A Câmara Municipal de Canoas aprovou por unanimidade, na terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A principal mudança beneficia os servidores públicos aposentados e pensionistas, com a ampliação da faixa de isenção da contribuição previdenciária.

Com a nova lei, a cobrança previdenciária incidirá apenas sobre valores que ultrapassarem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Até então, a contribuição começava a ser descontada a partir de dois salários mínimos, resultando em descontos maiores para a maioria dos aposentados.

A alteração atende a reivindicações de entidades representativas da categoria, que apontavam perdas financeiras desde a mudança anterior, aprovada em 2021. O Executivo, autor da proposta, justificou que a medida corrige distorções no regime e reduz a necessidade de aportes mensais do município para cobrir a insuficiência financeira do CANOASPREV.

Além disso, a nova legislação prevê a realização periódica de recenseamento e atualização cadastral dos servidores ativos e inativos, garantindo maior precisão nos estudos atuariais e na gestão do regime.

Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas que aderirem ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal até esta segunda-feira, 21, já vão receber o pagamento dos valores descontados na quinta-feira, 24.

Disponível desde o dia 11 de julho, a adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais, e é um passo essencial para garantir a devolução dos valores diretamente na conta do beneficiário, sem necessidade de ação judicial.

Pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, nas agências dos Correios. Depois da adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário. A adesão ao acordo de ressarcimento pode ser feita até 14 de novembro deste ano.

Têm direito ao ressarcimento aposentados e pensionistas que já questionaram valores transferidos pelas associações e, após um prazo de 15 dias úteis, não receberam resposta das entidades. Haverá diversos lotes de repasses diários até que todos os que têm direito recebam

O que eu tenho dito é o seguinte: quem entrar primeiro, recebe primeiro. Então, se o aposentado ou pensionista procura agora esse primeiro lote, já de imediato ele vai receber. Por isso que nós estamos fazendo esse apelo aos aposentados, que eles façam adesão ao acordo para que a gente possa agilizar o pagamento, porque o dinheiro está na conta”, disse o ministro da Previdência, Wolney Queiroz

“O aposentado tem direito de receber. O governo não está dando nada. Na verdade, o governo está só reembolsando o que foi roubado indevidamente do bolso do aposentado. Portanto, não há o que esperar. É assinar a adesão, aceitar o acordo do governo e receber o dinheiro de uma vez só, porque o desconto foi feito mês a mês, alguns foram em 5 anos, mas o governo vai pagar de uma vez só, corrigido pelo IPCA, e na conta que ele já recebe o benefício para não ter outra fraude. vai ser em parcela única”, afirmou durante participação no programa Bom Dia, Ministro na última semana.

Para viabilizar o pagamento, o presidente Lula assinou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social.

O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é resultado de acordo de conciliação que envolve Ministério da Previdência, INSS, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.