Câmara aprova oito Projetos de Lei em prol do funcionalismo público

Divulgação Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita, agora presidida pela vereadora Ieda Maria de Ávila Bilhalva, aprovou no dia 10 de janeiro, durante a primeira Sessão Extraordinária de 2022, 8 Projetos de Lei dos Poderes Executivo e Legislativo que beneficiam o funcionalismo público do município. Após a aprovação na Casa, as propostas normativas seguem para sanção do prefeito interino, Antônio Dionísio Fraga Pfeil, passando a vigorar na data em que forem publicadas oficialmente como leis municipais.

Entre os projetos do Executivo votados está o de número 001 que altera o Artigo 103 da Lei nº 88/93, do estatuto dos funcionários do setor público de Nova Santa Rita, tornando o serviço extraordinário remunerado com acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho e de 100% durante domingos e feriados.

O rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica que prevê a aplicação da Lei nº 14.113/2020 aos profissionais da área que estejam em efetivo exercício é uma das mudanças que serão instituídas como forma de valorização dos educadores municipais. A alteração do Inciso II e inclusão do parágrafo único do artigo 8 da Lei nº 1.010/2011, é outra novidade em prol do funcionalismo que compõe a redação do PLE de número 004/2022, para instituição do Regime Especial de Trabalho.

Agentes Comunitários de Saúde também serão beneficiados com as leis que aguardam sanção do Executivo. É o caso do Projeto de Lei nº 005/22, de autoria da prefeitura municipal, que autoriza a concessão do abono salarial para esses profissionais, com valor proporcional ao tempo de serviço de cada servidor nos exercícios de 2019 e 2020.

Além disso, os funcionários públicos de Nova Santa Rita passarão a contar com o benefício do cartão alimentação, que será destinado tanto aos servidores da administração direta do município, como os da Câmara Municipal, através dos projetos de Lei nº 007 e 001/2022, de autoria, respectivamente, dos Poderes Executivo e Legislativo. A revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais (PLE nº 008/22) é uma das concessões que também integram as novas normativas a serem sancionadas pelo prefeito em exercício.

No ensejo de todas as mudanças votadas em prol do funcionalismo na 1ª Sessão Extraordinária promovida no 2º ano da 8ª legislatura, a Mesa Diretora aprovou junto a vereança da Casa, o PLL nº 003/22, que dispõe sobre os quadros de pessoal e plano de carreira dos servidores da Câmara. Projeto que após a sanção, tornará a estrutura e classificação dos cargos e funções legislativas regidos pela respectiva Lei.

Ações como estas, ressaltam a preocupação da prefeitura municipal e da presidência do Legislativo, de ofertar a seus servidores condições de trabalho e remuneração cada vez mais adequadas a importância de suas funções para o desenvolvimento de Nova Santa Rita.

Texto: Andréia Pires – ASCOM/CMNSR

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