Abril teve uma arrecadação recorde para o mês em função do maior programa de regularização de dívidas de ICMS já realizado no Estado. Com o Refaz Reconstrução, uma das ações do Plano Rio Grande, a Receita Tributária Líquida apresentou crescimento de R$ 1,5 bilhão nos quatro primeiros meses do ano quando comparada ao mesmo período do ano passado.

Porém se descontados os efeitos do Refaz Reconstrução, a arrecadação de ICMS não apresentou variações reais em relação ao ano passado, indicando relativa estabilidade após a recuperação mais forte ocorrida no pós-enchente. Os números indicam também que as perdas causadas pela Lei Complementar (LC) 194/2022 nas alíquotas de combustíveis, comunicações e energia elétrica ainda não foram totalmente recuperadas.

As informações foram divulgadas durante a apresentação do Relatório de Transparência Fiscal (RTF), realizada na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz), em Porto Alegre. A condução ficou a cargo da titular da pasta, Pricilla Santana, e do chefe da Divisão de Informação e Normatização Contábil da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Guilherme Lentz.

A arrecadação extraordinária do ICMS e a suspensão dos pagamentos da dívida com a União, aliados a outros fatores – como a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o controle das despesas – foram essenciais para o encerramento de mais um quadrimestre com resultados positivos nas contas públicas. O resultado orçamentário dos primeiros quatro meses de 2025 foi um superávit de R$ 4,8 bilhões (R$ 1,3 bilhão superior ao mesmo período do ano passado), como efeito do Refaz Reconstrução.

O resultado primário, indicador que demonstra a capacidade do Estado em pagar a dívida, fechou o quadrimestre positivo em R$ 1,7 bilhão. A Receita Corrente Líquida (RCL) apresentou crescimento de R$ 3,1 bilhões. O incremento na RCL permitiu que o comprometimento da despesa com pessoal do Poder Executivo encerrasse o quadrimestre em 43,55%, abaixo do limite prudencial (46,55%).

O saldo da dívida consolidada cresceu R$ 9,4 bilhões. O crescimento que já ocorria devido ao escalonamento das parcelas possibilitado pelo RRF manteve-se, a partir de junho, com a entrada em vigor da LC 206/2024. A lei postergou o pagamento da dívida por 36 meses e determinou a substituição da CAM (coeficiente de correção monetária) pelo IPCA para a atualização do saldo, além de determinar juro zerado nesse período.

Ao fim do prazo previsto, pela regra atual, a atualização do saldo devedor voltará a ser realizada por meio da CAM nas condições atuais. A dívida com a União está em R$ 103,1 bilhões, um acréscimo de R$ 7,4 bilhões em relação ao mesmo período do ano passado.

No enfrentamento de questões fiscais históricas, a dívida do Caixa Único, que já foi de quase R$ 10 bilhões em 2019, também vem caindo ao longo dos últimos anos. Foi zerada ao final de 2024, o que se manteve no final de abril de 2025.

Destaca-se também o ingresso de R$ 530 milhões da operação de crédito vinculada ao pagamento de precatórios (Pró-Sustentabilidade), captada no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Nos primeiros meses de 2025, foram pagos quase R$ 1 bilhão de precatórios.

“Os dados mostram que o Estado segue com compromissos relevantes na despesa e que a receita tem limitações para sua expansão, sendo reforçada quando há eventos extraordinários – como no caso das privatizações e, agora, pelo Refaz. Quando excluímos esses fatores, percebemos que a arrecadação não recuperou os números de 2021”, avalia Pricilla. “Nesse cenário, o não pagamento da dívida com a União por 36 meses tem sido fundamental para garantir fôlego ao Estado na reconstrução.”

A despesa do Estado apresentou aumento de 7%, com destaque para o crescimento de 14% em Pessoal e Encargos e de 12% em Outras Despesas Correntes, compensados pela diminuição de 93% nos gastos com o serviço da dívida.

A despesa de pessoal deste primeiro quadrimestre, que representa aproximadamente 71% da despesa do Estado, apresentou variação de 14% (R$ 1,5 bilhão) quando comparado ao mesmo período do ano anterior. Essa variação decorre do aumento de pagamentos a ativos e inativos com origem, principalmente, na reestruturação de carreiras do funcionalismo estadual, aprovada em 2024 e com vigência a partir de janeiro de 2025. Além disso, a despesa com pessoal foi impactada pelo pagamento recorde de precatórios, já que a maioria deles se refere a despesas de pessoal.

Analisando as despesas do Estado por função, o peso dos gastos previdenciários fica em evidência, alcançando 34% da despesa total efetiva, valores superiores aos gastos nas principais funções (saúde, educação e segurança). Na sequência, os maiores gastos são com as funções saúde (17%), segurança (12%) e educação (12%).

Esses percentuais não guardam relação direta com a aplicação dos preceitos constitucionais de aplicação obrigatória de recursos em educação (25%) e saúde (12%), cujos cômputos baseiam-se na comparação de gastos nestas áreas com rubricas específicas de Receitas.

Os percentuais de aplicação mínima são verificados ao final de cada ano – porém, no quadrimestre, já foram aplicados 26,29% em educação e 10,12% em saúde, considerando a Receita Líquida de Impostos e Transferências acumulada de janeiro a abril.

No primeiro quadrimestre de 2025, o montante de R$ 1,3 bilhão que seria destinado ao pagamento da dívida com a União foi transferido ao Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), em razão da LC 206/2024. Desde junho de 2024 já foram destinados R$ 3,2 bilhões ao fundo. Esses valores estão sendo utilizados nas medidas de enfrentamento dos danos causados pelas enchentes do ano passado.

No capítulo sobre projeções, o RTF destaca que, baseadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (PLDO 2026), recentemente entregue à Assembleia, o cenário evidencia déficits primários até 2027. Essa projeção decorre do alto montante de execução de despesas primárias com recursos destinados ao Funrigs e pelo pagamento de precatórios com recursos de operações de crédito.

Em 2025, é esperado resultado orçamentário superavitário principalmente pelo ingresso de novas receitas de operações de crédito destinadas à quitação de precatórios. Nos anos seguintes, são esperados déficits orçamentários significativos, pelo crescimento das despesas em ritmo mais acelerado do que o crescimento esperado das receitas, especialmente com o aumento gradual do serviço da dívida com a União.

Refaz Reconstrução garantirá ganhos de arrecadação no futuro

Além dos valores que já ingressaram no caixa do Estado devido a pagamentos à vista, o Refaz Reconstrução, viabilizado pela Receita Estadual e Procuradoria-geral do Estado (PGE), seguirá tendo repercussão na arrecadação do RS em função da opção de parte dos contribuintes pelo parcelamento das dívidas.

O acréscimo de receita que o Rio Grande do Sul terá até 2038 chega a R$ 3,5 bilhões, segundo estimativas da assessoria econômica da Sefaz. E, até o final da reforma, daqui a 50 anos, alcançará R$ 11,4 bilhões em valores de 2025.

Isso ocorrerá porque, pela regra de transição da reforma tributária, parte do bolo arrecadado com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seguirá sendo distribuído nas próximas décadas de acordo com a arrecadação média de ICMS e Imposto Sobre Serviços (ISS) obtida pelos Estados e municípios entre 2019 e 2026.

Na prática, portanto, os R$ 2,4 bilhões a mais pagos pelos gaúchos em 2025 e 2026, ampliará a receita média do Rio Grande do Sul em R$ 500 milhões anuais – ou 0,05% sobre o total do IBS sujeito à essa regra especial de rateio.

“A arrecadação atual e os ganhos que cada Estado tem hoje contam para o futuro cálculo. Por isso, sempre dissemos que o Rio Grande do Sul precisa ampliar sua participação nesse bolo nacional do IBS, como já vem ocorrendo em muitos Estados”, ressalta Pricilla.

Sobre o Relatório de Transparência Fiscal

O RTF visa ampliar a transparência na gestão financeira. Tem origem no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre de 2025, elaborados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e publicados no Diário Oficial do Estado em 30 de maio, além de contar com dados da Receita Estadual e do Tesouro do Estado.

• Apresentação
• Relatório de Transparência Fiscal

Na quinta-feira, 5, dois postos de combustíveis de Porto Alegre estarão com o litro da gasolina a R$ 3,99 para marcar o Dia da Liberdade de Impostos.

Nesta  17ª edição do evento, serão distribuídos 5 mil litros de gasolina sem impostos, com limite de 10 litros por automóvel, no Posto Self-Service Cristóvão Colombo (Av. Cristóvão Colombo, 128, bairro Floresta) e no Posto Self-Service Ipiranga (Av. Ipiranga, 8.901, bairro Partenon). O abastecimento será liberado com a apresentação de fichas, distribuídas gratuitamente nos dois postos participantes.

Cada posto contará com 500 fichas para serem distribuídas por ordem de chegada, o que permitirá o abastecimento de mil veículos. A atividade começa às 8h.

A ação é nacional e marca o momento em que o brasileiro, simbolicamente, começa a usar o seu dinheiro para si, depois de quase metade do ano ter passado para que fossem pagos exclusivamente os impostos. O objetivo da data é conscientizar a população sobre o peso da carga tributária no Brasil. Na capital gaúcha, a ação será coordenada por Instituto Atlantos, Instituto de Estudos Empresariais (IEE), Instituto Liberdade, Rotary Club, Students for Liberty e Postos Self-Service.

“Temos orgulho de sermos pioneiros no Rio Grande do Sul em ações como ‘chope, xis e sorvete sem imposto’, sempre com o objetivo de despertar a consciência do cidadão sobre a elevada carga tributária que incide sobre o consumo”, afirma o presidente do Instituto Atlantos, Vinicius Bubols. “Convidamos toda a população a participar e refletir sobre os efeitos da tributação no nosso dia a dia.”

“O Dia da Liberdade de Impostos é uma ação essencial para tornar visível aquilo que, no dia a dia, passa despercebido: a enorme carga tributária que recai sobre o consumo. Ao mostrar, de forma concreta, o impacto dos impostos no preço da gasolina, convidamos a sociedade a refletir sobre a relação entre o que pagamos e o que recebemos do Estado. É um movimento de conscientização que reforça nosso compromisso com a liberdade econômica e a responsabilidade fiscal”, explica a diretora de Comunicação do IEE, Milena Waitikoski da Silva Pedroso.

No Rio Grande do Sul, o preço médio da gasolina é de R$ 6,17. Os impostos federais respondem por 11,4% desse valor (R$ 0,70) e o estadual (ICMS), por 23,8% (R$ 1,47), de acordo com dados da Petrobras.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em 2025 o brasileiro destinará cerca de 40,82% de sua renda ao pagamento de impostos, taxas e contribuições. Ainda assim, o país ocupa a última posição no Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade (Irbes), que avalia a qualidade dos serviços públicos prestados em comparação à arrecadação. Na gasolina, a carga tributária é de 35,2%, conforme dados divulgados pela Petrobras.

O fim do mês de maio reserva uma nova chance para quem participa do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O sorteio mensal será realizado na quinta-feira, 29, e vai distribuir R$ 200 mil em prêmios. O destaque fica para o prêmio principal de R$ 50 mil, além de dez prêmios de R$ 5 mil e outros 100 prêmios de R$ 1 mil.

Esta é a 152ª edição do sorteio mensal do NFG e contará com 76 milhões de bilhetes concorrendo. Os bilhetes foram gerados a partir das compras feitas em abril por consumidores que solicitaram a inclusão do CPF na nota fiscal.

A edição deste mês terá um toque especial – o sorteio será realizado em Montenegro, no encerramento do Seminário Municipal de Educação Fiscal. Durante o evento, serão sorteados oito prêmios entre os moradores que pediram CPF na nota em abril. Ao todo, são mais de 421 mil bilhetes concorrendo. Serão distribuídos cinco prêmios de R$ 1 mil, um de R$ 10 mil, um de R$ 15 mil e o prêmio principal de R$ 20 mil.

Para o coordenador do NFG, Fernando Rodrigues dos Santos, realizar o sorteio em Montenegro é uma forma de valorizar as ações locais de conscientização fiscal. “A cidade tem um trabalho contínuo de estímulo à cidadania fiscal, e essa integração entre educação e premiação reforça a importância de pedir CPF na nota. É gratificante ver esse movimento acontecendo junto à comunidade”, destacou.

Além de concorrer a prêmios em dinheiro, os participantes do NFG ajudam entidades sociais e contribuem para o aumento da arrecadação do Estado, o que se reflete em mais investimentos em áreas como saúde, educação, segurança e assistência social. A adesão ao programa é gratuita e pode ser feita pelo site do programa ou pelo aplicativo do Nota Fiscal Gaúcha.

Como conferir os resultados

Os cidadãos podem verificar se foram contemplados acessando o site ou o aplicativo do Nota Fiscal Gaúcha. Após o login, basta clicar na aba “Meus prêmios” para saber se foi sorteado. Em caso positivo, o resgate do valor deve ser feito em até 90 dias após a homologação do sorteio.

Vantagens do NFG

Com 4,1 milhões de participantes, o NFG é um programa que incentiva os contribuintes a solicitarem a inclusão do número do CPF nas notas ficais na hora da compra, em uma iniciativa de cidadania fiscal. Com isso, os cidadãos inscritos podem obter diferentes vantagens.

• Sorteios mensais: ocorrem tradicionalmente após as últimas quartas-feiras de cada mês (com exceções em datas especiais) e distribuem prêmios de R$ 50 mil, R$ 5 mil e R$ 1 mil. No mês de dezembro, a premiação principal é de R$ 100 mil. Todos os inscritos no NFG que incluem o CPF na nota no período válido participam automaticamente.
• Receita da Sorte: distribui diariamente prêmios instantâneos de R$ 500 e de R$ 50. No total, são R$ 20,5 mil por dia, divididos em 401 premiações. Em datas especiais, as premiações chegam a R$ 1 mil. Para concorrer, é preciso ter o aplicativo do NFG instalado e solicitar CPF na nota. No mesmo dia da compra, os contribuintes devem acessar a aba “Receita da Sorte” e clicar na nota fiscal ou fazer a leitura do QR Code do documento. O resultado sai na hora.
• Receita Certa: distribui valores sempre que há aumento real na arrecadação do ICMS do varejo. As apurações são trimestrais, feitas nos meses de março, junho, setembro e dezembro. Todos os inscritos no NFG que incluem o CPF na nota no respectivo período participam automaticamente.
• Bom Cidadão: é um desconto no valor do IPVA, que varia de acordo com o número de notas fiscais com CPF. Quem acumula 150 notas ou mais alcança redução de 5%. O desconto é de 3% para quem tem entre 100 e 149 documentos e de 1% para quem acumula de 51 a 99 notas.
• Repasse a entidades: na hora do cadastro, os cidadãos podem escolher pelo menos uma entidade da sua região que atue nas áreas de assistência social, educação, saúde e proteção animal. As instituições indicadas podem receber repasses em dinheiro. É possível indicar até cinco entidades, sendo que uma delas deve pertencer a um Conselho Regional de Desenvolvimento diferente dos demais.

As novidades, os sorteios e os benefícios do programa são divulgadas pelas redes sociais do NFG:

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