O prefeito de Canoas, Airton Souza (PL), encaminhou projetos polêmicos e de grande impacto financeiro ao erário para apreciação pouco antes do início do recesso parlamentar e, como o tempo regimental não permitiu a apreciação deles na última sessão do semestre, convocou os vereadores para uma sessão extraordinária que começou ainda na tarde do mesmo dia e todos os projetos foram aprovados com pouco debate em plenário.

Os opositores Rodrigo D’Ávila (NOVO), Emílio Neto (PT) e Jeferson Otto (PSD) se revezaram em tribuna e apontaram contrassenso do prefeito em enviar projetos de isenção de impostos à Sogal e de aumento de cargos de confiança (CCs) e de funções gratificadas (FGs) no quadro de servidores logo após aumento de impostos sobre serviços (ISS) e em um momento difícil para a cidade pós enchente, com déficit orçamentário anual projetado de cerca de R$ 150 milhões.

Isenção de ISSQN para a Sogal

Dentre os projetos que foram protocolados nos últimos dias antes do recesso, se destacam os que têm grande impacto financeiro ao erário. Um deles prevê a renovação da isenção já existente de ISSQN para a Sogal com período retroativo desde fevereiro deste ano, isto logo depois da Prefeitura aumentar a alíquota para diversos setores com grande repercussão contrária do setor produtivo e após estender o contrato da Sogal por mais quatro anos na cidade de Canoas. Segundo o texto do Governo, a medida busca manter o preço das passagens mais acessível, ou até mesmo sem custo, à população pois o imposto produz impacto direto no cálculo da passagem do transporte público. 

Criação de 77 cargos

O aumento de cargos e funções políticas, no entanto, é o que tem causado o maior descontentamento nas redes sociais e motivou moradores a encherem as galerias na sessão da manhã do dia 17. São pelo menos dois projetos que têm grande impacto financeiro, superando os R$ 20 milhões por ano. 

O PL 40 (que substitiu na última hora o PL 30 inicialmente protocolado) prevê a criação de quatro secretarias distritais para abrigar 10 subprefeituras e mais de 70 novos cargos em confiança (CCs) e funções gratificadas (FGs), com impacto financeiro anual superior a R$ 10 milhões. Segundo o texto do projeto, a medida é para aprimorar a eficiência administrativa, reduzir sobreposição de funções e modernizar a gestão pública local. 

Entre as principais alterações está a ampliação de estrutura que ficará dentro do Gabinete do Prefeito. Uma secretaria migra para o GP: a Controladoria, que estará dentro da nova Secretaria de Transparência, Controladoria e Governo Digital. Além disso, as dez subprefeituras que foram criadas na reforma de janeiro de 2025 – e que ainda não foram todas instaladas em espaço físico próprio – ficam dentro de quatro novas secretarias distritais. As dez Subprefeituras Distritais se chamarão Mathias Velho/São Luís, Harmonia, Guajuviras, Estância Velha/Olaria, Igara/São José, Niterói, Nossa Senhora das Graças/Marechal Rondon, Fátima/Mato Grande, Rio Branco e Centro.

O projeto prevê ainda a criação do Comitê Gestor Orçamentário e Financeiro, que será regulamentado por decreto e deverá auxiliar o Prefeito na gestão e liberação de recursos. Além disso, as secretarias de Meio Ambiente e de Serviços e Zeladoria Urbana receberam alterações e novas atribuições, principalmente ligadas ao saneamento e aos resíduos.

Gratificações de até R$ 7,5 mil

O Projeto de Lei 28/2025, também aprovado, cria 100 Gratificações de Apoio Fazendário (GAF) para servidores efetivos da Secretaria da Fazenda de Canoas, excetuando os Auditores-Fiscais, que podem chegar a R$ 7,5 mil por mês conforme o atingimento de metas variáveis. Estas metas seriam semestrais, podendo ser individuais e/ou coletivas, e seus critérios serão ainda publicados por decreto após aprovação do projeto. Ele prevê, no entanto, que enquanto os critérios não forem implementados o servidor que aderir a esta GAF deverá receber 65% do valor total, ou R$ 4.875. O PL 28 traz como argumentos para a GAF o incentivo ao aprimoramento contínuo dos servidores e a criação de uma cultura organizacional voltada para a eficiência e a responsabilidade.

Demais projetos do pacote

Ainda foram aprovados um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 20 mil para a Secretaria Municipal de Educação (SME), com o objetivo de criar uma ação orçamentária específica para o Programa de Educação Fiscal. 

Aprovado também projeto de lei que cria uma centralização do Programa Aluguel Social na Assistência Social, visando agilizar os atendimentos, padronizar critérios e melhorar o acompanhamento técnico das famílias beneficiárias, segundo a Prefeitura. Foi aprovado ainda crédito suplementar de R$ 3,2 milhões para o Fundo Municipal de Assistência Social.

O Legislativo também aprovou a regulamentação formal do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPPCAN), responsável por coordenar projetos de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada. A proposta atualiza a Lei nº 5.046/2005 e dá conformidade à legislação federal (Lei nº 11.079/2004). 

Por fim, foi aprovada unificação da representação jurídica do Município com o objetivo de garantir unidade e coerência na atuação jurídica da Administração, segundo defesa do projeto. Assim, fica centralizada a representação judicial do Município na Procuradoria-Geral do Município (PGM), incluindo o Canoasprev.

O prefeito de Canoas, Airton Souza (PL), encaminhou projetos polêmicos e de grande impacto financeiro ao erário para apreciação pouco antes do início do recesso parlamentar, e o líder de Governo na casa, Juarez Hoy (PP), apresentou encaminhamento para colocá-los em votação na última sessão do semestre, nesta quinta-feira, 17. O tempo regimental terminou antes da votação do encaminhamento, e os projetos não foram para votação – nem discutidos.

Apenas vereadores de oposição foram à tribuna e falaram dos projetos, usando seus tempos parlamentares e fazendo com que o tempo da sessão terminasse. Rodrigo D’Ávila (NOVO), Gabriel Constantino (PT), Emílio Neto (PT) e Jeferson Otto (PSD) falaram cerca de 10 minutos cada e apontaram contrassenso do prefeito em enviar projetos de isenção de impostos à Sogal e de aumento de cargos de confiança (CCs) e de funções gratificadas (FGs) no quadro de servidores logo após aumento de impostos sobre serviços (ISS) e em um momento difícil para a cidade pós enchente, com déficit orçamentário anual projetado de cerca de R$ 150 milhões.

Agora, os projetos deverão ser analisados após o recesso parlamentar ou se o Prefeito convocar os vereadores para uma votação extraordinária antes, o que tem muita chance de ocorrer.

Isenção de ISSQN para a Sogal

Dentre os projetos que foram protocolados nos últimos dias antes do recesso, se destacam os que têm grande impacto financeiro ao erário. Um deles prevê isenção de ISSQN para a Sogal com período retroativo desde fevereiro deste ano, isto logo depois da Prefeitura aumentar a alíquota para diversos setores com grande repercussão contrária do setor produtivo e após estender o contrato da Sogal por mais quatro anos na cidade de Canoas.

Criação de mais de 70 cargos

O aumento de cargos e funções políticas, no entanto, é o que tem causado o maior descontentamento nas redes sociais e motivou moradores a encherem as galerias na sessão deste dia 17. São pelo menos dois projetos que têm grande impacto financeiro, podendo superar os R$ 20 milhões por ano.

O PL 40 (que substitiu na última hora o PL 30 inicialmente protocolado) prevê a criação de quatro secretarias distritais para abrigar 10 subprefeituras e mais de 70 novos cargos em confiança (CCs) e funções gratificadas (FGs), com impacto financeiro anual superior a R$ 10 milhões. Segundo o texto do projeto, a medida é para aprimorar a eficiência administrativa, reduzir sobreposição de funções e modernizar a gestão pública local.

Entre as principais alterações está a ampliação de estrutura que ficará dentro do Gabinete do Prefeito. Uma secretaria migra para o GP: a Controladoria, que estará dentro da nova Secretaria de Transparência, Controladoria e Governo Digital. Além disso, as dez subprefeituras que foram criadas na reforma de janeiro de 2025 – e que ainda não foram todas instaladas em espaço físico próprio – ficam dentro de quatro novas secretarias distritais. As dez Subprefeituras Distritais se chamarão Mathias Velho/São Luís, Harmonia, Guajuviras, Estância Velha/Olaria, Igara/São José, Niterói, Nossa Senhora das Graças/Marechal Rondon, Fátima/Mato Grande, Rio Branco e Centro.

O projeto prevê ainda a criação do Comitê Gestor Orçamentário e Financeiro, que será regulamentado por decreto e deverá auxiliar o Prefeito na gestão e liberação de recursos. Além disso, as secretarias de Meio Ambiente e de Serviços e Zeladoria Urbana receberam alterações e novas atribuições, principalmente ligadas ao saneamento e aos resíduos.

Gratificações de até R$ 7,5 mil

O Projeto de Lei 28/2025, que também está neste pacote de medidas, é o que cria 100 Gratificações de Apoio Fazendário (GAF) para servidores efetivos da Secretaria da Fazenda de Canoas, excetuando os Auditores-Fiscais, que podem chegar a R$ 7,5 mil por mês conforme o atingimento de metas variáveis.

Estas metas seriam semestrais, podendo ser individuais e/ou coletivas, e seus critérios serão ainda publicados por decreto após aprovação do projeto. Ele prevê, no entanto, que enquanto os critérios não forem implementados o servidor que aderir a esta GAF deverá receber 65% do valor total, ou R$ 4.875.

O PL 28 traz como argumentos para a GAF o incentivo ao aprimoramento contínuo dos servidores e a criação de uma cultura organizacional voltada para a eficiência e a responsabilidade.

Teve início na manhã desta segunda-feira, 7, os depoimentos de testemunhas de defesa e acusação do processo que apura denúncia apresentada contra o vereador Ezequiel Vargas Rodrigues (PL), na Câmara de Vereadores de Canoas.

Relembre o caso

A Câmara Municipal de Canoas aprovou, no dia 21 de maio, por 14 votos favoráveis e 6 contrários, a abertura de uma Comissão Processante para apurar uma denúncia apresentada contra o vereador Ezequiel Vargas Rodrigues (PL). O pedido foi protocolado por Ágata Vieira Mostardeiro, bióloga, e Mayara Luciana Terra Alves, estudante, ambas eleitoras do município.

De acordo com a denúncia, o parlamentar teria publicado, em maio de 2025, conteúdos em suas redes sociais que, segundo as autoras, apresentariam linguagem ofensiva e discriminatória contra mulheres de Canoas. As publicações teriam sido feitas no contexto do Dia das Mães e, conforme alegado no documento, incluiriam manifestações consideradas pelas denunciantes como ideológicas, misóginas e transfóbicas.

Entre os trechos mencionados no texto, estão declarações em que o vereador teria afirmado que “não admira mulheres de esquerda”, além de responder a postagens de cidadãs com comentários classificados pelas denunciantes como depreciativos. Também é citada, segundo o documento, uma publicação com referência a “militância para matar crianças no ventre”.

As autoras alegam que os conteúdos foram direcionados a eleitoras “de esquerda” do município, incluindo uma das signatárias da denúncia. A denúncia também apresenta o que as autoras descrevem como histórico de condutas públicas do vereador, mencionando situações envolvendo profissionais da saúde, da educação e do Detran-RS.

Com base nessas informações, as autoras sustentam que o vereador teria, em tese, incorrido em infração político-administrativa prevista no artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967 e no artigo 23, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Canoas, por possível quebra de decoro parlamentar. O pedido também faz menção a artigos do Código Penal e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal, no que se refere a injúria, transfobia e violência psicológica contra a mulher.

A composição da Comissão Processante foi definida por sorteio, conforme previsto no regimento interno da Câmara. A Comissão será composta por:

• Presidente: Heider Couto (PL)
• Relator: Jonas Dalagna (Progressistas)
• Membro: Rodrigo D’Avila (NOVO)

Prazo

A Comissão Processante tem até 90 dias para concluir o processo. Caso o julgamento não ocorra dentro desse prazo, a investigação será arquivada.