Rogerio Ceratti: “Aposentados e pensionistas recebem descontos indevidos na sua aposentadoria”

Descontos indevidos

Muitos aposentados e pensionistas recebem descontos indevidos na sua aposentadoria e isso tem se tornado uma prática comum por algumas instituições financeiras.

Na maioria das vezes a falta de transparência nas contratações induzem o consumidor ao erro, descumprindo o art. 6º, incisos III e IV do Código de Defesa do Consumidor.

É o exemplo do que está acontecendo com a modalidade de empréstimo do cartão RMC (Reserva de Margem Consignável), ou contrato por cartão consignado.

Em recentes julgamentos, o RMC tem sido considerado pelos Juízes uma “dívida sem fim”, independente se o consumidor tenha ou não utilizado o cartão, pois em muitas vezes apenas diminuem os juros e encargos, mantendo o valor originalmente contratado de empréstimo.

A utilização deste cartão de crédito como forma de empréstimo, quando ausente informações sobre encargos incidentes, parcelas e pagamento mínimo da obrigação, é considerada abusiva, pois o consumidor não tem noção do término de sua obrigação, acarretando uma onerosidade ao negócio, que é vedado pelo Código do Consumidor.

Caso você seja idoso ou seja familiar de alguém que recebe aposentadoria ou pensão, fique atento nos descontos na folha de pagamento!

Rogerio Ceratti
Advogado OAB/RS 87.388
Rua Tiradentes Nº 17 – Sala 04 / Canoas
Fone/Whats: (51) 3059-9879

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