Previdência
Câmara de Canoas aprova aumento da faixa de isenção para inativos e pensionistas

A Câmara Municipal de Canoas aprovou por unanimidade, na terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A principal mudança beneficia os servidores públicos aposentados e pensionistas, com a ampliação da faixa de isenção da contribuição previdenciária.
Com a nova lei, a cobrança previdenciária incidirá apenas sobre valores que ultrapassarem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Até então, a contribuição começava a ser descontada a partir de dois salários mínimos, resultando em descontos maiores para a maioria dos aposentados.
A alteração atende a reivindicações de entidades representativas da categoria, que apontavam perdas financeiras desde a mudança anterior, aprovada em 2021. O Executivo, autor da proposta, justificou que a medida corrige distorções no regime e reduz a necessidade de aportes mensais do município para cobrir a insuficiência financeira do CANOASPREV.
Além disso, a nova legislação prevê a realização periódica de recenseamento e atualização cadastral dos servidores ativos e inativos, garantindo maior precisão nos estudos atuariais e na gestão do regime.
Previdência
Agências do INSS fecham de 28 a 30 de janeiro para atualização dos sistemas

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país estarão fechadas para atendimento presencial na próxima quarta, quinta e sexta-feira, 28, 29 e 30 de janeiro. A suspensão ocorre devido a um processo de melhorias e modernização nos sistemas previdenciários da Dataprev, empresa responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social.
De acordo com o instituto, a atualização tem como objetivo aumentar a estabilidade, a segurança e a eficiência dos serviços. Até as 19h da terça-feira, 27, os segurados ainda poderão utilizar os canais remotos, como o site e o aplicativo Meu INSS, além da central telefônica 135. Após esse horário, os atendimentos digitais também ficarão indisponíveis, com previsão de retorno no dia 31 de janeiro.
Para minimizar os impactos, o INSS realizou atendimento extra no fim de semana em agências de diversas cidades. Em nota, o instituto informou que a medida teve como finalidade antecipar agendamentos e compensar a interrupção temporária do atendimento presencial. O órgão também afirmou que beneficiários que optarem por atendimento em dia útil terão o reencaixe garantido.
O Ministério da Previdência Social foi procurado para informar o número de pessoas atendidas e os serviços realizados durante o plantão, mas ainda não houve retorno.
Previdência
INSS confirma reajuste de 3,90% para aposentadorias acima do salário mínimo em 2026

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem valores acima do salário mínimo terão reajuste de 3,90% em seus benefícios ao longo de 2026. O percentual segue a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente a 2025, divulgado nesta sexta-feira, 9, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com a correção, o teto dos benefícios pagos pelo INSS passará de R$ 8.157,41 para R$ 8.475,54, representando um acréscimo de R$ 318,13.
O INPC é o índice utilizado como referência para o reajuste dos benefícios acima do piso previdenciário e mede a variação de preços para famílias com renda mensal entre um e cinco salários mínimos.
Já os segurados que recebem o valor mínimo tiveram reajuste maior. O piso previdenciário foi fixado em R$ 1.621,00, acompanhando o aumento de 6,79% do salário mínimo nacional.
Previdência
Quem aderir ao acordo do INSS até esta segunda, 21, garante reembolso no dia 24 de julho

Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas que aderirem ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal até esta segunda-feira, 21, já vão receber o pagamento dos valores descontados na quinta-feira, 24.
Disponível desde o dia 11 de julho, a adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais, e é um passo essencial para garantir a devolução dos valores diretamente na conta do beneficiário, sem necessidade de ação judicial.
Pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, nas agências dos Correios. Depois da adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário. A adesão ao acordo de ressarcimento pode ser feita até 14 de novembro deste ano.
Têm direito ao ressarcimento aposentados e pensionistas que já questionaram valores transferidos pelas associações e, após um prazo de 15 dias úteis, não receberam resposta das entidades. Haverá diversos lotes de repasses diários até que todos os que têm direito recebam
O que eu tenho dito é o seguinte: quem entrar primeiro, recebe primeiro. Então, se o aposentado ou pensionista procura agora esse primeiro lote, já de imediato ele vai receber. Por isso que nós estamos fazendo esse apelo aos aposentados, que eles façam adesão ao acordo para que a gente possa agilizar o pagamento, porque o dinheiro está na conta”, disse o ministro da Previdência, Wolney Queiroz
“O aposentado tem direito de receber. O governo não está dando nada. Na verdade, o governo está só reembolsando o que foi roubado indevidamente do bolso do aposentado. Portanto, não há o que esperar. É assinar a adesão, aceitar o acordo do governo e receber o dinheiro de uma vez só, porque o desconto foi feito mês a mês, alguns foram em 5 anos, mas o governo vai pagar de uma vez só, corrigido pelo IPCA, e na conta que ele já recebe o benefício para não ter outra fraude. vai ser em parcela única”, afirmou durante participação no programa Bom Dia, Ministro na última semana.
Para viabilizar o pagamento, o presidente Lula assinou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social.
O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é resultado de acordo de conciliação que envolve Ministério da Previdência, INSS, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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