A Federação Nacional das Escolas de Samba (FENASAMBA) lançou uma nota nas redes sociais, na terça-feira, 18, assinada pelo presidente Kaxitu Ricardo Campos, onde manifesta repúdio a uma suposta atitude do Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Canoas, Pinheiro Neto.

Segundo a nota, durante reunião com a Associação das Escolas de Samba de Canoas, Neto disse que “a Prefeitura da cidade cederia o Parque Eduardo Gomes para a realização dos desfiles, em abril, sem recursos públicos, mas que as entidades carnavalescas não poderiam apresentar enredos sobre temas de religiões de matriz africana, negros e comunidade LGBTQIA+”.

O texto ainda destaca que preconceito e intolerância religiosa são crimes e que a federação está à disposição da Associação das Escolas de Samba de Canoas para formalizar uma denúncia no Ministério Público “contra essa atitude criminosa e preconceituosa do Secretário Municipal de Cultura e Turismo e do Prefeito da cidade”.

O que diz a Prefeitura

A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Canoas, que respondeu em nota:

“A Prefeitura de Canoas informa que, embora não seja possível destinar recursos públicos ao Carnaval em 2025, devido às necessidades urgentes de investimentos na área da Saúde, a Administração Municipal se colocou à disposição para apoiar a realização das festividades com a cedência do Parque Esportivo Eduardo Gomes. O prefeito Airton Souza ressalta ainda que a atual gestão da Prefeitura é comprometida em governar para todos os canoenses e preza pela liberdade, o que inclui a livre manifestação artística, cultural e religiosa no Carnaval”.

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) participou, nesta terça-feira, 18, da celebração de parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e o projeto Varejo Social Rio Grande do Sul. Viabilizada pelo Pró-Social e executada pelo Instituto Lojas Renner, a iniciativa destinará R$ 3,9 milhões para 23 instituições que realizam programas ou projetos dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade.

O objetivo da ação é qualificar e assessorar organizações que foram impactadas pelas enchentes de maio de 2024 para a implementação de bazares sociais, espaços de costura, lavanderia, com foco na geração de renda e na ampliação da capacidade de atendimento ao público da assistência social.

“É um projeto que temos o desejo de ampliar cada vez mais o investimento. Essa seleção contemplou diversos municípios e o nosso objetivo é que esse recurso chegue às OSCs, que são transformadoras da sociedade gaúcha e trabalham na mesma diretriz do Estado, em busca do desenvolvimento social e inclusão dos mais vulneráveis”, declarou o secretário-adjunto da Sedes, Gustavo Saldanha.

Por meio de análise de plano de trabalho e documentos, foram selecionadas as seguintes entidades, que irão receber R$ 60 mil cada para realizar reestruturação dos seus espaços e apoio gestacional:

Organização contemplada – Município

• Aapecan – Caxias do Sul
• Aapecan – Pelotas
• Aapecan – Porto Alegre
• Aapecan – Santa Cruz do Sul
• Aapecan – Santa Maria
• Abrigo Espírita Oscar José Pithan – Santa Maria
• Ação Social Aparecida Arquidiocese – Porto Alegre
• Ação Voluntária Francisco de Assis – Porto Alegre
• Acompar – Porto Alegre
• Aldeia da Fraternidade – Porto Alegre
• Apae Arroio do Tigre – Arroio do Tigre
• Apae Eldorado do Sul – Eldorado do Sul
• Apae Quaraí – Quaraí
• Associação Grupo Chimarrão da Amizade – Canoas
• Casa Anjos Voluntários – Caxias do Sul
• CCEI Talitha Kum – São Leopoldo
• Educandário Coração de Maria – Rio Grande
• Feci – Porto Alegre
• Lar Esperança Mary Taranger – Rio Pardo
• Liga Feminina de Combate ao Câncer – Canoas
• Movimento Ação por Canoas – Canoas
• Osicom – Porto Alegre
• Paresp – Venâncio Aires

A presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Eldorado do Sul, Lisarb Bonilha, falou sobre o oportuno momento em que esse investimento chegou: “Estamos funcionando com 50% do espaço devido aos estragos causados pela enchente. Esse convênio veio para trazer melhorias ao nosso brechó, com lavanderia, e que depois de pronto irá trazer mais receitas para a nossa instituição”.

As entidades receberão capacitação em aspectos como precificação, organização e captação de recursos para doações de roupas. Além disso, o Instituto Lojas Renner comprará e doará para as OSCs selecionadas equipamentos e mobiliários novos para os ambientes do bazar social.

“A gente encontrou nesse projeto uma oportunidade de apoiar de alguma forma a reconstrução do Estado. Passamos por momentos muito críticos e vimos uma grande mobilização por parte das Oscs, o setor público e privado. É um volume grande de recursos que irá fomentar a economia”, destacou o diretor financeiro do Instituto Lojas Renner, Luciano Agliardi.

Pró-Social

O programa estimula a parceria e a colaboração entre empresas, organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública estadual para o desenvolvimento de projetos sociais e de inclusão e promoção social, por meio de incentivo fiscal do ICMS para empresas parceiras.

O Pró-Social prioriza a realização de ações que busquem subsidiar iniciativas que garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, do padrão de qualidade de vida e da organização social de comunidades em situação de vulnerabilidade, inclusive visando ao desenvolvimento de projetos de promoção de segurança alimentar e nutricional sustentável e obras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 635659, declarando a inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. A decisão, tomada por unanimidade, estabelece que a posse de até 40 gramas da substância não configura crime.

Victor Minervino Quintiere, professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), esclarece que a decisão do STF não legaliza o porte de maconha em sentido amplo, mas retira sua caracterização como crime.

De acordo com o especialista, a posse para uso pessoal continua proibida em locais públicos e permanece como conduta ilícita sujeita a sanções administrativas, como advertências e participação em programas educativos, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). “A apreensão da substância permanece, porém, o usuário não será mais preso ou processado criminalmente”, alerta Quintiere.

Para diferenciar usuários de traficantes, o STF fixou a quantidade de 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas de cannabis como parâmetro. Entretanto, o docente do CEUB explica que essa presunção não é absoluta:

“Se houver circunstâncias específicas ou indícios de tráfico, como posse de balanças de precisão ou registros de comercialização, essa presunção pode ser afastada. Nesses casos, as autoridades policiais e judiciais devem avaliar e, se necessário, proceder com a autuação por tráfico de drogas, que permanece criminalizado”.

O professor destaca ainda que a decisão do STF não impede que o Congresso Nacional adote medidas legislativas para alterar a política de drogas no país, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reforçar a criminalização do porte de substâncias ilícitas.

“Esse fenômeno, conhecido como efeito backlash, não é vedado. Ele ocorre quando o Legislativo reage a decisões judiciais por meio de novas normas ou emendas constitucionais, sendo um mecanismo legítimo dentro do processo democrático. Ele é, na realidade, uma evolução da compreensão da sociedade”, finaliza Quintiere.