Economia
Sistema de adesão ao Refaz Reconstrução já está disponível

A adesão ao Refaz Reconstrução já está disponível. Contribuintes com débitos de ICMS podem acessar o sistema e aproveitar os benefícios do programa de regularização. Para aderir, basta acessar a página do Refaz no Portal de Atendimento da Receita Estadual.
A regulamentação do programa foi divulgada, na quarta-feira, 19, por meio da Instrução Normativa RE 021/25, construída pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O documento detalha as condições, modalidades e regras para adesão ao programa, garantindo segurança jurídica e clareza para os contribuintes interessados. Além disso, o Decreto 58.067, publicado na terça-feira, 18, institui oficialmente o Refaz Reconstrução como parte das medidas do governo do Estado para apoiar a recuperação financeira das empresas atingidas por eventos meteorológicos.
O Refaz Reconstrução faz parte do Plano Rio Grande. O programa permite a regularização de débitos com redução de até 95% em juros e multas, proporcionando uma oportunidade para que empresas possam restabelecer sua capacidade financeira.
O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, destaca a importância do programa para a recuperação econômica do Rio Grande do Sul e o compromisso da administração estadual em facilitar a adesão.
“Estamos trabalhando para que os contribuintes tenham um processo totalmente on-line e simplificado. Além disso, disponibilizamos um FAQ detalhado para tirar dúvidas e oferecemos atendimento por meio da RÊ, a assistente virtual da Receita Estadual, garantindo que todos que precisarem possam ser auxiliados de forma ágil e eficiente”, afirma.
Modalidades e benefícios
Os contribuintes podem optar por diferentes modalidades de regularização:
- Pagamento à vista: redução de até 95% nos juros e multas.
- Parcelamento: opção de parcelamento em até 120 vezes, com reduções proporcionais nos encargos.
Tire suas dúvidas
A Receita Estadual disponibilizou um FAQ sobre o Refaz Reconstrução para esclarecer dúvidas como:
- Quem pode aderir ao Refaz Reconstrução?
- Como funcionam os descontos?
- Quais são os prazos para adesão?
Além disso, contribuintes podem buscar atendimento pelo canal “Fale Conosco” da Receita Estadual, a RÊ. Para utilizar o serviço, basta acessar o portal e selecionar a opção correspondente ao assunto desejado. O atendimento on-line permite o encaminhamento de questionamentos de forma rápida e eficiente.
Economia
Abono salarial começa a ser pago nesta segunda, 17, para quase 2 milhões de trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou a pagar hoje, 17, o segundo grupo de trabalhadores nascidos em fevereiro com direito ao abono salarial. Serão pagos abonos a 1.976.258 trabalhadores com direito a receber o benefício, com a liberação de R$ 2.345.419.265 bilhões. São elegíveis para esse grupo os trabalhadores nascidos em fevereiro, e as consultas de valores estão disponíveis na CTPS Digital e no portal http://gov.br
O Abono Salarial será pago a 1.707.645 trabalhadores de empresas privadas com direito ao PIS – pagos pela Caixa Econômica Federal e 268.613 mil trabalhadores são servidores públicos com direito ao PASEP – pagos pelo banco do Brasil. Neste calendário o valor do abono salarial varia de R$ 127 a R$ 1.158 de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base de 2023.
Em 2025, o calendário de pagamento do abono salarial referente ano base 2023 iniciou em 17 de fevereiro e os valores ficarão disponíveis aos trabalhadores até o fim do calendário em 29/12/2025.
Quem tem direito
Tem direito ao abono salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado; ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; ter seus dados, do ano-base 2023 informados pelo empregador corretamente no eSocial.
Pagamento na CAIXA
O pagamento do abono salarial na Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possuir conta corrente ou conta poupança ou Conta Digital; por crédito pelo aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA.
Para o trabalhador não correntista será realizado o pagamento em canais como agência, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais de pagamentos oferecidos pela Caixa.
Pagamento no Banco do Brasil
No Banco do Brasil o pagamento do abono salarial será realizado prioritariamente como crédito em conta bancária; transferência via TED, via PIX ou presencial nas agências de atendimento para trabalhadores não correntista e que não possua pix.
Informações adicionais poderão ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158.
O calendário completo de pagamento pode ser acessado no linK: https://portalfat.mte.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Resolucao-no-1011-de-18-de-dezembro-de-2024-Calendario-do-AS-2025-.pdf
Economia
BRDE alcança R$ 278,7 milhões em novos financiamentos durante Expodireto 2025

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) está fechando sua participação na Expodireto Cotrijal 2025 registrando R$ 278,7 milhões em novos financiamentos e pedidos encaminhados para o fortalecimento do agronegócio gaúcho.
Mesmo diante do cenário de perdas na safra de grãos por conta de uma nova estiagem que afeta o Rio Grande do Sul, o volume de negócios nos cinco dias de feira, que acontece em Não-me-Toque, supera em 8,2% o montante alcançado na última edição.
A necessidade de crédito emergencial para capital de giro representou a maior demanda que chegou ao banco durante a Expodireto, que encerrou nesta sexta-feira, 14. Ao todo, o BRDE celebrou R$ 70 milhões em operações para atenuar os impactos dos últimos eventos climáticos sobre a produção.
É o caso da Cotrijal, a maior cooperativa agroindustrial do estado e organizadora da feira, que buscou junto ao BRDE uma linha no valor de R$ 50 milhões, cujo termo foi celebrado em ato com a presença do governador Eduardo Leite. A Cotrijal ainda firmou outra operação de R$ 22 milhões para ampliação e modernização de seis unidades de recebimento de grãos.
Na avaliação do diretor-presidente do BRDE, Ranolfo Vieira Júnior, o desempenho alcançado durante a Expodireto confirma a capacidade de resiliência da cadeia do agro.
“Mesmo com todos os desafios que o clima nos impõe, representa uma demonstração de confiança do setor. Apesar das recentes elevações da taxa Selic, o que restringe o acesso ao crédito, percebemos também uma demanda por investimentos voltados aos ganhos de produtividade no campo, o que é estratégico para a nossa economia”, frisou Ranolfo.
Neste contexto apontado pelo presidente do BRDE está a busca por financiamento para ampliar a capacidade de armazenagem. Os projetos para construção de silos e unidades de recebimento de grãos representou o segundo segmento mais demandado durante a Expodireto, com R$ 62,7 milhões (22% do total). Linhas para aquisição de máquinas e equipamentos vêm na sequência, com R$ 55,5 milhões em propostas recebidas pelo banco (20%).
Inovação
A demanda por financiamento para projetos de inovação seguiu com destaque na atuação do BRDE durante a feira, com R$ 38,7 milhões. Assim como em 2024, o BRDE participou novamente da Arena Agrodigital, onde apresentou as diferentes modalidades de apoio para o fortalecimento do ecossistema de inovação do RS. O BRDE é referência na região Sul no apoio à inovação, o que inclui os programas de aceleração de startups.
Os pedidos estão relacionados em especial para desenvolvimento de novos produtos e modernização dos processos industriais (Indústria 4.0). Já os novos financiamentos para construção e ampliação de unidades industriais somaram R$ 32 milhões. Os projetos de geração de energia com fontes renováveis totalizaram R$ 19,9 milhões em demanda.
Setor público
Além de participar de encontros com cooperativas e instituições de crédito parceiras do BRDE no financiamento ao produtor rural, o diretor de Planejamento, Leonardo Busatto, aproveitou a Expodireto para reforçar as parcerias com as prefeituras gaúchas situadas na região Central.
Um dos municípios com perspectiva de ter o apoio do banco é de Cruz Alta. No encontro com a prefeita, Paula Librelotto, o diretor apresentou as diferentes possibilidades de financiamento para obras de infraestrutura e projetos nas áreas sociais, mas também a alternativa de estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para qualificar a gestão de serviços que são prestados à comunidade.
“Assim como o BRDE tem um histórico de apoio ao agronegócio, a parceria com o setor público está muito presente na nossa missão. Municípios com maior capacidade em oferecer serviços públicos de maior qualidade conseguem contribuir ainda mais no desenvolvimento econômico e social da região, incluindo a retenção de talentos”, frisou Busatto.
Ao longo do ano passado e a partir do esforço para auxiliar os municípios na reconstrução após os eventos climáticos, o BRDE registrou R$ 190 milhões em novas operações para o setor público considerando apenas o Rio Grande do Sul.
BRDE – RESULTADOS EXPODIRETO 2025
Capital de giro – Emergencial……… R$ 70.000.000,00 (25%)
Armazenagem …………………….……… R$ 62.721.000,00 (22%)
Máquinas ………………………………………… R$ 55.450.000,00 (20%)
Inovação …………………………………………. R$ 38.700.000,00 (14%)
Obras Indústria ……………………………. R$ 32.000.000,00 (11%)
Energia Renovável …………………………. R$ 19.900.000,00 (7%)
TOTAL……………………………………. R$ 278.771.000,00
Economia
Governo federal lança Crédito do Trabalhador: consignado barato ‘para sair do endividamento’; confira

No lançamento da linha de empréstimo consignado Crédito do Trabalhador, nesta quarta-feira, 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que esse novo modelo de empréstimo vai mudar substancialmente a relação das pessoas com o sistema financeiro, porque os clientes poderão trocar suas dívidas atuais por créditos com juros mais baixos.
“As pessoas agora podem ter crédito barato para sair do endividamento. Sair da mão do agiota, do banco que cobra até 10%, 12%, para procurar o crédito mais barato que elas puderem encontrar. O banco que cobrar menos, vá lá e faça a mudança”, disse o presidente, após assinar a medida provisória que cria o programa.
O Crédito do Trabalhador estará disponível a partir do próximo dia 21 de abril. Até lá, a rede de bancos privados e públicos terá tempo para se adaptar à nova oferta.
Por intermédio do Crédito do Trabalhador, pessoas que trabalham no setor privado poderão usar a Carteira de Trabalho Digital para ter acesso a empréstimos mais baratos com garantia do FGTS.
Esse novo modelo de empréstimo consignado é destinado a trabalhadores com registro formal em carteira, tais como empregados domésticos e trabalhadores rurais. A nova linha de crédito atende também a categoria de microempreendedores individuais (MEI’s) .O lançamento foi realizado no Palácio do Planalto.
A troca de dívidas antigas, com juros mais altos, por crédito consignado a taxas mais baixas, será possível porque o programa vai oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos.
Lula também sugeriu que a nova linha de crédito não deve ser usada para as pessoas se endividarem ainda mais. “Não é para gastar o que não tem”, disse. Participaram o lançamento os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Os dois ministérios modelaram a nova linha de crédito. Participou também o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Qual banco vai oferecer o consignado?
Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal.
Para isso, o profissional autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o trabalhador recebe ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal do banco.
O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.
Crédito
O país tem hoje 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2.2 milhões de domésticos, quatro milhões de trabalhadores rurais, além de empregados do MEl, que hoje estão excluídos da consignação privada.
Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.
Migração
Crédito do Trabalhador pretende reduzir o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos.
Cronologia
Com a publicação da MP, o sistema entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir de 21 de março. Quem já tem o consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.
Integração
A Dataprev, empresa pública de tecnologia do Governo Federal, desenvolveu para o Ministério do Trabalho o sistema do Crédito do Trabalhador, que integra à Carteira de Trabalho Digital, o FGTS Digital e o eSocial.
Como vai funcionar?
Por meio do app da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
Quanto tempo para receber as ofertas?
A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco.
Como será feito o desconto das parcelas?
As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.
Quem tem direito?
O trabalhador com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs.
Quando o crédito do trabalhador estará disponível?
A partir de 21 de março de 2025.
Se eu já tiver um consignado, posso migrar?
Os trabalhadores que já tem empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano.
Em caso de demissão, como ficam as parcelas devidas?
No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.
O que pode ser dado como garantia de pagamento do empréstimo?
O trabalhador pode usar até 10% do saldo no FGTS para garantias e ainda 100% da multa rescisória em caso de demissão.
O processo é só pela carteira digital ou posso ir a bancos?
Inicialmente, somente na CTPS Digital. A partir de 25 de abril, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. Pela CTPS Digital, o trabalhador tem a possibilidade de receber propostas de todos os bancos interessados, o que permite comparação e a escolha mais vantajosa.
As operações serão só por bancos habilitados?
Sim. A estimativa é que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas. O início da habilitação se dará a partir da publicação da Medida Provisória.
Os bancos terão acesso a todos os dados do trabalhador?
Apenas os dados necessários para que as instituições façam propostas de crédito: nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
Será automática a migração do crédito direto ao consumidor (CDC) para o crédito do trabalhador?
O trabalhador que tiver CDC deve procurar uma instituição financeira habilitada, caso queira fazer a migração para o Crédito Trabalhador.
Depois de realizar o crédito do trabalhador, o trabalhador pode fazer a portabilidade para um banco com taxas melhores?
Sim. A portabilidade estará disponível a partir de junho de 2025.
O crédito do trabalhador substitui o saque-aniversário?
Não, o Saque-Aniversário continuará em vigor.
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