Política
Ex-prefeito Jairo Jorge é condenado a ressarcir cofres públicos


O Juiz Felipe Veit Leal, da 2ª Vara Federal de Canoas, publicou, nesta segunda-feira, 22, sentença em que condena o ex-prefeito de Canoas Jairo Jorge (PDT) e o ex-secretário Municipal de Educação do município, Eliezer Pacheco, além da empresa W.K. Borges e Cia Ltda, a ressarcirem os cofres públicos em mais de R$ 750 mil. Eles teriam firmado contratos emergenciais para a execução de serviços relacionados à merenda escolar que causaram prejuízo ao erário em 2014.
A ação popular é do advogado canoense José Carlos Duarte, que ingressou também contra o Município de Canoas e os ex-secretários de Planejamento e Gestão e da Fazenda. Ele alegou que, em 2014, a administração contratou a empresa mediante dispensa de licitação pelo prazo de 180 dias ao valor de mais de R$ 11 milhões, mas que os produtos utilizados na merenda são aquisições fornecidas pelo Município. Sustentou que a contratação emergencial foi realizada porque não havia tempo hábil para elaboração de edital e foi feita fora dos ditames legais.
José Carlos também expôs que, no segundo semestre, foi realizada nova contratação da mesma empresa no valor de mais de R$ 12 milhões por mais 180 dias. Afirmou que novamente foi feita a dispensa de licitação sem nenhuma referência ao contrato anterior, já que a lei 8.666/93 expressamente veda prorrogação de contratação emergencial e não admite aditivo. Apontou ainda que a empresa não possuía em seus objetivos sociais o tipo de atividade prevista nos dois contratos.
Em sua defesa, o Município sustentou a inexistência de irregularidades nos contratos questionados. Argumentou que os serviços contratados pela via emergencial cumpriram com a interrupção de um modelo ineficiente. A empresa ré apresentou alegações semelhantes.
Já os outros réus pontuaram não existir lesividade ao erário ou mesmo ofensa aos princípios da legalidade ou moralidade. Afirmaram que o novo modelo de gestão implementado trouxe maior efetividade na execução, fiscalização e transparência dos serviços.
Falta de planejamento
Na sentença, o juiz federal substituto Felipe Veit Leal afirmou que a ação popular é o instrumento “colocado à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Ele pontuou que o cerne da controvérsia presente na ação “consiste em analisar se estavam presentes ou não os requisitos para a contratação emergencial e, se presente a situação emergencial que justificasse a dispensa do procedimento licitatório, perquirir se esta seria decorrente de fato imprevisto ou imprevisível ou da falta de planejamento da própria Administração Municipal”.
Ao analisar o conjunto probatório juntado aos autos, o magistrado destacou que é fato incontroverso que as empresas que antes prestavam os serviços de preparação da merenda e de limpeza escolar descumpriam os contratos há vários meses. Assim, não seria fato imprevisível a não prorrogação destes contratos, que expiravam em dezembro de 2013.
“Cientes de que a preparação de merenda escolar e limpeza das escolas eram serviços essenciais e indispensáveis e que as contratações anteriores não estavam tendo sua execução de forma satisfatória, caberia ao gestor diligente tomar medidas suficientes para solução das pendências e para a realização tempestiva do certame licitatório, o que não foi feito”, concluiu.
Leal ressaltou que, embora os réus afirmassem que os atrasos nos pagamentos dos salários dos empregados das contratações anteriores tenham se intensificado somente a partir de outubro, as reportagens juntadas por eles apresentam que as reclamações existiam desde fevereiro.
“Embora não esteja provado o dolo das chamadas emergências fabricadas ou fictas, os Administradores agiram no mínimo com culpa grave em relação ao primeiro contrato, já que não houve planejamento, gerando uma situação de urgência em face da negligência dos próprios Administradores. Por conta disso, o Município submeteu-se ao pagamento de um serviço sem a análise técnica e fiscalização inerente a todo processo licitatório, causando prejuízo ao Erário”, ressaltou.
Em relação ao segundo contrato, o juiz afirmou que diante dos diversos equívocos no edital de licitação, que não foram corrigidos a tempo, “houve necessidade de nova contratação emergencial, que de fato era uma “prorrogação” da contratação anterior, conforme fica claro nos depoimentos pessoais e na cronologia dos fatos antes apontada. Essa foi a alternativa encontrada pelos Réus para “contornar” a vedação legal de prorrogação de contratações emergenciais, o que não pode ser abonado por este Juízo”.
Para Leal, também demonstra a ausência de planejamento e desídia da Administração ter contratado para a “preparação de merenda escolar uma empresa que tinha como atividades descritas no seu contrato social a prestação de serviços de limpeza urbana, coleta e transporte de lixo, varrição e capina de ruas e estradas, projetos e administração de aterros sanitários, construção e manutenção de praças e outras atividades relacionadas à limpeza e saneamento”. A preparação de merenda escolar só viria a ser incluída nos objetivos sociais na empresa em agosto de 2017, após a segunda contratação emergencial.
O juiz concluiu que estas contratações, motivadas pela falta de planejamento prévio por parte dos réus, geraram acréscimo nos custos dos serviços prestados justamente por serem temporárias, já que expiravam em 180 dias gerando dispensa de funcionários com pagamento de encargos. “Isso fica muito claro quando se constata que, na contratação da mesma empresa, porém precedida de licitação (Contrato nº 115/2015), o valor mensal dos serviços decaiu substancialmente”, afirmou pontuando que o preço mensal dos serviços foi estabelecido em R$ 1.578.181,46 ao passo que nos contratos emergenciais pagavasse mais de R$ 2 milhões por mês.
“É bem verdade que, em nome da preservação da segurança jurídica e até mesmo em observância ao escopo da Lei nº 13.655/2018, não se pode simplesmente anular os contratos emergenciais e retornar ao status quo, tendo em vista que os serviços foram efetivamente prestados, embora com sobrepreço na margem de lucro e despesas administrativas indiretas, causando prejuízo ao erário. Este acréscimo decorrente da ausência de procedimento licitatório e causado por culpa dos Réus, portanto, é que deve ser indenizado pelos Demandados, e não o valor total dos contratos, como postulado pela Parte Autora”, ponderou o juiz.
O magistrado julgou parcialmente procedente a ação condenando o ex-prefeito, o ex-secretário de Educação e a empresa a ressarcirem, solidariamente, o valor de R$ 756.153,16, atualizados monetariamente, ao Município de Canoas, que foi considerado a vítima dos prejuízos apontados. Em relação aos ex-secretários de Planejamento e Gestão e da Fazenda, Leal entendeu que não restou suficientemente demonstrado que tinham ingerência no objeto da contratação. Cabe recurso da decisão ao TRF4.
O que diz Jairo Jorge
Política
Câmara de Canoas discute fiscalização e remoção de cabos irregulares nos postes

A Câmara Municipal de Canoas realizou, na tarde de quarta-feira, 4, uma audiência pública para discutir a retirada de fios soltos, cabos em desuso e a organização da fiação nos postes da cidade. O encontro foi proposto pelos vereadores Aloisio Bamberg (PSDB) e Alexandre Gonçalves (PDT) e teve como foco o cumprimento da Lei Municipal nº 6.653/2023.
Durante a audiência, os parlamentares cobraram maior fiscalização e responsabilização das empresas pelos problemas envolvendo o cabeamento aéreo. A ausência de representantes da concessionária RGE e das operadoras de telecomunicações convidadas também foi questionada pelos participantes.
Na abertura da reunião, Alexandre Gonçalves apresentou pontos da legislação municipal que estabelecem regras para identificação dos cabos, organização da fiação e retirada de equipamentos sem utilização. O vereador questionou a efetividade das notificações encaminhadas às empresas e a aplicação das penalidades previstas na lei.
Aloisio Bamberg defendeu uma atuação conjunta entre o Legislativo e o Executivo para ampliar a cobrança às empresas responsáveis e buscar soluções para o problema.
Os riscos à segurança de pedestres, ciclistas e motociclistas também foram destacados. A vereadora Neuza Ruffato (PSD) apontou que a falta de identificação dos fios dificulta localizar as empresas responsáveis e exigir providências.
O vereador Daurinei Alt (PSD) relatou uma ação de limpeza realizada no bairro Mathias Velho, mas ressaltou que ainda existem diversos pontos da cidade que precisam de intervenções. Já Gabriel Constantino (PT) cobrou a ampliação dos mutirões e chamou atenção para os impactos ambientais causados pelo descarte inadequado dos materiais.
Mutirões e fiscalização
Representantes do Executivo também participaram da audiência. Estiveram presentes o secretário de Defesa Civil e Resiliência Climática, Vanderlei Marcos; o secretário de Relações Institucionais, Marcos Melchior; a diretora de Iluminação Pública, Elisete Schmidt da Silva; e o secretário adjunto de Zeladoria, José Roberto Canabarro Lima.
Canabarro informou que, desde maio, foram realizados 13 mutirões de retirada de fios, com média de duas ações por mês. Segundo ele, a Prefeitura participa dos trabalhos com a coleta e destinação dos materiais retirados, além do acompanhamento dos serviços.
O secretário adjunto reconheceu que a quantidade de ações ainda não atende à demanda do município e defendeu uma cobrança maior à concessionária responsável pelos postes.
Vanderlei Marcos relatou que a Defesa Civil recebe diariamente ocorrências relacionadas à fiação e mantém contato com as operadoras para solicitar intervenções. Ele também defendeu a articulação com a bancada federal e os órgãos reguladores para revisar normas e ampliar a efetividade das exigências sobre organização e retirada dos cabos.
A diretora de Iluminação Pública, Elisete Schmidt da Silva, explicou que o município encaminha notificações às empresas, mas enfrenta limitações de estrutura para acompanhar todas as situações.
Já Marcos Melchior mencionou as dificuldades administrativas e regulatórias enfrentadas pela Prefeitura. Ele também citou propostas encaminhadas à Câmara para reforçar as exigências de recuperação das vias após intervenções realizadas pelas empresas.
Propostas discutidas
Entre as medidas debatidas durante a audiência estão o reforço da fiscalização, a articulação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além do estudo sobre a criação de uma agência reguladora municipal.
Outra proposta apresentada foi a busca por recursos federais para a implantação gradual de redes subterrâneas, priorizando áreas de maior circulação e locais considerados críticos em Canoas.
Política
Deputado Victorino aponta dívida de R$ 114 bilhões e cobra medidas para recuperar o RS

O deputado federal eleito Gustavo Victorino (Republicanos) participou, na quarta-feira, 4, do evento Tá na Mesa, promovido pela Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul). O encontro teve como tema “O papel da bancada federal no reerguimento do Rio Grande do Sul” e reuniu parlamentares eleitos para discutir os desafios econômicos do Estado.
Durante o painel, Victorino apresentou um cenário das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Rio Grande do Sul. Entre os pontos mencionados estão o déficit orçamentário estimado em R$ 7 bilhões e a dívida com a União, que ultrapassa R$ 114 bilhões.
O deputado destacou a necessidade de diálogo com o governo federal para enfrentar os problemas financeiros e buscar alternativas para a recuperação econômica do Estado.
“Para mudar esse cenário é importante uma interlocução com o governo federal, que é hostil ao sul do país, teremos muitas dificuldades, mas precisaremos de atitude e união. O perdão da dívida foi à votação e perdemos porque parlamentares de esquerda votaram contra o Rio Grande do Sul”, disse.
Victorino também ressaltou o papel dos deputados federais na criação de condições para que empreendedores retomem os investimentos no Estado. Segundo ele, a bancada deverá atuar em Brasília com iniciativas voltadas à retomada do crescimento econômico gaúcho.
“Mais do que nunca o Rio Grande do Sul precisa da defesa de todos, da nossa dignidade e da nossa bravura. Nós somos um povo bravo na nossa história e seremos também no parlamento federal”, finalizou Victorino.
Além de Gustavo Victorino, participaram do evento os deputados federais eleitos Alceu Moreira (MDB), Diogo Siqueira (PL), Pedro Westphalen (PP) e Rony Gabriel (Podemos).
Política
Aroldo Medina anuncia pré-candidatura à Prefeitura de Canoas nas eleições de 2028

Aroldo Medina, de 62 anos, deve disputar a Prefeitura de Canoas nas eleições municipais de 2028 pelo Partido Missão. Militar da reserva da Brigada Militar, bombeiro militar especializado em Defesa Civil, jornalista, escritor e professor, ele foi candidato a vice-presidente da República na chapa de Renan Santos nas eleições de 2026, que recebeu 2,67 milhões de votos.
A definição da pré-candidatura ocorreu no domingo, 1º, durante uma reunião no Quiero Café, no bairro Marechal Rondon, em Canoas. O encontro contou com a presença de 35 apoiadores.
Trajetória em Canoas
Medina mora em Canoas há 55 anos e mantém ligação com a cidade desde a infância. Seu primeiro emprego foi aos 12 anos, com carteira assinada, no Supermercado Spader, que funcionava na Rua Araçá.
Estudou durante dez anos no Colégio Maria Auxiliadora, onde presidiu o Grêmio Estudantil em 1982. Em 1983, serviu no Quartel-General do V Comando Aéreo Regional (V COMAR). Três anos depois, ingressou na Brigada Militar.
Entre 1991 e 1993, frequentou o curso de Jornalismo na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), em Canoas, período em que também foi presidente do Diretório Acadêmico dos estudantes de Comunicação Social.
Saúde e prevenção de enchentes entre as pautas
Morador do bairro Mathias Velho desde 1978, Medina aponta a gestão da saúde pública e a prevenção de enchentes como temas que pretende discutir em relação ao município.
Sobre a saúde, ele afirma que os recursos disponíveis no orçamento municipal devem ser aplicados na qualidade dos serviços oferecidos à população.
“Canoas e seus moradores merecem uma cidade onde os serviços públicos funcionem com qualidade. A cidade tem dinheiro de sobra. Seu orçamento é de R$ 3,57 bilhões de reais. Todo esse recurso precisa ser investido na qualidade de vida do povo de Canoas, com honestidade”, declarou.
O pré-candidato também mencionou a enchente de 2024, que atingiu o bairro Mathias Velho e inundou a casa de seus pais. Ao comentar os impactos do episódio, afirmou que a população ficou sem assistência adequada durante a crise.
“A população foi abandonada pelo governo. Era o povo pelo povo. Essa história não pode se repetir. A cidade precisa ter obras confiáveis que protejam os moradores contra novas inundações”, disse.
A pré-candidatura deverá ser desenvolvida até as eleições municipais de 2028.

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