O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou nesta quarta-feira, 10, que o salário mínimo nacional será fixado em R$ 1.621 a partir de 2026. O novo valor representa um acréscimo de R$ 103 em relação ao piso atual, de R$ 1.518.

O reajuste corresponde a uma alta de 6,79% e passará a valer a partir de janeiro, sendo pago aos trabalhadores nos salários de fevereiro do próximo ano.

A política de valorização adotada considera a soma de dois indicadores: a inflação acumulada em 12 meses até novembro, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme determina a Constituição Federal, e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Para 2026, o índice do PIB utilizado é o de 2024, que registrou crescimento de 3,4%.

No entanto, uma lei aprovada em dezembro do ano passado estabeleceu um limite para o ganho real do salário mínimo, restringindo-o a 2,5%, conforme o teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o reajuste final leva em conta a inflação de 4,18% apurada pelo IBGE, divulgada nesta quarta-feira, somada ao crescimento real de 2,5%.

Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado em janeiro deste ano, o salário mínimo serve como referência para cerca de 59,9 milhões de brasileiros. Além dos trabalhadores formais que recebem o piso nacional, o valor impacta aposentadorias e benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O aumento do salário mínimo também influencia de forma indireta a economia, contribuindo para a elevação do salário médio e para o fortalecimento do poder de compra dos trabalhadores.

Impacto fiscal

O reajuste do piso nacional também provoca efeitos relevantes nas contas públicas. Benefícios previdenciários, abono salarial e seguro-desemprego, entre outros, são vinculados ao valor do salário mínimo e não podem ser inferiores a ele.

De acordo com estimativas do governo federal, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo gera uma despesa adicional de aproximadamente R$ 420 milhões em 2026. Assim, o reajuste de R$ 103 previsto para o próximo ano deve elevar as despesas obrigatórias em cerca de R$ 43,2 bilhões.

Com a ampliação dos gastos obrigatórios, há redução dos recursos disponíveis para despesas discricionárias, o que pode impactar políticas públicas. Para conter o crescimento da dívida pública e a elevação dos juros, economistas defendem a desvinculação do piso dos benefícios previdenciários do salário mínimo, com correção apenas pela inflação.

Salário mínimo ideal

Em contrapartida, o Dieese aponta que o salário mínimo necessário para garantir a subsistência de uma família de quatro pessoas deveria ter alcançado R$ 7.067,18 em novembro deste ano, o equivalente a 4,66 vezes o piso nacional vigente de R$ 1.518.

O cálculo segue o preceito constitucional que determina que o salário mínimo deve assegurar condições adequadas de vida ao trabalhador e sua família, incluindo despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, transporte, vestuário, lazer, higiene e previdência.

Lula sanciona lei que amplia faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira, 26, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A norma também prevê descontos para quem recebe até R$ 7.350. As novas regras valerão para a declaração de 2026, sobre os rendimentos de 2025.

Durante a cerimônia, Lula afirmou que a medida possui caráter social e citou desigualdade como motivação.

“Combater a desigualdade é termos a capacidade de nos indignarmos com aquilo que está errado. O bom governante se preocupa com aqueles que são invisíveis. Muito dinheiro na mão de poucos significa miséria, mas pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”, disse.

Ele lembrou que a promessa foi feita ainda na campanha.

“O povo pobre não quer muita coisa, ele quer garantir que vai ter comida todo dia, que vai ter um lugar pra morar e que seus filhos possam estudar. Lembro quando Haddad foi me entregar o projeto e hoje estamos cumprindo essa promessa. É um dia muito importante. Vamos elevar esse país a um padrão de desenvolvimento médio, e ele não deve continuar sendo um país desigual.”

A mudança tributária deverá alcançar cerca de 15 milhões de brasileiros. Segundo o governo, 10 milhões passarão a ser isentos e 5 milhões terão redução do imposto.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o avanço da proposta dependeu do apoio do Congresso Nacional.

“Quando o bem comum está acima de interesses menores, é possível unir o Brasil em torno de grandes causas”, disse.

Haddad ressaltou ainda o impacto da proposta sobre a desigualdade de renda.

“O Brasil possui uma desigualdade pior do que a de 47 países da África. Isso tem que acabar. Temos que ter o mínimo de dignidade para nossa gente. Se a desigualdade começa a ser reduzida, é porque as oportunidades estão sendo ampliadas.”

Para compensar a perda de arrecadação, a lei aumenta a taxação sobre altas rendas a partir de R$ 600 mil anuais. A estimativa do Ministério da Fazenda é de que cerca de 140 mil contribuintes sejam atingidos pela cobrança adicional, que terá alíquota máxima de 10% sobre os rendimentos. Contribuintes que já pagam percentual igual ou superior não terão valor extra a recolher.

A lei exclui da nova base de cálculo rendimentos como ganhos de capital, heranças, doações, aplicações isentas, poupança, rendimentos recebidos acumuladamente, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. Também estabelece limites para evitar que a soma dos tributos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais definidos para setores financeiros e não financeiros.

O projeto foi enviado ao Congresso em março e aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Lula afirmou que a medida faz parte do compromisso assumido com os eleitores.

Haddad declarou que a mudança representa avanço na estrutura do IR.

“Se a desigualdade começa a ser reduzida, é porque as oportunidades estão sendo ampliadas.”

De acordo com dados técnicos divulgados pela Fazenda, as alterações tornam o Imposto de Renda mais progressivo e redistribuem a carga conforme a capacidade de pagamento. Segundo o governo, cerca de 20 milhões de brasileiros terão sido isentados entre 2023 e 2026, somando reduções anteriores, além de aproximadamente 5 milhões com redução parcial.

O Governo Federal prorrogou por três meses o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos indevidos realizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A data limite, que terminaria em 14 de novembro de 2025, foi estendida até 14 de fevereiro de 2026.

O anúncio foi feito na terça-feira, 12, pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, durante participação no programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Segundo o ministro, a prorrogação ocorreu após o governo estimar que cerca de 3 milhões de pessoas ainda não procuraram o órgão para receber os valores de volta.

“Fizemos um levantamento que mostra que 9 milhões de aposentados e pensionistas tiveram algum tipo de desconto. Uns por um mês, outros por até cinco anos. Todos esses registros estão disponíveis, e o INSS possui as informações detalhadas”, explicou Queiroz.

Como fazer a contestação

A contestação é o primeiro passo para garantir a devolução dos valores descontados de forma indevida. O procedimento é gratuito e pode ser feito por três canais:

• Aplicativo ou site Meu INSS – opção “Consultar Descontos de Entidades Associativas”;

• Central 135 – atendimento telefônico gratuito, de segunda a sábado, das 7h às 22h;

• Agências dos Correios – mais de 5 mil unidades oferecem atendimento assistido e gratuito.

No aplicativo, o beneficiário deve clicar em “Não autorizei o desconto” para registrar a contestação.

Resultados até o momento

Desde maio, quando o sistema foi disponibilizado, 6,1 milhões de contestações foram registradas por beneficiários que não reconheceram os descontos realizados por entidades associativas.

De acordo com balanço mais recente do INSS, 3.721.259 aposentados e pensionistas já foram ressarcidos, somando R$ 2,54 bilhões devolvidos.

“Quase 4 milhões já receberam, então esses casos estão resolvidos. O restante está em análise, aguardando a conclusão das contestações apresentadas pelas associações”, afirmou o ministro.

Como aderir ao acordo

Os beneficiários também podem aderir ao acordo de devolução pelos seguintes canais:

• Aplicativo Meu INSS;

• Agências dos Correios.

A adesão não pode ser feita pela Central 135.

Passo a passo no Meu INSS:

1. Acesse o aplicativo com CPF e senha;

2. Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”;

3. Role até o último comentário, leia o texto e selecione “Sim” no campo “Aceito receber”;

4. Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento.

Com a prorrogação do prazo, o Ministério da Previdência Social espera aumentar o número de beneficiários que buscam o reembolso de valores descontados indevidamente.