O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a adotar, a partir desta terça-feira, 19, novas regras para a contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas. As mudanças incluem novas exigências de segurança, alterações nos prazos de pagamento e mudanças na margem consignável.

Entre as principais novidades está a obrigatoriedade da validação da contratação por biometria facial, realizada pelo aplicativo ou site Meu INSS. A medida atende à Lei nº 15.327/2026 e também a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de reduzir fraudes nas operações de crédito.

Com a nova regra, após solicitar o empréstimo junto à instituição financeira, o beneficiário receberá a proposta no sistema com o status “pendente de confirmação”. A validação deverá ser feita em até cinco dias corridos por reconhecimento facial. Caso a confirmação não ocorra dentro do prazo, o contrato será cancelado automaticamente.

A legislação também passa a proibir a contratação de empréstimos consignados por telefone ou por meio de procuração feita por terceiros.

Outra alteração prevista é a ampliação do prazo máximo de pagamento, que passa de 96 para 108 parcelas mensais. Além disso, os contratos poderão contar com carência de até 90 dias para o início do pagamento das prestações.

As mudanças também atingem a margem consignável, percentual da renda que pode ser comprometido com empréstimos. O limite total foi reduzido de 45% para 40% nos benefícios previdenciários e para 35% nos benefícios assistenciais.

Pelas novas regras, valores não utilizados nas modalidades de cartão consignado e cartão benefício poderão ser transferidos para o empréstimo consignado tradicional, desde que respeitado o teto permitido.

Segundo o governo federal, as alterações têm como objetivo ampliar a segurança das operações e facilitar o acesso ao crédito para aposentados e pensionistas.

Nesta segunda-feira, 18, o prefeito de Canoas, Airton Souza, realizou a assinatura da ordem de serviço para operação das casas de bombas do município, na Casa de Bombas 7, no bairro Mathias Velho.

A operação será executada pela empresa Elmo Eletro Montagem, responsável pelos serviços de monitoramento e funcionamento das estruturas. A ação é coordenada pela Secretaria Municipal de Obras e Reconstrução, com apoio da Defesa Civil e equipes técnicas do município.

Durante o ato, o prefeito Airton Souza destacou a importância da nova etapa para a proteção da cidade e a segurança da população. “Estamos garantindo mais proteção para Canoas e mais tranquilidade para a nossa população. Tivemos um período de transição após o encerramento do contrato anterior e contamos com o trabalho dos nossos servidores municipais, que tiveram papel fundamental nesse processo. Essa experiência também trouxe aprendizados importantes para a gestão e agora iniciamos uma nova etapa com a empresa responsável pela operação”, afirmou.

O secretário municipal de Obras e Reconstrução, Guido Bamberg, ressaltou o trabalho realizado durante a transição contratual e a atuação das equipes do município.

“Foi importante passar por esse processo de transição mantendo o funcionamento das estruturas. Nossas equipes seguem preparadas para atuar sempre que houver necessidade, trabalhando de forma integrada para garantir a operação das casas de bombas”, comentou.

Já o secretário da Defesa Civil e Resiliência Climática, Vanderlei Marcos, destacou a integração entre os órgãos envolvidos na operação.

“Esse trabalho representa a consolidação de uma atuação baseada em união, parceria e integração entre as equipes do município. A operação das casas de bombas é essencial para a proteção da cidade e para a resposta em períodos de chuva intensa”, disse.

Uma operação de fiscalização realizada na quarta-feira, 13, resultou na apreensão de cerca de cinco toneladas de produtos impróprios para consumo em três estabelecimentos de Ijuí, no Noroeste do Rio Grande do Sul. Um mercado foi interditado e um dos proprietários preso em flagrante.

O caso mais grave foi registrado no Mercado Soberano, localizado no bairro Burtet. No local, equipes encontraram alimentos vencidos há até nove anos, carnes sem procedência, produtos com mofo e sinais de infestação por insetos e roedores.

De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, havia diversas irregularidades espalhadas pelo estabelecimento. Entre os itens apreendidos estavam bicos de mamadeira vencidos há seis anos, fraldas infantis fora da validade há quatro anos e bebidas vencidas há quase uma década. Também foram identificadas mercadorias com suspeita de remarcação da data de validade.

Na área da padaria, fiscais localizaram insumos com mofo sendo utilizados na produção de alimentos. Produtos de limpeza, sanitizantes e raticidas vencidos também foram encontrados.

Segundo o promotor de Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, a situação encontrada chamou atenção até mesmo das equipes que atuam frequentemente em operações semelhantes.

Pelo volume, dá para dizer que 40% do mercado, no mínimo, estava todo vencido. Tinha tudo que é tipo de irregularidade possível no estabelecimento — afirmou.

O promotor também relatou as condições sanitárias encontradas no local.

Tinha teia de aranha, fezes de rato, barata voando. Isso não precisa orientação. Não se pode ter um estabelecimento que trabalha com alimentos nessas condições. Tinha de tudo — disse.

Conforme o MP, um dos proprietários foi encaminhado à delegacia e autuado em flagrante por crime contra as relações de consumo. A pena prevista para armazenamento e comercialização de produtos impróprios para consumo varia de dois a cinco anos de detenção, além de multa.

A Vigilância Sanitária determinou a interdição total do mercado e abriu processo administrativo. O Batalhão Ambiental da Brigada Militar também participou da fiscalização por irregularidades ambientais e ausência de licenciamento.

Parte da carne apreendida passou por avaliação sanitária e, após liberação, foi destinada ao mantenedouro de animais São Braz, em Santa Maria.