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05/11/2026
 

Segurança

Lei que reforça a proteção de crianças e adolescentes na internet entra em vigor nesta terça-feira

Redação

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Passa a valer nesta terça-feira, 17, a lei que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como ECA Digital, a legislação foi sancionada pelo presidente Lula em setembro do ano passado e teve um prazo de seis meses para começar a vigorar.
As regras se aplicam a qualquer produto ou serviço digital que possa ser acessado por menores de idade, independentemente do tipo de plataforma, setor ou modelo de negócio.
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, a nova legislação estabelece um marco jurídico voltado à segurança de crianças e adolescentes na internet. Entre os objetivos estão ampliar a proteção de dados, reduzir riscos no ambiente online e responsabilizar plataformas em casos de conteúdos ilegais ou práticas consideradas abusivas.
Alguns pontos da lei ainda dependem de regulamentação para detalhar como serão aplicados na prática. O decreto com essas definições deve ser publicado ainda nesta terça-feira.
Com a entrada em vigor da legislação, passam a valer diversas regras para plataformas digitais. Entre elas:
Fica proibida a autodeclaração de idade em sites e serviços restritos para maiores de 18 anos.
Redes sociais deverão disponibilizar versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada para menores e vincular contas de usuários com menos de 16 anos às de seus responsáveis.
Marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos deverão verificar a idade do usuário no cadastro ou no momento da compra, bloqueando automaticamente o acesso de menores a esses itens.
Plataformas de apostas deverão impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes.
Ferramentas de busca terão de ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para liberar o acesso.
Provedores de conteúdo pornográfico deverão adotar sistemas de verificação de idade, proibir a autodeclaração e excluir contas identificadas como pertencentes a menores.
Jogos eletrônicos que possuam caixas de recompensa deverão impedir o acesso de menores ou oferecer versões sem esse recurso.
Serviços de streaming deverão seguir a classificação indicativa e disponibilizar perfis infantis, além de ferramentas de bloqueio e controle parental.
A lei também determina que plataformas com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes cadastrados apresentem relatórios periódicos sobre denúncias recebidas e medidas adotadas para moderação de conteúdo.

Mudanças na estrutura do governo

A legislação também altera a estrutura de fiscalização no país. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi transformada em uma agência reguladora e passará a ter atribuições relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
O órgão ainda deverá publicar normas complementares para detalhar pontos da lei, como os procedimentos de verificação de idade e a vinculação de contas de adultos às de menores de 16 anos.

Punições

Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer penalidades. As multas podem variar de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, conforme a gravidade da infração. Em alguns casos, também pode haver suspensão temporária ou definitiva das atividades.

Responsabilidade compartilhada

O ECA Digital também estabelece que a proteção de crianças e adolescentes na internet deve ser uma responsabilidade dividida entre o poder público, as famílias e as plataformas digitais.
Para Igor Luna, coordenador do grupo de trabalho de Crianças e Adolescentes da Câmara Brasileira da Economia Digital, a atuação conjunta é essencial para garantir segurança no ambiente online.
“O poder público estabelece regras e coordena políticas de proteção. As plataformas devem aplicar ferramentas e mecanismos de segurança adequados. Já famílias e educadores têm papel importante no acompanhamento do uso da tecnologia e no desenvolvimento do letramento digital”, afirma.
Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana, destaca que a nova legislação reforça no ambiente digital o princípio da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes.
“A ANPD agora se torna uma agência. A ideia é que tenha mais autonomia e mais força para acompanhar o processo de adequação das empresas. A fiscalização é fundamental, não apenas por parte da ANPD, mas também do sistema de Justiça”, diz a especialista.
Ela também ressalta a importância do debate sobre o tema no ambiente educacional.
“De forma mais ampla, a comunidade escolar também precisa discutir o tema e se apropriar dessa nova lei, produzindo reflexões e materiais sobre seu conteúdo para gestores, famílias e para as próprias crianças e adolescentes.”

Segurança

Operação conjunta reforça o policiamento em diferentes bairros de Canoas

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Foto: Vinicius Thormann

A Guarda Municipal de Canoas realizou, na quarta-feira, 28, a quarta edição da Operação Guarda Total, em conjunto com o 15º Batalhão de Polícia Militar (15º BPM). A ação teve como objetivo reforçar o policiamento preventivo nos bairros Guajuviras, Igara, Estância Velha, Brigadeira e São José, ampliando a presença das forças de segurança e contribuindo para a prevenção de crimes.

A operação mobilizou 42 agentes da Guarda Municipal, com 18 viaturas e três motocicletas. Já o 15º BPM participou com cerca de 30 policiais, seis viaturas e 12 motocicletas, incluindo equipes da Força Tática e das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam).

Durante a ação, foram realizadas abordagens e atividades de patrulhamento em 72 pontos estratégicos distribuídos pelos bairros contemplados, incluindo praças, avenidas e locais com grande circulação de pessoas e veículos.

O planejamento foi elaborado com base nas análises do Observatório de Segurança, que identifica áreas prioritárias a partir de dados relacionados à criminalidade no município. A atuação integrada busca inibir delitos, como furtos de veículos e roubos a pedestres, além de ampliar a sensação de segurança da população.

O secretário-adjunto operacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública, André Smolinski, destaca que esta edição representa um avanço na abrangência da operação, com o maior efetivo e número de viaturas mobilizados pela Guarda Municipal até o momento.

“Queremos ampliar cada vez mais a presença do policiamento preventivo na nossa cidade, alcançando mais bairros e proporcionando mais segurança aos cidadãos. Nos locais onde realizamos as operações, estamos observando uma diminuição das ocorrências. A presença da Guarda Municipal nas ruas contribui para prevenir delitos e aumentar a sensação de segurança da população”, destaca.

O supervisor da Guarda Municipal, Lisandro Carvalho, explica que a definição dos locais de atuação leva em consideração os pontos considerados prioritários a partir das análises de segurança pública.

“Nosso principal objetivo é atuar de forma preventiva, ampliando a presença da Guarda Municipal nos bairros e nos pontos estratégicos identificados a partir dos dados de segurança pública. Com o patrulhamento preventivo e as abordagens, buscamos inibir a prática de delitos, evitar novas ocorrências e proporcionar mais tranquilidade à população. A integração com a Brigada Militar fortalece esse trabalho e permite ampliar nossa capacidade de atuação, garantindo uma presença mais efetiva das forças de segurança nas ruas de Canoas”, completa.

O subcomandante do 15º BPM, major Renan Bicca Maroneze, também ressaltou a importância da integração entre as instituições, especialmente nas áreas que exigem maior atenção das forças de segurança.

“Esta é uma operação integrada entre a Brigada Militar e a Guarda Municipal. Buscamos prevenir novos crimes e contribuir para que os moradores cumpram sua rotina com mais tranquilidade e segurança”, afirma.

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Segurança

Canoas entrega quatro novas viaturas para a Guarda Municipal nesta sexta-feira

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Foto: Vinícius Thormann/PMC

A Prefeitura de Canoas realiza, nesta sexta-feira, 16, às 11 horas, a entrega de quatro novas viaturas para a Guarda MunicipaL. Os veículos, modelo Volkswagen Nivus, foram adquiridos com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, totalizando um investimento de R$ 639.600,00.

As novas viaturas serão incorporadas à frota da corporação, contribuindo para ampliar a capacidade operacional das equipes, fortalecer as condições de trabalho dos agentes e qualificar o atendimento à população.

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Segurança

Canoas e mais cinco cidades recebem o Programa RS Atento do governo do RS a partir de maio

Redação

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O governo do Rio Grande do Sul inicia em maio a implantação do sistema de segurança integrada do Programa RS Atento, voltado inicialmente para cidades incluídas no RS Seguro. As primeiras localidades contempladas são Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Esteio, Guaíba e Sapucaia do Sul. Serão instaladas 372 câmeras em 162 pontos, com investimento de R$ 5,9 milhões.

Com investimento total projetado em R$ 199,6 milhões até 2027, a iniciativa visa modernizar a vigilância urbana e o ambiente escolar por meio de tecnologia avançada. A etapa inicial faz parte de um cronograma que prevê a instalação de 1.488 câmeras em 23 localidades, unificando dados públicos e privados para aumentar a eficiência da proteção à população e da gestão pública. A expansão terá continuidade nos meses seguintes, com a implantação em mais oito cidades em junho e outras nove em julho, completando o bloco inicial que receberá um investimento de R$ 26,7 milhões nesta primeira fase de abertura.

O sistema operará de forma integrada, utilizando cercamento eletrônico inteligente e videomonitoramento para consultas em tempo real à base nacional de dados e para reconhecimento facial. O uso de inteligência artificial permitirá a análise de tráfego para detecção de padrões suspeitos, além de agilizar a análise forense para a compilação de vídeos. Após o atendimento das cidades com mais de 50 mil habitantes, o cronograma prevê a expansão para 118 municípios de médio porte e, por fim, para 333 pequenas cidades, com a conclusão total da cobertura gaúcha prevista para o final de 2027.

Em conjunto com o monitoramento urbano, o governo do Estado implementa a Política Integrada de Gestão do Ambiente Escolar, focada em garantir segurança e melhores condições de aprendizagem aos alunos. Como parte dessa estratégia, o Painel Integrado de Gestão do Ambiente Escolar auxiliará as equipes no planejamento operacional e no acompanhamento da carga horária nas unidades de ensino. A implementação dessa política começará por 721 escolas em 94 municípios, avançando gradualmente em mais duas fases até alcançar toda a rede de ensino do Rio Grande do Sul nos próximos três anos.

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