ENCHENTE RS
Para dar notícias de como andam as coisas no RS (por Plínio José Borges Mósca)
Plínio José Borges Mósca – professor e diretor de teatro, membro do Colegiado Setorial de Teatro do Estado do Rio Grande do Sul, Tecnólogo da Produção Cênica pela Faculdade Monteiro Lobato, Mestre em Memória Social e Bens Culturais pela Universidade La Salle e Cavaleiro da Ordem das Artes e das Letras da República Francesa.
Amigas e amigos: O RS ainda está longe de dizer que desastre ambiental passou.
As pessoas flageladas e os animais desamparados continuarão ainda por muitos meses nos abrigos criados para as vítimas do desastre ambiental. Muitas cidades ainda estão debaixo d’água, bairros inteiros desapareceram e certamente o número de mortos é maior do que este de 170 pessoas que o Estado afirma.
Porto Alegre por ser a maior cidade do estado e sua capital, é claro que virou a vitrine principal da catástrofe. O Centro da cidade continua alagado, repartições públicas, agências bancárias, fosso de elevadores, fosso de escadas rolantes, garagens subterraneas, praças, restaurantes, hospitais, hotéis, quartéis, shoppings, igrejas e sobretudo milhares de edifícios com moradores, foram alagados. Água e lama no térreo, no primeiro andar e não raramente no segundo andar.
Está evidente a falência da administração pública em vários aspectos. Há anos não se fazia reparações e manutenção nas comportas e nos diques que controlavam as cheias do Rio Guaíba e suas invasões de água na cidade. Algumas roldanas e dobradiças e trilhos de correr as engrenagens das comportas, esfarelaram-se quando foram usadas.
As Casas de Bombeamento, com dupla finalidade: abastecer as estações de tratamento de água para a distribuição de água nos bairros e fazer o retorno do excesso de água para dentro do próprio Rio Guaíba, não funcionaram. Várias com os motores elétricos estragados há 10, 12 ou 15 anos. Várias com vazamentos nas suas paredes, acabaram por ficar completamente submersas. Várias que estavam em locais mais altos, não estavam com seus painéis de controle funcionando.
Os bairros foram ficando sem água tratada que entrava nas caixas d’água e as ruas foram se alagando de água e lama direta do Rio Guaíba.
Tem em Porto Alegre um bairro chamado Menino Deus, cuja avenida principal, Avenida Getúlio Vargas. é comprida e larga, tem um jacaré solto, indo de um lado para outro, funcionários do Jardim Zoológico ainda não conseguiram capturá-lo. Já foi até batizado: Lacoste.
Com o excesso de água do Rio Guaíba e com o excesso de chuvas, muitos bairros ficaram sem energia elétrica ou com energia elétrica intermitente. Tem pedaços da cidade há 15 dias sem luz. As enxurradas, a falta de água potável, os alagamentos e a falta de energia elétrica, aconteceram e ainda estão acontecendo no dia de hoje, em mais de 30 bairros da cidade de Porto Alegre.
O número de pessoas atingidas e prejudicadas por este estado de coisas é de aproximadamente 500 mil pessoas.
Alguns municípios do Estado, como a cidade de Passo Fundo, mesmo com todas as adversidades presentes está realizando o seu calendário profissional cultural, para não deixar seus fazedores de Cultura do município à míngua. “Sirvam suas façanhas de modelo à toda terra”.
O número de comerciantes, empresários, pequenos e médios e até mesmo de grande porte, ultrapassa na capital dos gaúchos a casa de 10.000 empresários severamente prejudicados.
Quase tão grave quanto a enchente e as enxurradas, são os crimes de roubo, furto e depredação que os empresários estão enfrentando neste momento. Precisam de segurança e de estabilidade.
Mais sinistro que as enxurradas, o alagamento das ruas, bairros e cidades e as mortes de pessoas e de animais domésticos, mais horrível que o número de desaparecidos e de desabrigados, é a quantidade de FAKE NEWS plantadas pelos componentes do gabinete do ódio, um conjunto de tentativas nas quais os crimes e a ignorância são misturados com o intuito de tirar proveito político ideológico partidário, neste momento de luto pelos falecidos e de empenho pela vida e do salvamento.
É imoral e indecente que se tente atrapalhar o que está sendo feito em prol dos desassistidos. Sabe-se que muitas das injúrias e difamações têm inclusive seu nascedor justamente nas mãos de muitos culpados pelo crime de negacionismo ambiental e burramente acreditam que mudando o foco do olhar das pessoas, seus crimes não serão mais lembrados.
O leque dos prejuízos é largo: vai desde a borracharia da esquina, passa por um shopping inteiro e vai até uma companhia de carros forte de transportar dinheiro, que estão todos debaixo d’água.
Quase todas as minhas atividades profissionais estão canceladas “sine die”. Meu bairro, Petrópolis, foi muito pouco machucado por tantas tristezas, tivemos sim muitas panes de eletricidade, a queima de vários aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos, 8 dias sem água nas torneiras, a necessidade de buscar num estabelecimento vizinho, um lava-jato, que diariamente gentilmente doava 2 baldes d’água por apartamento, a chatice de subir com os baldes na escada apenas iluminada pela luz de emergência, que diga-se de passagem, são fracas.
Porto Alegre está sem Estação Rodoviária, sem aeroporto, sem Mercado Público Central, sem o metrô de superfície que vai desde o Mercado Público da capital do estado até o município de Novo Hamburgo. Está rareando o dinheiro nos caixas automáticos de bancos e de postos de combustível, está rareando a distribuição de gás nos edifícios, os caminhões pipas com água bruta para abastecimento das caixas d’água dos prédios, hospitais, asilos, creches, abrigos de flagelados, quartéis, lavagem das ruas, mais do que triplicou de preço e todo este estado de tristeza/desolação/prejuízo financeiro, vai demorar bastante tempo ainda.
Por volta de 6 meses podendo chegar até 10 meses em cidades como Canoas, talvez, proporcionalmente a cidade mais vitimizada no RS inteiro, que está com 150 mil pessoas realmente sem seus lares.
Muitos bairros na capital do estado e muitas cidades do interior precisarão ser removidas de onde estavam. São pedaços da cidade que já se sabe que sempre estarão sujeitos às enxurradas e aos alagamentos. Tentar levá-los de volta para aqueles lugares é sinônimo de alimentar a indústria do acidente ecológico, da enchente e das tempestades.
O número de abrigos para pessoas e seus animais domésticos é enorme e a quantidade de abrigos cada vez aumenta mais.
O número de pessoas que colocou-se como voluntários é gigantesco. Mais impressionante ainda é ver pessoas que estão saindo de outros lugares do Brasil, gastando com suas passagens e suas demais despesas para vir até o RS para pegar no pesado, molhar-se, arriscar-se e isso tudo para salvar vidas humanas e de animais domésticos, resgatar pessoas que estão em perigo de morte, oferecer seu tempo, ombro amigo e solidariedade. Até do estrangeiro estão vindo voluntários para por a mão na lama, na água fria e nos flagelados.
Nunca na história do país, exceto no período da II Guerra Mundial, as Forças Armadas do Brasil são tão queridas, admiradas e incentivadas pela população civil (da maioria dos matizes ideológicos) como agora. Nunca mais se deixará de olhar com sorriso e gratidão para o Corpo de Bombeiros Militares do RS e a Defesa Civil do RS.
Tivemos problemas de segurança dentro de alojamento, um crime de estupro e crimes de abuso sexual contra meninos adolescentes.
Tem flagelado tarado, flagelado alcoolátra, flagelado doente. Na hora de fazer o salvamento não dá pra fazer separações por categorias ou pelo dimensão de seus caráteres. Foi prudente a decisão do governador do RS, Eduardo Leite, de colocar segurança pública dentro dos abrigos dos resgatados.
O crime de negacionismo ambiental está evidentemente relacionado com esta tragédia, uma das maiores do Brasil e certamente a maior do RS.
Há vários programas de assistência social, de amparo financeiro para as vítimas do desastre provocado pelo crime de negacionismo ambiental, programas de amparo que estão sendo oferecidos pelos municípios, pelo Estado e pela União. Bilhões estão sendo liberados pelo governo federal, milhões estão sendo alocados pelo governo estadual e pelas prefeituras.
Se muitos municípios e se o Estado tivessem investido mais em prevenção e manutenção, da mesma forma que nós humanos temos que de vez em quando fazer o nosso “check-up” , a realidade seria menos desgraçada.
No meio de toda essa realidade com sua tristeza que será crescente, me sinto um sujeito privilegiado. Estou na minha casa, seco, agora com água nas torneiras, com luz o tempo todo, agora com Internet e até televisão, com minha cachorra, tenho comida em casa e todos os remédios que preciso tomar todos os dias.
Que o destino, que o Altíssimo, que nossos mestres e guias, que nosso empenho individual, que nossa garra coletiva nos amparem e nos protejam hoje e sempre.
ENCHENTE RS
Conselho de Desenvolvimento Rural anuncia medidas de apoio a agricultores(as) de Nova Santa Rita
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Nova Santa Rita se reuniu na sexta-feira, 11, para discutir medidas de apoio aos(as) produtores(as) rurais afetados(as) pelas enchentes de maio.
As deliberações seguem os decretos 12.138, de 22 de agosto de 2024, e 12.170, de 9 de setembro de 2024.
Durante a reunião, o Conselho aprovou uma lista com 108 produtores(as) a cinco instituições bancárias que oferecem crédito rural.
Agora, eles(as) devem procurar suas agências para renegociar dívidas ou solicitar novos empréstimos. O titular da Secretaria de Agricultura, Cleomar Pietroski, informou que estão em negociação R$ 12 milhões em recursos.
“Foram identificados 108 casos que serão enviados às instituições financeiras. Cada um será analisado de acordo com as condições do banco e a capacidade do(a) produtor(a) de obter crédito”, explicou.
As medidas incluem a negociação de prazos, percentuais de desconto e investimentos em custeio.
Impacto das enchentes: perdas de R$ 59 mi
As enchentes causaram perdas significativas na produção agropecuária de Nova Santa Rita. No cultivo de hortaliças, a perda chegou a 90%, mesmo em áreas elevadas, devido ao excesso de chuvas e doenças nas plantas.
No cultivo de arroz convencional, dos 3.700 hectares cultivados, 1.400 foram perdidos, representando 40% da produção.
Já no arroz orgânico, 480 hectares de 740 cultivados foram afetados, resultando em 65% de perda. Também houve perdas de 40 hectares de milho e 80 hectares de soja. O total estimado de perda na receita bruta dos cultivos na cidade é de R$ 59 milhões.
Perdas no ano safra 2023/2024
Conforme a Emater, o Ano Safra é considerado de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024. Durante esse período, ocorreram três episódios climáticos que causaram prejuízos. Em setembro de 2023, chuvas excessivas resultaram em perdas de R$ 12 milhões em hortaliças, milho e melão.
Em novembro de 2023, novas inundações aumentaram o total de perdas para R$ 74 milhões, afetando hortaliças, milho, frutas e parte do arroz.
No período atual, as perdas incluem arroz, milho, hortaliças, soja e leite. Os episódios climáticos severos totalizam R$ 145 milhões em perdas de receita bruta estimada.
Decretos de apoio
Os decretos mencionados visam regulamentar a concessão de descontos para mutuários de crédito rural afetados por eventos climáticos.
O Decreto nº 12.138 estabelece um desconto de 30% sobre o valor das parcelas, limitado a R$ 20.000 por mutuário, com prazo para renegociação até 31 de dezembro de 2024. O Decreto 12.170 altera o 12.138 e também aborda os efeitos das enchentes de abril e maio de 2024.
Ligação do interior de Nova Santa Rita com Portão, a ponte que liga a Estrada Carioca à Estrada do Socorro está sendo reconstruída, após ter sido destruída pelas fortes chuvas que acometeram o Rio Grande do Sul em abril. A obra é uma parceria entre as duas prefeituras.
De acordo com o titular da Secretaria de Serviços Públicas de Nova Santa Rita, Éverton Medeiros, a estrutura foi comprometida pelo volume de água na localidade.
“A cidade de Portão comprou o material, enquanto nós ficamos responsáveis pela execução da obra. A ponte, feita em madeira, tem 13 metros de comprimento, e serve como ligação entre as cidades, para o escoamento da produção agropecuária”, salienta.
Mais obras
Em breve, será iniciada a construção uma nova estrutura, também na divisa entre os municípios, na Estrada do Luizinho.
“A atual é de madeira. Faremos a substituição por galerias de concreto. Neste caso, o material foi cedido por nós, e a execução será feita por Portão”.
Economia
Devolução do ICMS a pessoas atingidas pelas enchentes que compraram eletrodomésticos começa hoje
O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, deposita nesta segunda-feira, 19, o primeiro lote da restituição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) através do programa Devolve ICMS Linha Branca. O programa restitui o valor do ICMS pago na compra de geladeiras, fogões e lava-roupas a pessoas atingidas pelas enchentes de maio de 2024.
A primeira rodada é voltada para notas fiscais emitidas entre 1º de maio e 30 de junho de 2024. Serão mais de 31 mil contemplados na fase inaugural, totalizando R$ 9,03 milhões.
De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, no decorrer desta semana, será iniciada a apuração dos documentos fiscais emitidos de 1º de maio a 31 de julho, para o pagamento do segundo lote de devolução.
“Essa é uma iniciativa eficaz para a sociedade, por entregar os recursos diretamente ao consumidor, e econômica para o Estado, por focar em um grupo delimitado de pessoas, voltando esforços e recursos diretamente para aqueles que mais precisam”, destaca Pereira.
Os valores serão disponibilizados no Cartão Cidadão para quem já é beneficiário de um dos programas estaduais (Devolve ICMS, Volta por Cima, Todo Jovem na Escola ou Professor do Amanhã). Nesse caso, o pagamento será automático no cartão e o valor não expira.
Para os demais, a devolução será via transferência bancária (Pix) por meio do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG).
Para receber o valor, é necessário estar cadastrado no NFG e dar o aceite na devolução pelo site ou pelo aplicativo do programa. O cadastro no NFG pode ser feito depois da compra, mas a nota fiscal precisa ter CPF.
No caso do recebimento por Pix, há muitas pessoas já cadastradas e com créditos no NFG, contudo menos de 50% delas fizeram o resgate. Quem chama atenção para esse fato é o coordenador adjunto do NFG, Anderson Mantovani.
“Quem for resgatar por meio do Pix precisa estar atento ao fato de que a restituição deverá ser resgatada em até 90 dias a partir da data da disponibilização. Além disso, há diversos cidadãos que precisam se cadastrar no NFG para que os créditos sejam apurados e disponibilizados”, explica.
A devolução aprovada pelo Conselho Nacional de política Fazendária (Confaz) é válida para compras realizadas entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2024, desde que a aquisição tenha ocorrido em estabelecimento comercial com sede no Rio Grande do Sul e com nota fiscal emitida com o CPF do beneficiário do programa.
Os detalhes estão no Decreto nº 57.730, publicado em 30 de julho no Diário Oficial do Estado (DOE).
Iniciativa contempla 1 milhão de pessoas
O total de beneficiados, se forem considerados os lotes de pagamento previstos, é de cerca de 1 milhão de pessoas identificadas pelo Mapa Único do Plano Rio Grande (MUP), que representa a mancha de inundação do Estado.
Para direcionar a política pública de forma assertiva, a Receita Estadual, responsável pela formulação e gerenciamento do projeto, cruzou os dados do MUP com os endereços constantes nos cadastros de faturas de energia elétrica e telefonia, Cadastro Único do governo federal (CadÚnico) e Portal do Servidor Público (RHE). Cada cidadão pode ter uma devolução de até R$ 1 mil para os três produtos.
A Devolve ICMS Linha Branca faz parte do Plano Rio Grande, que atua em três eixos de enfrentamento aos efeitos das enchentes: ações emergenciais, ações de reconstrução e Rio Grande do Sul do futuro.
O programa amplia a política de devolução já existente no Estado para ajudar na reconstrução dos lares das famílias atingidas pelas enchentes de abril e maio.
Transparência
Já está acessível o Painel do Devolve ICMS Linha Branca em uma área no Portal da Transparência do Estado dedicada ao detalhamento dos gastos do Rio Grande do Sul com a reconstrução. O painel está sendo preenchido com nome dos beneficiários e sua consulta será disponibilizada tão logo comecem as devoluções.
Quem tem direito
Têm direito à devolução do ICMS as pessoas que tiveram suas residências afetadas e que estão na área delimitada pela mancha de inundação do MUP. Não é necessário ser beneficiário de outro programa do Estado para receber o benefício.
Regras do programa
Para direcionar os recursos de forma eficiente e incentivar as compras em estabelecimentos do Estado, a nota fiscal dos produtos deve ter o CPF do beneficiário, o que servirá de comprovação junto à Receita Estadual, e o código de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto adquirido (veja abaixo os códigos).
De acordo com as normas do programa, há um teto para a devolução de cada item, e a restituição do tributo poderá ser de 100% ou parcial, dependendo do valor do item e do teto de reembolso estipulado para cada tipo de produto.
“Essa é uma política pública orientada a dados, sem trabalho de agentes públicos em campo. Algo inovador, seguro e ágil, pautado pela coleta de dados por satélite e georreferenciamento de endereços com base de dados cadastrais, além de apuração de valores com base em documentos fiscais eletrônicos”, completa Mantovani.
A apuração do valor a ser devolvido para compras cuja emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) tenha sido realizada em maio ou junho de 2024 será efetuada em até 30 dias após a publicação do decreto, ou seja, até 30 de agosto.
Passo a passo para receber a devolução
Para receber a devolução do ICMS da compra, o cidadão precisará realizar os quatro passos a seguir:
- Comprar o produto em um estabelecimento localizado no Rio Grande do Sul;
- Incluir o CPF do beneficiário na nota fiscal;
- Pedir ao estabelecimento que inclua a NCM (código da mercadoria elegível) na nota fiscal;
- A devolução será feita de duas formas:
- Cartão Cidadão
Para beneficiários dos programas Devolve ICMS, Volta por Cima, Todo Jovem na Escola ou Professor do Amanhã, o valor será depositado diretamente no Cartão Cidadão, no mês seguinte à compra. - Pix ou depósito em conta corrente do Banrisul (Nota Fiscal Gaúcha)
Se ainda não estiver cadastrado no NFG, cadastre-se no programa NFG através do site ou baixando o aplicativo oficial e depois acesse o site ou o aplicativo do programa.
Após essas etapas, ou caso o beneficiário já esteja cadastrado no NFG, basta seguir os dois passos a seguir:
- No site ou no aplicativo, inicie o resgate e aceite a declaração que foi vítima das enchentes. Esta opção aparecerá de forma automática;
- No site ou aplicativo, confira se a devolução dos valores está disponível, verifique se os dados bancários estão corretos e confirme a operação.
Produtos elegíveis
- Fogão a gás ou a lenha
NCMs: 7321.11.00 | 7321.12.00 | 7321.19.00
- Refrigeradores
NCMs: 8418.2 | 8418.10.00
- Lava-roupas (inclusive lava e seca) até 18 kg e tanquinho
NCMs: 8450.11.00 | 8450.12.00 | 8450.19.00 | 8450.20.20 | 8450.20.90
Solicite ao estabelecimento comercial que inclua o código NCM na nota fiscal de compra do produto. O NCM é o código que identifica o produto no documento de compra.
Onde comprar
Lojas físicas: Qualquer estabelecimento comercial do Rio Grande do Sul.
Lojas virtuais: o vendedor deve emitir a nota fiscal de um estabelecimento localizado no Rio Grande do Sul.
Solicitação de inclusão no programa e ajuste na nota fiscal
A Receita Estadual criou um canal de serviços exclusivo para o Devolve ICMS Linha Branca. No Portal da Pessoa Física, na seção Processos Administrativos, o cidadão pode solicitar a inclusão do CPF na base de beneficiários, caso resida em área afetada pelas enchentes e não tenha sido incluído no programa.
Também é possível solicitar a análise de notas fiscais de compra emitidas sem o código NCM. O passo a passo está disponível no Portal de Serviços da Receita Estadual.
Em caso de dúvidas, é possível entrar em contato com a central de atendimento pelo número 0800 541 2323, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h. Para mais informações sobre o programa, clique aqui.
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