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28/06/2025
 

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PACOTÃO DE MALDADES: Câmara aprova doação de áreas e limite de 10 salários para RPVs

Um dos projetos fixa em 10,67% o índice para revisão geral anual dos servidores públicos

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Publicado

9 anos atrás

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Os vereadores aprovaram seis projetos de lei de autoria do poder Executivo em sessão extraordinária realizada na tarde da quarta-feira, 20. As proposições tratam da revisão geral anual de remuneração e subsídios dos servidores municipais, alterações na lei que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, doação de área pública para a implantação de um cluster industrial tecnológico, estabelecimento de valor para os débitos judiciais a serem
pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), reajuste anual de bolsa-auxílio de estágio não-curricular e alterações nas atribuições dos cargos de diretor administrativo e diretor financeiro da administração municipal.
Segundo a Câmara, inicialmente, seriam apreciados quatro projetos, mas dois pedidos de inclusão foram encaminhados a Casa para a votação também do Projeto de Lei (PL) 05/2016, que trata sobre os funcionários
públicos, o PL 07/2016, que trata sobre os débitos judiciais e PL 08/2016, que apresenta alteração nas atribuições dos cargos de Diretor Administrativo e Diretor Financeiro.
Os projetos 
Motofrete – O PL 01/2016, que trata da expedição de alvará de localização ou de ponto de referência para a atividade de motofrete, foi retirado da pauta a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Ivo Fiorotti
(PT). A proposição, segundo este, passará por ajustes e deverá ser votada no início de fevereiro, após o recesso.
Servidor público – O PL 03/2016 fixa em 10,67% o índice para revisão geral anual de remuneração e subsídios dos
servidores públicos. O índice passa a ser aplicado já a partir de 1º de janeiro de 2016, extensivo aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas com direito à paridade. A reposição é calculada pelo indicador ofi cial de variação
infl acionária no período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), aplicados os índices acumulados no exercício de 2015.
Estagiário – O Projeto de Lei 05/2016 fi xa também em 10,67% o índice para reajuste anual de bolsa-auxílio de estágio não-curricular do município. O índice passa a ser aplicado já a partir de 1º de janeiro de 2016.
Débitos Judiciais – O PL 07/2016 estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de Canoas. O texto define o limite de 10 salários mínimos para as obrigações de pequeno valor referidos no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, que fixa em 30 salários, e nos arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O limite se aplica imediatamente a todos os débitos
judiciais do município, excetuadas as hipóteses de determinação de pagamento já expedidas na vigência da legislação anterior.
Atribuições de Cargos – O PL 08/2016 revoga o inciso IX do art. 8º e o inciso IX do art. 9º da Lei nº 4.739, de 3 de fevereiro de 2003. Ele altera as atribuições dos cargos de Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, constantes
no Anexo I da Lei nº 4.739, de 3 de fevereiro de 2003.
Código Municipal de Meio Ambiente – O PL 33/2015 altera a Lei nº 4.328, de 23 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente. A proposição modifica os arts. 6º, 37, 38, 39, 75, 76, 77 e 78. O
objetivo, segundo o Executivo, é adequar a lei aos parâmetros propostos pela legislação que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município, uma vez que o Código Municipal de Meio Ambiente foi instituído durante
a vigência do antigo Plano de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDUA).
Doação de áreas – O PL 51/2015 aprovado pelo Legislativo autoriza o Executivo a doar as áreas da matrícula imobiliária nº 127.704, nos termos da chamada pública para a implantação de um cluster industrial tecnológico no
município. As áreas, lotadas na Fazenda Guajuviras, estão descritas na proposição da seguinte forma: I. parte do lote 8, quadra 8, matrícula nº 132.730, do livro nº 2, do Registro de Imóveis de Canoas, uma área de 4.717,94 m², de uma
área total deste lote de 9.287,42 m², à pessoa jurídica Victum Eletro Eletrônica Ltda – ME, inscrita no CNPJ n.º 93.470.268/0001-78; II. lote 9, quadra 10, matrícula nº 132.731, do livro nº 2, do Registro de Imóveis de Canoas,
área total de 5.324,00 m², à pessoa jurídica Digistar Telecomunicações S/A, inscrita no CNPJ nº 03.004.730/0001-59; III. lotes 10, 11, 12 e 13, quadra 10, matrícula nº 132.732, do livro nº 2, do Registro de Imóveis de Canoas, área total de 20.795,54 m², à pessoa jurídica Exatron Indústria Eletrônica Ltda, inscrita no CNPJ nº 90.191.529/0001-22;
IV. lotes 14, 15 e 16, quadra 11, matrícula nº 132.733, do livro nº 2, do Registro de Imóveis de Canoas, área total de 16.437,77m², à pessoa jurídica NovusProdutos Eletrônicos, inscrita no CNPJ nº 88.176.995/0001-97; V. lote 17, quadra 11, matrícula nº 132.734, do livro nº 2, do Registro de Imóveis de Canoas, área total de 9.080,24m², à pessoa jurídica TCS Indústria de Componentes de Comunicações e Sistemas de Segurança Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.139.853/0001-58. Segundo o texto, o não atendimento das condições e compromissos previstos nas propostas
da chamada pública implicará na plena reversão da propriedade do imóvel doado para o município. O projeto, que recebeu um substitutivo, passou pela análise de comissão especial, presidida pelo vereador Walmor Solano Herrmann (PDT) e que teve o vereador Emilio Neto (PT) como relator.
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CHUVAS: Mais de 7 mil pessoas desalojadas, quatro mortos e 146 municípios afetados no RS

Redação

Publicado

4 dias atrás

em

24 de junho de 2025

por

CHUVAS: Mais de 7 mil pessoas desalojadas, quatro mortos e 146 municípios afetados no RS

Devido às fortes chuvas que causam estragos em diversas cidades do Rio Grande do Sul, o governo do Estado passou a divulgar boletins com informações para a população.

Confira abaixo o relatório mais recente

  • Municípios afetados: 146
  • Pessoas em abrigos
  • Pessoas desalojadas: 7098
  • Pessoas desaparecidas: 1
  • Óbitos confirmados: 4
  • Feridos: 2
  • Pessoas resgatadas*: 733
  • Animais resgatados*: 139
  • Município com decreto de estado de calamidade pública: 1
    Jaguari
  • Municípios com decreto de situação de emergência: 26
    Dona Francisca
    Cerro Branco
    Agudo
    Nova Palma
    Cruzeiro do Sul
    Passa Sete
    São Sebastião do Caí
    Cacequi
    Rosário do Sul
    Tupanciretã
    Nova Santa Rita
    São Francisco de Assis
    Liberato Salzano
    Amaral Ferrador
    Toropi
    Montenegro
    Silveira Martins
    São Vicente do Sul
    Júlio de Castilhos
    Paraíso do Sul
    Dilermando de Aguiar
    Canoas
    General Câmara
    São Gerônimo
    Capão do Cipó

*Apenas as pessoas e os animais resgatados pelas forças de segurança do Estado.

Nível dos rios e lagos

A chuva deixou rios e lagos do Estado em situação de atenção, alguns inclusive atingindo cota de inundação. Confira:

  • Rios retornando à normalidade:
    Taquari (Santa Tereza a Bom Retiro do Sul) – Declínio dos níveis até o retorno para normalidade, com pequenas elevações em função das chuvas das últimas 24h.
    Quaraí – Tendência de declínio.
    Dona Francisca – Já declinou até retornar aos níveis normais.
  • Rios em cota de atenção:
    Taquari (Encantado) – tendência de declínio.
    Caí (Nova Palmira e Costa do Rio Cadeia) – Tendência de declínio em Nova Palmira e estabilidade em Costa do Rio Cadeia.
  • Rios em cota de alerta:
    Taquari à montante de Encantado (entre Santa Tereza a Muçum) – Tendência de lento declínio dos níveis.
    Taquari à jusante de Encantado (de Estrela/Lajeado a Porto Mariante) – Tendência de lento declínio em Estrela/Lajeado, devendo entrar em estabilidade entre Bom Retiro e Porto Mariante.
    Caí (São Sebastião do Caí) – Tendência de lento declínio.
    Guaíba – Tendência segue em estabilidade, devendo manter os níveis elevados durante os próximos dias, não tendo previsão de que os níveis atinjam as cotas de inundação do Cais Mauá (3 metros) ou da Usina do Gasômetro (3,6 metros).
    Gravataí (Gravataí e Alvorada) – Tendência de estabilidade, mantendo os níveis elevados.
    Paranhana (Taquara) – Tendência de lento declínio.
  • Rios em cota de inundação:
    Uruguai (São Borja a Uruguaiana) – Tendência de estabilidade entre São Borja e Itaqui e lenta elevação em Uruguaiana.
    Ibirapuitã (Alegrete) – Tendência de declínio, com níveis ainda em inundação ao longo do dia.
    Ibicuí (Manoel Viana) – Tendência de lento declínio, com níveis ainda em inundação ao longo do dia.
    Caí (Montenegro) – Tendência de estabilidade.
    Taquari (Taquari) – Tendência de lenta elevação, devendo entrar em estabilidade ao longo do dia.
    Jacuí (Cachoeira do Sul até São Jerônimo) – Constante declínio em Cachoeira do Sul e Rio Pardo, e variando entre estabilidade e lenta elevação em São Jerônimo.
    Jacuí (Ilhas da RMPOA) – Tendência entre estabilidade e lenta elevação, mantendo os níveis elevados nos próximos dias.
    Sinos (Campo Bom e São Leopoldo) – Tendência de lento declínio, já retornando para cota de alerta em Campo Bom.
  • Nível de rios e lagos

Mais informações

Informações sobre os pontos com bloqueios parciais e totais nas estradas do RS e situação das barragens, além dos avisos e alertas da Defesa Civil e imagens do radar meteorológico podem ser conferidas nos links abaixo.

Alertas

Para aumentar o nível de prevenção, as pessoas podem se cadastrar para receberem os alertas meteorológicos da Defesa Civil estadual. Para isso, é necessário enviar o CEP da localidade por SMS para o número 40199. Em seguida, uma confirmação é enviada, tornando o número disponível para receber as informações sempre que elas forem divulgadas.

Também é possível se cadastrar via aplicativo Whatsapp. Para ter acesso ao serviço, é necessário se registrar pelo telefone (61) 2034-4611 ou clicando aqui. Em seguida, é preciso interagir com o robô de atendimento enviando um simples “Oi”.

Após a primeira interação, o usuário pode compartilhar sua localização atual ou qualquer outra do seu interesse para, dessa forma, receber as mensagens que serão encaminhadas pela Defesa Civil estadual.

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Destaques

CHUVAS: Sobe para quatro o número de mortos e mais de 130 municípios afetados no Rio Grande do Sul

Redação

Publicado

5 dias atrás

em

23 de junho de 2025

por

CHUVAS Sobe para quatro o número de mortos e mais de 130 municípios afetados no Rio Grande do Sul

As fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul na última semana já causaram quatro mortes, segundo confirmou a Defesa Civil estadual no domingo, 22. A vítima mais recente é um homem de 59 anos, encontrado sem vida dentro de um carro no Rio Dourado, no município de Aratiba, no norte do estado.

A principal suspeita é de que o veículo tenha sido arrastado pela correnteza na última quinta-feira, 19, enquanto o homem tentava atravessar uma ponte. O desaparecimento foi registrado pela família no sábado, 21, à noite.

Além das vítimas fatais, um homem de 65 anos continua desaparecido em Candelária, na Região dos Vales. Ele estava em um carro com a esposa quando o veículo foi levado pela água na terça-feira, 17. O corpo da mulher já foi localizado.

De acordo com o boletim mais recente da Defesa Civil, divulgado na manhã desta segunda-feira, 23, 132 municípios relataram prejuízos em decorrência das chuvas. Ao todo, 6.258 pessoas estão desalojadas, e 1.071 estão abrigadas em 41 locais de acolhimento.

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Destaques

Sobe para três o número de mortos em decorrência das chuvas no RS; mais de 6 mil deixaram suas casas

Redação

Publicado

1 semana atrás

em

20 de junho de 2025

por

Sobe para três o número de mortos em decorrência das chuvas no RS; mais de 6 mil deixaram suas casas

A Defesa Civil do Rio Grande do Sul confirmou nesta sexta-feira, 20, uma terceira vítima fatal em decorrência das fortes chuvas que afetam o estado desde a segunda-feira, 16. Trata-se de um idoso,de 72 anos, que foi atingido por uma árvore que caiu sobre o carro da família, em Sapucaia do Sul.

De acordo com informações da Prefeitura de Sapucaia do Sul, ele foi identificado como Mauro Perfeito da Silva, que estava com a filha no banco do carona, que ficou apenas ferida.

Na terça-feira, 17 a Defesa Civil confirmou a morte de Geneci da Rosa, de 54 anos,  na cidade de Candelária. O carro em que ela estava foi arrastado pela correnteza. O marido, de 65 anos, que estava com ela no momento do acidente, segue desaparecido.

A outra morte também teve encolvimento com um carro, na quarta-feira, 18, após o veículo cair de um ponte que cedeu em um arroio entre as cidades de Caxias do Sul e Nova Petrópolis. A vítima foi identificada como Mario César Trielweiler Gonçalves, de 21 anos.

Confira abaixo o relatório mais recente

  • Municípios afetados: 98
  • Pessoas em abrigos: 2005
  • Pessoas desalojadas: 4011
  • Pessoas desaparecidas: 1
  • Óbitos confirmados: 3
  • Pessoas resgatadas*: 552
  • Animais resgatados*: 125
  • Município com decreto de estado de calamidade pública: 1Jaguari
  • Municípios com decreto de situação de emergência: 8Dona Francisca
    Cerro Branco
    Agudo
    Nova Palma
    Cruzeiro do Sul
    Passa Sete
    São Sebastião do Caí
    Cacequi

Lista de municípios que reportaram danos ou intercorrências à Defesa Civil estadual

*Apenas as pessoas e os animais resgatados pelas forças de segurança do Estado.

Hospitais

O Hospital Paraíso, no município de Paraíso do Sul, a energia elétrica e o abastecimento de água já foram restabelecidos. Localizado na Vila Paraíso, os moradores da cidade seguem sem acesso ao hospital.

Em Rolante, por causa do risco de alagamento, 11 pacientes foram transferidos da Fundação Hospitalar e seguem internados no Hospital de Santo Antônio da Patrulha.

Educação

As escolas estaduais estão com feriado-ponte na quinta, 19, e esta sexta-feira, 20, situação já prevista no calendário escolar.

Mais informações

Informações sobre o nível de rios e lagos, os pontos com bloqueios parciais e totais nas estradas do RS, além dos avisos e alertas da Defesa Civil e imagens do radar meteorológico podem ser conferidas nos links abaixo.

Alertas

Para aumentar o nível de prevenção, as pessoas podem se cadastrar para receberem os alertas meteorológicos da Defesa Civil estadual. Para isso, é necessário enviar o CEP da localidade por SMS para o número 40199. Em seguida, uma confirmação é enviada, tornando o número disponível para receber as informações sempre que elas forem divulgadas.

Também é possível se cadastrar via aplicativo Whatsapp. Para ter acesso ao serviço, é necessário se registrar pelo telefone (61) 2034-4611 ou clicando aqui. Em seguida, é preciso interagir com o robô de atendimento enviando um simples “Oi”. Após a primeira interação, o usuário pode compartilhar sua localização atual ou qualquer outra do seu interesse para, dessa forma, receber as mensagens que serão encaminhadas pela Defesa Civil estadual.

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