Em sessão extraordinária, realizada na última quarta-feira, 28, e que durou mais de oito horas, os vereadores aprovaram um pacote de oito projetos de lei de autoria do executivo canoense.

Atraso e sem gravação por vídeo

Com atraso por motivos técnicos, a sessão extraordinária teve início às 15h15 desta quarta-feira e terminou na madrugada de quinta-feira, às 3h15. Depois de cinco horas de trabalhos, por instabilidade na rede de internet, a sessão passou a acontecer de forma presencial, sem a típica transmissão pelo site YouTube. A parte off-line foi gravada, em forma de áudio, e será disponibilizada no canal da Câmara Municipal de Canoas.

Projetos aprovados

O projeto que mais rendeu expectativa pela aprovação foi do PL 8, o qual autoriza a revisão geral anual de remuneração e subsídios aos servidores da Prefeitura de Canoas, garantindo um reajuste de 4,52%. No projeto original, os salários do prefeito, vice-prefeito, secretariado e cargos em comissão também eram contemplados, mas no meio da sessão, após fortes protestos contra, o prefeito Jairo (PSD) publicou nas redes sociais uma manifestação informando que estava abrindo mão da reposição pelo momento de pandemia e dificuldades financeiras pelo qual a cidade atravessa.

Antes alteração da PL, oposição da casa legislativa, emitiu uma emenda, pedindo a extinção do aumento para os agentes políticos, mas o governo enviou uma mensagem retificativa a tempo e o projeto pode ser votado e aprovado.

Segundo dados, esse reajuste irá gerar um impacto na folha municipal de R$2.025.465,31 mensais (totalizando R$ 26.938.688,56 no final de 2021).

De acordo com o vereador do NOVO, Jonas Dalagna, o reajuste é imoral e irá trazer prejuízo financeiro para cidade. “O nosso posicionamento não é contra o servidor público, mas sim, para termos um pouco de compaixão com a população canoense em si. Propor esse reajuste é um tanto que doloroso para quem acaba pagando a conta que é contribuinte”, concluiu.

Vereadores que votaram a favor

• Marcio Freitas (PDT)
• Airton Souza (MDB)
• Mossini (MDB)
• Linck (MDB)
• Jeferson Otto (PSD)
• Patteta (PSD)
• Leandrinho (PSD)
• Abmael (Solidariedade)
• Adriano Agitasamba (PL)
• Emilio Neto (PT)
• Maria Eunice (PT)
• Pastor Duarte (Republicanos)
• Cris Moraes (PV)
• Gilson Oliveira (Avante)

Vereadores que votaram contra

• Bamberg (PP)
• Patricio (PP)
• Erick Douglas (PTB)
• Alexandre Gonçalves (PTB)
• Juarez Hoy (PTB)
• Jonas Dalagna (NOVO)

Outros projetos aprovados

PL 07/21 – Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do Município no valor de R$ 6.654.875,26 para a Secretaria Municipal da Saúde. Segundo o governo, o PL trata da inclusão de uma ação no Orçamento de 2021 da Secretaria Municipal da Saúde, denominada Enfrentamento da Emergência COVID-19, cujo objetivo é alocar recursos remanescentes de repasses da União para combate e enfrentamento à COVID-19 em nosso Município, uma vez que não foram provisionados na peça orçamentária mencionada.

PL 09/21 – Altera a Lei nº 5.912 de 2015, que pretende introduzir à lei, à gratificação de resolutividade especial para a gestão, manutenção e execução de políticas públicas nos espaços públicos da cidade. Conforme o projeto, “a ideia do é aumentar a entrega de gratificação de resolutividade especial sem que ocorra impacto financeiro. A finalidade principal é a conservação dos espaços públicos, utilizando-os adequadamente, buscando sempre aperfeiçoar os serviços para atendimento à população canoense”.

PL 10/21 – Altera a Lei Complementar nº 6 de 2016, que Institui a Guarda Municipal de Canoas e dispõe sobre a Corregedoria e a Ouvidoria do órgão. Segundo a prefeitura, em 2016 foi instituída a Guarda Municipal de Canoas, porém, ocorre que no art. 31, em especial o parágrafo segundo, “não ficou claro em sua redação quanto à ressalva do critério de confiança”. O texto, então, passa a ser: “Ressalvada autorização especial do Chefe do Executivo para exercício em cargos ou funções de confiança do Gabinete do Prefeito, ou para cargos de primeiro escalão, é vedado aos guardas municipais o exercício de funções de confiança fora da SMSP, e vedada a cedência para outros órgãos e entes da federação que não sejam de áreas relacionadas à Justiça ou à Segurança”.

PL 11/21 – Dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores. Conforme o executivo “no desafio do processo de pagamento de contas públicas, foram identificadas pela gestão atual, a princípio, valores não pagos correspondentes ao fornecimento de produtos, serviços, entre outros”. Segundo o projeto, é necessário pôr em dia os valores verificados, com o objetivo de não acarretar, de um lado, enriquecimento ilícito por parte da prefeitura que recebeu o produto ou a prestação de serviço e não pagou e, de outro, evitar que valores sejam pagos de forma contrária aos regramentos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

PL 12/21 – Cria o Programa de Refinanciamento de Dívidas, o REFIS 2021. “O programa tem como principais objetivos a prevenção e a redução de processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos fiscais e não fiscais, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa”, diz o projeto. Segundo a administração, a proposta é justificada pela necessidade de dar aos cidadãos e às empresas da cidade condições de enfrentarem os graves efeitos econômicos gerados pela pandemia de Covid-19, pela qual passa o mundo inteiro. Aquele que quiser sanar suas dívidas de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), serviços municipais e taxas, com vencimento até o último dia de 2020 em até 4 parcelas, ganha um desconto de 90% nos juros e correções. Quem optar por pagar de 5 a 8 vezes, o desconto é de 80%. Já, de 9 a 12 parcelas, 70%. O projeto foi aprovado com emenda proposta pelos vereadores da base governista e apresentada pelo vereador Emílio Neto, líder de governo na casa legislativa.

PL 13/21 – Altera a Lei nº 4.739, de 3 de fevereiro de 2003, que cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas CANOASPREV e altera a Lei nº 5.627, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre a Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação.

O projeto visa readequar o Projeto de Lei nº 1, de 2021, no que diz respeito aos anexos da Lei nº 4.739, de 2003, e que acabaram sendo reproduzidos na redação final da Lei nº 6.415, de 1º de janeiro de 2021, na qual o conteúdo desvirtuou a proposta de reestruturação administrativa, em especial no que se referia ao CANOASPREV, organizada com os princípios de eficiência, eficácia e efetividade da gestão. Ainda, busca atender pedido da Presidência da Autarquia, transformando um cargo de Assessor Jurídico, padrão CC-4, em um cargo de Assessor de Governança I, também padrão CC-4.

PL 14/21 – Altera a Lei nº 6.343 de 2020, que fala sobre a autorização para utilização das verbas dos Fundos Municipais e sua reposição futura, e dá outras providências.

O projeto tem a função, segundo o executivo, de “readequar a Lei n° 6.343 de 2020, no que diz respeito à reposição dos valores, que ocorrerá de acordo com a execução financeira de cada Fundo, até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2024, considerando o escopo de crise encontrado pela gestão, possibilitando que haja uma maior flexibilização na reposição dos valores.