A Caravana de Direitos, promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e Defensoria Pública da União (DPU), em parceria com a Prefeitura de Canoas, volta a oferecer assistência jurídica gratuita aos afetados pela enchente de maio.

Funcionamento

O serviço em prol desta população em situação de vulnerabilidade social está sendo oferecido desde 9 horas desta segunda-feira, 28, e vai até a sexta-feira, 1º de novembro, na EMEF Prof. Thiago Würth, avenida Rio Grande do Sul, 4.240, no bairro Mathias Velho, das 9h às 17h. Os atendimentos serão por ordem de chegada.

No sábado, 12, mais de 4 mil pessoas participaram de uma grande celebração do Dia das Crianças na Escola Estadual de Ensino Médio São Francisco de Assis, no bairro Mathias Velho, em Canoas.

O evento foi organizado pelo Instituto Combustível da Vida, entidade sem fins lucrativos da RodOil, em parceria com o projeto Lance de Craque, idealizado pelo ex-jogador de futebol Andrés D’Alessandro.

Ex-jogador de futebol D’Alessandro

Aposentados, pensionistas e com renda até um salário mínimo podem solicitar a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). A medida é prevista no Artigo 86 da Lei Municipal 1.943/1979.

O prazo para protocolar o pedido de isenção é até 30 de setembro. Caso aprovado, o benefício abrangerá o IPTU e a TCL para os cinco anos subsequentes, iniciando-se no ano seguinte à solicitação.

Os interessados em obter essa isenção devem iniciar um processo administrativo denominado “Isenção de IPTU”.

Esse processo pode ser feito de forma digital, com o envio da documentação necessária por e-mail (atendimento.cidadao@canoas.rs.gov.br) ou pelo Portal da Fazenda, na opção “Isenção de IPTU ‘ Aposentado / Pensionista”.

Quem tem direito à isenção:

– Aposentados ou pensionistas com renda total de até três salários mínimos
– Aposentados por invalidez permanente, independentemente da renda
– Idosos ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
– Trabalhadores com renda de até um salário mínimo

Requisitos do imóvel:
– Ser o único imóvel do proprietário ou do cônjuge falecido
– O imóvel deve servir apenas como moradia, sem cadastro econômico no endereço (comércio, indústria, serviço)
– Valor venal do imóvel deve ser de no máximo 67.162 URMs (Unidade de Referência Municipal)
– Imóvel cadastrado como tipo predial (com construções)

Documentação obrigatória:
– Requerimento de Isenção assinado
– Documento de Identificação (RG ou CNH)
– Capa do carnê do IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI)
– Comprovante de moradia (conta de água ou luz emitida nos últimos 3 meses)
– Certidão de único bem no município, emitida pelo Registro de Imóveis
– Certidão de casamento e atestado de óbito do cônjuge (se aplicável)
– Comprovante de renda (CNIS para rendas recebidas pelo INSS)

Documentação adicional para rendimentos de até um salário mínimo:
– Cópia dos três últimos comprovantes de renda do requerente e do cônjuge
– Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
– Carteira de Trabalho (identificação do trabalhador e último vínculo)