A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) derrubou, na terça-feira, 25, o veto do governador Eduardo Leite (PSD) ao projeto de lei (PL) 599/2023, de autoria do deputado Rodrigo Lorenzoni (PP), que extingue a cobrança anual pela emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A taxa, atualmente de R$ 114,09, deixará de ser cobrada a partir de 2027.

A decisão ocorreu com 38 dos 55 deputados estaduais presentes no plenário. Todos votaram pela derrubada do veto. Entre os parlamentares da base do governo, houve cinco ausências de deputados do PSD e do MDB. A bancada do PDT não compareceu à sessão.

Parlamentares do PDT afirmaram que as ausências não foram combinadas e que não houve orientação partidária para faltar à votação.

As ausências também foram registradas durante a reunião de líderes, realizada antes da sessão. Representantes do PSD, MDB e PDT não participaram inicialmente do encontro. A ausência colocou em risco a inclusão do veto na pauta, já que a reunião precisava contar com representação equivalente a pelo menos 37 deputados. O número mínimo foi alcançado após a chegada da deputada Zilá Breitenbach (PSDB).

Durante a sessão, nenhum dos deputados do MDB e do PSD que estavam presentes utilizou o tempo de fala antes da votação. Com a presença de 38 parlamentares, o veto foi rejeitado por unanimidade entre os presentes.

O projeto havia sido aprovado pela Assembleia no início de junho e, desde então, provocou divergências entre o governo estadual e parlamentares favoráveis à extinção da cobrança. Na semana passada, durante um evento da CDL, Leite afirmou que, caso a Assembleia derrubasse o veto, os parlamentares teriam de lidar com as consequências da decisão. Na ocasião, declarou:

“Se a Assembleia insistir em derrubar o veto, boa sorte para o Rio Grande”.

Na manhã desta terça-feira, antes da votação, o governador voltou a defender a manutenção da taxa. Leite afirmou que a cobrança continua sendo adotada em outros estados e disse que optou por vetar o projeto por considerar os efeitos da medida sobre a gestão estadual.

“Se eu fosse irresponsável com o futuro dos gaúchos, teria sancionado essa matéria e me preservaria do embate político”, afirmou.

Após a votação, o governo do Estado informou, por meio de nota, que acata o resultado da Assembleia e não pretende apresentar uma proposta alternativa nem recorrer à Justiça contra a decisão.

Com a derrubada do veto, o projeto retorna ao Executivo para promulgação pelo governador no prazo de 48 horas. Caso isso não ocorra, a matéria volta para a Assembleia Legislativa, onde poderá ser promulgada pelo presidente do Legislativo gaúcho.

A taxa de emissão anual do CRLV permanece válida em 2026. A extinção da cobrança está prevista para começar em 2027.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 14, uma operação que investiga possíveis crimes envolvendo vereadores da Câmara Municipal de Pelotas. Entre os alvos estão o presidente do Legislativo, Michel Escalante, conhecido como Michel Promove (PP), e os vereadores Cesar Brisolara, o Cesinha (PSB), e Cauê Fuhro Souto (Podemos).

A ação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que cumpre 33 mandados de busca e apreensão contra 20 alvos. A própria sede da Câmara Municipal está entre os locais onde são realizadas buscas.

Segundo o MP, a investigação apura suspeitas de peculato, lavagem e desvio de dinheiro, além de possível atuação de organizações criminosas dentro do Legislativo. Também há suspeitas relacionadas à prática de rachadinha envolvendo parlamentares.

Até o momento, a Câmara Municipal de Pelotas não havia divulgado posicionamento sobre a operação. As defesas dos vereadores investigados também não haviam se manifestado.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não conseguiu protocolar, nesta quinta-feira, 13, o registro de sua candidatura à Presidência da República. Ao reunir a documentação necessária para o pedido, a equipe jurídica identificou que o senador aparecia como filiado ao partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral.

O caso está sendo analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A advogada da campanha, Maria Claudia Bucchianeri, afirmou que a alteração foi fraudulenta. Segundo ela, a equipe identificou a mudança ao iniciar os procedimentos para registrar oficialmente a candidatura.

“É inequívoco que foi fraudulento”, declarou a advogada. De acordo com Bucchianeri, uma certidão emitida pelo sistema eleitoral mostra que Flávio ainda aparecia como filiado ao PL às 23h17 de quarta-feira (12).

A defesa informou que acionou o TSE e aguarda o encerramento da sessão desta quinta-feira para tentar tratar do caso com o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques.

Ainda não há, segundo a advogada, informações que indiquem como a alteração cadastral ocorreu. Ela citou como comparação um episódio registrado durante as eleições de 2022, quando o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva apareceu temporariamente como filiado ao PL no sistema eleitoral.

“Estas foram as hipóteses cogitadas pelo ministro Alexandre na época do Lula”, afirmou.

Bucchianeri também disse que os sistemas da Justiça Eleitoral passaram por aprimoramentos depois do episódio de 2022. Para ela, será necessária uma investigação para esclarecer a origem da alteração.

“Vai ter que abrir um inquérito para entender”, afirmou.

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que houve uma “falsificação”, mas não apresentou detalhes sobre como a mudança teria sido realizada.

Integrantes do partido levantaram a possibilidade de um ataque hacker. O TSE, no entanto, ainda realiza verificações sobre o caso. A apuração também considera outras hipóteses além de uma eventual invasão aos sistemas da Justiça Eleitoral.

Com a alteração, o registro da candidatura pelo PL está temporariamente impedido. A advogada explicou que a solicitação só poderá ser apresentada depois da regularização da filiação partidária.

“Ele está sem filiação regular agora. O Missão tem candidato. Tem que reestabelecer a filiação original para poder fazer o registro”, afirmou.

Flávio Bolsonaro foi oficializado pelo PL como candidato à Presidência durante convenção realizada em São Paulo, no fim de julho. Na ocasião, afirmou que pretende dar continuidade ao projeto político do ex-presidente Jair Bolsonaro e criticou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A candidatura foi anunciada sem a definição formal de um nome para vice-presidente e passou a representar a principal aposta do PL para a disputa presidencial de 2026.