O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicou na terça-feira, 1º, o edital que abre o procedimento de conciliação de precatórios do Município de Canoas.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município de Canoas, o período para que os credores manifestem interesse vai de 3 a 30 de julho de 2026. O prazo é fixo e não será prorrogado. Podem participar credores de precatórios em que o município figure como devedor.

A manifestação deve ser feita apenas dentro do sistema eproc2G, diretamente nos autos de cada processo. O pedido, uma vez registrado, segue válido até 1º de julho de 2028, dentro do período de análise previsto no edital.

Os acordos poderão ser fechados com deságio de 40% sobre o valor bruto atualizado do crédito.

A Procuradora-Geral Adjunta do Município e presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios, Patrícia Leandro Teixeira, afirmou que a medida abre a possibilidade de antecipação no recebimento dos valores pelos credores e também ajuda na organização dos passivos judiciais do município.

Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público após decisão judicial definitiva, quando não há mais possibilidade de recurso. O pagamento segue regras constitucionais, respeitando ordem cronológica e prioridades legais.

Em Canoas, conforme a Lei Municipal nº 6.883/2025, valores de até sete salários mínimos são pagos por Requisição de Pequeno Valor, o chamado RPV, que tem trâmite mais rápido. Acima disso, o pagamento ocorre via precatório.

A conciliação funciona como uma alternativa para encerrar a dívida de forma negociada, permitindo ao credor receber antes do prazo normal, dentro das condições previstas no edital.

“A abertura desse procedimento de conciliação representa uma oportunidade para que os credores antecipem o recebimento de seus créditos, de forma segura e transparente. Ao mesmo tempo, o Município fortalece a gestão responsável dos precatórios, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para o cumprimento das decisões judiciais de maneira planejada”, destaca a Procuradora-Geral Adjunta do Município, Dra. Patrícia Leandro Teixeira.

Edital: 

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 2, a Operação Contra Barbariem para cumprir 21 ordens judiciais em investigação que apura a suspeita de crimes de tortura contra crianças e maus-tratos a animais no Rio Grande do Sul.

Ao todo, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão preventiva, expedidos pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé. As ações ocorreram nos municípios de Bagé, Candiota e Canoas.

De acordo com a Polícia Federal, a operação tem como objetivo interromper a continuidade dos crimes investigados, identificar possíveis vítimas, reunir provas e esclarecer a dinâmica dos fatos, além de apurar uma eventual comercialização de registros audiovisuais relacionados aos crimes.

As investigações apontam indícios de episódios recorrentes de violência física e psicológica contra pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo bebês e crianças, além de maus-tratos a animais domésticos. Conforme a apuração, parte dos crimes teria ocorrido em Bagé e os registros teriam sido produzidos e compartilhados por meios digitais.

Ainda segundo a Polícia Federal, os investigados teriam exercido diferentes funções na suposta organização, desde a produção até o compartilhamento de conteúdos relacionados às práticas investigadas.

Caso as suspeitas sejam confirmadas, os investigados poderão responder pelos crimes de tortura contra crianças e adolescentes, maus-tratos a animais e organização criminosa, conforme a participação de cada um nos fatos apurados.

Os profissionais registrados no Sistema Confea/Crea terão a oportunidade de escolher seus representantes nas Eleições 2026, que definirão os dirigentes responsáveis pela condução do Sistema Confea/Crea e Mútua nos próximos anos. A votação será realizada no dia 3 de julho, de forma 100% on-line, garantindo mais praticidade, segurança e acessibilidade aos eleitores.

Durante o processo eleitoral, os profissionais poderão votar para os seguintes cargos:

Presidente do Confea;
Presidente do CREA-RS;
Diretor-geral da Mútua-RS;
Diretor Administrativo da Mútua-RS;
Diretor Financeiro da Mútua-RS.

A votação estará disponível das 8h às 19h (horário de Brasília), por meio da plataforma oficial vote.confea.org.br.

Segundo a organização, a participação dos profissionais é fundamental para fortalecer a representatividade da engenharia, agronomia e geociências, contribuindo diretamente para a definição dos rumos do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Os eleitores também podem acompanhar informações, comunicados e atualizações oficiais por meio dos canais do Confea e do CREA-RS, incluindo o WhatsApp oficial.