A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 12, um projeto de lei que prevê a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais em vias públicas. A proposta estabelece suspensão de 18 meses quando o abandono envolver cães ou gatos.

O texto, relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG), inclui a prática no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como infração gravíssima. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal.

Além da suspensão da CNH, o motorista será multado por abandonar ou auxiliar no abandono de animais utilizando veículo automotor. Caso o animal seja ferido, atropelado ou morra, o valor da multa será dobrado.

O projeto também prevê a perda da CNH para quem reincidir na infração no período de 24 meses.

Segundo o relator, o uso de veículos para abandonar animais pode dificultar o retorno, o resgate ou a identificação do responsável.

“O abandono de animais domésticos ou domesticados, em qualquer circunstância, representa prática de crueldade incompatível com o dever constitucional de proteção da fauna e com a vedação às condutas que submetam animais a tratamento cruel”, afirmou Fred Costa.

Ainda de acordo com o deputado, o abandono pode aumentar os riscos de atropelamento, fome, sede, doenças, exposição às condições climáticas e ataques de outros animais.

“O meio empregado, portanto, não é neutro: ele potencializa o sofrimento do animal, agrava o risco de morte, atropelamento, fome, sede, doença, exposição climática e ataque por outros animais, além de prejudicar a segurança das vias”, declarou.

Punições também para embarcações

As regras previstas no projeto também se aplicam ao abandono de animais com embarcações, lanchas e motos aquáticas.

Nesses casos, o condutor poderá ter o certificado de habilitação suspenso por 12 meses. Quando o animal abandonado for cão ou gato, o período sobe para 18 meses.

A medida abrange casos ocorridos em rios, lagos, baías, represas e demais águas interiores.

A Prefeitura de Nova Santa Rita, por meio do serviço de Bem-Estar Animal, informou que o cadastro no SinPatinhas passará a ser obrigatório, a partir de setembro, para tutores que buscarem atendimento junto ao serviço municipal.

O SinPatinhas é o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, uma plataforma digital gratuita destinada ao registro de cães e gatos e de seus respectivos tutores. O sistema reúne informações dos animais e permite o acompanhamento de dados ao longo da vida.

Entre as funcionalidades está a emissão de um QR Code de identificação, que pode ser colocado na coleira do animal. Em caso de perda, o código pode auxiliar na identificação e na localização do pet.

O cadastro também permite registrar informações relacionadas à saúde do animal, como vacinas, castrações e tratamentos realizados.

Segundo a Prefeitura, os dados registrados no sistema também poderão ser utilizados para auxiliar na organização de políticas públicas voltadas à proteção animal, incluindo a identificação de animais e a divulgação de campanhas de vacinação, castração e outras ações promovidas pelo Poder Público.

O prefeito Rodrigo Battistella destaca que a medida contribui para ampliar a proteção dos animais e qualificar as ações desenvolvidas pelo município.

“Estamos avançando na organização das políticas de proteção animal e o SinPatinhas será uma ferramenta importante nesse processo. Ter as informações dos animais cadastradas facilita o atendimento, ajuda na identificação dos pets e também permite que o município planeje ações de forma mais eficiente. Nosso objetivo é ampliar cada vez mais o cuidado e a proteção aos animais de Nova Santa Rita.”

A Prefeitura orienta os tutores a realizarem o cadastro antecipadamente, evitando dificuldades quando precisarem buscar atendimento junto ao Bem-Estar Animal.

Como realizar o cadastro

1) O procedimento é gratuito e deve ser realizado pela internet, por meio do endereço sinpatinhas.mma.gov.br, utilizando uma conta Gov.br.
2) Após acessar a plataforma, o tutor deverá confirmar seus dados e inserir as informações do animal, como nome, raça, idade e fotografias, além de informações sobre microchip, caso o pet possua.
3) Ao finalizar o procedimento, será disponibilizado o RG Animal digital, com número único de identificação e QR Code.

Tutores que precisam de auxílio
Quem tiver dificuldades para realizar o cadastro pode procurar orientação junto ao Bem-Estar Animal de Nova Santa Rita.
WhatsApp: (51) 9 7400-8222

A Prefeitura reforça que manter os dados do animal atualizados contribui para a identificação dos pets, o acompanhamento de informações de saúde e o fortalecimento das ações públicas de proteção e bem-estar animal no município.

Uma operação da Polícia Civil, com apoio da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, resgatou 19 cães mantidos em um canil clandestino no bairro Fátima, em Canoas, na terça-feira, 4. A ação foi realizada pela 4ª Delegacia de Polícia de Canoas após determinação do Ministério Público para averiguação de uma denúncia.

A ocorrência foi conduzida pela 4ª Delegacia de Polícia de Canoas, onde funciona o Cartório Especializado em Crimes de Maus-Tratos aos Animais. A Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal prestou apoio técnico durante a operação, realizando a avaliação clínica dos animais e adotando as medidas necessárias para o atendimento.

No imóvel moravam uma idosa de 71 anos e seu filho, que se apresentou como responsável pelos cães. Durante a fiscalização, foram apreendidos 19 animais, sendo sete da raça Dachshund Arlequim (Linguicinha), um Chihuahua, um Cocker Spaniel, dois Pastores e oito cães mestiços de Chihuahua com Pequinês.

O homem foi preso em flagrante pelo crime de maus-tratos. Conforme a Polícia Civil, ele já havia sido alvo de uma denúncia anterior pelo mesmo tipo de ocorrência.

A operação contou com a participação do diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, de um médico-veterinário e de um tratador, responsáveis pela avaliação das condições de saúde dos animais e pelos primeiros atendimentos.

O prefeito Airton Souza comentou a atuação do município na operação.

“O cuidado com os animais é um compromisso da nossa gestão e faz parte da construção de uma cidade mais humana e responsável. Seguiremos fortalecendo o trabalho da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal em parceria com a Polícia Civil e os demais órgãos para combater os maus-tratos, proteger os animais e garantir uma resposta rápida sempre que houver denúncias.”

O diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, Adilson do Carmo, destacou a atuação conjunta entre os órgãos.

“Assim que fomos acionados pela Polícia Civil, nossa equipe esteve no local para verificar a denúncia e avaliar as condições de saúde dos animais. Essa integração entre a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e a Polícia Civil fortalece o combate aos maus-tratos e ao abandono, permitindo uma atuação técnica, rápida e eficiente para garantir a proteção e o bem-estar dos animais de Canoas.”

O comissário de Polícia Cláudio Fontoura afirmou que a parceria entre a Polícia Civil e a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal contribui para dar mais agilidade às ações.

“A determinação do Ministério Público deu início à averiguação da denúncia e, desde o primeiro momento, contamos com o apoio técnico da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal. Essa atuação conjunta facilita o trabalho policial, agiliza a tomada de decisões e proporciona uma resposta mais rápida e qualificada para proteger os animais e atender à população.”

Após os exames clínicos, os cães serão encaminhados aos cuidados de fiéis depositários. A guarda será temporária, seguindo os mesmos critérios da adoção responsável, até que o Ministério Público defina o destino definitivo dos animais.

Como denunciar maus-tratos aos animais

A Prefeitura de Canoas orienta que a população denuncie qualquer suspeita de maus-tratos ou abandono de animais. As denúncias podem ser feitas pelos seguintes canais:

Casos gerais

Central de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Atendimento presencial: Rua Ipiranga, 120, Centro
E-mail: atendimento.cidadao@canoas.rs.gov.br

Situações graves ou que exijam atuação policial

Cartório de Maus-Tratos aos Animais – 4ª Delegacia de Polícia de Canoas
Endereço: Rua João Nicolau, 225, bairro Fátima
Denúncia anônima: (55) 98454-1004 (Polícia Civil)
Delegacia Online RS: registro de ocorrência pelo portal oficial da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.