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17/03/2026
 

Segurança

Lei que reforça a proteção de crianças e adolescentes na internet entra em vigor nesta terça-feira

Redação

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em

Passa a valer nesta terça-feira, 17, a lei que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como ECA Digital, a legislação foi sancionada pelo presidente Lula em setembro do ano passado e teve um prazo de seis meses para começar a vigorar.
As regras se aplicam a qualquer produto ou serviço digital que possa ser acessado por menores de idade, independentemente do tipo de plataforma, setor ou modelo de negócio.
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, a nova legislação estabelece um marco jurídico voltado à segurança de crianças e adolescentes na internet. Entre os objetivos estão ampliar a proteção de dados, reduzir riscos no ambiente online e responsabilizar plataformas em casos de conteúdos ilegais ou práticas consideradas abusivas.
Alguns pontos da lei ainda dependem de regulamentação para detalhar como serão aplicados na prática. O decreto com essas definições deve ser publicado ainda nesta terça-feira.
Com a entrada em vigor da legislação, passam a valer diversas regras para plataformas digitais. Entre elas:
Fica proibida a autodeclaração de idade em sites e serviços restritos para maiores de 18 anos.
Redes sociais deverão disponibilizar versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada para menores e vincular contas de usuários com menos de 16 anos às de seus responsáveis.
Marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos deverão verificar a idade do usuário no cadastro ou no momento da compra, bloqueando automaticamente o acesso de menores a esses itens.
Plataformas de apostas deverão impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes.
Ferramentas de busca terão de ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para liberar o acesso.
Provedores de conteúdo pornográfico deverão adotar sistemas de verificação de idade, proibir a autodeclaração e excluir contas identificadas como pertencentes a menores.
Jogos eletrônicos que possuam caixas de recompensa deverão impedir o acesso de menores ou oferecer versões sem esse recurso.
Serviços de streaming deverão seguir a classificação indicativa e disponibilizar perfis infantis, além de ferramentas de bloqueio e controle parental.
A lei também determina que plataformas com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes cadastrados apresentem relatórios periódicos sobre denúncias recebidas e medidas adotadas para moderação de conteúdo.

Mudanças na estrutura do governo

A legislação também altera a estrutura de fiscalização no país. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi transformada em uma agência reguladora e passará a ter atribuições relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
O órgão ainda deverá publicar normas complementares para detalhar pontos da lei, como os procedimentos de verificação de idade e a vinculação de contas de adultos às de menores de 16 anos.

Punições

Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer penalidades. As multas podem variar de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, conforme a gravidade da infração. Em alguns casos, também pode haver suspensão temporária ou definitiva das atividades.

Responsabilidade compartilhada

O ECA Digital também estabelece que a proteção de crianças e adolescentes na internet deve ser uma responsabilidade dividida entre o poder público, as famílias e as plataformas digitais.
Para Igor Luna, coordenador do grupo de trabalho de Crianças e Adolescentes da Câmara Brasileira da Economia Digital, a atuação conjunta é essencial para garantir segurança no ambiente online.
“O poder público estabelece regras e coordena políticas de proteção. As plataformas devem aplicar ferramentas e mecanismos de segurança adequados. Já famílias e educadores têm papel importante no acompanhamento do uso da tecnologia e no desenvolvimento do letramento digital”, afirma.
Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana, destaca que a nova legislação reforça no ambiente digital o princípio da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes.
“A ANPD agora se torna uma agência. A ideia é que tenha mais autonomia e mais força para acompanhar o processo de adequação das empresas. A fiscalização é fundamental, não apenas por parte da ANPD, mas também do sistema de Justiça”, diz a especialista.
Ela também ressalta a importância do debate sobre o tema no ambiente educacional.
“De forma mais ampla, a comunidade escolar também precisa discutir o tema e se apropriar dessa nova lei, produzindo reflexões e materiais sobre seu conteúdo para gestores, famílias e para as próprias crianças e adolescentes.”

Segurança

Canoas lança campanha “Quebre o Silêncio” para combater violência contra a mulher

Redação

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Canoas lança a campanha “Quebre o Silêncio” para incentivar a denúncia de violência contra a mulher e mobilizar a sociedade diante do aumento dos casos de feminicídio no Brasil e no Rio Grande do Sul.

A ação é realizada pela Secretaria de Comunicação (SECOM) em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher, Cidadania e Inclusão (SMMCI). A campanha reforça que combater a violência não é responsabilidade apenas das vítimas, mas também de quem presencia ou tem conhecimento das agressões.

A campanha chama atenção para a violência doméstica, que muitas vezes ocorre dentro de casa e é ignorada por pessoas próximas. Denunciar esses casos pode ser decisivo para interromper o ciclo de agressões e salvar vidas.

Além de estimular denúncias, a iniciativa destaca que Canoas conta com uma rede de acolhimento estruturada, oferecendo suporte desde o momento da denúncia até ações voltadas à reconstrução da autonomia e independência das vítimas.

A campanha “Quebre o Silêncio” é divulgada em diferentes canais e espaços da cidade, ampliando o alcance da mensagem e reforçando que a violência contra a mulher não é um problema privado, mas uma questão que exige a atenção e a responsabilidade de toda a sociedade.

Casos de violência contra a mulher podem ser denunciados de forma gratuita e anônima pelo telefone 180, que funciona 24 horas por dia em todo o país.

Canais de denúncia

Brigada Militar – ligue 190
Guarda Civil Municipal – ligue 153
Central de Atendimento à Mulher – ligue 180
Disque Mulher Canoas – (51) 99275-8146
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) – Plantão (51) 9
9859-0943
Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) – 3425-9000 – atendimento 24 horas, todos os dias.

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Segurança

Polícia Civil de Canoas receberá viatura discreta adquirida com emenda parlamentar

Redação

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em

A Polícia Civil de Canoas deve receber, nos próximos dias, uma nova viatura para uso em atividades investigativas no município. O veículo, modelo Fiat Fastback, foi adquirido com recursos de emenda impositiva do vereador Juares Hoy. O investimento foi de R$ 117 mil.

O automóvel possui características discretas, sem identificação visual policial. Esse tipo de viatura é utilizado em operações que exigem acompanhamento de suspeitos e investigações sigilosas.

Na manhã de sexta-feira, 6, o secretário municipal de Segurança, Alexandre Alberto Rocha, e o vereador estiveram no local para conhecer o veículo. Segundo o secretário, a viatura será destinada à 2ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana.

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Segurança

Guarda Municipal de Canoas registra 1.617 patrulhamentos e nove prisões em fevereiro de 2026

Redação

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A Guarda Municipal de Canoas divulgou os números de suas ações em fevereiro de 2026. Durante o mês, as equipes realizaram 1.617 patrulhamentos em diversos bairros e 501 rondas em escolas da rede municipal, reforçando a segurança dos estudantes.

No período, foram registradas nove prisões durante operações de rotina e preventivas. Além disso, a corporação promoveu sete operações integradas e 28 ações da Operação Amanhecer Seguro, que ocorre todas as manhãs em pontos estratégicos da cidade, protegendo quem se desloca para o trabalho ou escola.

O serviço de atendimento da Guarda Municipal está disponível 24 horas pelo telefone 153. A linha recebe denúncias sobre descarte irregular de lixo, maus-tratos a animais, violência doméstica, violência escolar e outros casos, garantindo sigilo aos denunciantes.

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