto ainda destaca que preconceito e intolerância religiosa são crimes e que a federação está à disposição da Associação das Escolas de Samba de Canoas para formalizar uma denúncia no Ministério Público “contra essa atitude criminosa e preconceituosa do Secretário Municipal de Cultura e Turismo e do Prefeito da cidade”.
O que diz a Prefeitura
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Canoas, que respondeu em nota:
“A Prefeitura de Canoas informa que, embora não seja possível destinar recursos públicos ao Carnaval em 2025, devido às necessidades urgentes de investimentos na área da Saúde, a Administração Municipal se colocou à disposição para apoiar a realização das festividades com a cedência do Parque Esportivo Eduardo Gomes. O prefeito Airton Souza ressalta ainda que a atual gestão da Prefeitura é comprometida em governar para todos os canoenses e preza pela liberdade, o que inclui a livre manifestação artística, cultural e religiosa no Carnaval”.
Comunidade
Projeto destinará cerca de R$ 4 milhões para entidades impactadas pelas enchentes; três são de Canoas
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A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) participou, nesta terça-feira, 18, da celebração de parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e o projeto Varejo Social Rio Grande do Sul. Viabilizada pelo Pró-Social e executada pelo Instituto Lojas Renner, a iniciativa destinará R$ 3,9 milhões para 23 instituições que realizam programas ou projetos dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade.
O objetivo da ação é qualificar e assessorar organizações que foram impactadas pelas enchentes de maio de 2024 para a implementação de bazares sociais, espaços de costura, lavanderia, com foco na geração de renda e na ampliação da capacidade de atendimento ao público da assistência social.
“É um projeto que temos o desejo de ampliar cada vez mais o investimento. Essa seleção contemplou diversos municípios e o nosso objetivo é que esse recurso chegue às OSCs, que são transformadoras da sociedade gaúcha e trabalham na mesma diretriz do Estado, em busca do desenvolvimento social e inclusão dos mais vulneráveis”, declarou o secretário-adjunto da Sedes, Gustavo Saldanha.
Por meio de análise de plano de trabalho e documentos, foram selecionadas as seguintes entidades, que irão receber R$ 60 mil cada para realizar reestruturação dos seus espaços e apoio gestacional:
Organização contemplada – Município
- Aapecan – Caxias do Sul
- Aapecan – Pelotas
- Aapecan – Porto Alegre
- Aapecan – Santa Cruz do Sul
- Aapecan – Santa Maria
- Abrigo Espírita Oscar José Pithan – Santa Maria
- Ação Social Aparecida Arquidiocese – Porto Alegre
- Ação Voluntária Francisco de Assis – Porto Alegre
- Acompar – Porto Alegre
- Aldeia da Fraternidade – Porto Alegre
- Apae Arroio do Tigre – Arroio do Tigre
- Apae Eldorado do Sul – Eldorado do Sul
- Apae Quaraí – Quaraí
- Associação Grupo Chimarrão da Amizade – Canoas
- Casa Anjos Voluntários – Caxias do Sul
- CCEI Talitha Kum – São Leopoldo
- Educandário Coração de Maria – Rio Grande
- Feci – Porto Alegre
- Lar Esperança Mary Taranger – Rio Pardo
- Liga Feminina de Combate ao Câncer – Canoas
- Movimento Ação por Canoas – Canoas
- Osicom – Porto Alegre
- Paresp – Venâncio Aires
A presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Eldorado do Sul, Lisarb Bonilha, falou sobre o oportuno momento em que esse investimento chegou: “Estamos funcionando com 50% do espaço devido aos estragos causados pela enchente. Esse convênio veio para trazer melhorias ao nosso brechó, com lavanderia, e que depois de pronto irá trazer mais receitas para a nossa instituição”.
As entidades receberão capacitação em aspectos como precificação, organização e captação de recursos para doações de roupas. Além disso, o Instituto Lojas Renner comprará e doará para as OSCs selecionadas equipamentos e mobiliários novos para os ambientes do bazar social.
“A gente encontrou nesse projeto uma oportunidade de apoiar de alguma forma a reconstrução do Estado. Passamos por momentos muito críticos e vimos uma grande mobilização por parte das Oscs, o setor público e privado. É um volume grande de recursos que irá fomentar a economia”, destacou o diretor financeiro do Instituto Lojas Renner, Luciano Agliardi.
Pró-Social
O programa estimula a parceria e a colaboração entre empresas, organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública estadual para o desenvolvimento de projetos sociais e de inclusão e promoção social, por meio de incentivo fiscal do ICMS para empresas parceiras.
O Pró-Social prioriza a realização de ações que busquem subsidiar iniciativas que garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, do padrão de qualidade de vida e da organização social de comunidades em situação de vulnerabilidade, inclusive visando ao desenvolvimento de projetos de promoção de segurança alimentar e nutricional sustentável e obras.
Geral
Vereador Ramiro Rosário participa de reunião almoço com diretoria da CICS Canoas
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Nesta terça-feira, 18, o vereador de Porto Alegre, Ramiro Rosário (Novo), participou da reunião-almoço da Câmara de Indústria e Comércio e Serviços de Canoas (CICS). O parlamentar foi convidado pela diretoria-executiva da entidade para compartilhar sua experiência sobre Segurança Pública. A atividade aconteceu na sede da instituição, em Canoas.
Líder da bancada do Novo, em Porto Alegre, Ramiro Rosário defende o sistema de parcerias público-privadas para fortalecer as forças de segurança no Rio Grande do Sul.
“Defendemos as parcerias público-privadas para qualificar a estrutura das forças de segurança e que cada empreendedor possa modificar a arquitetura de seus empreendimentos para coibir o furto de fios e outros metais, e para que os moradores de rua não prejudiquem a circulação de clientes na entrada dos comércios”, enfatiza.
Para a presidente da CICS Canoas, Shirlei Panizzi, Segurança Pública é assunto fundamental para atrair mais empresas para a cidade.
“Quando se discute segurança pública se discude a possibilidade de progresso da cidade porque ninguém vai vestir numa cidade que não tem a segurança. Então, quando se dá a oportunidade de discutir isso dentro de uma entidade empresarial, primeiro mostra que nós realmente valorizamos e acreditamos nisso. E segundo que quando tem desenvolvimento econômico, tem desenvolvimento social”, opina.
Para o vereador do Novo em Canoas, Rodrigo D’Avilla, a segurança pública em toda Região Metropolitana necessita de investimentos para coibir a criminalidade de forma eficiente.
“Temos participado ativamente aplicando os princípios da liberdade econômica na administração pública, e tudo se resume a custo, então a segurança pública precisa de investimento”, revela. Nós temos aí o PSEG, que é um programa estadual que, do meu entendimento, merece alguns ajustes na legislação estadual.
Após a participação na reunião-almoço, Ramiro Rosário foi convidado para participar do Podcast da CICS.
Sobre Ramiro Rosário
Ramiro Rosário é um político brasileiro, atualmente exercendo o cargo de vereador em Porto Alegre pelo partido NOVO. Nascido em 25 de abril de 1986, em Porto Alegre, Ramiro tem 38 anos, é casado com Aline e pai de Lavínia. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e é membro da Comunidade Evangélica Luterana Cristo.
Iniciou sua trajetória política em 2009, ao ingressar no Movimento Franco Montoro, um grupo democrata-cristão dentro do PSDB. Entre 2014 e 2016, destacou-se como um dos principais organizadores das manifestações pelo impeachment da então presidente Dilma Rousseff, em defesa da Operação Lava Jato e contra a corrupção no governo federal. Em 2016, foi eleito vereador de Porto Alegre aos 29 anos.
Em 2017, assumiu a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Porto Alegre, onde permaneceu até 2020. Durante sua gestão, implementou a primeira Parceria Público-Privada (PPP) da história de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, visando a modernização da iluminação pública para tecnologia LED. Além disso, combateu a corrupção em órgãos como o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e o Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), regularizou serviços de capina e poda de árvores e modernizou ações de prevenção a alagamentos.
Reeleito vereador em 2020, Ramiro é autor do Pacote Contra Corrupção de Porto Alegre, reconhecido como um dos mais modernos entre os municípios brasileiros. Também criou o Programa Quitação Legal, que permite a devedores da prefeitura quitar suas dívidas por meio da prestação de serviços, entrega de bens ou realização de obras públicas. Em 2023, destacou-se ao propor a primeira lei redigida por inteligência artificial no mundo, utilizando o ChatGPT, que isenta moradores do pagamento por substituição de hidrômetros em caso de furto.
Em abril de 2024, Ramiro Rosário foi agraciado com o Prêmio Paulo Vellinho pela Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA), na categoria Destaque Político, em reconhecimento aos serviços prestados na Secretaria de Serviços Urbanos e como vereador da capital gaúcha. A premiação visa reconhecer empresas e personalidades que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento de Porto Alegre.
Nas eleições municipais de 2024, Ramiro foi reeleito vereador de Porto Alegre pelo partido NOVO, continuando seu trabalho em prol da cidade e de seus cidadãos.
Ramiro Rosário é conhecido por sua postura firme contra a corrupção, defesa das liberdades individuais e promoção de desestatizações e parcerias público-privadas. Seus princípios incluem a preservação de valores conservadores, economia de livre mercado, transparência na gestão pública e defesa da subsidiariedade.
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