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31/08/2026
 

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Câmara de Canoas aprova sete projetos do Executivo em sessão extraordinária de sete horas

Redação

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A Câmara Municipal de Canoas aprovou, na primeira sessão legislativa de 2026, realizada na quarta-feira, 7, sete projetos de lei encaminhados pelo Executivo. A votação ocorreu durante sessão extraordinária que se estendeu por cerca de sete horas. As matérias tratam de temas como infraestrutura urbana, educação, previdência, gestão fiscal e funcionalismo público.

Entre os projetos aprovados está o PL nº 78/2025, que autoriza a concessão de uso de áreas públicas municipais a cooperativas de reciclagem integrantes do Sistema Municipal de Coleta Seletiva. A cessão será formalizada por contrato administrativo com vigência inicial de 20 anos, renovável mediante avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). As áreas deverão ser utilizadas exclusivamente para atividades relacionadas à reciclagem. O texto também prevê a regularização de concessões já existentes, formais ou informais, no prazo de 90 dias.

Os vereadores também aprovaram o PL nº 4/2026, que cria 10 cargos efetivos de Técnico da Procuradoria-Geral do Município (PGM), vinculados à carreira de Técnico Municipal. As funções abrangem atividades de apoio técnico e administrativo às demandas judiciais e administrativas. Conforme o projeto, haverá substituição de cargos atualmente vagos, sem impacto financeiro adicional, e os novos cargos só poderão ser providos após a redução das despesas correntes do Município.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 1/2026, que estende o auxílio-alimentação aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Canoasprev). O benefício será concedido por meio de vale-alimentação ou vale-refeição, de uso pessoal e intransferível, e custeado com recursos próprios da autarquia, conforme previsão orçamentária.

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, a Câmara atualizou dispositivos do Código de Obras e Edificações do Município. A mudança permite, mediante laudo técnico, a redução do afastamento mínimo de 1,5 metro nas divisas quando a parede for construída com materiais resistentes ao fogo, adequando a legislação às práticas construtivas adotadas no setor.

Na área da educação, foi aprovado o PL nº 82/2025, que altera os critérios para a designação de diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal. A proposta retira a exigência de estabilidade no serviço público, permitindo que professores efetivos em estágio probatório possam concorrer às funções gratificadas.

A sessão também aprovou o PL nº 81/2025, que autoriza o Município a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 49,5 milhões, por meio do Programa FINISA. Os recursos serão destinados a obras de infraestrutura, unidades de saúde, escolas, qualificação urbana e modernização da gestão pública.

Por fim, os vereadores aprovaram o PL nº 2/2026, que autoriza o parcelamento das contribuições patronais devidas pelo Município ao Canoasprev, referentes aos meses de setembro a dezembro de 2025. O parcelamento poderá ocorrer em até 60 prestações mensais, com correção pelo IPCA e juros de 0,5% ao mês. O texto não inclui valores descontados dos servidores e segue as normas federais aplicáveis.

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Unidade móvel do Tudo Fácil oferece emissão da CIN e outros serviços na Expointer

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A unidade móvel do Tudo Fácil estará na Expointer 2026 entre os dias 29 de agosto e 6 de setembro, em Esteio. O atendimento será realizado das 10h às 17h, junto à entrada principal do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em frente às esferas vermelha, verde e amarela.

Durante os nove dias de feira, o público poderá acessar serviços como emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), atendimento do Balcão Gov.br e orientações relacionadas ao IPE Previdência e ao IPE Saúde. Também serão disponibilizados serviços para solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e do Passe Livre.

A orientação é que os interessados consultem previamente o Portal Tudo Fácil para verificar a documentação exigida em cada atendimento.

Atendimento e estrutura

A unidade móvel possui três guichês internos, sendo dois destinados à emissão da CIN, além de dois guichês externos para recepção e autoatendimento. O veículo conta ainda com estrutura adaptada para atender pessoas com deficiência.

Para solicitar a CIN, é necessário apresentar certidão de nascimento ou de casamento, original ou cópia autenticada, em bom estado de conservação. Também é possível incluir informações complementares no documento, como nome social, PIS/Pasep, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado Militar, Título de Eleitor e documentos profissionais. Nesses casos, é necessário apresentar os documentos originais.

O Balcão Gov.br oferece atendimento presencial para auxiliar no acesso a serviços públicos digitais. Entre as orientações disponíveis estão a criação ou recuperação da conta gov.br, inclusive em casos de esquecimento de senha, troca de celular ou perda de acesso, além do auxílio para utilização dos serviços digitais dos portais governamentais.

Rede Tudo Fácil

A rede Tudo Fácil reúne serviços de diferentes órgãos públicos em unidades de atendimento presencial e digital. Há unidades fixas em Porto Alegre, nas regiões Centro, Norte e Sul, além de Caxias do Sul, Canoas, Gravataí, Lajeado, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria e Tramandaí.

Expointer 2026

A Expointer será realizada de 29 de agosto a 6 de setembro, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio. A programação reúne exposições, atividades e eventos relacionados à agropecuária e ao setor agroindustrial.

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Expointer 2026 terá debates sobre meio ambiente, água e futuro do agronegócio

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FALTA POUCO! Veja rotas e transportes para facilitar acesso à Expointer 2025

A Expointer 2026 terá uma programação técnica voltada a produtores rurais e ao debate sobre questões ambientais. A feira será realizada de 29 de agosto a 6 de setembro, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio.

Durante o evento, técnicos estarão disponíveis no estande institucional para orientar produtores sobre licenciamento ambiental, uso de recursos hídricos por meio do Sistema de Outorga de Água (Siout-RS) e regularização de imóveis rurais pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Também será possível agendar atendimentos individuais para análise e regularização ambiental das propriedades.

A programação de painéis começa na segunda-feira, 31, com o debate “Desafios para o futuro do agronegócio”, que integra a agenda do South Summit na Expointer. No mesmo dia, será apresentado o programa Recuperação de Biomas III, com informações sobre ações e resultados recentes.

Na terça-feira, 1º, a Arena Governo RS receberá uma atividade sobre a Expointer Carbono Neutro voltada ao público escolar. A iniciativa abordará, por meio da educação ambiental, o processo de neutralização das emissões de gases de efeito estufa da feira.

Ainda na terça, estão previstos debates sobre o andamento do Projeto Reflora e a roda de conversa “Troca de saberes: Rota dos Butiazais e Escolas Desafio do Butiá”, com temas relacionados à preservação e ao uso sustentável desses ecossistemas.

Na quarta-feira, 2, o painel “Agrominerais e Transição para uma Agroindústria de Baixo Carbono” discutirá alternativas aos fertilizantes convencionais a partir de recursos minerais disponíveis no Estado. À tarde, a programação terá atividades relacionadas à gestão de recursos hídricos, incluindo a assinatura de uma instrução normativa sobre caracterização de cursos hídricos e o lançamento de uma consulta pública sobre segurança de barragens.

Na quinta-feira, 3, será realizado o painel “RS Água & Futuro: Irrigação, segurança hídrica e desenvolvimento”, com discussão sobre o uso da água. À tarde, ocorre a 14ª Reunião do Fórum Gaúcho de Mudanças Climáticas. As inscrições para o fórum estão abertas, e o encontro seguirá a proposta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa.

Na sexta-feira, 4, a programação terá painéis sobre transição energética e agricultura de baixo carbono. Entre os assuntos estão bioenergias, incluindo hidrogênio verde, biodiesel, etanol e metanol, além de combustíveis de baixo carbono, como biogás, biometano e gás natural.

Também haverá discussão sobre agricultura regenerativa, com foco em produtividade, competitividade e resiliência no setor agropecuário do Rio Grande do Sul.

A programação técnica inclui ainda um painel sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que abordará os principais pontos da legislação e seus impactos para o setor produtivo.

A programação completa, com horários e locais das atividades, pode ser conferida abaixo: 

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TRE-RS reverte pedido de cassação e mantém prefeita Jussara Caçapava e vice Mano nos cargos em Cachoeirinha

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Foto: Câmara e vereadores Cachoeirinha

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) reverteu, por unanimidade, a decisão que poderia levar à cassação dos mandatos da prefeita de Cachoeirinha, Jussara Caçapava (Avante), e do vice-prefeito Mano (PL). O julgamento ocorreu na quinta-feira, 13, quando os desembargadores consideraram improcedente o recurso apresentado em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

Com a decisão, Jussara e Mano permanecem nos cargos e poderão cumprir o mandato até 2028.

A ação havia sido apresentada por Cláudia Azevedo (PV), candidata a vice-prefeita na eleição municipal suplementar realizada em abril. O processo questionava dois vídeos produzidos durante o período em que Jussara ocupava interinamente a Prefeitura.

Segundo a alegação apresentada na ação, os conteúdos teriam utilizado estrutura pública para promover a candidatura de Jussara e Mano durante a campanha eleitoral. Os integrantes do TRE-RS, no entanto, rejeitaram por unanimidade os argumentos e julgaram improcedentes os pedidos apresentados no processo.

Após o julgamento, Jussara afirmou que recebeu a decisão com tranquilidade e destacou a confiança nas instituições. A prefeita também ressaltou que o resultado aumenta sua responsabilidade à frente da administração municipal.

“Esse momento aumenta ainda mais a minha responsabilidade e reforça o compromisso de seguir trabalhando”, declarou.

Jussara agradeceu ao TRE-RS, à equipe de advogados e às pessoas que acompanharam o processo. Segundo ela, o foco agora permanece na continuidade do trabalho em benefício de Cachoeirinha.

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