O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira, 1º, uma nova resolução que elimina a obrigatoriedade de realizar aulas em autoescolas para quem pretende obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A regra só passará a valer após a publicação oficial no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias.

Além de extinguir a necessidade de frequentar autoescolas, a resolução atualiza diversos procedimentos relacionados ao processo de habilitação. Entre os principais pontos, estão:

– redução da carga horária mínima das aulas teóricas e práticas;

– retirada do prazo de validade do processo para tirar a primeira CNH.

Apesar das mudanças, algumas etapas permanecem inalteradas. A realização de provas teóricas e práticas segue obrigatória para todos os candidatos.

O exame toxicológico também continua exigido para motoristas das categorias C (veículos de carga), D (transporte de passageiros) e E (carretas e veículos articulados).

Segundo o governo, o objetivo da revisão é tornar a habilitação menos cara e menos burocrática.
Uma pesquisa solicitada pelo Ministério dos Transportes em abril revelou que o alto custo é o principal fator que impede um terço dos brasileiros de obter a carteira. O estudo também mostrou que quase metade dos condutores sem habilitação afirma não regularizar a situação devido ao preço do processo.

O Ministério calcula que 20 milhões de pessoas dirigem sem permissão no país e espera que as novas normas contribuam para ampliar o número de motoristas regularizados e treinados.

Mudanças nas aulas teóricas

Com a nova resolução, deixa de existir uma quantidade mínima obrigatória de horas para as aulas teóricas. Cada instituição responsável pelo ensino poderá definir sua própria carga horária e formato, desde que siga o conteúdo determinado pelo Contran.

As aulas poderão ocorrer presencialmente ou de forma remota, tanto ao vivo quanto por meio de vídeos gravados. A plataforma digital do governo federal poderá ser acessada em:

– autoescolas;

– entidades especializadas em ensino a distância;

– escolas públicas de trânsito;

– órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Aulas práticas

O texto também altera as regras para as aulas práticas, introduzindo a possibilidade de atuação de instrutores autônomos. Assim, o candidato não será mais obrigado a realizar essa etapa exclusivamente em autoescolas.

Os candidatos também poderão utilizar seu próprio veículo durante as aulas, desde que estejam acompanhados por um instrutor autorizado e que o automóvel cumpra os requisitos de segurança estipulados pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A mesma permissão será válida para a prova prática, que poderá ser feita com o veículo do próprio candidato.

Atuação dos instrutores autônomos

Instrutores que já constam no sistema governamental receberão uma notificação no aplicativo da CNH e poderão optar por atuar de forma independente.

Para novos instrutores, o Ministério dos Transportes oferecerá um curso de formação gratuito — que também poderá ser ministrado por autoescolas e entidades credenciadas. Após concluírem o curso, os profissionais deverão solicitar autorização ao Detran.

A identificação dos instrutores será feita exclusivamente por meio do aplicativo. A atuação sem autorização do órgão estadual estará proibida.

Requisitos para se tornar instrutor autônomo:

– ter pelo menos 21 anos;

– possuir autorização do Detran;

– ter CNH há pelo menos dois anos na categoria em que deseja ensinar;

– ensino médio completo;

– não ter cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Provas teóricas e práticas

A avaliação teórica continuará sendo obrigatória e seguirá com questões de múltipla escolha aplicadas de forma presencial ou eletrônica. As regras incluem:

– duração mínima de uma hora por exame;

– necessidade de acertar pelo menos 20 questões para aprovação;

– possibilidade de refazer a prova quantas vezes forem necessárias, sem limite de tentativas.

As provas práticas também permanecem exigidas. Entre as regras:

– o candidato percorrerá um trajeto previamente estabelecido;

– a avaliação será conduzida por uma comissão composta por três examinadores;

– o veículo próprio poderá ser usado no exame;

– em caso de reprovação, novas tentativas serão permitidas sem limite;

– a segunda tentativa poderá ser agendada sem custos adicionais.

Prazo de validade do processo

O processo de formação do candidato agora não terá prazo de validade definido. Ele só será encerrado nas situações descritas pela resolução. Antes da mudança, o processo tinha validade padrão de 12 meses.

A Prefeitura de Canoas promove no sábado, 29, mais uma edição do programa Prefeitura na Tua Casa no bairro São Luís. O atendimento ao público ocorrerá das 9h às 12h, na Rua Engenheiro Rebouças, 333, em frente à EMEI Vó Inezinha.

O evento contará com serviços voltados à comunidade, como orientações de saúde, vacinação, atividades culturais, espaço para crianças, ações ambientais, apoio ao empreendedor e oportunidades de emprego. Também serão oferecidos encaminhamentos relacionados a demandas locais.

O programa tem a finalidade de disponibilizar atendimentos diretos em diferentes regiões da cidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciaram, na quarta-feira, 26, a autorização e contratação de obras em mais de 100 cidades do Rio Grande do Sul. O pacote soma R$ 3,3 bilhões para ações de reconstrução e prevenção, incluindo pontes, estradas, moradias e infraestrutura afetada por eventos climáticos, além de obras estruturais de contenção e habitação.

Durante o anúncio, Lula ressaltou o volume de recursos destinados ao Estado.

“Nesse dia a gente está festejando a liberação de R$ 3 bilhões, mas já há uma constatação que nunca se fez tanto pelo estado do Rio Grande do Sul”, afirmou.

O ministro Rui Costa destacou a atuação federal após a tragédia climática.

“O Rio Grande do Sul, a partir daquele desastre, virou uma nova referência para o país de como o Governo Federal passa a acolher e a tratar os desastres climáticos ocorridos no território nacional, porque nunca antes na história desse país o governo acolheu tão rápido e de forma tão abrangente com um volume expressivo de recursos”, disse.

Segundo o ministro, os recursos totais aplicados em diversas ações superam R$ 111 bilhões.

“Esses contratos, hoje, materializam o compromisso do governo brasileiro com esse Estado que se mostrou resistente, mas também de um povo trabalhador, aguerrido, e que, rapidamente, a atividade econômica respondeu ao volume de recursos aportado pelo Governo Federal”, afirmou.

Também foi destacada a entrega de 8 mil unidades habitacionais na modalidade Compra Assistida, do programa Minha Casa, Minha Vida, somando R$ 1,6 bilhão já aplicado.
A cerimônia contou ainda com a presença dos ministros Jader Filho (Cidades) e Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), além de prefeitos, parlamentares e outras representações políticas.

Investimentos anunciados

Habitação
O pacote inclui R$ 726 milhões para habitação. Desse total:

R$ 580,8 milhões serão destinados a contratos e ordens de serviço para construir 2.912 unidades habitacionais em Estrela, Arroio do Meio, Cruzeiro do Sul, Eldorado do Sul, Porto Alegre, Santa Maria e São Leopoldo.

R$ 145,18 milhões vão financiar 1.037 moradias em 55 municípios, pelo Novo PAC – FNHIS.

Prevenção a desastres

Foram autorizados contratos para obras de drenagem e contenção de encostas em 10 municípios, somando R$ 211,57 milhões via Novo PAC – Seleção 2025.

Reconstrução de infraestrutura

A Defesa Civil anunciou R$ 203,8 milhões, sendo:

R$ 70,93 milhões em novos planos de trabalho

R$ 42,94 milhões em ordens de serviço

R$ 89,91 milhões em obras aptas para contratação

Proteção contra cheias

Foram confirmadas obras no valor de R$ 571,3 milhões para Porto Alegre e São Leopoldo, por meio do Firece (Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos).

Confira abaixo a lista dos municípios e os atos assinados.

Contratação e ordem de serviço para 2.912 unidades habitacionais

Arroio do Meio, Cruzeiro do Sul, Eldorado do Sul, Estrela, Porto Alegre, Santa Maria, São Leopoldo

Construção de 1.037 unidades habitacionais

Arvorezinha, Barra do Quaraí, Barra Funda, Barão do Triunfo, Boa Vista do Incra, Campo Novo, Canela, Cerro Grande, Charrua, Constantina, Coqueiros do Sul, Coxilha, Encruzilhada do Sul, Erval Grande, Esmeralda, Floriano Peixoto, Gaurama, Ibirubá, Imigrante, Ipiranga do Sul, Lindolfo Collor, Machadinho, Monte Alegre dos Campos, Nonoai, Nova Santa Rita, Novo Barreiro, Novo Tiradentes, Paim Filho, Pareci Novo , Paverama, Pedras Altas, Pinhal da Serra, Porto Mauá, Porto Xavier, Pouso Novo, Progresso, Quatro Irmãos, Redentora, Rio dos Índios, Roca Sales, Ronda Alta, Santo Antônio do Planalto, São José do Norte, São José dos Ausentes, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Sebastião do Caí, Segredo, Sério, Severiano de Almeida, Sertão, Trindade do Sul, Vale Verde, Veranópolis

Termos de Compromisso para obras de prevenção a desastres

Campo Bom, Caxias do Sul, Cruzeiro do Sul, Dom Pedrito, Muçum, Nova Santa Rita, Pelotas, Rio Grande, São Lourenço do Sul, Taquara

Aprovação de novos planos de trabalho

Amaral Ferrador, Barros Cassal, Caçapava do Sul, Cacequi, Candelária, Canudos do Vale, Capão do Cipó, Cerro Grande do Sul, Colinas, Encruzilhada do Sul, Farroupilha, Faxinal do Soturno, Gramado, Ibiaçá, Ibirapuitã, Imigrante, Jaguari, Maquiné, Maratá, Mata, Mostardas, Putinga, Relvado, Sananduva, Segredo, Sinimbu, Sobradinho, São João do Polêsine

Recursos já repassados, aptos para emissão de Ordem de Serviço

Imigrante, Lajeado, Nova Prata, Paraíso do Sul, Relvado, Roca Sales, Teutônia, Travesseiro, Três Coroas, União da Serra

Licitação realizada, aptos para contratação com posterior liberação de recursos

Araricá, Caçapava do Sul, Ibarama, Ivorá, Itati, Imigrante, Muçum, Paraíso do Sul, Poço das Antas, Santa Rosa, Santa Tereza, São Sepé, São Valentim do Sul, Sinimbu, Vale do Sol

Autorização da contratação de obras com licitação finalizada

Agudo, Arroio do Tigre, Cachoeira do Sul, Nova Petrópolis, Santa Maria

Contratação de obras e projetos pelo FIRECE

Porto Alegre, São Leopoldo