Comunidade
Funcionário reclama de perseguição e mal uso de recursos do Procon
Para o funcionário concursado do Procon de Canoas, Marney de Souza, a situação na diretoria, que é ligada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC), é de perseguição e mal uso dos recursos. Em seu entendimento, ao utilizar a verba das multas para outras atividades dentro da secretaria, descumpre a legislação federal.
Contrário ao ato, Marney ingressou com uma ação popular em maio deste ano, na Vara Cível do Foro da Comarca de Canoas/RS, cobrando diversos pontos que considera irregular na atual administração.
Criado em 2002, o Procon passou até 2009 sem aplicar multas, apenas atuando na conciliação de conflitos. Porém, com a nova gestão ingressando no município e com um novo diretor indicado, Marney conta que foi convidado pelo atual secretário – que também comandava a pasta na época – Alberto Koptike para estruturar o departamento jurídico da mesma, com autonomia para criar projetos e regulamentos necessários. Assim surgiu o Fundo Municipal de Proteção e Defasa do Consumidor (FMPDC).
Utilização do dinheiro
O questionamento é que a Prefeitura celebrou em março deste ano contratos com a Fundação La Salle para a administração de outras estruturas nos bairros Mathias Velho e Guajuviras. Um no valor de R$ 1.055.430,55 e outro de R$ 1.047.171,63. “Tendo ambos negócios jurídicos o mesmo objeto, qual seja: A execução do projeto denominado ‘Casa da Juventude’”, diz Marney na ação em que pede a nulidade dos contratos “pela ilegalidade do objeto”. Ele acredita se tratar também de uma terceirização da atividade-fim .
A real finalidade dos contratos, segundo ele, “é possibilitar o ingresso de profissionais em cargos no poder público burlando o disposto no artigo 37 da CR/88, ou seja, sem necessidade de aprovação em concurso público, sem necessidade de indicação a cargo em comissão ou função de confiança e sem necessidade de preenchimento dos requisitos legais para realização de contrato temporário”, argumenta. Os contratos com a Fundação têm como fonte específica de recurso específico as multas do Procon. “Nunca nenhuma receita proveniente das multas aplicadas pelo órgão foram revertidas em benefício do PROCON ou ao mercado de consumo municipal”, reclama.
Desvio de finalidade
Isso é um problema, segundo ele, pois a diretoria corre o risco de passar a ser um órgão arrecadatório. “Passará a ser o objetivo do Procon a arrecadação de renda para pagamento de despesas mensais, ou seja, a multa deixará de ser um meio utilizado pelo órgão para melhorias do mercado de consumo para tornar-se a finalidade do Procon, acarretando em notável subversão dos valores da administração pública”, pontua. Em sua avaliação as empresas serão prejudicadas. “Não raro ocorrerá de empresas serem penalizadas sem o mínimo de amparo legal ou qualquer cometimento de infração de consumo”, opina.
O alerta, segundo ele, é em função dos mais de 300 mil consumidores que a cidade possui atualmente. “Cerca de três shoppings e está na iminência de recepção de um mega shopping padrão “A”, com mais de 300 lojas, com previsão de inauguração no ano de 2017, que certamente aumentará sobremaneira a demanda do órgão municipal encarregado de zelar pela aplicação dos direitos do consumidor”, critica sugerindo, na ação, R$ 2.102.602,18 como valor da causa.
Legislação
A lei municipal 5.782, de 2009, regulamentava o funcionamento das atribuições de desenvolvimento da política municipal do consumidor especificava as práticas. Porém, uma alteração feita na legislação em 2013 mudando a redação de “especificamente” para “exemplificativamente”, o que, segundo o autor, entra em conflito com o texto da legislação federal ao adicionar ao texto a frase “de ampliação do acesso à justiça e exercício da cidadania”.
Segundo a lei 5.389/2009, em seu capitulo IV, artigo 12, institui o Fundo deixando claro que o mesmo serve para “ampliação do acesso à justiça e exercício da cidadania”. Em um parágrafo único, enfatiza: “os recursos financeiros vinculados ao FMPDC será administrados pela SMSPC, a quem compete praticar todos os atos necessários à sua gestão, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, tudo em conformidade com as diretrizes de programas em execução no âmbito do SMDC e com o plano de aplicação dos recursos”.
O Decreto Federal em questão é o de nº 2.181/97 que, em seu art. 30º, estabelece que: “As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo respectivo Conselho Gestor, em cada unidade federativa”.
Perseguição
Ele conta que, após comprar a briga para não destinar os recursos para a pasta, tentando mantê-lo apenas no que tange ao direito do consumidor, ele relata que foi lesado. “Rebaixado ao setor de atendimento ao público, exercendo suas atividades juntamente com estagiários, sendo alvo de grande perseguição funcional, cuja diretora Viviane Maciel Schaff fora designada com a função de perseguir o autor, chegando ao ponto de designar um estagiário de nível médio para supervisionar as funções do autor, visando a reduzi-lo ao ridículo, com total proibição de acesso a processos administrativos e quaisquer documentos relacionados com o Codecon (que até então ficavam de posse do Procon)”, relata.
Indo além, ele afirma que “atualmente as reuniões do Codecon são secretas, sendo proibido ao diretor do Procon divulgar aos servidores do referido órgão não são bem vindos nas reuniões, cujos representantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor são todos de cargos comissionados, ou seja, todos com interesses políticos e não institucionais”.
O que diz a Prefeitura
“Todas as ações do Procon e a gestão do Fundo do Conselho são acompanhadas pelo Ministério Público e não existe nenhuma irregularidade apontada. A empresa para a construção da nova sede já está contratada e a sede deverá estar pronta até o final do ano, quando existe a previsão da devida melhoria e ampliação das condições de atendimento.
“Qualquer denúncia sobre suposta perseguição pode ser feita nós órgãos competentes internamente (Controladoria Geral do Município), formados por servidores públicos, que têm condições de avaliar e julgar administrativamente os fatos.”
Comunidade
Restaurante Popular serve ceia de Natal para 400 pessoas em situação de vulnerabilidade, em Canoas

Prefeitura de Canoas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realiza nesta quarta-feira, 24 uma ceia de Natal destinada a cerca de 400 pessoas em situação de vulnerabilidade social. A ação ocorre em parceria com a Central Única das Favelas (CUFA).
O atendimento será realizado no Restaurante Popular, localizado na Avenida Boqueirão, nº 2781, no bairro Estância Velha. A partir das 11h30, o espaço estará aberto ao público, com a ceia sendo servida das 12h às 13h30.
A refeição será oferecida em formato de buffet, com os alimentos preparados no próprio local conforme a demanda, garantindo reposição contínua durante todo o período de atendimento. O cardápio inclui arroz branco, arroz à grega, feijão, frango assado, massa, aipim com farofa e saladas mistas.
Todo o custo do almoço será assumido pela CUFA, enquanto a produção das refeições contará com o trabalho conjunto das equipes da Central Única das Favelas e da Secretaria Municipal de Assistência Social. Além do consumo no local, os participantes também poderão levar as refeições para casa.
A iniciativa integra as ações de fim de ano do município e tem como objetivo garantir um Natal mais digno e solidário às pessoas que mais precisam.
Comunidade
Novo Restaurante Popular começa a funcionar no bairro Mathias Velho, em Canoas

Canoas passou a contar, a partir de segunda-feira, 22, com um novo Restaurante Popular voltado ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A nova unidade está localizada na Avenida Rio Grande do Sul, nº 3.462, no bairro Mathias Velho, e tem capacidade para servir 200 refeições gratuitas por dia.
O espaço funcionará de segunda-feira a sábado, das 11h30 às 13h30. O atendimento ocorre por ordem de chegada. No local, os usuários realizam a atualização do cadastro, recebem uma ficha e, em seguida, são encaminhados para o almoço. A partir da próxima semana, o restaurante poderá acomodar até 120 pessoas almoçando simultaneamente.
Esta é a segunda unidade do serviço implantada no município. Canoas já conta com um Restaurante Popular em funcionamento na Avenida Boqueirão, nº 2.781, no bairro Estância Velha, que também serve cerca de 200 almoços diários, no mesmo horário.
A cerimônia de inauguração contou com a presença do prefeito Airton Souza, do vice-prefeito Rodrigo Busato, da deputada estadual Eliana Bayer, além de secretários municipais, vereadores e moradores da comunidade.
Durante o evento, o prefeito destacou a importância do serviço.
“A fome não pode esperar. Um restaurante popular é mais do que uma política pública de alimentação; é um compromisso com a dignidade humana, garantindo acesso diário a uma refeição saudável e de qualidade para quem mais precisa”, afirmou.
O vice-prefeito Rodrigo Busato ressaltou que a ampliação do serviço já estava prevista no plano de governo.
“Estamos ampliando um serviço essencial. Este projeto fazia parte do nosso plano e aguardávamos com expectativa pela inauguração”, declarou.
Segundo o secretário municipal de Assistência Social, Marcio Freitas, foram investidos R$ 100 mil na reforma do espaço, com recursos vinculados da pasta, em parceria com o Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, uma emenda parlamentar da deputada estadual Eliana Bayer possibilitou a contratação de cozinheiras e auxiliares de cozinha.
A contratação da mão de obra tem a parceria da Cufa, que será a responsável, também, por executar e entregar as marmitas.
“Mais que proporcionar refeição de qualidade, vamos garantir dignidade e acolhimento às pessoas que mais precisam”, comenta Freitas.
Conforme ele, a gestão do espaço será compartilhada entre as secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Moradora do bairro Mathias Velho, a dona de casa Rodnéia da Silva, 46 anos, elogiou a iniciativa.
“É um excelente projeto. Vou poder buscar a comida para mim e para minha mãe, que é cadeirante, sem precisar trazê-la até aqui. Uma refeição de qualidade e gratuita faz muita diferença no nosso dia a dia”, afirmou.
Comunidade
Canoas destina R$ 2 milhões para construção do novo CRAS do Guajuviras

O município de Canoas anunciou a destinação de R$ 2 milhões para a construção do novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do bairro Guajuviras. O investimento tem como objetivo ampliar e qualificar o atendimento social prestado à população, com foco em crianças, adolescentes, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade.
Dos recursos previstos, R$ 750 mil são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, outros R$ 750 mil do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e R$ 500 mil correspondem a financiamento do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A nova estrutura permitirá ampliar a capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos serviços socioassistenciais.
O prefeito Airton Souza destacou que a obra representa cuidado direto com quem mais precisa.
“A construção do novo CRAS do Guajuviras é um passo muito importante para cuidar das pessoas que mais precisam. Estamos falando de um investimento que fortalece a rede de proteção social, amplia o atendimento às famílias, às crianças, aos adolescentes e aos idosos e garante mais dignidade para quem vive no bairro”, afirmou.
O secretário estadual de Desenvolvimento Social, Beto Fantinel, ressaltou o papel do CRAS como porta de entrada das políticas sociais e a importância da parceria entre Estado e município.
“Canoas dá hoje um pontapé inicial para a construção do CRAS do Guajuviras. O CRAS é um equipamento de acolhimento, é a porta de entrada da política de desenvolvimento social. Esse investimento impacta diretamente no cuidado, na proteção e no acolhimento da comunidade”, afirmou.
Já o secretário municipal de Assistência Social, Marcio Freitas, disse que a construção do CRAS é uma demanda antiga da comunidade e que a nova estrutura vai qualificar o atendimento no bairro.
“Essa é uma solicitação de muitos anos. Com a construção do prédio próprio, teremos mais qualidade no atendimento e um tratamento digno para as pessoas em situação de vulnerabilidade social”, explicou.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Lucinei Hanaver, destacou o papel dos conselhos na construção das políticas públicas.
“Os conselhos caminham de mãos dadas com a administração pública. Ter equipamentos adequados é fundamental para atender de forma digna idosos, crianças e famílias em vulnerabilidade. O CRAS do Guajuviras será um espaço que fará diferença real na vida das pessoas”, afirmou.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Giorgia dos Santos, reforçou a importância da atuação integrada entre município, conselhos e Estado.
“O COMDICA é parceiro nessa iniciativa porque pensamos na crescente demanda das crianças, adolescentes e suas famílias. Precisamos atuar como rede, enquanto município, para garantir uma vida melhor às crianças e adolescentes canoenses”, destacou.

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