Serviços
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista poderá ser solicitada nas unidades do Tudo Fácil

A partir desta segunda-feira, 14, será possível solicitar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) pelas unidades da rede Tudo Fácil em funcionamento no Estado.
A oferta do serviço é resultado da parceria entre a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) e a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (Faders), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), firmada no início de outubro.
Após a solicitação da Ciptea, o requerente receberá informações sobre o prazo, estabelecido pelo protocolo, para retirada do documento.
A Ciptea tem o objetivo de garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O documento tem validade de cinco anos, quando deve ser renovado. Até outubro de 2024, mais de 28 mil carteiras haviam sido emitidas, 4 mil delas apenas em Porto Alegre.
Antes da disponibilização da Ciptea pelo Tudo Fácil, os gerentes de todas as unidades da rede foram capacitados pela Faders. Além das instruções procedimentais do serviço, a capacitação deu enfoque ao atendimento, que deve ser acolhedor ao cidadão que virá à unidade.
Passe Livre
Em breve, a solicitação e entrega do Passe Livre Intermunicipal para Pessoas com Deficiência e de Baixa Renda também passará a ser oferecido pela rede Tudo Fácil.
O serviço é destinado a pessoas com deficiência com renda per capita igual ou inferior a um salário-mínimo e meio. A oferta do serviço também é fruto do termo de cooperação assinado entre a SPGG e a Faders.
Tudo Fácil
Com 25 anos de atividades no Rio Grande do Sul, o Tudo Fácil teve sua primeira unidade inaugurada em Porto Alegre em 1º julho de 1998.
Além das três sedes na capital, a Central de Serviços ao Cidadão conta com unidades nas cidades de Caxias do Sul, Lajeado, Passo Fundo, Pelotas e Rio Grande.
Em breve, a rede contará com uma unidade em Santa Maria, na Região Central do Estado, e em Gravataí, na Região Metropolitana.
Serviços
Subprefeitura Fátima/Mato Grande passa a atender no Parque Eduardo Gomes, em Canoas

A Subprefeitura Fátima/Mato Grande, em Canoas, passou a atender em novo endereço. Conforme informado pela Prefeitura, a estrutura foi realocada para o espaço anexo ao Multipalco do Parque Eduardo Gomes, na Avenida Guilherme Schell, 3600, no bairro Fátima.
O horário de funcionamento permanece conforme o decreto municipal. Nas segundas-feiras, o atendimento ocorre das 12h às 18h. De terça a quinta-feira, o expediente é das 9h às 18h. Já nas sextas-feiras, o atendimento acontece das 8h às 14h.
Serviços
Corsan diz receber com surpresa abertura de CPI em Canoas e destaca investimentos e diálogo com o Legislativo

A Corsan divulgou nota nesta quarta-feira, 6, afirmando ter recebido “com surpresa” a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Câmara de Vereadores de Canoas para investigar os serviços prestados pela companhia no município.
Na manifestação, a empresa afirma que mantém diálogo constante com o Legislativo local, por meio de reuniões semanais de prestação de contas e encaminhamento de demandas.
A Corsan também destaca o volume de investimentos realizados na cidade. Segundo a companhia, Canoas lidera o ranking de 2026 do Instituto Trata Brasil entre os municípios do Estado que mais recebem recursos em saneamento básico, com R$ 83 milhões aplicados em obras de infraestrutura, modernização de sistemas e tecnologia.
Além disso, a estatal ressalta sua atuação em ações preventivas contra cheias no município, afirmando que essas iniciativas fazem parte do compromisso com a cidade e seus moradores.
Instauração da CPI
A CPI foi instaurada na Câmara Municipal de Canoas na terça-feira, 5, durante sessão ordinária. A comissão foi criada após a apresentação de um requerimento assinado por 18 vereadores, que superou o mínimo exigido pela Lei Orgânica do município.
O objetivo, segundo os vereadores, é apurar denúncias recorrentes de moradores envolvendo cobranças consideradas abusivas nas contas de água, falhas na medição de hidrômetros, problemas no atendimento ao público e a qualidade das obras realizadas pela concessionária na cidade. Também estão no escopo possíveis impactos dessas intervenções na mobilidade urbana e na segurança.
Com a aprovação em plenário, a CPI foi oficialmente instalada e é composta por cinco vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária. O prazo inicial dos trabalhos é de 90 dias, com possibilidade de prorrogação, e o relatório final poderá indicar responsabilidades e encaminhamentos a órgãos como Ministério Público, Procon e Tribunal de Contas.
Serviços
INSS altera regras e restringe novos pedidos do mesmo benefício durante prazo de recurso

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, no dia 22 de abril de 2026, a Instrução Normativa nº 203, que estabelece novas regras para a apresentação de requerimentos de benefícios previdenciários. A principal mudança determina que não será aceito um novo pedido para a mesma espécie de benefício enquanto ainda houver prazo para recurso administrativo, que pode chegar a 30 dias após o indeferimento.
Segundo o INSS, a medida mantém integralmente os direitos dos segurados, incluindo a preservação da Data de Entrada do Requerimento (DER), utilizada como referência para a análise dos pedidos. A norma não se aplica aos Benefícios por Incapacidade (BIs).
De acordo com o instituto, o objetivo é tornar mais eficiente o fluxo de análise e evitar a multiplicidade de pedidos idênticos para o mesmo CPF, prática que gera retrabalho administrativo e impacta o tempo de resposta para todos os segurados.
A expectativa é de que, com a mudança, mais cidadãos tenham seus pedidos analisados com maior rapidez, especialmente aqueles que estão ingressando pela primeira vez no sistema previdenciário. A medida também busca melhorar a distribuição da força de trabalho do INSS, priorizando a análise de novos requerimentos e o cumprimento de decisões administrativas.
O que motivou a mudança
O INSS identificou um desequilíbrio entre a ampliação da capacidade de análise e o crescimento no número de pedidos repetidos.
Dados internos apontam que 41,41% dos requerimentos são reapresentados pelo mesmo segurado entre um e 30 dias após a conclusão do primeiro processo. Outros 22,47% voltam a ser protocolados entre 91 e 180 dias.
Em algumas categorias, como o salário-maternidade urbano, a taxa de repetição no mesmo dia chega a 8,45%.
Segundo o instituto, essa abertura sucessiva de novos processos para o mesmo CPF, antes do esgotamento da via recursal, gera múltiplos protocolos para a mesma demanda e sobrecarrega o sistema, prejudicando segurados que ainda aguardam a primeira análise.
Com a Instrução Normativa nº 203, o INSS afirma que pretende racionalizar esse fluxo, ampliar a equidade no atendimento e contribuir para a redução do tempo de espera na concessão de benefícios.

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