A proposta da Prefeitura de Canoas de reajustar as alíquotas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) vem provocando forte reação de entidades empresariais e jurídicas do município. O Projeto de Lei nº 19/2025, protocolado na Câmara de Vereadores no fim de maio, prevê aumentos em dezenas de atividades econômicas a partir de 2026. Ele comecará a ser debatido no Legislativo no próximo dia 17 de junho, às 17h15, em sessão com a presença de secretários municipais.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoas (CDL), em conjunto com o Fórum das Entidades, alerta para os impactos negativos da medida, considerada inoportuna e desproporcional.

“Trata-se de um aumento linear, desproporcional, que pode ferir frontalmente a competitividade do município. A cidade ainda se recupera das enchentes e da retração econômica.”, afirma Éverton Netto, presidente da CDL Canoas.

Entre os setores mais afetados estariam educação, construção civil, saúde animal, segurança privada e cartórios.

A CICS Canoas também se posicionou com veemência contra o projeto.

“Recebemos com grande surpresa a tramitação do projeto, sem qualquer diálogo prévio com os setores produtivos ou estudo técnico de impacto”, criticou Gerson Untertriefallner Costa, vice-presidente de Serviços da entidade.

Ele questiona a justificativa da prefeitura, que argumenta estar se antecipando à transição tributária nacional com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Por que, novamente, se transfere ao contribuinte o custo de um ajuste que deveria começar internamente no setor público?”, questiona.

A OAB Canoas engrossa o coro das críticas. Em ofício ao prefeito Airton Souza, a subseção da entidade afirmou que “a majoração indiscriminada desconsidera a realidade econômica dos contribuintes” e que a proposta carece de estudos técnicos que demonstrem sua viabilidade. Para a OAB, o aumento compromete a recuperação econômica e a geração de empregos, além de contrariar o espírito da reforma tributária, que só será implementada plenamente até 2033.

As entidades alertam que, se aprovada, a proposta poderá provocar fuga de empresas para municípios vizinhos com carga tributária mais equilibrada, aumento da informalidade, fechamento de pequenos negócios e encarecimento dos serviços para o consumidor final.

O que diz a Prefeitura

“A Prefeitura de Canoas, por meio da Secretaria de Relações institucionais, informa que o projeto relativo à revisão do ISSQN está em pauta e que no dia 17 de junho deve ocorrer uma reunião na Câmara de Vereadores, com participação da Secretaria da Fazenda, a respeito do tema.

A Prefeitura Municipal de Canoas está realizando um alinhamento de algumas alíquotas do ISSQN, algo fundamental para o ressarcimento previsto na Reforma Tributária, na qual Canoas irá perder em torno de R$ 350 milhões por ano. A medida tem a finalidade de equalizar com os demais municípios do Estado. Este realinhamento não atinge as micro e pequenas empresas optantes do simples nacional.”

Próximos passos

O projeto segue tramitando na Câmara de Vereadores de Canoas. No próximo dia 17 de junho, às 17h15, está previsto um Grande Expediente com a presença de representantes da Prefeitura, que irão apresentar explicações sobre a proposta, em iniciativa do vereador Juares Hoy (PP). Após essa etapa, ainda sem data definida, será realizada uma audiência pública, requerida por meio de petição já apresentada ao Legislativo.

O governo do Estado – por meio do Departamento da Diversidade e Inclusão, da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) – está acompanhando a realização de conferências municipais visando a preparação para a 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+). O evento, organizado pelo governo, será realizado de 1º a 3 de agosto, em Porto Alegre.

Com o tema “Construindo a Política Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”, a conferência irá propor diretrizes para a criação e a implementação de políticas públicas. A reunião dessas propostas irá compor o Plano Estadual de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania das Pessoas LGBTQIA+. Além disso, a etapa estadual define a delegação para a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBT, nos dias 21 e 25 de outubro, em Brasília.

O chefe de divisão do Departamento da Diversidade e Inclusão, Fábulo Rosa, que está na organização da 4ª Conferência Estadual, avalia a construção das etapas municipais e estadual como instrumentos mais efetivos de participação coletiva. “As conferências permitem que a sociedade civil, de forma plural e compartilhada, tenha voz na elaboração de políticas essenciais para a garantia da cidadania e dos direitos”, avalia.

Doze municípios já realizaram suas conferências: Canoas, Caxias do Sul, Charqueadas, Esteio, Guaíba, Itaqui, Pelotas, Santa Cruz do Sul, Santana do Livramento, São Leopoldo, Rio Grande e Uruguaiana. Ainda serão realizados eventos em Porto Alegre, Gravataí, Cruz Alta, Frederico Westphalen, Tramandaí, Santa Maria, Bagé e São Borja.

Mês do Orgulho

Desde o início de junho, o Palácio Piratini e o Centro Administrativo Fernando Ferrari, na capital, estão iluminados com as cores da bandeira da diversidade. Isso porque o mês de junho é mundialmente reconhecido como o mês do Orgulho LGBT+, concentrando eventos que celebram a diversidade sexual e a luta pelos direitos dessa população. Vários eventos alusivos à ocasião terão a participação da SJCDH.

Nesta quarta-feira, 11, ocorre a reunião ordinária do Conselho Estadual LGBT+, na Assembleia Legislativa, além de uma palestra sobre diversidade no município de Parobé.

Outra palestra será no Hospital de Clínicas, em Porto Alegre, em 17 de junho. No dia 20, será realizado o Seminário LGBT de Educação, em Rosário do Sul. O mês se encerra com a Corrida da Diversidade, na Orla do Guaíba, em 28 de junho; e com a Parada de Luta LGBT de Porto Alegre, no dia seguinte, com percurso do Parque da Redenção até a Usina do Gasômetro.

A diretora-adjunta do Departamento de Diversidade e Inclusão, Gloria Crystal, lembra que as políticas públicas são fruto da mobilização da comunidade por visibilidade e reconhecimento.

“Avançamos muito efetivando grande parte das políticas públicas na área, e ainda temos desafios pela frente. Seguiremos agindo para fortalecer nossa pauta – em áreas como educação, segurança pública e emprego e renda”, projeta.

Ações articuladas

O governo tem atuado para promover o reconhecimento das diversas expressões de gênero e combater a intolerância, articulando ações com as secretarias da Segurança Pública (SSP), de Trabalho e Desenvolvimento Profissional (STDP) e de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS); a Procuradoria-Geral do Estado; prefeituras; empresas públicas e privadas; e movimentos sociais.

A SJCDH garante as condições necessárias para o funcionamento do Conselho Estadual de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Conselho Estadual LGBT, órgão consultivo e deliberativo, que visa propor e acompanhar a implementação de políticas públicas.

Desde 2021, o Estado adota como ação afirmativa em concursos públicos a reserva de 1% das vagas para pessoas trans, além das reservas de vagas para pessoas negras, pessoas com deficiência e indígenas.

Com o objetivo de favorecer a inserção de pessoas LGBT+ no mercado de trabalho, e considerando a falta de mão de obra especializada no setor de tecnologia da informação, o Departamento da Diversidade e Inclusão da SJCDH atuou com a STDP e a SSPS na realização da primeira edição do programa DiveRSidadania. A iniciativa concedeu 165 bolsas de estudos exclusivas ao público LGBT+, incluindo pessoas do sistema prisional.

Ainda em parceria com a STDP, foi instituído o Selo Empresa Parceira da Diversidade Sexual e de Gênero, que incentiva a adoção de políticas de inclusão, de direitos humanos e de diversidade sexual e de gênero por empresas, entidades e órgãos públicos. O primeiro edital do projeto está em processo de finalização.

Na pauta da segurança pública, o Departamento de Diversidade e Inclusão prestou auxílio técnico à SSP na elaboração da Delegacia de Polícia Online da Diversidade RS, criada em 2024. O órgão se soma à Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância, de Porto Alegre, e à Delegacia do Idoso e de Combate à Intolerância, de Santa Maria.

Com o objetivo de garantir que outros servidores públicos compreendam as particularidades da população LGBT+, a SJCDH realiza atividades formativas em prefeituras e outros órgãos estaduais localizados no interior do Estado. Além disso, escolas também entram no roteiro de atividades de educação para a diversidade.

A Secretaria da Saúde (SES), por meio do Programa Assistir, repassa mensalmente R$ 76.587,70 a cada ambulatório habilitado para o cuidado da população trans e travesti – o que representa mais de R$ 840 mil por ano por unidade. O programa também viabilizou a implantação de serviços especializados em Santa Maria, Canoas e Pelotas.

Esses recursos garantem a ampliação do acesso e a qualificação do cuidado, com foco na integralidade, na humanização e no respeito à diversidade. A ação está alinhada ao Plano Estadual de Saúde 2024–2027, que estabelece como uma de suas metas a habilitação de ambulatórios, reafirmando o compromisso do Estado com a equidade e a inclusão no Sistema Único de Saúde (SUS).

Outra frente é o aporte financeiro do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS) LGBT. Com um teto anual de R$ 435 mil, o recurso é destinado diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e permite que os municípios desenvolvam ações específicas voltadas à população LGBT+ no âmbito da atenção primária.

As iniciativas apoiadas incluem formações para profissionais de saúde, campanhas educativas, melhorias na ambiência das unidades e estratégias de enfrentamento à LGBTfobia institucional.