Política
Primeira Audiência Pública do Plano Plurianual (PPA) é debatido na Câmara

O próximo Plano Plurianual (PPA) de Canoas, vigente entre 2022 e 2025, foi debatido com a comunidade na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 19. A audiência pública, coordenada pela Comissão de Finanças e Orçamento, concentrou as análises no planejamento das secretarias de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Planejamento e Gestão, Serviços Urbanos, Transportes e Mobilidade, Relações Institucionais e o Gabinete do Prefeito. Nos dias 21 e 26 de julho, será discutido o texto das demais pastas da administração municipal.
Integraram a mesa o presidente da Comissão e vice-líder do Governo na Câmara, Jefferson Otto, o secretário de Planejamento e Gestão, Fábio Cannas e o coordenador do PPA, Gil César Lopes. Participaram de forma remota, além dos parlamentares da Casa, também o vice-prefeito da cidade, Nedy de Vargas Marques.
R$ 8,49 bilhões previstos para os quatro anos
No PPA está previsto o orçamento de R$ 8,49 bilhões para os quatro anos, divididos entre todas as secretarias do governo. O plano, segmentado pelos programas “Salvar Vidas”, “Cuidar das Pessoas”, “Retomar o Desenvolvimento”, “Cuidar da Cidade” e “Qualificar a Gestão”, teve participação popular, com 8,5 mil votantes que decidiram onde uma parcela de 100 milhões será investida.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Com orçamento de R$ 36,1 milhões, a SMDUH tem como principais ações a organização do desenvolvimento urbano e a ampliação da regularização fundiária e o investimento em empreendimentos habitacionais populares.
Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade
Com previsão orçamentária de R$ 157,9 milhões, a SMTM vai aplicar os recursos no nas diversas áreas do trânsito, investido na segurança daqueles que usam as vias da cidade, independente do modal. O desafio da secretaria será melhorar o transporte público da cidade.
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
A Secretaria de Serviços Urbanos irá investir seus R$ 239,5 milhões na manutenção dos serviços importantes como coleta e descarte correto de lixo, capina, roçada e nos “Choques de Limpeza”, projeto do executivo que visa ações conjuntas para tornar a cidade mais limpa e atrativa para os canoenses.
Secretaria Municipal Obras
Com orçamento de R$ 270,7 milhões, a SMO tem como um dos objetivos a pavimentação de todas as ruas da cidade até o final da atual gestão, bem como manutenção do asfalto, fechamento de buracos e hidrojateamento constante, evitando alagamentos na cidade.
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
A SMPG irá atuar com um orçamento de R$ 220,4 milhões para gerir os recursos humanos dos servidores municipais, o planejamento orçamentário e patrimonial, a infraestrutura e manutenção da frota de carros do município, bem como dos alugados e as licitações e compras, já que todo serviço prestado à prefeitura é contratado pela SMPG.
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Com orçamento de R$ 12 milhões, a SMRI tem como principais ações a relação do executivo com o legislativo, estreitando os laços e a comunicação com a Câmara Municipal de Canoas com o intuito de trazer transparência, celeridade e padronização das informações.
Gabinete do Prefeito
O GP contará com R$ 121,1 milhões para gerir as cinco subprefeituras e as nove coordenadorias, responsáveis pelas ações afirmativas do governo. São elas a coordenadoria de Integração Institucional, de Diversidade, da Juventude, da Mulher, do Idoso, da Igualdade Racial, da Defesa Civil, da Inclusão e a coordenadoria das Relações Comunitárias.
Crédito: Felipe Figueiró / Assessoria CMC
Política
Câmara de Canoas aprova projeto sobre restituição em dobro por cobranças indevidas nas contas de água e esgoto

Os vereadores de Canoas aprovaram, durante a sessão ordinária da última quinta-feira, 11, um projeto de lei que prevê medidas para ampliar a divulgação e facilitar o acesso dos consumidores ao direito de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente nas faturas de água e esgoto. A proposta é de autoria do vereador Leandrinho Moreira e segue agora para análise do Poder Executivo.
O texto estabelece que a Corsan/Aegea, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, mantenha canais de atendimento para contestação de cobranças, disponibilize informações sobre o direito à restituição em dobro e ofereça mecanismos para que os consumidores possam acompanhar os pedidos de revisão. A matéria também prevê prazos para análise das solicitações e para a devolução dos valores reconhecidos como indevidos.
De acordo com o autor, “a proposta busca fortalecer a proteção dos consumidores diante de situações como leituras equivocadas de hidrômetros, cobranças por serviços não solicitados, duplicidade de lançamentos e aplicação incorreta de tarifas, entre outras hipóteses”. O vereador destaca ainda que “muitos usuários desconhecem o direito à restituição em dobro previsto na legislação federal ou encontram dificuldades para exercer esse direito junto à concessionária”.
Conforme o projeto aprovado, as faturas deverão apresentar informações sobre o direito à contestação de cobranças e à restituição em dobro de valores pagos indevidamente, além da indicação dos canais disponíveis para solicitação de revisão. O texto também autoriza o Poder Executivo a promover campanhas educativas e ações em parceria com órgãos de defesa do consumidor para orientar a população sobre o tema.
Política
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Política
Projeto na Câmara de Canoas propõe isenção da tarifa de esgoto para imóveis sem ligação à rede pública

O vereador Rodrigo D’Avila (NOVO) protocolou na Câmara Municipal de Canoas um projeto de lei que propõe a isenção da cobrança da tarifa de esgoto em casos em que o imóvel não consegue se conectar à rede pública por limitações técnicas.
Segundo o texto, a medida vale para residências e estabelecimentos que estejam em situação de desnível em relação à tubulação da rua, o que impede o escoamento natural do esgoto. Nesses casos, a ligação só seria possível com uso de sistemas de bombeamento, o que pode gerar custos considerados altos pelos moradores.
O projeto prevê que a isenção seja concedida mediante comprovação técnica da inviabilidade de ligação, por meio de laudo assinado por profissional habilitado ou declaração da concessionária responsável pelo serviço. O benefício deixaria de valer caso a conexão passe a ser possível com eventuais obras ou adequações na rede.
A proposta também abre a possibilidade de devolução ou compensação de valores pagos nos últimos cinco anos por consumidores que comprovarem que já estavam nessa condição de impossibilidade técnica no período.
Na justificativa, o vereador cita o contrato de concessão que prevê a não cobrança quando não há condições de ligação, além de princípios do Código de Defesa do Consumidor e decisões adotadas em outros municípios.
O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser apreciado pelos vereadores.

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