A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação de improbidade administrativa ajuizada em 2021, a Vara Estadual de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do RS proferiu sentença condenatória na sexta-feira, 24, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa na contratação de empresa para implantação do sistema de transporte aeromóvel no Município de Canoas sem prévia licitação.

Após anos de investigação e tramitação processual, ficou comprovado que os réus, o ex-prefeito Jairo Jorge e os ex-secretários de Planejamento Planejamento Fábio Cannas e da Fazenda Marcos Antônio Bosio, além da empresa, Aeromóvel Brasil S.A., atuaram de forma dolosa entre os anos de 2012 e 2015 para direcionar contratações milionárias, violando princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. O prejuízo ao erário foi estimado em mais de R$ 66, 6 milhões, valor que deverá ser integralmente ressarcido aos cofres públicos.

Além do ressarcimento, foram aplicadas sanções aos réus, incluindo a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos (de 8 a 10 anos); multas civis que chegam a uma vez o valor do dano; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de até 10 anos.

Conforme a sentença, a participação da filha do então prefeito, como funcionária da empresa contratada, na assinatura de uma ordem de serviço, e a posterior contratação do secretário da Fazenda para prestar consultoria à empresa, são fatos que, “embora as defesas tentem minimizar, denotam uma promiscuidade inaceitável entre o público e o privado, de modo a refletir negativamente no princípio da moralidade administrativa. […] Se a implantação do aeromóvel é ou não uma boa escolha para a população, a questão não vem ao caso. Em princípio, ainda que pareça ser uma obra inviável, talvez faraônica e megalomaníaca, a escolha compete ao administrador dentro da sua discricionariedade. Tal escolha deve ser respeitada pelo Poder Judiciário. A improbidade não pune a má escolha. Pune a conduta desonesta. E a desonestidade, no caso, como exaustivamente referido e argumentado, ficou suficientemente comprovada, assim como o dolo e o prejuízo ao erário.”

Ainda, a sentença destaca: “é inadmissível que a população de Canoas, para quem, ao fim e ao cabo, a administração pública deveria zelar, amargue tamanho prejuízo pela malversação dolosa de recursos públicos. Não se pode permitir que o povo arque com o vultoso prejuízo decorrente da má administração. Daí por que deverão os réus ressarcir o erário pelo prejuízo milionário causado. O uso de recursos públicos no montante de R$ 66.664.159,42 em estudos técnicos, realizados ‘sob encomenda’, além do início das obras e de gasto com materiais, que levam nada a lugar algum, é inadmissível. Não é mera inabilidade no trato de recursos, mas sim desonestidade”.

As promotoras de Justiça Renata Pinto Lucena e Raquel Marquiori Dias destacam a relevância e simbolismo da decisão: “A sentença representa um marco na defesa da probidade administrativa e na proteção do patrimônio público em Canoas. Depois de anos de trabalho investigativo e processual, elevado pela minuciosa atuação da promotora de Justiça aposentada Sônia Madalena Silveira Bonilla, que investigou e subscreveu a petição inicial, conseguimos assegurar não apenas a responsabilização dos agentes envolvidos, mas também o ressarcimento ao erário”. Ainda, conforme as promotoras, “o MPRS continuará atuando incansavelmente para que esta sentença seja efetivamente cumprida”.

O que diz Jairo Jorge

“Nos últimos trinta dias, o ex-prefeito Jairo Jorge foi absolvido em quatro ações de improbidade – Reforma do Paço Municipal, Contratação de Software para Gestão Educacional, Compras de Uniforme e Material Escolar e Contratação de Instituições Filantrópicas para Gestão de Escolas Municipais.

Em todas as situações, o ex-prefeito sempre manifestou que, ganhando ou perdendo, ele acredita na justiça dos homens e especialmente na Justiça Divina. Os adversários de Jairo Jorge, desde 2009, mobilizaram esforços para impetrar mais de duzentas ações contra ele nas diversas esferas da justiça e nos órgãos de controle, numa verdadeira Law Fare, uma guerra jurídica sem precedentes no Rio Grande do Sul.

Diante da decisão da primeira instância em condenar o ex-prefeito sobre a contratação do Aeromovel em uma Ação Civil de Improbidade, Jairo Jorge informa que seus advogados irão recorrer às instâncias superiores e que acredita na reversão total desta sentença.

Jairo lembra que a discussão sobre as várias alternativas para a mobilidade em Canoas começoucom a equipe técnica da Secretaria Municipal de Transportes em 2009 e que o projeto do Aeromovel, ligando o bairro Guajuviras ao Mathias Velho, foi discutido e apresentado pelo Prefeito Hugo Simões Lagranha em 1992. Em 31 de agosto de 2012, foi firmado um convênio com a Empresa Trensurb para análise da tecnologia Aeromovelpara Canoas, que já estava sendo implantada no Aeroporto Salgado Filho.

Ao final de 2012, a Prefeitura de Canoas apresentou projeto do Aeromoveljunto ao Governo Federal para implantação de duas linhas: uma ligando o bairro Guajuviras ao Mathias Velho, e outra, a ULBRA à Praça do Avião. Por seis meses, ele foi analisado pelos técnicos do Ministério das Cidades, sendo aprovado no primeiro semestre de 2013. Na sequência, durante 18 meses, o projeto do Aeromovel foi analisado pelos engenheiros e técnicos da Caixa Econômica Federal, sendo assinado o contrato em outubro de 2014.

Temos, portanto, quatro anos de análise, sendo dois anos e meio de discussão exclusiva sobre a tecnologia Aeromovel por parte das áreas técnicas da Prefeitura, do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal.

Todos os estudos sobre a viabilidade econômica financeira e sobre a demanda foram feitos por empresas experientes e reconhecidas pelo mercado e embasaram os projetos para realização de uma PPP (Parceria Público-Privada) que viabilizaria a primeira iniciativa do Aeromovel para transporte em massa de passageiros no mundo. O projeto totalizava 18 quilômetros de via elevada e25 estações, conectando a cidade de leste a oeste e do norte ao centro de Canoas.

Infelizmente, por disputas políticas e eleitorais, o projeto do Aeromovel foi paralisado pela administração que sucedeu a de Jairo Jorge na Prefeitura. A cidade e o Estado do Rio Grande do Sul perderam a oportunidade de lançar uma tecnologia de mobilidade de baixo carbono, extremamente conectada aos desafios da sustentabilidade e da resiliência e com valores totalmente viáveis para sua implantação.

A verdade é que essa tecnologia, com todas as suas qualidades, está sendo implantada no maior Aeroporto do Brasil após um processo licitatório. Em Guarulhos, por iniciativa dos Governos Federal e Estadual, está na fase final de testes, com a ligação dos três terminais do aeroporto ao transporte de trilhos que liga até a cidade de São Paulo.

Uma tecnologia vencedora e atual que já enfrentou muitos detratores. Jairo Jorge acredita que o mérito do projeto de Canoas, bem como a sua pertinência, será reconhecido pelas instâncias superiores”.