A campanha Nova Santa Rita Premiada, que visa fomentar o comércio local, fazendo com que aumente as vendas e haja a necessidade de contratação de trabalhadores, consequentemente, aumente a arrecadação municipal, assim como, aumentar o índice de participação do Município na arrecadação estadual, iniciou no dia 16 de março e ocorrerá no período de 1º de abril de 2019 a 13 de dezembro 2019, sendo que os sorteios acontecerão todo último dia útil de cada mês, de abril a novembro.

Para notas emitidas a partir de 06/12/18 e no dia 19 de dezembro de 2019, para as notas emitidas de 06/12/18 a 13/12/19 Acontecerá ainda um terceiro sorteio,no dia 19 de dezembro de 2019, no qual, sortear-se-á um carro, onde todos os certificados emitidos, na Campanha 2019, concorrerão. Todas as etapas da campanha, inclusive os sorteios, serão acompanhadas e fiscalizadas por uma Comissão Organizadora, composta por cinco (5) membros, designados através de Portaria pela Prefeita Municipal.

1. COMO PARTICIPAR

1.1 – Para participar, é preciso ser consumidor de mercadorias e /ou serviços, comercializados ou prestados por pessoas jurídicas, no território municipal.

1.2 – O consumidor trocará a nota fiscal e/ou cupom fiscal, com CPF, que receber após efetuar a compra e/ou serviço, por um certificado fornecido pela Prefeitura Municipal com os dados pessoais do consumidor participante.

1.3 – O consumidor terá direito a 1 (um) número a cada R$100,00 (cem reais) em notas fiscais relativas a aquisição de mercadorias, comprovadas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, e a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em notas fiscais relativas a aquisição de serviços, em que haja a incidência de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, dará direito 1 (um) número que constará no certificado emitido pela Administração Municipal.

1.4 – O consumidor deverá trocar as notas fiscais diretamente na Sala do Empreendedor, sito a Rua: Hélio Fraga de Moraes Sarmento,  nº 64 – Centro / Nova Santa Rita

OBS: A troca de notas ainda poderão ser realizadas em datas alternativas e eventuais assim como em eventos realizados pela Administração e, lugares e horários a serem divulgados na imprensa e site da Prefeitura Municipal.

1.5 – Para adquirir o certificado o consumidor deverá informar para cadastro os dados pessoais: nome completo, endereço, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone.

1.6 – Na troca pelos certificados da campanha “NOVA SANTA RITA PREMIADA” os documentos fiscais entregues à Administração Municipal serão anexados a parte do certificado que tais números consignar, a um protocolo, do qual igualmente constarão os referidos números concorrentes nos sorteios.  Os documentos fiscais permanecerão sob guarda de 30 (trinta) dias contado da data do sorteio, após a qual poderão ser destruídos.

1.7 – Os sorteios obedecerão aos seguintes critérios:

I – face o disposto no art. 3º inciso I, da Lei Federal n° 5.768/1971, os sorteios serão realizados pela comissão de Sorteio, mediante a extração:

De um globo giratório de interior visível, de bolas numeradas de 0 (zero) a 9 (nove), sendo 5 (cinco) bolas com cada um dos algarismos referidos; ou seja, 5 (cinco) bolas com o algarismo 0 (zero), 5 (cinco) bolas com o algarismo 1(um), 5 (cinco) bolas com o algarismo 2 (dois), e assim sucessivamente;

II – De um globo giratório de interior visível, de bolas assinaladas com as letras do alfabeto oficial (ou seja, A,B,C,D,E e assim sucessivamente), correspondentes às séries de cautelas emitidas e integralmente distribuídas, e com a letra do alfabeto oficial correspondente à ultima série de cautelas emitidas, e apenas parcialmente distribuída, se assim, se fizer necessário.

1.8 – O número sorteado, sob pena de perda do direito ao prêmio pelo respectivo portador, deverá constar de certificado pelo mesmo obtido junto a Administração Municipal, a ser apresentado de forma íntegra, sem rasuras ou violações que impossibilitem a verificação de sua autenticidade, acompanhado ainda da cédula de identidade do respectivo titular.

1.9 – Cada certificado emitido pela Administração Municipal poderá contemplar apenas um número sorteável e premiável, ou, diversos números sorteáveis e premiáveis, dependendo da quantidade de notas fiscais válidas, comprobatórias da aquisição de mercadorias e/ou serviços em estabelecimentos locais, pelo consumidor.

1.10 – Os sorteios acontecerão da seguinte forma: 1 (um) prêmio no último dia útil de cada mês, ao vivo pela internet na Sala do Empreendedor; e no dia 19 de dezembro de 2019 em três momentos distintos, o 1º (primeiro) SORTEIO serão 12 (doze) prêmios dentre os consumidores que tiverem certificado (s) numerado (s), e o 2º (segundo) SORTEIO serão sorteados mais 20 (vinte) prêmios entre as pessoas que estiverem presentes no sorteio inicial dos primeiros 12 (doze) prêmios, ainda no dia 19 de dezembro terá um 3º (terceiro) SORTEIO onde será sorteado 1 (um) Automóvel 0Km. Data, hora e Local do sorteio do dia 19 de dezembro serão divulgados pela imprensa, com antecedência de 10 (dez) dias.

1.11 – O número premiado não concorrerá a outro prêmio, salvo o Automóvel 0 Km.

1.12 – Os prêmios serão entregues em locais, datas e horários a serem veiculados na imprensa, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

1.13 – O prêmio somente será entregue após a conferência da validade do certificado contemplando o número premiado, e da identidade do seu titular.

1.14 – Os prêmios prescreverão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da data do sorteio.

1.15 – Os prêmios não reclamados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da data do sorteio, na Sala do Empreendedor, Junto a Secretaria da Indústria, Comércio e Desenvolvimento de Nova Santa Rita, sito na Rua Hélio Fraga de Moraes Sarmento, n° 64 – Centro – telefone (51)3479-2200, reverterão ao Patrimônio Público Municipal.

1.17- Caso o número sorteado não seja válido, será sorteado um novo número para a aquisição do prêmio. Entende-se por inválido os números emitidos erroneamente por erro de sistema ou em duplicidade, assim como, números cancelados pela Comissão por infrigir qualquer uma das Cláusulas do regulamento.

1.18 – Sorteado integrante da Comissão de Sorteio, o prêmio pertinente reverterá ao Patrimônio Publico Municipal.

1.19 – Os prêmios serão sorteados em ordem decrescente de numeração, onde será sorteado primeiramente o prêmio de menor valor, e por último o prêmio de maior valor.

2 . OS PRÊMIOS

2.1 – A premiação da campanha “NOVA SANTA RITA PREMIADA” será a seguinte:  SORTEIO MENSAL sendo  1 (um) prêmio: Abril – Um fogão a gás, com 4 bocas; Maio – Um forno elétrico com capacidade de 38 até 45 litros; Junho – Um forno de micro-ondas, com capacidade de 27 a 35 litros; Julho – Uma roçadeira lateral a gasolina; Agosto – Um smartphone Android; Setembro – Um televisor LCD 32″; Outubro – Uma máquina de lavar roupas automática e Novembro – Um refrigerador de 300 a 345 litros. 1° SORTEIO (dia 19 de dezembro de 2019) sendo 12 (doze) prêmios: 2 (dois)  Aparelho de ar Condicionado 9.000 Btus; 1 (um)  Refrigerador de 300 a 345 litros ; 2 (dois) Notebook; 1 (uma) Máquina de lavar roupas mínimo 8 Kg; 1 (um) Televisor LCD 32″; 1 (um) Smartphone; 1 (uma) Roçadeira lateral a gasolina; 1 (um) Forno micro-ondas 27 a 25 L; 1 (um) Forno Elétrico 38 a 45 L; 1 (um) Fogão a gás 4 bocas. 2° SORTEIO (dia 19 de dezembro de 2019) sendo 20 (vinte) prêmios: 2 (dois) Televisores LCD 32″; 2 (duas) Bicicletas aro 29 com 24 marchas; 2 (dois) Aparadores de Grama; 2 (duas) Furadeiras; 2 (dois) Liquidificadores; 2 (dois) Circuladores de Ar; 2 (duas ) Torradeiras; 2 (duas) Chaleiras Elétrica e 4 (quatro) Faqueiros 18 peças. 3° SORTEIO (dia 19 de dezembro de 2019) sendo 1 (um) prêmio: 1 (um) Automóvel 0Km 2019.

2.2 – No intuito de premiar o maior número de pessoas, cada participante será premiado uma única vez, salvo o Automóvel 0Km.

2.3 – Não será permitida a troca de prêmios por moeda corrente.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – Eventuais dúvidas ou reclamações deverão ser apresentadas à Comissão Organizadora através de requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura.

3.2 – Não poderão concorrer aos sorteios os integrantes da Comissão Organizadora da campanha “NOVA SANTA RITA PREMIADA”,  bem como a Prefeita e o Vice – Prefeito  Municipal; os Vereadores da Câmara Municipal e os Secretários.

3.3 – Todos os participantes automaticamente autorizam, desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável, o uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de seu nome, sua imagem e sua voz em meios digitais ou impressos, em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais para ampla promoção e divulgação da ação. A autorização descrita nesta cláusula não possui o caráter de exclusividade e não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento.

3.4 – O prêmio será concedido ao participante que tiver efetuado o cadastro, sendo intransferível.

3.5 – O presente regulamento poderá ser alterado a qualquer tempo com até 05 (cinco) dias antes da data de encerramento de trocas, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle do município de Nova Santa Rita, que comprometa a ação promocional de forma a impedir substancialmente sua condução como originalmente planejado.

3.6 – Ao se inscrever para participar da campanha, nos termos desse regulamento, os participantes automaticamente reconhecem e aceitam expressamente que o município de Nova Santa Rita não é responsável, e nem poderá ser responsabilizado, por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação da campanha.

3.7 – Quaisquer dúvida, divergência ou situações não previstas neste regulamento serão julgadas e decididas de forma soberana e irrecorrível pela Comissão Organizadora.

Decreto n° 07/19 regulamenta a Lei Municipal n° 1348 de 12 de maio de 2017.