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05/05/2026
 

Política

Câmara de Canoas aprova Lei de Diretrizes Orçamentária 2025; confira a proposta

Redação

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Câmara de Canoas aprova Lei de Diretrizes Orçamentária 2025; confira a proposta

A Câmara Municipal de Canoas aprovou, na segunda-feira, 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2025, que introduz uma série de inovações na gestão orçamentária e tributária do município.

De autoria do Poder Executivo, o projeto busca modernizar os mecanismos de arrecadação de tributos, intensificar a fiscalização e garantir a execução eficiente de emendas parlamentares.

Projeto de Lei

Um dos principais pontos do PL é a intensificação do processo de autorregularização do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A proposta prevê o uso de informações de operadoras de cartão de crédito e débito para comparar o faturamento declarado pelas empresas com os dados apurados pela fiscalização municipal.

O objetivo, segundo o Legislativo, é melhorar o controle tributário, facilitando a identificação de divergências e a regularização de valores não declarados, o que deve resultar em um aumento da arrecadação.

Outra medida importante é a modernização dos processos de cobrança e controle de créditos tributários. O projeto propõe a criação de um inventário patrimonial dos devedores e parcerias com órgãos de proteção ao crédito, visando intensificar a recuperação de valores em atraso. Essas ações fazem parte de uma estratégia para agilizar o contencioso administrativo e otimizar o fluxo de recursos para os cofres públicos.

Além disso, o projeto prevê um tratamento tributário diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte e produtores rurais, com o intuito de incentivar o desenvolvimento econômico desses setores e fomentar a economia local.

O PL nº 33 de 2024 também estabelece diretrizes para a aprovação e execução de emendas parlamentares individuais. Um dos dispositivos determina que 50% dos recursos oriundos dessas emendas sejam obrigatoriamente destinados a ações de saúde pública, reforçando o compromisso do município com a qualidade dos serviços essenciais.

Em termos de transparência, o projeto exige que as metas fiscais e os riscos sejam detalhados na legislação, abrangendo todos os poderes do município — Legislativo, Executivo e Autarquias. Além disso, autoriza o Poder Executivo a revisar as metas fiscais para alinhá-las aos padrões do órgão central de contabilidade da União, conforme as novas normas federais.

No que diz respeito à execução e controle orçamentário, a lei estabelece que, em casos de guerra, calamidade pública ou comoção interna, os recursos das emendas individuais podem ser redirecionados para cobrir despesas emergenciais, proporcionando flexibilidade em momentos críticos. Também obriga a execução equitativa dessas emendas, garantindo uma distribuição imparcial, independentemente de quem as propôs.

Emenda de R$ 1 mi

Uma emenda apresentada pelo vereador Jonas Dalagna, e aprovada em plenário, realocou R$ 1 milhão originalmente destinado à publicidade institucional para a melhoria de unidades de saúde e pronto atendimento.

A verba, antes alocada ao Escritório de Comunicação, agora será direcionada à Secretaria Municipal de Saúde, visando a ampliação e modernização das instalações de saúde pública.

Para assegurar a boa gestão e a prestação de contas, o projeto determina que entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas por emendas apresentem um Plano de Trabalho, que será aprovado pelo Executivo Municipal. A execução desses recursos deve seguir a legislação federal que regula as parcerias com organizações do terceiro setor.

Por fim, o projeto estabelece que todas as receitas geradas no âmbito da administração direta sejam recolhidas ao Tesouro Municipal, fortalecendo o controle sobre os recursos públicos.

Aguardando sanção do prefeito

O Projeto de Lei nº 33 de 2024 agora segue para sanção do prefeito Jairo Jorge da Silva. Se aprovado, as novas regras entrarão em vigor imediatamente, trazendo mudanças significativas na gestão fiscal de Canoas e modernizando os processos tributários e orçamentários do município.

Política

Márcio Freitas assume presidência do MDB em Canoas

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O ex-vereador e ex-secretário de Assistência Social, Márcio Freitas, assumiu a presidência do MDB em Canoas. A composição do diretório municipal foi homologada pela Justiça Eleitoral na última terça-feira, 28, após indicação da executiva estadual do partido.

No fim de fevereiro, Freitas oficializou sua filiação ao MDB em um ato que reuniu cerca de mil pessoas e contou com a presença de lideranças locais e estaduais. Na ocasião, ele foi lançado como pré-candidato a deputado estadual.

“Agradeço a confiança da executiva estadual, onde teremos a oportunidade de reorganizar o partido, sabemos do seu tamanho e força no cenário político”, afirmou Márcio Freitas.

A sede do MDB em Canoas fica na Rua Frei Orlando, nº 33, sala 502, no Centro.

Diretório do MDB em Canoas

Márcio Prado Cristiano de Freitas – presidente

Alex Alexandre Fiuza – tesoureiro

Emerson Rivelino Silveira de Oliveira – membro

Marcio Antonio da Silva – membro

Marco Aurélio da Silva Rosa – membro

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Política

HU de Canoas recebe R$ 3 milhões de emenda parlamentar da deputada Franciane Bayer

Redação

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O Hospital Universitário de Canoas recebeu nesta segunda-feira, 4, um repasse de R$ 3 milhões para a aquisição de novos equipamentos. O recurso foi destinado por emenda parlamentar da deputada federal Franciane Bayer (Republicanos) e será transferido ao município por meio do Fundo Municipal de Saúde.

A verba integra o Orçamento Geral da União de 2026 e será aplicada na estruturação das unidades de atenção especializada da instituição, que atende pacientes de mais de 150 municípios do Rio Grande do Sul.

De acordo com a prefeitura de Canoas, o investimento será utilizado para modernizar equipamentos e ampliar a capacidade de atendimento. O hospital realiza diariamente consultas, exames, cirurgias, internações e procedimentos de média e alta complexidade.

Durante a entrega, o prefeito Airton Souza comentou o impacto do recurso.

“Esse investimento chega em um momento importante e terá impacto direto na vida das pessoas. Investir em equipamentos é investir em mais agilidade, precisão e qualidade no atendimento. O Hospital Universitário é referência regional, e fortalecer essa estrutura é cuidar melhor de quem mais precisa”, afirmou.

A deputada Franciane Bayer também se manifestou sobre a destinação da emenda.

“Como canoense, sei da importância do Hospital Universitário para a nossa população. Esse investimento representa mais estrutura, mais tecnologia e melhores condições para que o hospital continue atendendo com qualidade quem mais precisa”, declarou.

A administração municipal informou que a expectativa é reduzir o tempo de espera e melhorar a eficiência dos atendimentos com a chegada dos novos equipamentos.

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Política

Presidente Lula lança Novo Desenrola Brasil com renegociação de dívidas e uso do FGTS

Redação

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Crédito: Reprodução/ Gov BR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou nesta segunda-feira, 4, o Novo Desenrola Brasil, programa do governo federal que reúne medidas para facilitar a renegociação de dívidas de pessoas físicas, estudantes, empresas e produtores rurais.

A iniciativa, anunciada previamente pelo presidente, passa a funcionar oficialmente em quatro frentes: Desenrola Famílias, Desenrola Fies, Desenrola Empresas e Desenrola Rural.

O público-alvo principal são brasileiros que ganham até cinco salários mínimos, cerca de R$ 8.105, 00.

Durante a assinatura da medida provisória, Lula comentou o objetivo do programa e o impacto do endividamento na população.

Uso do FGTS para pagamento de dívidas

Uma das principais novidades é a possibilidade de usar até 20% do saldo do FGTS para amortizar dívidas. O valor não será sacado pelo trabalhador, sendo transferido diretamente pela Caixa Econômica Federal ao banco credor. A medida também prevê a restrição de acesso a sites de apostas por um período de um ano.

Desenrola Famílias

O programa permite a renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial, crédito direto ao consumidor e Fies.

Os débitos precisam ter sido contratados até 31 de janeiro de 2026 e estar atrasados entre 90 dias e dois anos.

Os juros da renegociação terão teto de 1,99% ao mês.

O valor máximo da dívida renegociada será de até R$ 15 mil por pessoa por instituição financeira.

A redução da dívida pode variar entre 30% e 90%, conforme o acordo.

O pagamento poderá ser parcelado em até 48 meses.

A primeira parcela deve ser paga em até 35 dias após a renegociação, e o prazo de adesão ao programa será de 90 dias.

Desenrola Fies

No caso do Fies, estudantes terão 12% de desconto sobre o valor principal da dívida, além de isenção de juros e multas para pagamento à vista.

Também será possível parcelar o saldo em até 150 vezes.

Desenrola Empresas

Para microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil, as mudanças incluem:

Carência ampliada de 12 para 24 meses

Prazo de pagamento ampliado de 72 para 96 meses

Tolerância de atraso para novos créditos de 14 para 90 dias

Aumento do limite de crédito de 30% do faturamento (teto de R$ 150 mil) para 50% (teto de R$ 180 mil)

Para micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões:

Carência de 12 para 24 meses

Prazo máximo de operação de 72 para 96 meses

Tolerância de atraso ampliada de 14 para 90 dias

Aumento do crédito disponível de R$ 250 mil para R$ 500 mil

Desenrola Rural

O programa também amplia o prazo do Desenrola Rural, permitindo que agricultores familiares de baixa renda renegociem e quitem dívidas antigas, com condições facilitadas para regularização financeira.

O governo federal afirma que o programa busca reduzir a inadimplência, facilitar o acesso ao crédito e oferecer fôlego financeiro para famílias, estudantes, empresas e produtores rurais em todo o país.

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