O governo do Rio Grande do Sul abriu, nesta quinta-feira, 29, o sistema para solicitar o reembolso de multas relacionadas ao pedágio eletrônico free flow que foram anuladas após uma decisão do governo federal. Os pedidos devem ser realizados pela Central de Serviços do Detran-RS.

Segundo o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer-RS), 527,7 mil multas foram pagas e posteriormente anuladas no Estado. Os valores, portanto, poderão ser restituídos aos motoristas que quitaram as penalidades.

Conforme o órgão, os pedidos serão processados e os recursos deverão ser devolvidos em até 30 dias. As multas aplicadas desde 2024 terão correção monetária.

O diretor-geral do Daer, Luciano Faustino da Silva, destacou a quantidade de penalidades envolvidas e a proposta de simplificar o procedimento de restituição.

“São mais de 527 mil multas que precisam ser devolvidas. A ferramenta vai estabelecer de forma facilitada e rápida os valores para o cidadão”, afirmou.

Como funciona o reembolso

Os motoristas que pagaram multas anuladas relacionadas ao sistema free flow poderão solicitar a devolução dos valores pela plataforma digital do Detran-RS. O procedimento deve ser realizado diretamente na Central de Serviços do órgão.

O free flow é um modelo de pedágio eletrônico sem cancelas. Nesse sistema, os veículos passam por pórticos instalados nas rodovias, sem precisar parar, e o pagamento da tarifa deve ser feito posteriormente, geralmente pelo site da concessionária, dentro do prazo estabelecido.

Quando o pagamento não é realizado em até 30 dias, o motorista pode ser autuado por evasão de pedágio, com multa de R$ 195,23.

Prazo para regularizar débitos termina em novembro

A suspensão das multas foi determinada pelo governo federal em abril de 2026, após questionamentos sobre a comunicação e a divulgação das regras de funcionamento do free flow. Na ocasião, foram suspensas 3,4 milhões de multas aplicadas em todo o país.

A medida estabeleceu um período de transição de 200 dias para que os motoristas pudessem quitar os débitos pendentes com as concessionárias e evitar as penalidades.

O prazo termina em 16 de novembro. Quem não regularizar os valores devidos até essa data voltará a ficar sujeito à cobrança das multas suspensas.

A decisão foi adotada após a constatação de que muitos motoristas deixaram de pagar as tarifas por desconhecimento do funcionamento do sistema. Atualmente, 14 concessionárias utilizam o modelo no Brasil.

A Polícia Civil realizou, na manhã desta quinta-feira, 22, a Operação Pseudographos, em Guaíba. A investigação apura suspeitas de falsificação e uso de certificados de capacidade financeira atribuídos à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), apresentados por uma empresa de terceirização de mão de obra em licitações promovidas pelo município.

Ao todo, cerca de 25 policiais civis cumpriram sete mandados de busca e apreensão, expedidos pela 3ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre. As diligências ocorreram na sede da empresa investigada, em um escritório de assessoria contábil, em residências de investigados e em setores da administração municipal, incluindo a Procuradoria-Geral do Município.

Durante a operação, uma pessoa foi presa. Os policiais também apreenderam armas, munições e documentos.

A investigação apura possíveis crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso, fraude à licitação e associação criminosa. Os certificados investigados teriam sido utilizados para habilitar a empresa em pregões eletrônicos, que resultaram em contratos administrativos posteriormente aditados.

Certificados apresentavam indícios de falsificação

Conforme o delegado Augusto Zenon, titular da 2ª Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública Municipal (DIRCAPM/Dercap), a investigação começou após uma comunicação da própria CAGE, que identificou indícios de falsificação nos documentos.

Segundo o órgão, os certificados não foram emitidos pelo sistema oficial, apresentavam numeração já vinculada a outras pessoas jurídicas e continham datas de emissão correspondentes a dias em que os sistemas estaduais estavam indisponíveis em razão da calamidade pública provocada pelas enchentes de 2024. Os prazos de validade também divergiam do padrão adotado.

A perícia realizada pelo Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul (IGP/RS) apontou fortes indícios de falsidade.

“A perícia oficial do Instituto-Geral de Perícias (IGP/RS) concluiu pela existência de fortes indicadores de falsidade, constatando metadados incompatíveis com os certificados autênticos e sinais de elaboração em editor de texto, com posterior conversão para PDF”, esclareceu Zenon.

Investigação apura possível participação de agentes públicos

De acordo com a delegada Karoline Calegari, titular da Delegacia de Polícia de Guaíba, o inquérito começou na unidade policial do município, onde os fatos teriam ocorrido, e posteriormente foi encaminhado à delegacia especializada em crimes contra a administração pública.

As apurações incluíram depoimentos, exames periciais, análise de procedimentos administrativos municipais, materiais encaminhados anonimamente à Polícia Civil e um relatório de inteligência financeira.

Segundo a Polícia Civil, os elementos reunidos indicaram a necessidade de ampliar a investigação para além do escritório de contabilidade responsável por obter e encaminhar os certificados.

Entre os pontos ainda investigados estão a autoria da falsificação, os equipamentos e as contas utilizados na criação e no envio dos documentos, a circulação dos arquivos e o nível de conhecimento dos representantes da empresa beneficiada.

Também são analisados atos administrativos relacionados a pagamentos, aplicação de sanções e uma nova contratação da empresa. Conforme a investigação, algumas dessas decisões teriam divergido de manifestações das áreas técnicas da administração municipal.

“Também serão examinados atos praticados no âmbito da administração municipal em favor da empresa, em procedimentos de pagamento, de aplicação de sanções administrativas e de nova contratação, alguns deles em sentido divergente das manifestações das áreas técnicas, a fim de verificar a existência de ajuste prévio, divisão de tarefas e atuação coordenada entre particulares e agentes públicos, sem prejuízo da apuração de eventuais crimes de corrupção”, concluiu o delegado.

Objetivo da operação

Os mandados de busca e apreensão também tiveram como objetivo recolher computadores, celulares, mídias de armazenamento, arquivos originais e editáveis, comunicações e documentos físicos e digitais. O material deverá auxiliar na reconstrução do processo de produção e circulação dos certificados e na identificação da participação de cada investigado.

A Polícia Civil informou que as responsabilidades individuais serão apuradas com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

O nome da operação, Pseudographos, tem origem grega e remete à expressão “escrita falsa”. A denominação faz referência aos documentos que teriam sido forjados com aparência de autenticidade oficial para comprovar uma capacidade financeira que não havia sido certificada regularmente, possibilitando, em tese, a habilitação da empresa em licitações públicas.

A gaúcha Paula Caroline Ferreira Rodrigues, de 31 anos, foi incluída na lista vermelha da Interpol, mecanismo internacional utilizado para localizar pessoas procuradas pela Justiça. Ela foi condenada a 26 anos e oito meses de prisão pelo assassinato do fotógrafo José Gustavo Bertuol Gargioni, ocorrido em julho de 2015, em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre.

O nome de Paula está disponível no site oficial da organização, que divulga informações para auxiliar na identificação de pessoas procuradas, incluindo fotografias que mostram mudanças na aparência da mulher desde a época do crime.

Segundo o delegado João Paulo Abreu, diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), a inclusão na lista foi solicitada pela Delegacia de Capturas da Polícia Civil. As equipes seguem realizando diligências para localizar a condenada.

“A Polícia Civil vem realizando diversas diligências para a sua captura, entretanto, a colaboração da sociedade pode ser determinante para isso”, declarou o delegado.

Fotógrafo foi morto com 19 tiros

José Gustavo Bertuol Gargioni foi encontrado morto em julho de 2015, na região da Praia de Paquetá, em Canoas. Conforme as investigações, ele foi atraído para uma emboscada e atingido por 19 disparos de arma de fogo.

De acordo com a acusação, Paula mantinha um relacionamento com o fotógrafo e teria marcado um encontro para atraí-lo até o local do crime. Na época, ela também se relacionava com Juliano Biron da Silva, apontado como coautor do assassinato.

Biron foi condenado em 2020 a 20 anos e oito meses de prisão pela participação no crime.

Condenação ocorreu em segundo julgamento

Paula foi julgada pela primeira vez em dezembro de 2023, quando o Tribunal do Júri a absolveu da acusação de homicídio. O Ministério Público recorreu da decisão e, em abril de 2025, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a realização de um novo julgamento, por considerar que a absolvição contrariava as provas do processo.

O segundo júri ocorreu em 10 de março de 2026, em Canoas. Na ocasião, Paula foi condenada a 26 anos e oito meses de prisão, em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado, considerando motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.

A mulher não compareceu ao julgamento e já era considerada foragida. Há um mandado de prisão em aberto contra ela. A inclusão na lista vermelha da Interpol busca auxiliar na localização da condenada.