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29/03/2024
 

Política

EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Vereadores aprovam seis projetos na segunda-feira, 7

Redação

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As proposições aprovadas em sessão extraordinária na última segunda-feira, 7, na Câmara de Vereadores de Canoas, trazem alterações nas leis que dispõem sobre a Programa Oportunidade Canoense, o Plano de Carreira do Profissional da Educação Básica, e a revisão geral anual de subsídios dos agentes políticos.

Projetos aprovados

Altera a Lei nº 6.478, de 30 de setembro de 2021, que “Institui o Programa Oportunidade Canoense no âmbito do Município de Canoas, buscando reduzir a consequência dos efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID-19 aos cidadãos canoenses desempregados”.

Altera a Lei nº 5.878, de 31 de outubro de 2014, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Profissional da Educação Básica da Administração Pública de Canoas e dá outras providências.

“O Município conta atualmente com 2.254 profissionais, entretanto, esse contingente não está suprindo a necessidade da Secretaria Municipal da Educação. No ano de 2021 foram chamados 410 profissionais, mas somente 232 tomaram posse, mesmo assim ainda se faz necessário o chamamento 130 Professores de Educação Básica e 100 Técnicos em Educação Básica. Justificamos a necessidade de novo chamamento, conforme a legislação exige por seguimento, para atendermos nossos estudantes com a qualidade educacional que sempre nos norteia na melhoria do Índice de Desenvolvimento da educação Básica – IDEB, que também parametriza os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, necessitamos da criação de novas vagas para os profissionais da educação”.

A Lei Municipal nº 6.349, de 30 de junho de 2021, que fixou os subsídios dos agentes políticos, em seu art. 4º traz a previsão de que a estes, os subsídios sejam revisados pelo mesmo índice de revisão geral aplicado aos servidores.

– Altera dispositivos da Lei nº 6.325, de 27 de dezembro de 2019, que fixa os vencimentos e dispõe sobre a concessão de gratificações e indenizações aos servidores da Câmara Municipal de Canoas e dá outras providências.

“A Câmara Municipal de Canoas tem como uma de suas metas institucionais zelar pela qualidade da prestação dos serviços que oferece tanto ao Executivo Municipal quanto à comunidade em geral. Nesse sentido, propõe o acréscimo de 20% no vencimento básico dos servidores efetivos, a fim de atenuar as perdas ocasionadas desde o início da pandemia. Apresentadas tais justificativas, visto o justo merecimento dos servidores”.

– O presente Projeto de Resolução tem como objetivo equalizar o número de coordenadores de bancada ao número de bancadas da Legislatura 2021-2024. “Este Projeto também revoga a determinação criada no momento mais crítico da Pandemia de Covid-19 que impossibilitava que bancadas com apenas um Vereador, indicassem para nomeação do coordenador de bancada”.

– Projeto de Lei nº 8, de 2022, que Altera a Lei nº 6.415, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal de Canoas.

“Desde janeiro de 2021, a Prefeitura de Canoas vem adotando uma série de medidas voltadas à racionalização e contenção dos gastos públicos. Entre as ações mais recentes, destaca-se a criação do Programa Economizar +, por meio do Decreto 34, de 7 de fevereiro de 2022, que visa alcançar uma economia mensal de R$ 1 milhão no âmbito da Administração Municipal, a partir da revisão dos contratos de serviços continuados com recursos livres. O Projeto de Lei criará 98 (noventa e oito) Funções Gratificadas, haja vista que apenas 80% das FG’s já existentes do ano anterior foram utilizadas, o que gerou economia ao erário durante todo o ano de 2021, além da criação de 35 (trinta e cinco) Cargos em Comissão (CC’s)”.

Confira o texto na integra em nosso site: www.jornaltimoneiro.com.br.

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Economia

Governador adia em um mês aumento de ICMS sobre cesta básica

Redação

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O governador Eduardo Leite anunciou o adiamento da incidência de até 12% de ICMS sobre itens da cesta básica. A medida, que entraria em vigor na segunda-feira, 1º de abril, foi postergada para o dia 1º de maio.

A medida é uma alternativa ao aumento de outras alíquotas do imposto, de 17% para 19,5%. Isso não foi possível em 2023 por falta de apoio parlamentar e pela pressão de entidades de classe como a Fecomércio. Apesar do recuo, a Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul) mantém a chamada para uma manifestação contra o aumento de tributos na segunda-feira, 1º, às 15h, em frente ao Palácio Piratini. Empresários canoenses devem ser representados no ato por membros da Cics Canoas.

Para o diretor administrativo financeiro da Cics Canoas, Cássio Rocha, a  solução passa por um debate transparente sobre a real situação das contas públicas do estado e a proposição de medidas que tragam ganho de eficiência, desburocratização e modernização do serviço público. “Cabe ao administrador público o controle das contas do estado, para que não seja necessário sacrificar a população com mais impostos”, afirma.

Confira a nota oficial do governo do RS:

O governo do Estado sempre esteve em diálogo permanente com a sociedade gaúcha sobre a necessidade de recomposição das receitas estaduais.

Comprometido com este espírito e sensível ao consenso formado entre 26 entidades empresariais, associações e sindicatos do Rio Grande do Sul, o governador Eduardo Leite decidiu adiar por 30 dias o início da vigência dos decretos que revisam benefícios fiscais, previstos para entrar em vigor no dia 1º de abril.

Neste período, o governo do Estado dará os encaminhamentos na direção proposta pelo documento recebido, visando a construção de uma alternativa para a recomposição das receitas estaduais.

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Política

Projeto de reposição salarial dos servidores municipais é aprovado por unanimidade na Câmara

Redação

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O projeto de lei nº5, que prevê a reposição salarial dos servidores municipais foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara de Vereadores, na terça-feira, 26.

Encaminhada pela Prefeitura no dia anterior, a proposta entrou na pauta do dia a pedido do executivo. O PL que autoriza a contratação temporária de professores, e o PL que propõe reformas no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas (CanoasPrev) foram relacionados para a sessão de quarta-feira, 27.

Aprovação comemorada

A aprovação foi celebrada pelo prefeito em exercício, Nedy de Vargas Marques, que destaca os esforços feitos pela administração atual para que os reflexos das dificuldades financeiras não atinjam a remuneração dos servidores e dos demais agentes públicos. “Embora a presente correção se situe na margem da inflação acumulada, exigirá do município uma cota mais de esforço, justificado, contudo, tendo em vista que disto resultam os bens e serviços que prestamos à população canoense e, logo, estes precisam ser mantidos sem qualquer redução ou deficiência”, destaca.

O reajuste ao funcionalismo será de 4,62%, mesmo percentual de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do exercício de 2023. O percentual será parcelado, de abril a outubro.

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Política

Ex-secretário da Fazenda de Canoas, João Portela, questiona e critica atual gestão municipal sobre déficit orçamentário

Redação

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Ex-secretário da Fazenda de Canoas, João Portela, Discute Déficit Orçamentário em Sessão da Câmara - Foto: Bruna Ourique

Na Câmara Municipal de Canoas, um grande expediente proposto pelos vereadores debateu as finanças da cidade. O ex-secretário da Fazenda, João Portela, foi convidado a participar do tema do déficit orçamentário, que tem sido amplamente discutido pela atual administração municipal.

Portela detalhou seu histórico de gestão, abrangendo períodos críticos da administração financeira de Canoas. Ele compartilhou insights sobre as várias fases da economia municipal, incluindo os anos de 2007-08, 2019-20, 2021-22 e seu recente retorno em 2023.

Durante a sessão, Portela abordou tópicos como a contabilidade pública, dívida consolidada, e a gestão fiscal e enfatizou a necessidade de transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos.

‘Desajustes e alertas’

O ex-secretário alertou sobre os desajustes financeiros previstos, resultantes da queda na arrecadação e do aumento das despesas, criticando a gestão atual pela demora em reconhecer e abordar esses problemas.

Ele detalhou como o déficit mensal de Canoas, oscilando entre 30 a 40 milhões, foi mascarado por decisões administrativas que levaram a uma dívida acumulada considerável.

Portela discutiu as estratégias utilizadas para cobrir o déficit, mencionando medidas como receitas extraordinárias e privatizações. Ele projetou um cenário desafiador até novembro de 2024, sublinhando a importância de um planejamento financeiro eficaz para mitigar futuras crises.

Críticas e Perspectivas

O ex-secretário criticou a atual gestão financeira de Canoas por sua abordagem tardia e ineficiente, oferecendo soluções para a crise financeira, que incluem tanto a busca por receitas extraordinárias quanto a redução de despesas.

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