A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, na segunda-feira, 9, parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que começaram a entrar em vigor no sábado, 7. A decisão liminar beneficia empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

A medida suspende temporariamente algumas mudanças relacionadas ao funcionamento dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA), principalmente aquelas que afetam as operadoras e os estabelecimentos comerciais.

Um dos principais benefícios previstos nas novas regras para os trabalhadores, no entanto, foi mantido: a interoperabilidade. Com isso, as maquininhas que aceitam vale-refeição ou vale-alimentação deverão aceitar cartões de diferentes bandeiras, permitindo que o consumidor utilize seu benefício sem precisar verificar previamente se o estabelecimento aceita uma operadora específica.

O que foi suspenso pela Justiça?

A decisão foi assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e tem caráter provisório. A suspensão vale até que a Justiça analise definitivamente a ação apresentada pela ABBT.

Entre os pontos suspensos para as empresas beneficiadas estão:

• Obrigatoriedade de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos de pagamento;

• Limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos;

• Limite de 2% para a tarifa de intercâmbio;

• Prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos;

• Prazos de adaptação às novas exigências;

• Poderes do Comitê Gestor para alterar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.

A decisão também determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego não apliquem penalidades às empresas beneficiadas com base nos dispositivos suspensos.

O que muda para os trabalhadores?

Apesar da suspensão de parte das medidas, a interoperabilidade foi preservada. Na prática, a proposta é permitir que o trabalhador utilize seu cartão de benefício em qualquer estabelecimento cuja maquininha aceite vale-refeição ou vale-alimentação, independentemente da bandeira.

As mudanças suspensas pela Justiça envolvem principalmente as relações comerciais e operacionais entre as empresas responsáveis pelos benefícios e os estabelecimentos credenciados. Portanto, não representam uma suspensão geral das novas regras para os trabalhadores.

Entenda o Programa de Alimentação do Trabalhador

Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem como objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, especialmente daqueles de baixa renda.

Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece regras para empresas que oferecem benefícios de alimentação aos funcionários por meio de vale-refeição e vale-alimentação.

A participação dos empregadores é voluntária. As empresas que aderem ao programa e cumprem os requisitos legais podem ter acesso a incentivos fiscais previstos na legislação.

As mudanças mais recentes foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025 e começaram a entrar em vigor em 7 de novembro de 2026. A decisão judicial ainda poderá ser contestada pelo governo federal, e não há previsão para o julgamento definitivo da ação.

A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 4, a Operação Padrinho, com o objetivo de combater crimes de homicídio e desarticular uma organização criminosa com atuação em Santa Maria e no sistema prisional. Até o momento, 72 pessoas foram presas.

A ofensiva foi coordenada pela Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Santa Maria (DPHPP) e contou com o apoio da Brigada Militar, da Polícia Penal e do Instituto-Geral de Perícias.

Ao todo, foram cumpridas mais de 230 ordens judiciais, entre mandados de prisão preventiva, busca e apreensão, sequestro de veículos e bloqueio de contas bancárias. As ações ocorreram nos municípios de Santa Maria, Restinga Sêca e Caçapava do Sul, além das casas prisionais PASC, PESM, PRSM, PEJULI e PESB.

Segundo o delegado Adriano Rossi, titular da DPHPP de Santa Maria, a operação tem como objetivo cumprir as ordens judiciais para desarticular uma organização criminosa apontada como responsável por diversos homicídios na região.

Investigação começou após homicídio com 15 disparos

As investigações tiveram início em 13 de agosto de 2025, após o assassinato de um homem no bairro Nova Santa Marta, em Santa Maria. Na ocasião, a vítima foi executada com 15 disparos de arma de fogo calibre 9 mm em frente à própria residência.

A partir da análise da rota de fuga dos atiradores, os investigadores identificaram o envolvimento de integrantes de uma organização criminosa. Conforme apurado, o homicídio teria sido uma retaliação determinada pela cúpula do grupo após um conflito anterior entre criminosos.

O avanço das investigações revelou uma estrutura organizada, com hierarquia, divisão de tarefas e ligação com uma facção de atuação estadual.

A apuração também identificou a influência da organização dentro do sistema prisional. Segundo a Polícia Civil, integrantes da cúpula utilizavam duas galerias de unidades prisionais para coordenar atividades relacionadas ao tráfico de drogas, administrar questões internas e ordenar execuções fora dos presídios.

De acordo com o delegado Adriano Rossi, titular da DPHPP de Santa Maria:

“Ficou comprovado que a cúpula da organização exercia influência sobre duas importantes galerias do sistema prisional local, utilizando o espaço carcerário para coordenar a logística do narcotráfico, gerenciar rotinas internas e expedir ordens de execuções extramuros, garantindo uma influência territorial estritamente coercitiva nos bairros em que atuava”.

Operação mira estrutura financeira e logística

Conforme a investigação, a organização utilizava um arsenal de fuzis e pistolas para manter o controle de territórios e movimentava recursos provenientes do tráfico de drogas, que posteriormente eram ocultados de forma ilícita.

O diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, delegado Mario Souza, destacou o objetivo da ofensiva:

“A operação atinge o cerne estrutural do grupo, visando não apenas a responsabilização penal pelos homicídios, mas também o isolamento de seus integrantes e o estrangulamento financeiro e logístico da organização criminosa, visando neutralizar por completo a sua capacidade de articulação criminal”.

A Operação Padrinho integra o Protocolo das Sete Medidas de Enfrentamento aos Homicídios (P7), do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, voltado à repressão de crimes violentos e à responsabilização de integrantes de grupos criminosos envolvidos em episódios de extrema violência.

Os presos serão encaminhados ao sistema prisional.