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03/07/2026
 

Geral

INSS adota novas regras para empréstimos consignados de aposentados e pensionistas

Redação

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em

Governo prorroga prazo para aposentados contestarem descontos indevidos do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a adotar, a partir desta terça-feira, 19, novas regras para a contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas. As mudanças incluem novas exigências de segurança, alterações nos prazos de pagamento e mudanças na margem consignável.

Entre as principais novidades está a obrigatoriedade da validação da contratação por biometria facial, realizada pelo aplicativo ou site Meu INSS. A medida atende à Lei nº 15.327/2026 e também a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de reduzir fraudes nas operações de crédito.

Com a nova regra, após solicitar o empréstimo junto à instituição financeira, o beneficiário receberá a proposta no sistema com o status “pendente de confirmação”. A validação deverá ser feita em até cinco dias corridos por reconhecimento facial. Caso a confirmação não ocorra dentro do prazo, o contrato será cancelado automaticamente.

A legislação também passa a proibir a contratação de empréstimos consignados por telefone ou por meio de procuração feita por terceiros.

Outra alteração prevista é a ampliação do prazo máximo de pagamento, que passa de 96 para 108 parcelas mensais. Além disso, os contratos poderão contar com carência de até 90 dias para o início do pagamento das prestações.

As mudanças também atingem a margem consignável, percentual da renda que pode ser comprometido com empréstimos. O limite total foi reduzido de 45% para 40% nos benefícios previdenciários e para 35% nos benefícios assistenciais.

Pelas novas regras, valores não utilizados nas modalidades de cartão consignado e cartão benefício poderão ser transferidos para o empréstimo consignado tradicional, desde que respeitado o teto permitido.

Segundo o governo federal, as alterações têm como objetivo ampliar a segurança das operações e facilitar o acesso ao crédito para aposentados e pensionistas.

Policial

Polícia Civil prende mais um suspeito de homicídio em estacionamento de supermercado em Canoas

Redação

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Foto: Policia Civil

A Polícia Civil prendeu preventivamente, nesta sexta-feira, 3, mais um suspeito de envolvimento no homicídio de um homem executado a tiros no estacionamento de um supermercado em Canoas, na Região Metropolitana. A ação faz parte da Operação Migração, que também cumpriu seis mandados de busca e apreensão em Sapucaia do Sul. Durante as diligências, foram apreendidos fuzis e pistolas.

O crime ocorreu em 28 de maio. Um dos investigados já havia sido preso poucas horas após a execução. Conforme a delegada Graziela Zanelli, ele permanece preso. Na ocasião, os policiais localizaram com o suspeito armamento de alto calibre, incluindo fuzis e coletes à prova de balas.

De acordo com as investigações, a vítima foi morta por ocupantes de uma Range Rover Evoque preta, que deixou o local logo após os disparos. Posteriormente, o veículo utilizado na ação foi encontrado abandonado em Sapucaia do Sul.

Segundo o diretor da Divisão Metropolitana de Homicídios, delegado Rafael Pereira, as investigações prosseguem para identificar todos os envolvidos no caso.

“Os executores, mandantes e, principalmente, os líderes que estiverem envolvidos nas mortes serão investigados e responsabilizados”, afirmou o delegado.

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Geral

Canoas assina contrato de financiamento de R$ 150 milhões para obras de infraestrutura e serviços públicos

Redação

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Foto: Bruno Ourique/PMC

A Prefeitura de Canoas assinou, na manhã de quinta-feira, 2, um contrato de financiamento de R$ 150 milhões com o Banco do Brasil para investimentos em infraestrutura urbana e serviços públicos. A assinatura ocorreu no Auditório Sady Schwitz e contou com a participação do prefeito Airton Souza, do vereador Juares Hoy e de secretários municipais.

De acordo com a administração municipal, os recursos serão destinados à execução de obras em diferentes regiões da cidade. Entre os projetos previstos estão a recuperação e qualificação de vias, a implantação do projeto Rua Inteligente na Rua Coronel Vicente, a construção de novas praças e do Centro de Referência em Transtorno do Espectro Autista (Certea), além de outras iniciativas consideradas prioritárias pelo município.

Durante a cerimônia, o prefeito Airton Souza comentou a assinatura do contrato e os investimentos previstos.

“Este é um marco para o futuro da nossa cidade. Estamos garantindo recursos que vão transformar a infraestrutura urbana, ampliar a qualidade dos serviços públicos e melhorar a vida da população. Teremos ruas revitalizadas, novos espaços de convivência, investimentos na saúde e em projetos que tornarão Canoas uma cidade cada vez mais preparada para o futuro”, afirmou.

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Geral

TJRS abre conciliação de precatórios de Canoas com adesão entre julho e agosto de 2026

Redação

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em

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicou na terça-feira, 1º, o edital que abre o procedimento de conciliação de precatórios do Município de Canoas.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município de Canoas, o período para que os credores manifestem interesse vai de 3 a 30 de julho de 2026. O prazo é fixo e não será prorrogado. Podem participar credores de precatórios em que o município figure como devedor.

A manifestação deve ser feita apenas dentro do sistema eproc2G, diretamente nos autos de cada processo. O pedido, uma vez registrado, segue válido até 1º de julho de 2028, dentro do período de análise previsto no edital.

Os acordos poderão ser fechados com deságio de 40% sobre o valor bruto atualizado do crédito.

A Procuradora-Geral Adjunta do Município e presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios, Patrícia Leandro Teixeira, afirmou que a medida abre a possibilidade de antecipação no recebimento dos valores pelos credores e também ajuda na organização dos passivos judiciais do município.

Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público após decisão judicial definitiva, quando não há mais possibilidade de recurso. O pagamento segue regras constitucionais, respeitando ordem cronológica e prioridades legais.

Em Canoas, conforme a Lei Municipal nº 6.883/2025, valores de até sete salários mínimos são pagos por Requisição de Pequeno Valor, o chamado RPV, que tem trâmite mais rápido. Acima disso, o pagamento ocorre via precatório.

A conciliação funciona como uma alternativa para encerrar a dívida de forma negociada, permitindo ao credor receber antes do prazo normal, dentro das condições previstas no edital.

“A abertura desse procedimento de conciliação representa uma oportunidade para que os credores antecipem o recebimento de seus créditos, de forma segura e transparente. Ao mesmo tempo, o Município fortalece a gestão responsável dos precatórios, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para o cumprimento das decisões judiciais de maneira planejada”, destaca a Procuradora-Geral Adjunta do Município, Dra. Patrícia Leandro Teixeira.

Confira o Edital.

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