Segundo o Prefeito de Canoas, Airton Souza, o encontro teve como objetivo acelerar o processo de financiamento estadual para as obras já existentes, essenciais para a segurança da população canoense.

Já a secretária de Projetos e Captação de Recursos, Daniela Fontoura,

“tivemos uma reunião muito produtiva, com a equipe da Secretaria de Projetos e de Obras, entregamos relatórios técnicos com todo o projeto da obra dos diques. Constatamos que todas as exigências do Estado estão sendo seguidas e até o dia 15 de junho acontecerá o repasse do recurso para as obras.”

Além disso, o secretário adjunto de Projetos e Captação de Recursos, Engenheiro Maurício da Rocha também comenta que:

“um dos pontos que o Estado nos cobrou é que se a nossa premissa de ante-projeto está correta, nos exigiram um estudo hidrodinâmico e hidrológico e por isso contratamos duas empresas que apresentaram esses estudos comprovando as nossas premissas de projeto.”

O apoio financeiro será viabilizado por meio do programa Fundo a Fundo Reconstrução, integrante do Plano Rio Grande, iniciativa estadual para reconstruir o Rio Grande do Sul e torná-lo mais resiliente frente aos eventos climáticos.

Para acessar os recursos, a Prefeitura de Canoas está cumprindo as seguintes etapas:

• Qualificação técnica das propostas;
• Consulta das propostas técnicas ao Comitê Científico de Adaptação e Resiliência Climática;
• Envio de documentação formalizando a solicitação de acesso aos recursos do Fundo a Fundo;
• Aprovação pelo Comitê Gestor do Funrigs.

Os projetos em andamento incluem a manutenção e reconstrução de diques, casas de bombas e estruturas auxiliares de proteção. Desde fevereiro deste ano, o município e o Estado mantêm diálogo constante para viabilizar as obras, que são fundamentais para prevenir novos alagamentos e garantir a segurança da população.

Entregar a declaração de faturamento em atraso gera “Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED”. A multa é de 2% x o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável.

Aplica-se a redução de 50% para entrega espontânea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa será de R$ 50,00, pois este é o valor mínimo. Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

Caso não entregue a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ. Na hipótese de extinção do CNPJ MEI, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário ou no último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Para os interessados, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI) disponibiliza a Sala MEI para auxiliar e orientar sobre as obrigações, pendências e direitos dos empreendedores individuais de Canoas, na sede da SMDEI, Rua Doutor Barcelos, 969, Centro.