Política
Lei sancionada por Lula aumenta penas para furto, roubo e golpes virtuais no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que aumenta as penas para crimes como furto, roubo, estelionato, receptação e latrocínio. A nova legislação também inclui mudanças em crimes virtuais, como golpes pela internet, fraudes bancárias e furtos de celular e de animais domésticos.
A Lei 15.397, de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 4, e tem origem em projeto do deputado Kim Kataguiri. O texto passou pelo Senado em março e voltou à Câmara antes da sanção presidencial.
Furto
A pena geral para furto sobe de um a quatro anos para um a seis anos de prisão. Se o crime ocorrer durante a noite, a punição pode aumentar pela metade.
A nova lei também aumenta as penas para furtos considerados mais graves, como:
- furto de celulares, computadores, notebooks e tablets;
- veículos levados para outro estado ou para o exterior;
- armas de fogo;
- explosivos;
- animais de produção e animais domésticos;
- fios, cabos e equipamentos de energia, telefonia e internet.
- Nesses casos, a pena pode chegar a dez anos de prisão.
Também houve aumento na punição para golpes virtuais realizados por meio de fraude eletrônica. A pena passa de quatro a oito anos para quatro a dez anos de prisão.
Roubo
A pena base para roubo aumenta de quatro a dez anos para seis a dez anos de prisão.
Quando o crime envolver celulares, computadores, tablets ou arma de fogo, a pena pode ser ampliada.
No caso do latrocínio, que é o roubo seguido de morte da vítima, a pena sobe de 20 a 30 anos para 24 a 30 anos de prisão.
Receptação
A receptação acontece quando uma pessoa compra, vende ou recebe um produto de origem criminosa, como objetos roubados.
Com a nova lei, a pena sobe de um a quatro anos para dois a seis anos de prisão.
Quando envolver animais de produção, carne ou animais domésticos, a punição pode chegar a oito anos.
Fios de telefone e telecomunicações
A lei também aumenta as penas para crimes que interrompam serviços de telefonia, internet e telecomunicações.
A punição passa de detenção de um a três anos para reclusão de dois a quatro anos.
Se o crime ocorrer durante calamidade pública ou envolver destruição de equipamentos de telecomunicação, a pena poderá ser dobrada.
Estelionato e golpes digitais
No crime de estelionato, a nova lei cria a tipificação da chamada “conta laranja”, usada quando uma pessoa empresta a própria conta bancária para movimentação de dinheiro de origem criminosa.
Também passa a existir o crime específico de estelionato por fraude eletrônica, incluindo golpes com clonagem de celulares, computadores e outros dispositivos.
Nestes casos, a pena pode variar de quatro a oito anos de prisão.
Outra mudança permite que o Ministério Público inicie ação penal por estelionato sem depender de autorização da vítima.
Veto presidencial
O presidente Lula vetou o trecho que aumentava a pena para roubo com violência e lesão grave.
Segundo a justificativa do governo, a proposta faria com que a pena mínima desse crime fosse maior do que a prevista para homicídio qualificado.
O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial.
Política
Autorização para empréstimo de R$ 172 milhões é rejeitado na Câmara por um voto

A Câmara de Vereadores de Canoas rejeitou, na sessão desta quinta-feira, 12, o projeto de lei que autorizaria a Prefeitura a contratar um financiamento de até R$ 172 milhões junto à Caixa Econômica Federal.
A proposta recebeu 13 votos favoráveis e sete contrários, mas não alcançou o número mínimo de votos necessário para aprovação. O vereador Abmael esteve ausente.
A rejeição ocorreu porque a matéria exigia quórum qualificado de dois terços dos integrantes da Câmara. Como o Legislativo municipal possui 21 vereadores, eram necessários pelo menos 14 votos favoráveis. A exigência está prevista no artigo 39, parágrafo 3º, inciso VI, da Lei Orgânica de Canoas, que estabelece esse quórum para autorizações de contratação de empréstimos.
O projeto, encaminhado pela administração do prefeito Airton Souza (PL), tinha como objetivo reorganizar as contas públicas e renegociar operações de crédito anteriores. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, os recursos seriam utilizados para liquidar financiamentos já existentes e reestruturar compromissos financeiros do município, buscando reduzir a pressão sobre o caixa no curto prazo.
Atualmente, segundo o Executivo, essas obrigações representam uma despesa mensal de aproximadamente R$ 6 milhões.
A proposta previa dois anos de carência, com início dos pagamentos ao final de 2028. Após esse período, o município teria até 120 meses, equivalentes a dez anos, para quitar o financiamento.
Base governista dividida
Protocolado em 26 de outubro de 2026, o projeto havia recebido parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
Além da ausência de Abmael e do voto contrário de Larissa Rodrigues, ambos do partido do Prefeito, durante a semana o vereador Jonas Dalagna (Progressistas) anunciou sua saída da base de apoio do governo do prefeito Airton Souza na Câmara Municipal. A decisão foi comunicada na noite de segunda-feira, 9, por meio das redes sociais do parlamentar.
Entre os motivos apresentados por Jonas está a discordância em relação ao projeto de financiamento de R$ 172 milhões. O vereador defendeu que a Prefeitura adote medidas para reduzir despesas, revise estruturas administrativas e diminua cargos e gratificações antes de assumir novos compromissos financeiros.
Como votaram os vereadores
A favor do projeto de
lei (13):
• Alexandre Gonçalves
(PDT)
• Cris Moraes (PV)
• Heider Couto (PL)
• Daurinei Alt (PSD)
• Neuza Rufatto (PSD)
• Aloisio Bamberg
(PSDB)
• Duarte (Republicanos)
• Patteta (PSD)
• Dario da Silveira
(UNIÃO)
• Leandrinho (PRD)
• Linck (Republicanos)
• Patricio (PSDB)
• Juares Hoy (Progressistas)
Contra o
projeto de lei (7):
• Rodrigo D’Avila
(NOVO)
• Larissa Rodrigues (PL)
• Gabriel Constantino
(PT)
• Emilio Neto (PT)
• Jonas Dalagna (Progressistas)
• Eric Douglas (UNIÃO)
• Jefferson Otto (PSD)
Ausente: Abmael (PL)
Município já possui outros financiamentos
O pedido de R$ 172 milhões ocorreu em um cenário de outras operações de crédito contratadas pelo município nos últimos anos.
Em novembro de 2025, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 66/2025, que autorizou um financiamento de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil. O contrato foi firmado em julho de 2026, com recursos destinados a obras de infraestrutura e ao projeto Rua Inteligente.
Além disso, Canoas possui contratos anteriores vinculados ao programa FINISA, da Caixa Econômica Federal. Entre as operações estão financiamentos de R$ 84 milhões, em 2019; R$ 100 milhões, em 2020; e R$ 50 milhões, em 2021.
Com a votação desta quinta-feira, o projeto foi rejeitado por não atingir os 14 votos favoráveis exigidos pela legislação municipal. Dessa forma, a Prefeitura não recebeu autorização legislativa para contratar o financiamento de até R$ 172 milhões nas condições apresentadas.
Política
Vereador Jonas Dalagna anuncia saída da base do governo canoense

Na noite da última segunda-feira, 9, o vereador Jonas Dalagna (Progressistas) anunciou, por meio de suas redes sociais, que está deixando a base de governo na Câmara Municipal. A decisão, segundo ele, está relacionada a divergências sobre a condução da administração municipal e à falta de mudanças que considera necessárias para o município.
Em sua manifestação, o parlamentar relembrou que o Progressistas, partido ao qual é filiado, integrou a composição política que contribuiu para a eleição do atual prefeito, em 2024. Desde o início da gestão, Jonas fez parte da base governista e afirmou ter apoiado medidas consideradas difíceis e impopulares por entender que eram necessárias para reorganizar a administração, especialmente após os impactos das enchentes.
No entanto, após quase dois anos de governo, o vereador afirmou estar preocupado com a falta de resultados em algumas áreas. Na avaliação dele, parte dos problemas está relacionada à eficiência administrativa e a decisões do Executivo com as quais não concorda.
Jonas também destacou que, durante o período em que integrou a base, apresentou sugestões, críticas e propostas à administração. Segundo ele, algumas foram acolhidas, enquanto outras não tiveram encaminhamento.
Entre os pontos que contribuíram para o posicionamento do vereador está o projeto encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, que solicita autorização para contratar um novo empréstimo de R$ 172 milhões. A proposta tem como justificativa a reorganização das finanças municipais e a quitação de operações de crédito anteriores.
Como presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Jonas afirmou acompanhar a situação financeira do município e defendeu que a Prefeitura adote medidas de redução de despesas antes de assumir novos compromissos financeiros.
Entre as medidas citadas pelo parlamentar estão a revisão das estruturas administrativas, a redução de cargos e gratificações, além de ações para estimular a economia local e ampliar a arrecadação municipal.
“Não podemos continuar administrando uma cidade no limite de sua capacidade financeira, sem enfrentar os problemas estruturais que comprometem o futuro de Canoas”, declarou.
Ao comunicar a saída da base governista, Jonas afirmou que continuará atuando em defesa dos interesses do município. Na publicação, também ressaltou sua ligação com Canoas, onde nasceu e cresceu, e destacou que seu compromisso permanece com a cidade e com a população que confiou nele nas urnas.
Política
Câmara de Canoas discute fiscalização e remoção de cabos irregulares nos postes

A Câmara Municipal de Canoas realizou, na tarde de quarta-feira, 4, uma audiência pública para discutir a retirada de fios soltos, cabos em desuso e a organização da fiação nos postes da cidade. O encontro foi proposto pelos vereadores Aloisio Bamberg (PSDB) e Alexandre Gonçalves (PDT) e teve como foco o cumprimento da Lei Municipal nº 6.653/2023.
Durante a audiência, os parlamentares cobraram maior fiscalização e responsabilização das empresas pelos problemas envolvendo o cabeamento aéreo. A ausência de representantes da concessionária RGE e das operadoras de telecomunicações convidadas também foi questionada pelos participantes.
Na abertura da reunião, Alexandre Gonçalves apresentou pontos da legislação municipal que estabelecem regras para identificação dos cabos, organização da fiação e retirada de equipamentos sem utilização. O vereador questionou a efetividade das notificações encaminhadas às empresas e a aplicação das penalidades previstas na lei.
Aloisio Bamberg defendeu uma atuação conjunta entre o Legislativo e o Executivo para ampliar a cobrança às empresas responsáveis e buscar soluções para o problema.
Os riscos à segurança de pedestres, ciclistas e motociclistas também foram destacados. A vereadora Neuza Ruffato (PSD) apontou que a falta de identificação dos fios dificulta localizar as empresas responsáveis e exigir providências.
O vereador Daurinei Alt (PSD) relatou uma ação de limpeza realizada no bairro Mathias Velho, mas ressaltou que ainda existem diversos pontos da cidade que precisam de intervenções. Já Gabriel Constantino (PT) cobrou a ampliação dos mutirões e chamou atenção para os impactos ambientais causados pelo descarte inadequado dos materiais.
Mutirões e fiscalização
Representantes do Executivo também participaram da audiência. Estiveram presentes o secretário de Defesa Civil e Resiliência Climática, Vanderlei Marcos; o secretário de Relações Institucionais, Marcos Melchior; a diretora de Iluminação Pública, Elisete Schmidt da Silva; e o secretário adjunto de Zeladoria, José Roberto Canabarro Lima.
Canabarro informou que, desde maio, foram realizados 13 mutirões de retirada de fios, com média de duas ações por mês. Segundo ele, a Prefeitura participa dos trabalhos com a coleta e destinação dos materiais retirados, além do acompanhamento dos serviços.
O secretário adjunto reconheceu que a quantidade de ações ainda não atende à demanda do município e defendeu uma cobrança maior à concessionária responsável pelos postes.
Vanderlei Marcos relatou que a Defesa Civil recebe diariamente ocorrências relacionadas à fiação e mantém contato com as operadoras para solicitar intervenções. Ele também defendeu a articulação com a bancada federal e os órgãos reguladores para revisar normas e ampliar a efetividade das exigências sobre organização e retirada dos cabos.
A diretora de Iluminação Pública, Elisete Schmidt da Silva, explicou que o município encaminha notificações às empresas, mas enfrenta limitações de estrutura para acompanhar todas as situações.
Já Marcos Melchior mencionou as dificuldades administrativas e regulatórias enfrentadas pela Prefeitura. Ele também citou propostas encaminhadas à Câmara para reforçar as exigências de recuperação das vias após intervenções realizadas pelas empresas.
Propostas discutidas
Entre as medidas debatidas durante a audiência estão o reforço da fiscalização, a articulação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além do estudo sobre a criação de uma agência reguladora municipal.
Outra proposta apresentada foi a busca por recursos federais para a implantação gradual de redes subterrâneas, priorizando áreas de maior circulação e locais considerados críticos em Canoas.

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