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03/11/2026
 

Justiça

Câmara de Canoas homenageia os 45 anos da OAB Canoas e reconhece atuação do presidente da seccional gaúcha

Redação

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Câmara de Canoas homenageia os 45 anos da OAB Canoas e reconhece atuação do presidente da seccional gaúcha

Durante a sessão ordinária de terça-feira, 7, a Câmara Municipal de Canoas abriu espaço no Grande Expediente para homenagear os 45 anos da OAB Subseção Canoas e prestar reconhecimento ao presidente da OAB/RS, Dr. Leonardo Lamachia. A iniciativa partiu do vereador Eric Douglas (União), que destacou a importância da advocacia para a cidade e a atuação firme da seccional gaúcha em defesa da democracia.

Ao justificar o requerimento, Eric ressaltou o papel da Ordem nos momentos mais difíceis da cidade, como a pandemia e, especialmente, as enchentes de 2024.

“A palavra hoje é gratidão. Quando a cidade mais precisou, a OAB não virou as costas. Foram buscar doações, atenderam a população, acolheram colegas que perderam tudo. Inclusive meu irmão, que também é advogado e foi diretamente afetado”, relatou.

O vereador também fez questão de mencionar a atuação do presidente da subseção, Dr. Josias Santos, e a admiração pessoal pela trajetória de Lamachia.

“Eu virei fã do senhor, presidente. Porque o senhor fala com o povo, com humildade, e mostra que dá para fazer diferente”, disse, olhando para o homenageado. Em tom emocionado, compartilhou: “Sou filho de costureira e telemontador. Estou me formando em gestão pública, e no ano que vem quero começar Direito. Porque ajudar as pessoas, como vocês ajudam, é o que eu quero pra mim.”

Representando o conjunto dos parlamentares, o vereador Emilio Neto (PT) também se pronunciou, reforçando o caráter voluntário do trabalho realizado pela OAB.

“Presidir a OAB não dá status nem salário, mas exige entrega. E o que a gente vê aqui é isso: pessoas que se doam, que lutam pela Constituição e que não se omitem nos momentos difíceis”, afirmou. Ele lembrou que Canoas tem uma das subseções mais respeitadas do estado, e citou a ex-presidente Dra. Neusa Maria Rolim Bastos e o atual presidente, Dr. Josias Santos. “Vocês são amados pela advocacia local. E é por isso que, mesmo sendo vereador, eu sigo dizendo: advogado eu sempre serei. E me orgulho disso.”

A presidente da CAA/RS, Dra. Neusa Rolim Bastos, também participou da homenagem. Em sua fala, ela relembrou as origens da subseção e exaltou a atuação das mulheres durante a enchente.

“Celebrar 45 anos é também reconhecer quem esteve à frente nos momentos mais difíceis. A ex-presidente Ana Magiel e a tesoureira Raquel Tondo conduziram uma resposta firme e solidária à maior tragédia da nossa história recente”, destacou. Neusa também elogiou a condução atual da subseção. “O presidente Josias tem sido acolhedor, sensível e firme. Canoas é hoje referência dentro da advocacia gaúcha.”

Em nome da Subseção Canoas, o presidente Dr. Josias Santos agradeceu o reconhecimento e lembrou o impacto emocional de liderar a entidade em tempos de crise.

“Foi um ano difícil. Advogados perderam seus escritórios, suas casas, mas não deixaram de atender. Fomos para os abrigos, organizamos mutirões, buscamos doações. E seguimos atuando”, afirmou. Para ele, a homenagem da Câmara reafirma o compromisso da advocacia com a população. “Nós não somos apenas operadores do Direito. Somos servidores da cidadania. Estar à frente da OAB Canoas é uma honra, mas também uma grande responsabilidade.”

Encerrando a cerimônia, o presidente da OAB/RS, Dr. Leonardo Lamachia, agradeceu a homenagem e falou da importância simbólica de ser reconhecido pelo poder legislativo municipal.

“A tribuna de uma Câmara é um espaço sagrado da democracia. É aqui que a sociedade tem voz”, disse, logo no início da sua fala. Lamachia fez questão de dividir a homenagem com seus colegas.

“Essa distinção não é só para mim. É para todos os advogados e advogadas que seguem firmes na defesa da democracia, da justiça e da cidadania.” Ele também destacou a atuação da OAB Canoas durante a enchente. “Eu estive aqui. Vi o que vocês passaram. E vi uma advocacia unida, solidária, incansável. Essa atuação comoveu o estado inteiro.”

Além de reforçar pautas históricas da Ordem, como a luta contra o calote dos precatórios e a crítica ao aumento da carga tributária, Lamachia encerrou sua fala com uma citação pessoal.

A sessão terminou com a entrega simbólica da homenagem à OAB Canoas e ao presidente da OAB/RS, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela advocacia na defesa do Estado de Direito e na proteção da cidadania.

Justiça

Semana Nacional da Conciliação ocorre em novembro e busca facilitar acordos judiciais no Brasil

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A XXI Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 3 e 6 de novembro de 2026, com a participação de tribunais de todo o país. A iniciativa busca incentivar acordos por meio do diálogo e oferecer alternativas para a resolução de conflitos judiciais.

Promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, a campanha mobiliza Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. Durante o período, as instituições selecionam processos com possibilidade de acordo e concentram a realização de audiências de conciliação.

A proposta é permitir que as partes envolvidas em um conflito encontrem uma solução consensual, evitando, quando possível, o prolongamento de disputas judiciais.

Como participar?

Pessoas interessadas em buscar um acordo podem entrar em contato com o tribunal responsável pelo processo ou procurar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Esses órgãos fornecem informações sobre os procedimentos, os canais de atendimento e os tipos de processos ou conflitos que podem ser encaminhados para uma tentativa de conciliação.

A participação depende das condições de cada caso e dos procedimentos adotados pelo tribunal responsável.

Onde buscar informações?

A campanha integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses e busca ampliar o uso da conciliação e da mediação como alternativas para solucionar disputas.

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Justiça

Moraes concede prisão domiciliar temporária a Jair Bolsonaro por motivos de saúde

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Moraes concede prisão domiciliar temporária a Jair Bolsonaro por motivos de saúde

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpra prisão domiciliar pelo período de 90 dias, em razão de um quadro de broncopneumonia. A medida tem caráter temporário e, ao final desse prazo, a situação será reavaliada para decidir se ele continuará ou não nesse regime.

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Justiça

STF impõe 76 anos de prisão aos irmãos Brazão pelo assassinato de Marielle Franco

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STF impõe 76 anos de prisão aos irmãos Brazão pelo assassinato de Marielle Franco

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão por terem planejado e ordenado o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.

Além das penas privativas de liberdade, os condenados deverão pagar R$ 7 milhões a título de indenização aos familiares das vítimas.

O julgamento foi concluído nesta manhã, com votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Turma. A decisão foi unânime.

Durante a análise do caso, os ministros acolheram em parte a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A divergência ocorreu apenas quanto ao delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Ele foi absolvido da acusação de homicídio qualificado por falta de provas conclusivas, mas acabou condenado por corrupção passiva e obstrução de justiça, sob a acusação de receber valores de milicianos para interferir nas investigações. Sua pena totaliza 18 anos de prisão.

Penas e crimes atribuídos

  • Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do RJ: condenado por duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada — 76 anos e 3 meses de prisão.

  • João Francisco Inácio Brazão, deputado cassado: condenado pelos mesmos crimes — 76 anos e 3 meses de prisão.

  • Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ: corrupção passiva e obstrução de justiça — 18 anos de prisão.

  • Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar: duplo homicídio e tentativa de homicídio — 56 anos de prisão.

  • Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão: organização criminosa — 9 anos de prisão.

Fundamentação da decisão

Para os ministros, o conjunto de provas reunido ao longo do processo confirmou a responsabilidade de cada réu nos crimes apontados pela PGR.

Segundo a acusação, o assassinato teve motivação política. A atuação de Marielle Franco em defesa de pautas que contrariavam interesses ligados aos irmãos Brazão — incluindo a regularização de áreas sob domínio de milícias no Rio de Janeiro — teria sido determinante para a execução.

Em seu voto, Alexandre de Moraes ressaltou que o crime teve motivação política e envolveu práticas típicas de milícias, como a chamada “queima de arquivo”. Ele também apontou que fatores como misoginia, racismo e discriminação estiveram presentes no contexto do assassinato, destacando que Marielle era uma mulher negra, de origem humilde, que enfrentava interesses criminosos.

Cristiano Zanin acompanhou integralmente o relator e afirmou que a histórica impunidade das milícias contribuiu para a escalada de violência que culminou na morte de uma parlamentar eleita.

Cármen Lúcia, ao votar pela condenação, declarou que o caso atingiu profundamente o país e questionou quantas outras “Marielles” ainda seriam vítimas antes que a justiça prevalecesse.

Já Flávio Dino também seguiu o relator e criticou duramente a condução inicial das investigações, classificando-as como falhas e negligentes, afirmando que esse cenário só seria possível diante da influência de grupos poderosos.

Com a decisão unânime, o STF fixou as penas e responsabilizou os envolvidos, encerrando uma das etapas centrais do julgamento de um dos crimes de maior repercussão na história recente do país.

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