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25/04/2026
 

Política

Câmara de Canoas aprova Lei de Diretrizes Orçamentária 2025; confira a proposta

Redação

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Câmara de Canoas aprova Lei de Diretrizes Orçamentária 2025; confira a proposta

A Câmara Municipal de Canoas aprovou, na segunda-feira, 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2025, que introduz uma série de inovações na gestão orçamentária e tributária do município.

De autoria do Poder Executivo, o projeto busca modernizar os mecanismos de arrecadação de tributos, intensificar a fiscalização e garantir a execução eficiente de emendas parlamentares.

Projeto de Lei

Um dos principais pontos do PL é a intensificação do processo de autorregularização do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A proposta prevê o uso de informações de operadoras de cartão de crédito e débito para comparar o faturamento declarado pelas empresas com os dados apurados pela fiscalização municipal.

O objetivo, segundo o Legislativo, é melhorar o controle tributário, facilitando a identificação de divergências e a regularização de valores não declarados, o que deve resultar em um aumento da arrecadação.

Outra medida importante é a modernização dos processos de cobrança e controle de créditos tributários. O projeto propõe a criação de um inventário patrimonial dos devedores e parcerias com órgãos de proteção ao crédito, visando intensificar a recuperação de valores em atraso. Essas ações fazem parte de uma estratégia para agilizar o contencioso administrativo e otimizar o fluxo de recursos para os cofres públicos.

Além disso, o projeto prevê um tratamento tributário diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte e produtores rurais, com o intuito de incentivar o desenvolvimento econômico desses setores e fomentar a economia local.

O PL nº 33 de 2024 também estabelece diretrizes para a aprovação e execução de emendas parlamentares individuais. Um dos dispositivos determina que 50% dos recursos oriundos dessas emendas sejam obrigatoriamente destinados a ações de saúde pública, reforçando o compromisso do município com a qualidade dos serviços essenciais.

Em termos de transparência, o projeto exige que as metas fiscais e os riscos sejam detalhados na legislação, abrangendo todos os poderes do município — Legislativo, Executivo e Autarquias. Além disso, autoriza o Poder Executivo a revisar as metas fiscais para alinhá-las aos padrões do órgão central de contabilidade da União, conforme as novas normas federais.

No que diz respeito à execução e controle orçamentário, a lei estabelece que, em casos de guerra, calamidade pública ou comoção interna, os recursos das emendas individuais podem ser redirecionados para cobrir despesas emergenciais, proporcionando flexibilidade em momentos críticos. Também obriga a execução equitativa dessas emendas, garantindo uma distribuição imparcial, independentemente de quem as propôs.

Emenda de R$ 1 mi

Uma emenda apresentada pelo vereador Jonas Dalagna, e aprovada em plenário, realocou R$ 1 milhão originalmente destinado à publicidade institucional para a melhoria de unidades de saúde e pronto atendimento.

A verba, antes alocada ao Escritório de Comunicação, agora será direcionada à Secretaria Municipal de Saúde, visando a ampliação e modernização das instalações de saúde pública.

Para assegurar a boa gestão e a prestação de contas, o projeto determina que entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas por emendas apresentem um Plano de Trabalho, que será aprovado pelo Executivo Municipal. A execução desses recursos deve seguir a legislação federal que regula as parcerias com organizações do terceiro setor.

Por fim, o projeto estabelece que todas as receitas geradas no âmbito da administração direta sejam recolhidas ao Tesouro Municipal, fortalecendo o controle sobre os recursos públicos.

Aguardando sanção do prefeito

O Projeto de Lei nº 33 de 2024 agora segue para sanção do prefeito Jairo Jorge da Silva. Se aprovado, as novas regras entrarão em vigor imediatamente, trazendo mudanças significativas na gestão fiscal de Canoas e modernizando os processos tributários e orçamentários do município.

Política

Prefeita de Estrela é alvo de operação da PF por suspeita de crimes eleitorais

Redação

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Foto: Redes Sociais

A prefeita de Estrela, Carine Schwingel (União Brasil), é alvo de uma operação deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira, 24, que investiga suspeitas de corrupção eleitoral e falsidade ideológica eleitoral, conhecida como caixa 2, relacionadas às eleições municipais de 2024 no Vale do Taquari.

Segundo a investigação, a então candidata teria utilizado aliados para nomear eleitores em cargos de confiança no município de Cruzeiro do Sul, cidade vizinha a Estrela, em troca da transferência de domicílio eleitoral e apoio político.

Além disso, a apuração aponta indícios de concessão de favores e vantagens financeiras em troca de apoio político no período que antecedeu o pleito. Entre as supostas irregularidades estão favorecimento de pacientes em filas de exames, fornecimento de material de construção, concessão de benefícios sociais, transferência de valores e possível uso de recursos não declarados na prestação de contas de campanha, configurando suspeita de caixa 2.

Ao todo, estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão, inclusive em endereços ligados à prefeita e a outros servidores públicos investigados.

Batizada de Operação Ambitus Sidum, expressão em latim que significa “ao redor da estrela”, a ação foi autorizada pela Justiça Eleitoral de Novo Hamburgo e ocorre nos municípios de Estrela e Cruzeiro do Sul.

O inquérito policial foi instaurado após autorização do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), devido ao envolvimento da prefeita. As provas utilizadas foram compartilhadas a partir da Operação Rêmora, deflagrada em dezembro de 2024 pela Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal.

Durante a operação desta sexta-feira, foram apreendidos documentos e aparelhos eletrônicos. Até o momento, a defesa de Carine Schwingel não havia se manifestado sobre o caso.

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Política

Remadoras sobreviventes do câncer de mama apresentam projeto e participação em festival em encontro com deputada Patrícia Alba

Redação

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Foto: José Monteiro

Um grupo de mulheres que superaram o câncer de mama visitou, na quarta-feira, 17, o gabinete da deputada Patrícia Alba (MDB), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Durante o encontro, foram apresentados detalhes do trabalho desenvolvido pela equipe de remadoras, formada atualmente por 28 integrantes.

O grupo realiza treinamentos no Sava Iate Clube, em Porto Alegre. A prática faz parte de um projeto voltado à reabilitação física e ao convívio social por meio do esporte.

Participaram da reunião a fundadora e presidente da associação, Mariluce Campos, a vice-presidente Mara Leal, além das integrantes Analeti da Silva e Liane Pereira. Elas apresentaram a preparação para o 1º Festival Remadoras-Rosa do Brasil, previsto para ocorrer entre os dias 5 e 8 de novembro, no Rio Potengi, em Natal. O evento deve reunir equipes de diferentes regiões do país e também do exterior.

Segundo as participantes, a prática do dragon boat tem contribuído para a recuperação física e emocional das integrantes, além de promover integração entre mulheres que passaram pelo tratamento da doença.

Durante o encontro, a deputada afirmou: “São histórias que inspiram e mostram a força da superação. O esporte, nesse contexto, se transforma em um instrumento de cuidado, união e esperança”.

A reunião também contou com a presença da assessora Magda Ely.

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Política

Câmara aprova PL 2083/22 e endurece punições contra agressores de mulheres

Redação

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Com relatoria do deputado federal gaúcho Luiz Carlos Busato (União Brasil), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, o Projeto de Lei (PL) 2083/22, conhecido como Lei Barbara Penna, que agrava punições para agressores de mulheres que continuam ameaçando ou atacando as vítimas mesmo após a condenação.

O texto altera a Lei de Execução Penal (LEP) e passa a definir como falta grave o ato de o preso se aproximar da casa, do trabalho ou de familiares da vítima durante saídas autorizadas ou no cumprimento dos regimes aberto ou semiaberto.

Segundo a legislação, presos que cometem faltas graves podem sofrer punições como isolamento por até 30 dias, corte de visitas e perda de até um terço do tempo remido por trabalho ou estudo. Além disso, podem ser transferidos para regime mais rigoroso, como o fechado, e ter reiniciado o prazo para progressão de regime.

De autoria da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), a proposta foi inspirada no caso de Barbara Penna, vítima de tentativa de feminicídio em 2013, que continuou sendo ameaçada pelo agressor mesmo após sua prisão. Na primeira semana de março, Barbara esteve no Congresso Nacional a convite do deputado Busato.

O projeto também permite a transferência do preso para outro presídio, inclusive em outro estado, e autoriza a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em casos de novas ameaças ou agressões. O RDD prevê regras mais rígidas, como cela individual e restrições a visitas e ao banho de sol.

Além disso, o texto altera a Lei dos Crimes de Tortura, passando a considerar como tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica. A pena prevista é de 2 a 8 anos de reclusão.

Só nos três primeiros meses de 2026, o Rio Grande do Sul registrou 24 feminicídios, um aumento de 50% em relação ao mesmo período do ano passado. Em 83% dos casos, as vítimas não tinham medidas protetivas, e 75% dos agressores já possuíam antecedentes.

Para o relator, deputado Luiz Carlos Busato, endurecer a lei é proteger quem está em risco.

“Quando a gente olha para esses números, não está falando de estatística. Está falando de vidas interrompidas, de famílias destruídas, de histórias que poderiam ter sido diferentes. A Lei Barbara Penna nasce dessa dor real. Da necessidade de impedir que a violência continue mesmo depois da condenação. Não podemos permitir que uma mulher siga sendo ameaçada por quem já deveria estar impedido de se aproximar”, declara Busato.

Conforme a ativista de proteção dos direitos das mulheres Barbara Penna, a legislação precisa continuar evoluindo para acompanhar a gravidade dos casos.

“Tenho certeza de que o projeto que carrega o meu nome será um marco histórico no combate à violência psicológica reiterada, fortalecendo a proteção das mulheres e mostrando que o Estado brasileiro não tolera mais nenhum tipo de violência.”

O texto agora segue para sanção presidencial.

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