Rancho de servidores aposentados e pensionistas é mantido no município

Na sessão da Câmara, de terça-feira, 25 de junho, o projeto da Prefeitura que propunha o fim dos ranchos para os servidores aposentados e pensionistas foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores de Nova Santa Rita.

O Projeto de Lei nº 024/2019 alterava o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1357/2017, que instituiu o rancho básico mensal para os servidores municipais da cidade.

Segundo o texto do Executivo, o projeto visava atender o apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que considerou que os ranchos para aposentados e pensionistas era indevida.

O Relatório de Auditoria de Regularidade, realizada em janeiro de 2019 (processo de nº 002081-0200/18-4), apontou, dentre outros pontos, que “por possuir caráter eminentemente indenizatório, o rancho básico fornecido é devido ao servidor em exercício de suas funções, com a finalidade de otimizar seu desempenho laboral. Caracteriza-se, pois, como uma verba de natureza para o trabalho, cujo suporte fático materializa-se mediante a plena atividade laborativa de seus beneficiários, razão pela qual, sua extensão aos inativos e pensionistas é indevida”.

Assim, “para que o gestor municipal possa atender as orientações do TCE-RS e não corra o risco de ressarcir os cofres públicos com os valores gastos com o pagamento da parcela do RBM dos inativos e pensionistas”, o Executivo Municipal pediu para que fosse aprovado a alteração do projeto de lei pelo Legislativo Municipal.

A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Santa Rita (SSENASAR), Ana Claudia Pedreira Fraga, emitiu nota de agradecimento aos parlamentares, reiterando  que o rancho já é um direito adquirido e que os desembargadores julgaram que o benefício deveria ser mantido em respeito ao princípio da paridade e da legalidade e que o mesmo tem natureza remuneratória, não dependendo de nenhuma tarefa a ser executada.

Executivo irá recorrer

O Executivo Municipal informou, através de Nota de Esclarecimento, que tomará todas as medidas cabíveis para que o benefício seja retirado, pois, do contrário, argumentam que a prefeita Margarete Ferretti poderá ser multada e o município ter de devolver mais de R$ 223 mil para os cofres públicos.