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05/07/2024
 

Política

REFIS 2023: Projeto é aprovado na Câmara Municipal de Canoas e segue para sanção do Prefeito

Redação

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REFIS 2023: Projeto é aprovado na Câmara Municipal de Canoas e segue para sanção do Prefeito

O projeto de lei que cria o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis 2023) em Canoas foi aprovado na noite da terça-feira, 16, pela Câmara de Vereadores.

A proposição, de autoria do Executivo, integra o programa Recupera Canoas, iniciativa lançada pela Prefeitura “para incrementar as receitas municipais”. O texto segue agora para sanção do prefeito Jairo Jorge.

O projeto

De acordo o projeto, o prazo para adesão ao programa será de 25 de maio a 16 de junho de 2023. Está prevista a quitação de créditos provenientes de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e outros de qualquer natureza, vencidos até 31/12/2022 e inscritos em dívida ativa até a data da adesão, em fase administrativa ou judicial, com as seguintes condições:

– À vista, em uma parcela no ato da adesão ao programa, com redução de 100% na multa moratória e dos juros de mora

– De forma parcelada: em até quatro vezes, com redução de 90% da multa e 90% dos juros; de cinco a oito parcelas, com redução de 85% da multa e 85% dos juros; de nove a 24 vezes, com abatimento de 80% da multa e 80% dos juros.

– Os créditos ajuizados que venham a ser pagos no âmbito do programa terão isenção de 100% do pagamento de multa judicial.

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IPTU

O projeto prevê, ainda, que o IPTU 2023 pendente de pagamento poderá ser quitado em parcela única com 10% de desconto e com redução de 100% da multa moratória e dos juros.

REFIS

Ao possibilitar a regularização dos débitos com a Prefeitura, o Refis visa incentivar a recuperação econômica dos contribuintes canoenses e, ao mesmo tempo, incrementar o ingresso de receitas municipais. Resulta também em economia, a partir da redução de litígios, que acabam onerando os cofres públicos.

“Esse programa de recuperação de créditos busca alcançar recursos de difícil resolução, possibilitando ao contribuinte regularizar sua situação fiscal, bem como auxiliando na amortização das dívidas municipais, identificadas pela atual gestão”, explica o secretário municipal da Fazenda, Adriano Ponticelli.

Após a sanção da lei do Refis 2023, todos os detalhes para adesão ao programa serão divulgados nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura.

Política

Em Porto Alegre, redes sociais e portal começam atender normas eleitorais a partir desta segunda-feira, 1º

Redação

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Em Porto Alegre, redes sociais e portal começam atender normas eleitorais a partir desta segunda-feira, 1º

O portal institucional e os perfis de redes sociais da Prefeitura de Porto Alegre começam a atender as regras do calendário eleitoral de 2024 a partir desta segunda-feira, 1° de julho.

Apesar das vedações se iniciarem no dia 7 deste mês, conforme definição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Executivo decidiu passar a aplicar a maior parte das normas de forma antecipada, implementando um período de adaptação e transição até o próximo domingo.

“Nossas prioridades, nesse momento, são garantir que a população continue recebendo informações relevantes do poder público municipal e que todos os nossos canais atendam 100% a legislação eleitoral. Construímos um plano específico para o período eleitoral, inclusive com cartilha de normas e boas práticas, e esclarecemos todas as orientações aos profissionais de comunicação da prefeitura”, explica o secretário municipal de Comunicação, Luiz Otávio Prates.

Mudanças

Em todas as redes sociais, os perfis institucionais das secretarias, de autarquias e empresas públicas serão desativados até o fim do pleito. As páginas da prefeitura no Facebook, no Linkedin, no Threads e no TikTok também estarão desligadas até o encerramento da eleição.

Novo canal

Ainda assim, a prefeitura não deixará de divulgar para a população informações referentes a serviços, que serão postadas em dois perfis. Um deles no Instagram @prefpoa, que a partir de 7 de julho estará totalmente adaptado à legislação eleitoral e seguirá ativo, sendo o único canal oficial da gestão municipal nessa rede.

Além disso, foi criado o novo perfil @prefpoaservicos no X (antigo Twitter), que reunirá atualizações de serviços de todas as secretarias e órgãos municipais, como Dmae, EPTC e secretarias de Saúde, Educação, Segurança, entre outras.

Site

No portal www.prefeitura.poa.br, haverá atualização diária com notícias de serviços, sempre respeitando as restrições impostas pela legislação eleitoral sobre os tipos de conteúdo permitidos no espaço institucional.

Já o banco de imagens, com fotos publicadas antes do período das eleições, terá de ser desativado até o fim do pleito, para atender as normas do TSE.

 

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Política

Canoas recebe equipamentos para Coordenadoria da Igualdade Racial

Redação

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Canoas recebe equipamentos para Coordenadoria da Igualdade Racial

Nesta quarta-feira, 26, Canoas recebeu novos equipamentos destinados à Coordenadoria Municipal da Igualdade Racial, Povos Originários e Imigrantes. Em uma reunião, o prefeito Jairo Jorge recebeu o termo de doação das mãos de Isadora Bispo dos Santos, diretora de Articulação Interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial. O kit inclui um carro, cinco computadores, uma impressora, uma geladeira, uma televisão e um bebedouro.

Importância dos novos equipamentos

A secretária especial da Coordenadoria da Igualdade Racial, Povos Originários e Imigrantes, Ednea Paim, ressaltou a importância da doação.

“Esse kit chegou no momento certo, pois a nossa cidade está se reconstruindo e isso só fortalece os movimentos para auxiliar as políticas públicas para combater o racismo e a injustiça social.”, afirmou.

Apoio e fortalecimento estrutural

Isadora Bispo dos Santos, do Ministério da Igualdade Racial, afirmou que a doação visa apoiar e reforçar a estrutura dos municípios. “Hoje damos um passo com esses equipamentos, mais um suporte que o Ministério vem trazer”, disse.

Participação de representantes

O evento contou com a presença de representantes de várias áreas, incluindo Igualdade Racial, Quilombolas e Movimento Negro, demonstrando o compromisso coletivo com a promoção da igualdade e a justiça social na cidade.

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Política

Presidente do Senado diz que decisão sobre descriminalização do porte de maconha é competência do Congresso Nacional

Redação

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Presidente do Senado descriminalização do porte de maconha Congresso Nacional - Foto: Pedro França - Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, discordou da decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal de que o porte de maconha para consumo próprio não pode ser considerado crime.

Para ele, o posicionamento do STF invade a competência do Poder Legislativo e até da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define o que é droga ilícita.

Rodrigo Pacheco avalia que caberá ao Congresso Nacional “corrigir” as lacunas sobre os efeitos práticos da Lei Antidrogas. Ele lembrou que já está na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023), que considera crime o porte ou a posse de qualquer quantidade de drogas.

Pacheco entende que a chamada descriminalização só poderia ser estabelecida por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República. Na sua avaliação , o posicionamento do STF invade competência do Legislativo e da própria Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define o que é droga ilícita.

“Eu acho que a discussão sobre legalização é uma discussão que pode ser feita e eu a respeito. Mas há caminhos próprios para isso. E uma decisão no âmbito de um recurso extraordinário dando a ele repercussão geral acaba gerando um vácuo em uma lacuna jurídica importante no Brasil”.

Rodrigo Pacheco voltou a declarar que o usuário de drogas não pode ser tratado como traficante, mas que deve responder juridicamente pelo ilícito. O presidente do Senado advertiu que a decisão final do Supremo vai suscitar questionamentos sobre os efeitos práticos da Lei Antidrogas. Para ele, caberá ao Congresso Nacional “corrigir” as lacunas do julgamento da corte.

Segundo ele, ‘tudo isso vai ter que ser objeto de um amplo debate de um amadurecimento inclusive com a sociedade’.

“Mas que isso não represente de fato, eu espero, não libera geral em relação à maconha ou a qualquer tipo de droga porque de fato continua a deficiência ainda que se descriminalize conduta de que porta para consumo, é um defeito que nós vamos precisar corrigir em algum momento”, concluiu.

O Senado já aprovou uma proposta de emenda à Constituição que considera crime o porte ou a posse de qualquer quantidade de qualquer droga. A PEC, de autoria de Rodrigo Pacheco, aguarda votação na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.

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