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02/07/2024
 

Política

Presidente do Senado diz que decisão sobre descriminalização do porte de maconha é competência do Congresso Nacional

Redação

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Presidente do Senado descriminalização do porte de maconha Congresso Nacional - Foto: Pedro França - Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, discordou da decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal de que o porte de maconha para consumo próprio não pode ser considerado crime.

Para ele, o posicionamento do STF invade a competência do Poder Legislativo e até da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define o que é droga ilícita.

Rodrigo Pacheco avalia que caberá ao Congresso Nacional “corrigir” as lacunas sobre os efeitos práticos da Lei Antidrogas. Ele lembrou que já está na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023), que considera crime o porte ou a posse de qualquer quantidade de drogas.

Pacheco entende que a chamada descriminalização só poderia ser estabelecida por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República. Na sua avaliação , o posicionamento do STF invade competência do Legislativo e da própria Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define o que é droga ilícita.

“Eu acho que a discussão sobre legalização é uma discussão que pode ser feita e eu a respeito. Mas há caminhos próprios para isso. E uma decisão no âmbito de um recurso extraordinário dando a ele repercussão geral acaba gerando um vácuo em uma lacuna jurídica importante no Brasil”.

Rodrigo Pacheco voltou a declarar que o usuário de drogas não pode ser tratado como traficante, mas que deve responder juridicamente pelo ilícito. O presidente do Senado advertiu que a decisão final do Supremo vai suscitar questionamentos sobre os efeitos práticos da Lei Antidrogas. Para ele, caberá ao Congresso Nacional “corrigir” as lacunas do julgamento da corte.

Segundo ele, ‘tudo isso vai ter que ser objeto de um amplo debate de um amadurecimento inclusive com a sociedade’.

“Mas que isso não represente de fato, eu espero, não libera geral em relação à maconha ou a qualquer tipo de droga porque de fato continua a deficiência ainda que se descriminalize conduta de que porta para consumo, é um defeito que nós vamos precisar corrigir em algum momento”, concluiu.

O Senado já aprovou uma proposta de emenda à Constituição que considera crime o porte ou a posse de qualquer quantidade de qualquer droga. A PEC, de autoria de Rodrigo Pacheco, aguarda votação na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.

Política

Em Porto Alegre, redes sociais e portal começam atender normas eleitorais a partir desta segunda-feira, 1º

Redação

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Em Porto Alegre, redes sociais e portal começam atender normas eleitorais a partir desta segunda-feira, 1º

O portal institucional e os perfis de redes sociais da Prefeitura de Porto Alegre começam a atender as regras do calendário eleitoral de 2024 a partir desta segunda-feira, 1° de julho.

Apesar das vedações se iniciarem no dia 7 deste mês, conforme definição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Executivo decidiu passar a aplicar a maior parte das normas de forma antecipada, implementando um período de adaptação e transição até o próximo domingo.

“Nossas prioridades, nesse momento, são garantir que a população continue recebendo informações relevantes do poder público municipal e que todos os nossos canais atendam 100% a legislação eleitoral. Construímos um plano específico para o período eleitoral, inclusive com cartilha de normas e boas práticas, e esclarecemos todas as orientações aos profissionais de comunicação da prefeitura”, explica o secretário municipal de Comunicação, Luiz Otávio Prates.

Mudanças

Em todas as redes sociais, os perfis institucionais das secretarias, de autarquias e empresas públicas serão desativados até o fim do pleito. As páginas da prefeitura no Facebook, no Linkedin, no Threads e no TikTok também estarão desligadas até o encerramento da eleição.

Novo canal

Ainda assim, a prefeitura não deixará de divulgar para a população informações referentes a serviços, que serão postadas em dois perfis. Um deles no Instagram @prefpoa, que a partir de 7 de julho estará totalmente adaptado à legislação eleitoral e seguirá ativo, sendo o único canal oficial da gestão municipal nessa rede.

Além disso, foi criado o novo perfil @prefpoaservicos no X (antigo Twitter), que reunirá atualizações de serviços de todas as secretarias e órgãos municipais, como Dmae, EPTC e secretarias de Saúde, Educação, Segurança, entre outras.

Site

No portal www.prefeitura.poa.br, haverá atualização diária com notícias de serviços, sempre respeitando as restrições impostas pela legislação eleitoral sobre os tipos de conteúdo permitidos no espaço institucional.

Já o banco de imagens, com fotos publicadas antes do período das eleições, terá de ser desativado até o fim do pleito, para atender as normas do TSE.

 

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Política

Canoas recebe equipamentos para Coordenadoria da Igualdade Racial

Redação

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Canoas recebe equipamentos para Coordenadoria da Igualdade Racial

Nesta quarta-feira, 26, Canoas recebeu novos equipamentos destinados à Coordenadoria Municipal da Igualdade Racial, Povos Originários e Imigrantes. Em uma reunião, o prefeito Jairo Jorge recebeu o termo de doação das mãos de Isadora Bispo dos Santos, diretora de Articulação Interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial. O kit inclui um carro, cinco computadores, uma impressora, uma geladeira, uma televisão e um bebedouro.

Importância dos novos equipamentos

A secretária especial da Coordenadoria da Igualdade Racial, Povos Originários e Imigrantes, Ednea Paim, ressaltou a importância da doação.

“Esse kit chegou no momento certo, pois a nossa cidade está se reconstruindo e isso só fortalece os movimentos para auxiliar as políticas públicas para combater o racismo e a injustiça social.”, afirmou.

Apoio e fortalecimento estrutural

Isadora Bispo dos Santos, do Ministério da Igualdade Racial, afirmou que a doação visa apoiar e reforçar a estrutura dos municípios. “Hoje damos um passo com esses equipamentos, mais um suporte que o Ministério vem trazer”, disse.

Participação de representantes

O evento contou com a presença de representantes de várias áreas, incluindo Igualdade Racial, Quilombolas e Movimento Negro, demonstrando o compromisso coletivo com a promoção da igualdade e a justiça social na cidade.

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ENCHENTE RS

Em Brasília, governador busca medidas de apoio fiscal e financeiro da União ao RS

Redação

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Em Brasília, governador cobra medidas de apoio fiscal e financeiro da União ao RS - Foto: Maurício Tonetto

Uma comitiva liderada pelo governador Eduardo Leite cumpriu uma série de compromissos na terça-feira, 25, em Brasília, em busca de auxílio financeiro da União para o Rio Grande do Sul após as enchentes de maio.

Durante a manhã, Leite participou de audiência com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) que discute a extinção da dívida do Estado com a União.

No encontro, os representantes do governo federal anunciaram que vão antecipar cerca de R$ 680 milhões em recursos para o Rio Grande do Sul. O montante diz respeito a compensações por conta das leis complementares que reduziram a arrecadação de ICMS nos estados desde 2022.

“O que a União trouxe à mesa é importante, mas consiste em antecipação de obrigações dela própria. Não há nada de novo colocado, apenas valores que seriam ressarcidos no ano que vem, e que serão antecipados para esse ano. A nossa perda de arrecadação, desde 1º de maio até aqui, já é de mais de R$ 1,8 bilhão. Isso é muito duro, muito pesado para o Estado. O governo federal tem dialogado, mas nós vamos precisar de mais”, afirmou o governador.

Durante a tarde, Leite reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. As principais demandas do momento em relação à pasta são a compensação ao Estado pelas perdas de arrecadação de ICMS após as enchentes e o ajuste no regramento fiscal para uso de recursos do fundo de reconstrução do Estado.

O governo defende a criação de um mecanismo pelo qual a União avalie, bimestralmente, as perdas de arrecadação e faça as compensações ao Estado, a exemplo do que ocorreu na pandemia.

Fundos de reconstrução

Em relação ao fundo de reconstrução, alimentado pelos recursos do não pagamento da dívida com a União, o governo demanda que a interpretação a respeito do uso desses valores permita a utilização também em investimentos e ações de custeio.

“A catástrofe no Rio Grande do Sul é a maior em termos de danos econômicos provocados na história do Brasil. Nunca vimos nada desse tamanho no país. Isso vai exigir da União um esforço muito maior se nós queremos ver, de fato, o Estado recuperado”, explicou Leite.

O Ministério da Fazenda informou que analisará as demandas do governo.

 

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