Após decisão em ação de improbidade administrativa ajuizada em 2021, em que a Vara Estadual de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do RS proferiu sentença condenatória reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa na contratação de empresa para implantação do sistema de transporte aeromóvel no Município de Canoas sem prévia licitação, e condenou os réus Jairo Jorge e os ex-secretários de Planejamento Planejamento Fábio Cannas e da Fazenda Marcos Antônio Bosio, além da empresa, Aeromóvel Brasil S.A., Jairo Jorge enviou uma nota dizendo que irá recorrer da decisão e que está sendo vítima de Law Fare.

Nota completa

“Nos últimos trinta dias, o ex-prefeito Jairo Jorge foi absolvido em quatro ações de improbidade – Reforma do Paço Municipal, Contratação de Software para Gestão Educacional, Compras de Uniforme e Material Escolar e Contratação de Instituições Filantrópicas para Gestão de Escolas Municipais.

Em todas as situações, o ex-prefeito sempre manifestou que, ganhando ou perdendo, ele acredita na justiça dos homens e especialmente na Justiça Divina. Os adversários de Jairo Jorge, desde 2009, mobilizaram esforços para impetrar mais de duzentas ações contra ele nas diversas esferas da justiça e nos órgãos de controle, numa verdadeira Law Fare, uma guerra jurídica sem precedentes no Rio Grande do Sul.

Diante da decisão da primeira instância em condenar o ex-prefeito sobre a contratação do Aeromovel em uma Ação Civil de Improbidade, Jairo Jorge informa que seus advogados irão recorrer às instâncias superiores e que acredita na reversão total desta sentença.

Jairo lembra que a discussão sobre as várias alternativas para a mobilidade em Canoas começoucom a equipe técnica da Secretaria Municipal de Transportes em 2009 e que o projeto do Aeromovel, ligando o bairro Guajuviras ao Mathias Velho, foi discutido e apresentado pelo Prefeito Hugo Simões Lagranha em 1992. Em 31 de agosto de 2012, foi firmado um convênio com a Empresa Trensurb para análise da tecnologia Aeromovelpara Canoas, que já estava sendo implantada no Aeroporto Salgado Filho.

Ao final de 2012, a Prefeitura de Canoas apresentou projeto do Aeromoveljunto ao Governo Federal para implantação de duas linhas: uma ligando o bairro Guajuviras ao Mathias Velho, e outra, a ULBRA à Praça do Avião. Por seis meses, ele foi analisado pelos técnicos do Ministério das Cidades, sendo aprovado no primeiro semestre de 2013. Na sequência, durante 18 meses, o projeto do Aeromovel foi analisado pelos engenheiros e técnicos da Caixa Econômica Federal, sendo assinado o contrato em outubro de 2014.

Temos, portanto, quatro anos de análise, sendo dois anos e meio de discussão exclusiva sobre a tecnologia Aeromovel por parte das áreas técnicas da Prefeitura, do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal.

Todos os estudos sobre a viabilidade econômica financeira e sobre a demanda foram feitos por empresas experientes e reconhecidas pelo mercado e embasaram os projetos para realização de uma PPP (Parceria Público-Privada) que viabilizaria a primeira iniciativa do Aeromovel para transporte em massa de passageiros no mundo. O projeto totalizava 18 quilômetros de via elevada e25 estações, conectando a cidade de leste a oeste e do norte ao centro de Canoas.

Infelizmente, por disputas políticas e eleitorais, o projeto do Aeromovel foi paralisado pela administração que sucedeu a de Jairo Jorge na Prefeitura. A cidade e o Estado do Rio Grande do Sul perderam a oportunidade de lançar uma tecnologia de mobilidade de baixo carbono, extremamente conectada aos desafios da sustentabilidade e da resiliência e com valores totalmente viáveis para sua implantação.

A verdade é que essa tecnologia, com todas as suas qualidades, está sendo implantada no maior Aeroporto do Brasil após um processo licitatório. Em Guarulhos, por iniciativa dos Governos Federal e Estadual, está na fase final de testes, com a ligação dos três terminais do aeroporto ao transporte de trilhos que liga até a cidade de São Paulo.

Uma tecnologia vencedora e atual que já enfrentou muitos detratores. Jairo Jorge acredita que o mérito do projeto de Canoas, bem como a sua pertinência, será reconhecido pelas instâncias superiores”.

A Justiça Estadual absolveu o ex-prefeito de Canoas Jairo Jorge em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. A decisão foi proferida nesta semana.

A ação estava relacionada a uma Parceria Público-Privada (PPP) firmada em 2014 entre a Prefeitura de Canoas e instituições filantrópicas para a administração de escolas de Educação Infantil construídas durante sua gestão. O objetivo da medida, segundo a época, era ampliar o número de vagas na rede municipal.

O Ministério Público havia ingressado com a ação em 2019, questionando a legalidade do contrato. A decisão recente da Justiça Estadual considerou improcedentes as acusações.

Após a divulgação da sentença, o ex-prefeito afirmou confiar nas instituições e destacou sua crença na Justiça.

Durante a sessão ordinária de terça-feira, 7, a Câmara Municipal de Canoas abriu espaço no Grande Expediente para homenagear os 45 anos da OAB Subseção Canoas e prestar reconhecimento ao presidente da OAB/RS, Dr. Leonardo Lamachia. A iniciativa partiu do vereador Eric Douglas (União), que destacou a importância da advocacia para a cidade e a atuação firme da seccional gaúcha em defesa da democracia.

Ao justificar o requerimento, Eric ressaltou o papel da Ordem nos momentos mais difíceis da cidade, como a pandemia e, especialmente, as enchentes de 2024.

“A palavra hoje é gratidão. Quando a cidade mais precisou, a OAB não virou as costas. Foram buscar doações, atenderam a população, acolheram colegas que perderam tudo. Inclusive meu irmão, que também é advogado e foi diretamente afetado”, relatou.

O vereador também fez questão de mencionar a atuação do presidente da subseção, Dr. Josias Santos, e a admiração pessoal pela trajetória de Lamachia.

“Eu virei fã do senhor, presidente. Porque o senhor fala com o povo, com humildade, e mostra que dá para fazer diferente”, disse, olhando para o homenageado. Em tom emocionado, compartilhou: “Sou filho de costureira e telemontador. Estou me formando em gestão pública, e no ano que vem quero começar Direito. Porque ajudar as pessoas, como vocês ajudam, é o que eu quero pra mim.”

Representando o conjunto dos parlamentares, o vereador Emilio Neto (PT) também se pronunciou, reforçando o caráter voluntário do trabalho realizado pela OAB.

“Presidir a OAB não dá status nem salário, mas exige entrega. E o que a gente vê aqui é isso: pessoas que se doam, que lutam pela Constituição e que não se omitem nos momentos difíceis”, afirmou. Ele lembrou que Canoas tem uma das subseções mais respeitadas do estado, e citou a ex-presidente Dra. Neusa Maria Rolim Bastos e o atual presidente, Dr. Josias Santos. “Vocês são amados pela advocacia local. E é por isso que, mesmo sendo vereador, eu sigo dizendo: advogado eu sempre serei. E me orgulho disso.”

A presidente da CAA/RS, Dra. Neusa Rolim Bastos, também participou da homenagem. Em sua fala, ela relembrou as origens da subseção e exaltou a atuação das mulheres durante a enchente.

“Celebrar 45 anos é também reconhecer quem esteve à frente nos momentos mais difíceis. A ex-presidente Ana Magiel e a tesoureira Raquel Tondo conduziram uma resposta firme e solidária à maior tragédia da nossa história recente”, destacou. Neusa também elogiou a condução atual da subseção. “O presidente Josias tem sido acolhedor, sensível e firme. Canoas é hoje referência dentro da advocacia gaúcha.”

Em nome da Subseção Canoas, o presidente Dr. Josias Santos agradeceu o reconhecimento e lembrou o impacto emocional de liderar a entidade em tempos de crise.

“Foi um ano difícil. Advogados perderam seus escritórios, suas casas, mas não deixaram de atender. Fomos para os abrigos, organizamos mutirões, buscamos doações. E seguimos atuando”, afirmou. Para ele, a homenagem da Câmara reafirma o compromisso da advocacia com a população. “Nós não somos apenas operadores do Direito. Somos servidores da cidadania. Estar à frente da OAB Canoas é uma honra, mas também uma grande responsabilidade.”

Encerrando a cerimônia, o presidente da OAB/RS, Dr. Leonardo Lamachia, agradeceu a homenagem e falou da importância simbólica de ser reconhecido pelo poder legislativo municipal.

“A tribuna de uma Câmara é um espaço sagrado da democracia. É aqui que a sociedade tem voz”, disse, logo no início da sua fala. Lamachia fez questão de dividir a homenagem com seus colegas.

“Essa distinção não é só para mim. É para todos os advogados e advogadas que seguem firmes na defesa da democracia, da justiça e da cidadania.” Ele também destacou a atuação da OAB Canoas durante a enchente. “Eu estive aqui. Vi o que vocês passaram. E vi uma advocacia unida, solidária, incansável. Essa atuação comoveu o estado inteiro.”

Além de reforçar pautas históricas da Ordem, como a luta contra o calote dos precatórios e a crítica ao aumento da carga tributária, Lamachia encerrou sua fala com uma citação pessoal.

A sessão terminou com a entrega simbólica da homenagem à OAB Canoas e ao presidente da OAB/RS, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela advocacia na defesa do Estado de Direito e na proteção da cidadania.