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07/05/2026
 

Política

Aprovados novos prazos para envio e sanção de PPA, LDO e LOA

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A Câmara aprovou, no dia 4 de julho, em segundo turno, por 14 votos a 6, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 03/2017, que altera a redação do artigo 137 e revoga o artigo 66-A. A proposição é de autoria da Mesa Diretora da Câmara, subscrita por diversos parlamentares.

Segundo a nova redação proposta, os projetos de lei sobre o plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e orçamento anual (LOA) serão enviados pelo prefeito ao Poder Legislativo nos prazos: PPA – até 30 de junho do primeiro ano do mandato do prefeito; LDO – até 25 de agosto, anualmente; LOA – até 20 de outubro de cada ano. Já o encaminhamento para sanção do prefeito deverá seguir o seguinte cronograma: PPA – até 10 de agosto do primeiro ano do mandato; LDO – até 5 de outubro de cada ano; LOA – até 30 de novembro de cada ano.

O projeto também revoga o artigo 66-A, que previa a apresentação do Plano de Metas da gestão, no mesmo prazo definido para o PPA. O documento deveria conter as prioridades, ações estratégicas, indicadores de desempenho por área do programa de governo e as metas qualitativas e quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal.

Em abril, havia sido aprovada emenda que já estabelecia novos prazos para o envio dos três projetos, mas novas alterações se mostraram necessárias para adequar os prazos legais ao período necessário para os trâmites do processo legislativo. A matéria passou pela análise de comissão especial formada pelos vereadores Eric Douglas (PTB) – presidente, José Carlos Patricio (PSD) – relator, Alexandre Gonçalves (PPS), Aloisio Bamberg (PCdoB), Canhoto (SD), César Augusto (PRB), Cris Moraes (PV), Dario da Silveira (PDT), Emilio Neto (PT), Gilson Oliveira (PP) e Linck (PMDB).

Revogação de artigo gerou divergências

Assim como ocorreu na votação em primeiro turno, em 22 de junho, a proposição gerou polêmica entre os vereadores no que diz respeito à revogação do artigo 66-A. Parlamentares da bancada do PT chegaram a apresentar uma emenda suprimindo essa parte do texto, mas ela acabou rejeitada pela maioria durante a votação.
Os vereadores petistas defenderam a importância de manter o Plano de Metas. O líder da bancada, Emilio Neto, enfatizou que a revogação do artigo acaba com a transparência na administração pública e prejudica o próprio governo. “O Legislativo erra muito ao revogar um artigo construído a muitas mãos e aprovado por unanimidade”, afirmou. Ivo Fiorotti ressaltou que uma das missões precípuas do Poder Legislativo é a de fiscalizar o Executivo. “Com isso, os vereadores estão retirando um avanço que houve na administração pública e o prefeito não terá mais o compromisso de dar ciência de suas ações à sociedade”, ponderou.
Além da bancada do PT, formada por Emilio Neto, Ivo Fiorotti, Maria Eunice e Paulinho de Odé, votaram contra o projeto os vereadores César Augusto (PRB) e Dario da Silveira (PDT).

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Política

Câmara de Vereadores de Canoas instaura CPI para investigar os serviços da Corsan/Aegea

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Câmara de Vereadores de Canoas instaura CPI para investigar atuação da CorsanAegea

A Câmara Municipal de Canoas instaurou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 5, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os serviços da Corsan, atualmente sob gestão da Aegea no município.

A criação da comissão ocorre a partir de requerimento protocolado por 18 vereadores, número superior ao mínimo exigido pela Lei Orgânica Municipal. A CPI tem como objetivo apurar denúncias recorrentes apresentadas por moradores, envolvendo cobranças nas contas de água, falhas operacionais e a qualidade dos serviços prestados.

Entre os pontos que serão investigados estão a existência de cobranças consideradas abusivas, erros na leitura de hidrômetros, deficiências no atendimento ao público e a execução de obras nas vias da cidade. Conforme o documento, há registros de intervenções com problemas de qualidade, gerando impactos na mobilidade urbana e na segurança.

A comissão será composta por cinco vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária, e terá prazo inicial de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período. Ao final, o relatório poderá indicar responsabilidades e encaminhamentos a órgãos como Ministério Público, Procon e Tribunal de Contas.

A presidência da CPI ficará sob responsabilidade do vereador Eric Douglas (UNIÃO), enquanto a relatoria será conduzida pelo vereador Juares Hoy (Progressistas).

Para o presidente da CPI, vereador Eric Douglas, a instauração da comissão ocorre após um período de tentativas de diálogo sem retorno efetivo por parte da concessionária.

“A gente vem dialogando há praticamente um ano e não tivemos respostas concretas para a sociedade. São diversos relatos de problemas, como contas irregulares, falhas na medição e obras que deixam a cidade em condições precárias. A CPI surge a partir da união dos vereadores para investigar com seriedade e aprofundar o que está acontecendo”, afirmou.

Assinam o requerimento os vereadores Cris Moraes, Abmael de Oliveira, Eric Douglas, Leandro Moreira, Alexandre Gonçalves, José Carlos Patrício, Juares Hoy, Jonas Dalagna, Larissa Rodrigues, Heider Couto, Dario da Silveira, Aloísio Bamberg, Alexandre Duarte, Daurinei Alt, Eracildo Linck, Jozir Bernardes Prestes, Neuza Rufatto e Rodrigo D’Avila.

A CPI inicia seus trabalhos nos próximos dias, conforme definição de cronograma pela comissão.

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Política

Vereador propõe desconto no IPTU para imóveis com câmeras voltadas a espaços públicos em Canoas

Redação

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Vereador propõe desconto no IPTU para imóveis com câmeras voltadas a espaços públicos em Canoas

O vereador Rodrigo D’Avila Lopes (Novo) protocolou, na segunda-feira, 4, o Projeto de Lei nº 48/2026 na Câmara Municipal de Canoas. A proposta prevê a concessão de redução de até 3% no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais ou comerciais que instalarem e mantiverem câmeras de videomonitoramento de alta resolução direcionadas a vias e espaços públicos.

De acordo com o texto, o objetivo é ampliar a cobertura de monitoramento urbano no município sem custos diretos para os cofres públicos, por meio do estímulo a investimentos privados com potencial de uso coletivo.

O benefício dependerá de solicitação do contribuinte e da comprovação de que os equipamentos atendem a requisitos técnicos, que deverão ser definidos posteriormente pelo Poder Executivo Municipal. A regulamentação também deverá estabelecer um limite anual de renúncia fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto ainda passará pela análise das comissões temáticas da Câmara antes de ser encaminhado para votação em plenário.

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Política

Márcio Freitas assume presidência do MDB em Canoas

Redação

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O ex-vereador e ex-secretário de Assistência Social, Márcio Freitas, assumiu a presidência do MDB em Canoas. A composição do diretório municipal foi homologada pela Justiça Eleitoral na última terça-feira, 28, após indicação da executiva estadual do partido.

No fim de fevereiro, Freitas oficializou sua filiação ao MDB em um ato que reuniu cerca de mil pessoas e contou com a presença de lideranças locais e estaduais. Na ocasião, ele foi lançado como pré-candidato a deputado estadual.

“Agradeço a confiança da executiva estadual, onde teremos a oportunidade de reorganizar o partido, sabemos do seu tamanho e força no cenário político”, afirmou Márcio Freitas.

A sede do MDB em Canoas fica na Rua Frei Orlando, nº 33, sala 502, no Centro.

Diretório do MDB em Canoas

Márcio Prado Cristiano de Freitas – presidente

Alex Alexandre Fiuza – tesoureiro

Emerson Rivelino Silveira de Oliveira – membro

Marcio Antonio da Silva – membro

Marco Aurélio da Silva Rosa – membro

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