Economia
ICMS tem prazo estendido sem juros ou multa para todas as empresas do RS

O Governo do Estado ampliou para todas as empresas do RS o pagamento de ICMS em prazo posterior ao original, sem cobrança de juros ou multas. Até a segunda-feira, 27, a medida era restrita a município em situação de calamidade reconhecida, mas foi estendida a todas as regiões.
A decisão foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a pedido do governo gaúcho, e foi oficializada em decreto publicado ainda na segunda.
Os secretários de Fazenda dos demais estados do país foram sensíveis ao pedido do Rio Grande do Sul, que teve mais de 90% dos municípios atingidos pelas enchentes.
“O alongamento do prazo para quitação do ICMS oferece mais tempo para que os contribuintes possam reestruturar seus negócios. Estamos trabalhando na adoção de medidas de apoio aos atingidos”, explica o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.
Para as guias com vencimento entre 24 de abril e 31 de maio, a quitação poderá ser feita até 28 de junho. Para os vencimentos de junho, o prazo será 31 de julho. Os vencimentos de julho poderão ser pagos até 30 de agosto.
A Secretaria da Fazenda estuda formas de operar o procedimento para que seja feito da forma mais simples possível. As orientações serão disponibilizadas no site da RE.
Ativo imobilizado e dispensa de estorno
Outro decreto define que empresas localizadas em cidades em situação de calamidade e de emergência podem usufruir de dois benefícios fiscais.
Um deles é a isenção de ICMS nas compras de mercadorias destinadas ao chamado ativo imobilizado, composto por bens duráveis e necessários às operações das empresas. Isso inclui máquinas, equipamentos e veículos usados no processo produtivo ou na prestação de serviços. A medida vale também para partes, peças e acessórios.
No caso das aquisições internas, há manutenção do crédito pelo vendedor. No caso das aquisições interestaduais, a isenção é relativa à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. Para terem direito, os estabelecimentos deverão declarar que foram atingidos pelos eventos meteorológicos.
O outro benefício é a dispensa de exigência de estorno dos créditos de ICMS. A medida vale para contribuintes que tiveram mercadorias extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas.
Em ambos os casos, as regras têm vigência até 31 de dezembro de 2024.
Prazos
Estão suspensos, entre 24 de abril e 31 de julho de 2024, diferentes prazos da administração pública, entre eles o de interposição de recursos e de prática de atos processuais de processos tributários. A retomada ocorre a partir de 1º de agosto.
Economia
Nota Fiscal Gaúcha tem R$ 23 mil em prêmios aguardando resgate

O sorteio de número 158 do Nota Fiscal Gaúcha, realizado em novembro de 2025, distribuiu R$ 200 mil em prêmios. No entanto, R$ 23 mil seguem disponíveis para retirada. Os contemplados têm até a próxima terça-feira, 3 de março, para solicitar o pagamento. Após esse prazo, os valores não resgatados retornam ao caixa do programa e poderão ser redistribuídos em futuras edições.
Entre os prêmios pendentes estão uma quantia de R$ 5 mil e outras 18 de R$ 1 mil. Ao todo, 19 participantes ainda não fizeram o pedido de saque. Os vencedores são moradores de diferentes regiões do Rio Grande do Sul, incluindo a Região Metropolitana, Noroeste, Norte, Central, Sul, Campanha e os Vales do Sinos e do Paranhana. O prêmio máximo, de R$ 50 mil, já foi retirado pelo ganhador.
Para verificar se foi contemplado, o participante deve acessar o site ou o aplicativo do programa, realizar o login e conferir a seção “Meus prêmios”. O pagamento pode ser solicitado para conta no Banrisul ou para outras instituições financeiras via Pix, desde que a chave utilizada seja o CPF. O depósito não ocorre de forma imediata, mas o valor é garantido após a solicitação dentro do prazo.
Todos os cidadãos cadastrados que informam o CPF na nota fiscal participam automaticamente dos sorteios mensais. O período para retirada dos valores é de 90 dias após a homologação do resultado. No caso do sorteio 158, a homologação ocorreu em 3 de dezembro.
Como resgatar seu prêmio:
Acesse o site ou aplicativo do NFG e efetue o login com CPF e senha;
Vá até a aba “Meus Prêmios” e solicite o resgate;
Informe os dados solicitados e aguarde a disponibilização do valor.
Economia
Abono salarial começa a ser pago nesta segunda-feira, 16, para nascidos em janeiro

Trabalhadores com carteira assinada que nasceram em janeiro e tiveram renda média de até R$ 2.766 em 2024 recebem, nesta segunda-feira, 16, o abono salarial. Neste primeiro lote, são liberados R$ 2,5 bilhões para cerca de 2 milhões de beneficiários.
O valor varia entre R$ 136 e R$ 1.621, conforme a quantidade de meses trabalhados no ano-base 2024. O calendário segue de forma escalonada ao longo de 2026, de acordo com o mês de nascimento.
Quem pode receber
Tem direito ao benefício o trabalhador que:
Está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
Trabalhou com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2024;
Recebeu remuneração média mensal de até R$ 2.766 no ano-base;
Teve os dados corretamente informados pelo empregador no eSocial.
Criado pela Lei nº 7.998/90, o abono pode chegar ao valor de um salário mínimo, proporcional ao período trabalhado. Os recursos são do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Pagamentos
Para trabalhadores da iniciativa privada vinculados ao PIS, o pagamento é realizado pela Caixa Econômica Federal, com crédito em conta corrente ou poupança da instituição. Também pode ser feito depósito na Poupança Social Digital, acessada pelo aplicativo Caixa Tem.
Quem não possui conta pode sacar com Cartão Social e senha em lotéricas, caixas eletrônicos e correspondentes Caixa Aqui. Também é possível retirar nas agências com documento oficial com foto ou por biometria cadastrada.
No caso dos servidores públicos vinculados ao Pasep, o pagamento é feito pelo Banco do Brasil, por meio de crédito em conta, transferência via TED ou Pix, ou saque presencial nas agências para quem não é correntista.
Consulta
As informações sobre valor, data e situação do benefício podem ser consultadas pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, no portal Gov.br, pelo telefone 158 do Ministério do Trabalho, além dos aplicativos Caixa Tem e Benefícios Sociais Caixa. O atendimento da Caixa ao Cidadão também está disponível pelo telefone 0800-726-0207.
A estimativa é que, em 2026, cerca de 22,2 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial.
Economia
Abono Salarial começa a ser pago em fevereiro para trabalhadores nascidos em janeiro

Os pagamentos do Abono Salarial de 2026 começam em 15 de fevereiro, porém a data cai em um domingo, portanto o valor será debitado no primeiro dia útil seguinte para os trabalhadores nascidos em janeiro. Os depósitos serão feitos de forma parcelada por mês de nascimento até 15 de agosto e ficam disponíveis para saque até 29 de dezembro de 2026.
Têm direito ao benefício trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos inscritos no PIS/Pasep há pelo menos 5 anos, que tenham trabalhado com carteira assinada ou no serviço público por no mínimo 30 dias em 2024 e recebido, em média, até R$ 2.766,00 por mês no ano-base.
Esse limite de renda corresponde a dois salários mínimos de 2023 corrigidos pela inflação medida pelo INPC em 4,77%.
Para 2026, o governo reservou R$ 33,5 bilhões para o pagamento do abono, valor maior que os R$ 30,7 bilhões destinados em 2025. Cerca de 26,9 milhões de trabalhadores devem ser contemplados.
A partir deste ano passam a valer novas regras, definidas pela Emenda Constitucional nº 135 de 2024. O limite de renda para receber o benefício será reduzido gradualmente até chegar a um salário mínimo e meio em 2035. Mesmo assim, o valor do abono continua podendo chegar a até um salário mínimo, conforme o tempo trabalhado no ano-base.
O cálculo considera 1/12 do salário mínimo vigente para cada mês trabalhado em 2024, desde que o empregador tenha informado corretamente os dados no eSocial dentro do prazo.
Quem trabalha na iniciativa privada recebe o PIS pela Caixa Econômica Federal, com prioridade para crédito em conta corrente, poupança ou Conta Digital CAIXA. Também é possível receber pelo aplicativo Caixa Tem ou sacar em agências, lotéricas e caixas eletrônicos.
Servidores públicos recebem o Pasep pelo Banco do Brasil, por depósito em conta, transferência via TED ou PIX, ou diretamente nas agências para quem não é correntista.
A partir de 5 de fevereiro, o trabalhador pode consultar se tem direito ao benefício pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Gov.br. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 158 ou nos canais do Ministério do Trabalho e Emprego.
Calendário de pagamentos
Janeiro 15 de fevereiro
Fevereiro 15 de março
Março e Abril 15 de abril
Maio e Junho 15 de maio
Julho e Agosto 15 de junho
Setembro e Outubro 15 de julho
Novembro e Dezembro 15 de agosto

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