Comunidade
Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor no sábado
No município, 75 mil canoenses se enquadram como portadores de algum tipo de deficiência
Estatuto dos deficientes. Foto: Bruno Lara/OT
No primeiro sábado de 2016, dia 2, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante condições de acesso à educação e saúde, moradia e trabalho e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Hoje, no Brasil, existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.
Uma das alterações da Lei Brasileira de Inclusão é a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. A possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade também é outra mudança.
Táxis adaptados
Agora, as empresas de táxi, por exemplo, deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Em julho de 2014, o vereador Ivo Lech (PMDB) aprovou lei na Câmara dos Vereadores de Canoas neste sentido. Em seu projeto, 3% devem ser adaptados para cadeirante. A legislação exige, também, que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que, ao menos uma unidade acessível, seja garantida.
No município, a Prefeitura calcula que a mudanças atingirá a vida de mais de 75 mil canoenses com algum tipo de deficiência. “Os deficientes passam a ter uma legislação específica que, somada a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ampliam e consolidam um grande número de direitos em diferentes áreas”, argumenta o órgão.
Conselho Municipal
A intenção é que na próxima segunda-feira, 11, o prefeito Jairo Jorge assine a lei que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Neste dia, segundo a Prefeitura, serão entregues os exemplares em braile do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a Biblioteca Pública e para o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A Prefeitura de Canoas promove neste sábado, 7, mais uma edição do programa Prefeitura na Tua Casa, com oferta de diversos serviços públicos para moradores do bairro Rio Branco.
A atividade ocorre das 9h às 12h, na EMEF Nelson Paim Terra, localizada na Rua Primavera, 1676.
Durante a ação, a população poderá acessar atendimentos em áreas como saúde, assistência social, emprego e habitação. Também estarão disponíveis serviços relacionados ao bem-estar animal, orientações do Procon e emissão de documentos de identidade. Além disso, a programação inclui a doação de mudas de plantas e atividades voltadas para crianças.
A iniciativa busca aproximar os serviços da administração municipal da comunidade e facilitar o acesso da população a atendimentos públicos. De acordo com a prefeitura, o evento será cancelado em caso de chuva.
A Prefeitura de Canoas realiza neste sábado, 21, mais uma edição do programa Prefeitura na Tua Casa no bairro Mathias Velho. A ação acontece das 9h às 12h, na EMEF Prof. Thiago Würth, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, 4240.
Entre os serviços disponibilizados ao público estão habitação, saúde, vacinação, orientação de testes rápidos, ouvidoria e atendimentos de assistência social. Também haverá suporte para regularização fundiária e orientações de diversas áreas da administração municipal.
A programação contará ainda com doações e recebimentos de roupas, Orientação e encaminhamento para confecção das carteiras CIPTEA e CIPFIBRO, doação de mudas, banco de oportunidades, coleta de recicláveis, doação de livros, banco de oportunidades. Diversos outros serviços estarão à disposição da comunidade ao longo da manhã.
A Prefeitura de Canoas realiza neste sábado, 24, mais uma edição do programa Prefeitura na Tua Casa no bairro Niterói. O atendimento ao público ocorrerá das 9h às 12h, na Rua Itamar Mattos de Maia, em frente ao número 323.
O evento contará com serviços voltados à comunidade, como orientações de saúde, vacinação, atividades culturais, espaço para crianças, ações ambientais, apoio ao empreendedor e oportunidades de emprego. Também serão oferecidos encaminhamentos relacionados a demandas locais.
O programa tem a finalidade de disponibilizar atendimentos diretos em diferentes regiões da cidade.
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