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23/12/2025
 

Comunidade

Desconto no IPTU para quem adotar pets é aprovado na Câmara

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Francisco Paraibano adotou a Morena, a Branca e mais 16 cães no Rio Branco. Foto: Bruno Lara/OT

Francisco Paraibano adotou a Morena, a Branca e mais 16 cães no Rio Branco. Foto: Bruno Lara/OT

A Câmara de Vereadores aprovou em plenário na terça-feira, 12, um projeto de lei de autoria do vereador Ivo Lech (PMDB) que institui em Canoas o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais. A proposição (PL 67/2016) autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Coordenadoria Municipal de Bem-Estar Animal.

Segundo o parlamentar, 60% das residências brasileiras abrigam ao menos um animal de estimação. “Atualmente, existem cerca de 30 milhões de animais abandonados no Brasil, sendo estes, de pequeno porte e com alguma espécie de problema ou deficiência física”, diz sua justificativa. “Se as pessoas entendessem o significado de ter em seus cuidados um animalzinho abandonado e vissem o bem que estão fazendo a ele e a comunidade, elas iriam se sentir participativas, além da vantagem de receber afeto incondicional deste pequeno ser, haveria possibilidade de transformar esta realidade em um conceito de vida sustentável, porque a partir deste gesto haveria um retorno também socioeconômico, baseado no custo beneficio da troca”. O projeto segue para o crivo do prefeito Jairo Jorge (PT).

 

Desconto no IPTU

Segundo o texto da lei, o Executivo poderá conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma progressiva e não cumulativa. O desconto será concedido, após um ano de adoção, no exercício seguinte, e desde que constatada a integridade física e psicológica do animal. “Se as pessoas entendessem o significado de ter em seus cuidados um animalzinho abandonado e vissem o bem que estão fazendo a ele e à comunidade, elas iriam se sentir participativas”, afirma Lech.

O texto prevê um desconto de 15 URM (Unidade de Referência Municipal) para adoção de um animal que permaneça com o contribuinte em perfeitas condições de saúde e guarda, e um desconto de 30 URM (Unidade de Referência Municipal) para adoção de dois animais.

 

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Custos

Em entrevista para a equipe de reportagem de O Timoneiro, Lech levantou números e se disse perplexo com a situação. “Eles (cuidadores) estimam 10 mil animais abandonados em Canoas”, afirma. Em sua opinião é apenas um início de discussão. “No ano que vem pode ser emendado, melhorado, mas que se comece a discussão sobre o que se gostaria, o que quer ser feito com os animais na cidade”, propôs falando em criar um estatuto para os pets no município.

A respeito do custo que isso pode gerar aos cofres públicos, saiu em defesa que de o projeto significa, na verdade, uma economia. “Traduzindo para reais, ficaria em torno de R$ 40 por animal. É praticamente simbólico. Se a gente for computar o que um animal, um cachorro, o que é gasto com ele, todo o custo do canil, inclusive com o seu coordenador, vai se ver que é algumas vezes este valor. Ele perpassa esse valor largamente”, argumenta.

 

Regras

Mas não basta adotar apenas visando o desconto, pois ele será concedido apenas após um ano de adoção, portanto no exercício seguinte, e desde que constatada a integridade física e psicológica do animal. Os interessados no desconto deverão apresentar:

I – Certidão negativa de tributos municipais;

II- Ter imóvel murado, cercado e portões fechados;

III- Possuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar;

IV- Estar ciente que será responsabilizado, na forma da Lei, por todo e qualquer dano sofrido pelo animal;

V- Permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para acompanhar o desenvolvimento do animal;

VI- informar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal qualquer alteração que houver na relação com o animal seja por mudança de residência, óbito, doença, desaparecimento ou outros eventos não previsíveis, no prazo máximo de 15 dias.

Aqueles que não cumprirem com as regras terão como penalidade ter de devolver o animal ao órgão público competente, o desconto cancelado e devolver todo o valor referente ao já usufruído e pagar uma multa de 60 URMs por animal adotado.

O poder público fica atribuído de fiscalizar a população e o montante de renúncia da receita anual foi fixada em R$ 30.000,00.

 

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Guarda responsável

A lei entende como guarda responsável um conjunto de compromissos que deverá ser assumido pelo contribuinte em termo próprio, firmado como o Poder Público, e se comprometer a “atender as necessidades físicas, psicológicas ambientais e de saúde do animal”, bem como “prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como: agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros”.

Para isso, porém, fica o poder público responsável por encaminhado o animal aos munícipes vacinado, esterilizado, identificado e em perfeita saúde. Em seu artigo terceiro, fica proibido no município a venda destes após adotados.“§ 3º É proibida a comercialização dos animais adotados”.

A regulamentação permite ainda a adoção diretamente através de “protetores independentes, desde que estes estejam cadastrados junto à Coordenadoria de Bem Estar Animal e sejam observadas às regras e condições previstas” na lei.

 

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Novo Restaurante Popular começa a funcionar no bairro Mathias Velho, em Canoas

Redação

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Foto: Vinícius Medeiros/ PMC

Canoas passou a contar, a partir de segunda-feira, 22, com um novo Restaurante Popular voltado ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A nova unidade está localizada na Avenida Rio Grande do Sul, nº 3.462, no bairro Mathias Velho, e tem capacidade para servir 200 refeições gratuitas por dia.

O espaço funcionará de segunda-feira a sábado, das 11h30 às 13h30. O atendimento ocorre por ordem de chegada. No local, os usuários realizam a atualização do cadastro, recebem uma ficha e, em seguida, são encaminhados para o almoço. A partir da próxima semana, o restaurante poderá acomodar até 120 pessoas almoçando simultaneamente.

Esta é a segunda unidade do serviço implantada no município. Canoas já conta com um Restaurante Popular em funcionamento na Avenida Boqueirão, nº 2.781, no bairro Estância Velha, que também serve cerca de 200 almoços diários, no mesmo horário.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do prefeito Airton Souza, do vice-prefeito Rodrigo Busato, da deputada estadual Eliana Bayer, além de secretários municipais, vereadores e moradores da comunidade.

Durante o evento, o prefeito destacou a importância do serviço.

“A fome não pode esperar. Um restaurante popular é mais do que uma política pública de alimentação; é um compromisso com a dignidade humana, garantindo acesso diário a uma refeição saudável e de qualidade para quem mais precisa”, afirmou.

O vice-prefeito Rodrigo Busato ressaltou que a ampliação do serviço já estava prevista no plano de governo.

“Estamos ampliando um serviço essencial. Este projeto fazia parte do nosso plano e aguardávamos com expectativa pela inauguração”, declarou.

Segundo o secretário municipal de Assistência Social, Marcio Freitas, foram investidos R$ 100 mil na reforma do espaço, com recursos vinculados da pasta, em parceria com o Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, uma emenda parlamentar da deputada estadual Eliana Bayer possibilitou a contratação de cozinheiras e auxiliares de cozinha.

A contratação da mão de obra tem a parceria da Cufa, que será a responsável, também, por executar e entregar as marmitas.

“Mais que proporcionar refeição de qualidade, vamos garantir dignidade e acolhimento às pessoas que mais precisam”, comenta Freitas.

Conforme ele, a gestão do espaço será compartilhada entre as secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Moradora do bairro Mathias Velho, a dona de casa Rodnéia da Silva, 46 anos, elogiou a iniciativa.

“É um excelente projeto. Vou poder buscar a comida para mim e para minha mãe, que é cadeirante, sem precisar trazê-la até aqui. Uma refeição de qualidade e gratuita faz muita diferença no nosso dia a dia”, afirmou.

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Comunidade

Canoas destina R$ 2 milhões para construção do novo CRAS do Guajuviras

Redação

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Foto: Júlia Krauspenhar/PMC

O município de Canoas anunciou a destinação de R$ 2 milhões para a construção do novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do bairro Guajuviras. O investimento tem como objetivo ampliar e qualificar o atendimento social prestado à população, com foco em crianças, adolescentes, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade.

Dos recursos previstos, R$ 750 mil são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, outros R$ 750 mil do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e R$ 500 mil correspondem a financiamento do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A nova estrutura permitirá ampliar a capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos serviços socioassistenciais.

O prefeito Airton Souza destacou que a obra representa cuidado direto com quem mais precisa.

“A construção do novo CRAS do Guajuviras é um passo muito importante para cuidar das pessoas que mais precisam. Estamos falando de um investimento que fortalece a rede de proteção social, amplia o atendimento às famílias, às crianças, aos adolescentes e aos idosos e garante mais dignidade para quem vive no bairro”, afirmou.

O secretário estadual de Desenvolvimento Social, Beto Fantinel, ressaltou o papel do CRAS como porta de entrada das políticas sociais e a importância da parceria entre Estado e município.

“Canoas dá hoje um pontapé inicial para a construção do CRAS do Guajuviras. O CRAS é um equipamento de acolhimento, é a porta de entrada da política de desenvolvimento social. Esse investimento impacta diretamente no cuidado, na proteção e no acolhimento da comunidade”, afirmou.

Já o secretário municipal de Assistência Social, Marcio Freitas, disse que a construção do CRAS é uma demanda antiga da comunidade e que a nova estrutura vai qualificar o atendimento no bairro.

“Essa é uma solicitação de muitos anos. Com a construção do prédio próprio, teremos mais qualidade no atendimento e um tratamento digno para as pessoas em situação de vulnerabilidade social”, explicou.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Lucinei Hanaver, destacou o papel dos conselhos na construção das políticas públicas.

“Os conselhos caminham de mãos dadas com a administração pública. Ter equipamentos adequados é fundamental para atender de forma digna idosos, crianças e famílias em vulnerabilidade. O CRAS do Guajuviras será um espaço que fará diferença real na vida das pessoas”, afirmou.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Giorgia dos Santos, reforçou a importância da atuação integrada entre município, conselhos e Estado.

“O COMDICA é parceiro nessa iniciativa porque pensamos na crescente demanda das crianças, adolescentes e suas famílias. Precisamos atuar como rede, enquanto município, para garantir uma vida melhor às crianças e adolescentes canoenses”, destacou.

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Comunidade

Prefeitura na Tua Casa será neste sábado, 13 de dezembro, no Loteamento Prata

Redação

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A Prefeitura de Canoas promove no sábado, 13, mais uma edição do programa Prefeitura na Tua Casa no loteamento Prata. O atendimento ao público ocorrerá das 9h às 12h, na Rua Hugo Jorge Stallbaum, Lot. Prata (Praça em frente a Igreja Pentecostal Resgate).

O evento contará com serviços voltados à comunidade, como orientações de saúde, vacinação, atividades culturais, espaço para crianças, ações ambientais, apoio ao empreendedor e oportunidades de emprego. Também serão oferecidos encaminhamentos relacionados a demandas locais.

O programa tem a finalidade de disponibilizar atendimentos diretos em diferentes regiões da cidade.

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