Opinião
Tito Guarniere: “Sobre as alterações na Lei de Improbidade”

Tito Guarniere
ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE
O Congresso promoveu mudanças de fundo na Lei de Improbidade Administrativa, que já vigora há mais de 30 anos no país e que, ao longo desse tempo, sofreu apenas alterações pontuais.
Agora, não. Houve um avanço em um dos pontos mais polêmicos – e dos mais judicializados –, e que diz respeito as transgressões sem dolo, isto é, sem a intenção de cometer crime. Chega a ser inacreditável como tamanha deformidade tenha se mantido durante tanto tempo.
Assim é que, em inúmeros dispositivos, mesmo que a respectiva violação não contasse com a ação dolosa do agente público, ele poderia ser acusado, indiciado e condenado – ainda que da ação não resultasse nenhum prejuízo aos cofres públicos.
Eram erros formais, com frequência decorrentes de uma interpretação gravosa da lei, em questões orçamentárias, em procedimentos administrativos, os quais, com um olhar mais rigoroso, comumente virava uma denúncia, um processo, uma punição.
A Lei de Improbidade Administrativa foi usada e abusada por governantes recém-eleitos, para intimidar e silenciar seus opositores que até então estavam no governo, carimbando nas suas testas a pecha de “improbos”, quer dizer, desonestos, ladrões. Na maioria dos casos não era bem assim.
Diante das mesmas situações, os juízes ora ofereciam a denúncia, ora arquivavam os casos. Havia uma enorme área cinzenta entre a burla da lei, com ou sem prejuízos do erário, entre a simples irregularidade administrativa sem perda para o estado e o crime doloso, com o propósito de enriquecimento ilícito.
Os processos eram abertos aos milhares, espalhados por todo o país, em todas as instâncias de poder, e demoravam (e ainda demoram) anos para condenar ou absolver os envolvidos. Há tempos vi uma estatística em que as ações de improbidade sem danos aos cofres públicos representavam mais de 70% dos processos.
A tramitação longa, a demora da justiça, foram agora abreviadas pelo Congresso, com a redução de prazos inclusive para a prescrição – alguns processos podiam chegar a 25 anos entulhando os escaninhos da Justiça, infernizando a vida do Ministério Público, juízes e sobretudo dos réus e paralisando a administração pública.
O Ministério Público nunca propôs nada para mudar a lei de improbidade, que não fosse para agravar ainda mais os crimes e as penas, como no tempo da Lava Jato. Agora, uma parte do MP reclama dos ajustes. É o caso do procurador Clayton Germano, do DF. Ele alega que doravante ninguém mais será punido pela lei de improbidade. É exagero dos grandes. Dará, talvez um pouco mais de trabalho, exigirá maior diligência e rapidez do aparato da Justiça para não ocorrer a prescrição. Mas a essência está mantida: não tem folga para ladrões do erário, para os agentes públicos que agem com dolo e que causam perdas aos cofres do Estado.
As mudanças dão uma arrumada na lei, agora menos direcionada tão somente para causar longos incômodos ou punir transgressões menores, dando tempo e ensejo para fazê-la valer nos casos mais graves de corrupção, de desvios de recursos do erário, de enriquecimento ilícito de gestores públicos.
titoguarniere@outlook.com
twitter: @TitoGuarnieree
Opinião
“Sapatão com orgulho: nossa existência não pede licença” (por: Isabela Luzardo – Miss diversidade de Canoas 2025)

por Isabela Luzardo*
Desde cedo, a sociedade tentou me enquadrar em um molde que nunca me serviu: brincar de boneca, não jogar futebol, usar vestido, maquiagem e roupas apertadas. Quebrei cada uma dessas imposições ainda na infância. E deixo a pergunta: por que seguimos insistindo que certas práticas, comportamentos ou desejos pertencem a um “gênero exclusivo”? A resposta é simples: não pertencem.
A construção da minha identidade passou por etapas de compreensão, dúvida e coragem. Entender a diferença entre ser lésbica ou bissexual, assumir a palavra “sapatão” com orgulho, e principalmente, mostrar que amar livremente é um direito inegociável. Não é apenas sobre minha vida — é sobre tantas outras mulheres que ainda enfrentam medo, violência e silêncio para existir.
Hoje, eu vivo meu amor com transparência. Sou noiva da Taciana, estamos de casamento marcado, temos casa, emprego, uma gata e, ao lado da minha companheira, formo uma família. Essa normalidade, para muitos banal, é para nós uma conquista política. Porque quando mulheres que amam mulheres afirmam sua existência, elas desafiam séculos de invisibilização.
Neste Dia do Orgulho Lésbico, lembrar do Levante do Ferro’s Bar é lembrar que nossa liberdade foi arrancada com luta. Em plena ditadura, mulheres lésbicas se recusaram a aceitar a exclusão e o apagamento. Elas nos abriram caminho. Se hoje podemos falar em orgulho, é porque ontem houve resistência.
Ser sapatão é muito mais do que uma identidade. É enfrentar o machismo e a lesbofobia. É se recusar a ser apagada. É afirmar que amar mulheres não é desvio, mas potência.
Por isso, neste 19 de agosto, afirmo com toda força: orgulhem-se, mulheres que amam mulheres. Nossa existência é política, nosso amor é resistência.
*Miss diversidade de Canoas 2025
Opinião
Artigo: “CORAGEM” (por Carlos Marun – advogado e ex-Ministro de Estado)

CORAGEM
“A maior de todas
as virtudes é a
Coragem, até
porque sem ela
nenhuma das
outras pode ser
praticada”
Maya Angelou
Poetisa
Alexandre de Moraes é uma figura singular. Penso até que errou ao determinar a prisão, mesmo que domiciliar, de Jair Bolsonaro. Não vi descumprimento claro pelo ex-presidente das medidas restritivas determinadas por ele próprio na decisão anterior que impôs ao Capitão o uso de tornozeleira eletrônica. Penso ainda que as penas que estão sendo aplicadas aos vandalos golpistas do 08/01/2023 são demasiadamente elevadas, especialmente quando comparadas àquelas aplicadas aos autores de outras crimes, aparentemente mais graves. Porém, isto não desfaz o imenso trabalho relalizado pelo STF em defesa da nossa Democracia, trabalho este que teve como como líder o próprio Ministro.
Todos na vida erramos e acertamos. Os inimigos querem nos medir por nossos erros. Os amigos por nossos acertos. Eu já prefiro medir as pessoas pelo saldo médio. E sem nenhuma dúvida, o saldo médio da atuação de Alexandre de Moraes é altamente positivo.
Uma das características que mais admiro em um ser humano é a coragem. E isto inegavelmente Alexandre possui de sobra.
Enfrentou internamente um movimento político dos mais raivosos da nossa existência enquanto nação que é o Bolsonarismo Fanático. Esteve, hoje se sabe, na lista de alvos da operação “Punhal verde-amarelo” tramada dentro do Palácio do Planalto por auxiliares próximos do ex-presidente. Esteve até sob a mira dos fuzis dos militantes desta seita política que haviam sido escolhidos para por em prática a operação. E nada disto o fez recuar.
Agora, enfrenta sem vacilações o mais poderoso e nefasto ser que existe sobre a terra que é Trump, que ataca nosso país sob aplausos dos entreguistas, que insistem em manter os dentes arreganhados diante desta ameaça a nossa soberania e deste bombardeio a nossa economia.
Há mais de 200 anos conquistamos, não sem luta, a nossa Independência. Hoje assistimos brasileiros apoiarem e até desejarem o retorno do Brasil à condição de colônia. Não existem outros termos. E nem meio termo. Aplaudir ou desejar que ordens de Trump sejam aceitas pelo nosso Judiciário é desejar que o Brasil volte a ser colônia, agora americana no lugar de portuguesa.
E esta conspiração interna sobre a nossa Soberania é feita às claras, sem pudores ou subterfúgios. Há alguns dias discuti isto em um grupo de zap e ouvi de um empresário que nos transformarmos em um protetorado americano não seria um “mau negocio”. Não é fácil lutar contra adversários externos apoiados por americanófilos internos.
A coragem é a primeira qualidade que deve possuir um Advogado. Escrevi este artigo no “Dia do Advogado” e por isto este 11 de Agosto é dia também de homenagearmos Alexandre de Moraes.
Concluo rogando, como nos ensinou o colega Advogado João de Almeida Neto na bela canção “Vozes Rurais”, Que não falte coragem a estes Homens, contra o tempo e aguentando o repuxo, e que diante de estranhas tendências preservem as nossas Independência e Soberania!
CARLOS MARUN – Advogado e ex-Ministro de Estado
Opinião
‘Punição exemplar para dar um basta à violência contra as mulheres’ (por Patrícia Alba – deputada estadual)

Patrícia Alba*
Se a punição severa é a única maneira de frear os crimes contra as mulheres, quando se trata de uma autoridade, como o primeiro mandatário de uma grande cidade como Viamão, a sociedade saúda e aplaude a decisão da Justiça. O prefeito Rafael Bortoletti foi condenado pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Viamão a mais de nove anos de prisão, por divulgar áudios íntimos trocados com uma mulher e por tentar silenciar testemunhas que poderiam depor contra ele na Polícia Civil.
Em qualquer sociedade, quem ocupa um cargo público deve prezar pelo respeito, integridade física, moral e intelectual dos seus cidadãos. Agora, cabe ao Legislativo municipal a reparação diante do povo de sua cidade. Votos legitimam uma eleição, mas é a conduta e comportamento do eleito que consagra sua permanência no cargo. É imperioso que os vereadores investiguem e até abram um processo para cassar o mandato. Não podem aceitar essa condenação como um evento banal ou de menor importância. Aliás, em qualquer país ou sociedade civilizada, os ocupantes de cargos dessa representatividade já teriam renunciado, imediatamente.
É inaceitável o ato vil cometido contra a vítima que, seis anos depois, ainda é obrigada a se recolher em uma vida de vergonha. Vejam o absurdo: a vítima foi condenada à humilhação, e o agressor segue livre, no comando do sétimo município mais populoso do Rio Grande do Sul.
Vamos acompanhar esse caso de perto, para que a Justiça seja efetivamente cumprida, dando exemplo para os agressores em potencial e evitando outros casos. Sabemos que há muito trabalho e ações a serem feitas para reduzir a violência contra a mulher – seja física ou moral.
Viamão, uma cidade pujante, com um povo ordeiro e trabalhador, uma comunidade em que praticamente a metade da população é de mulheres, tem a oportunidade de mostrar para o Brasil que não aceita nem banaliza a violência, seja contra quem for e de onde venha, principalmente contra as mulheres.
*Deputada estadual (MDB-RS) e presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
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